DECRETO Nº 49.118, DE 29 DE MAIO DE 2024

CLÁUDIO CASTROGovernadorDECRETO Nº 49.118 DE 29 DE MAIO DE 2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.335, DE 16 DEABRIL DE 2024, QUE ADERE, COM BASE §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTARNº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NACLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊ-NIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃOPARA CIMENTOS, ARGAMASSAS ECONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTONO ARTIGO 17 DA LEI NO 10.568, DE 26DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.OGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº10.335, de 16 de abril de 2024 e o que consta no processo nº SEI-040007/000063/2024,DECRETA:Art. 1º - Para fins de fruição do regime diferenciado de tributação instituídopela Lei nº 10.335, de 16 de abril de 2024, aindústria de produçãode cimentos, argamassas e concretos, não refratários, nas operaçõescom os produtos classificados nos códigos 2523.29.10,3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1 da NCM/SH, deverá obedecer àsdisposições definidas neste Decreto.Art. 2º - A fruição do regime pelo contribuinte industrial será efetivadamediante:I - o cumprimento das regras contidas em Anexo XVIII, da Parte II, daResolução SEFAZ nº720, de 04 de fevereiro de 2014, que versa sobreo preenchimento de documentos fiscais e de escrituração paracontrole de benefícios e incentivos de natureza tributária.II - a entrega do Termo de Comunicação, conforme Anexo Único, pormeio de processo administrativo, preenchido e assinado pelo representantelegal, junto à auditoria fiscal de cadastro do contribuinte.§1º - Ato da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, daSubsecretaria de Estado de Receita, divulgará o código de identificaçãodo benefício fiscal para escrituração de que trata o caput desse artigo.§2º - A opção do contribuinte, realizada nos termos do caput, produziráefeitos em relação às operações realizadas a partir do mês emque o pedido foi efetuado.Art. 3º - No caso de diferimento, nos termos do inciso IV do art. 2ºda Lei nº 10.335, de 16 de abril de 2024, o imposto será de responsabilidadedo adquirente e recolhido no momento da alienação oude eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base decálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destinoda mercadoria e não se aplicando o disposto no artigo 39 do LivroI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº27.427, de 17 de novembro de 2000.Parágrafo Único - O contribuinte deve, além dos demais procedimentoscabíveis, apresentar o Termo de Comunicação da adesão ao tratamentotributário aplicável nas operações de importação tratadas naLei nº 10.335/2024.Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorANEXO ÚNICOTERMO DE COMUNICAÇÃO DA ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIOPREVISTO NA LEI N º 10.335 DE 16 DE ABRIL DE 2024DECLARAÇÃO DE OPÇÃO01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTEDados do ContribuinteNome / Razão Social do Contribuinte CNPJEndereço completo CEPMunicípio/UFe-mail Telefone02 - OPÇÃOO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO DECLARA SUA OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.335 DE 16DE ABRIL DE 2024, FAZENDO JUS DESDE O PROTOCOLO DESTA COMUNICAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ALI PREVI S TO S .Declaro concordância com as condições e com os procedimentos previstos na LEI Nº 10.335/2024 e no Decreto Estadual nº 49.118.03 - IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTECPF ASSINATURA04 - REPARTIÇÃO FISCALAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL A S S I N AT U R AOBS: A declaração deverá estar acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos poderes do declarante, relativamente ao contribuinteId: 2569905<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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