LEI Nº 10.431, DE 21 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 10.431 DE 21 DE JUNHO DE 2024ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3ºDA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DEAGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADODE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESASCUJA ATIVIDADE ECONÔMICAPRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGOCNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS,PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃOE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NAINTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOO Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementarnº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das CláusulaDécima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembrode 2017, regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividadeeconômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00, relativoàs atividades de disponibilização de infraestrutura para os serviçosde tratamento de dados e de aplicação e hospedagem na internet,que vierem a se instalar ou já instaladas no Estado do Rio deJaneiro, nos termos previstos nesta Lei.Parágrafo Único - O presente regime diferenciado de tributação decorreda adesão parcial aos benefícios fiscais concedidos pela Lei10.550, de 30 de junho de 2016, editada pelo Estado do Espírito Santo.Art. 2º - O regime diferenciado de tributação tratado nesta lei é instituídocom objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificaçãodos serviços de infraestrutura digital especificados no caputdo artigo 1º e desenvolvidos em território fluminense, com ênfasena geração de emprego e renda e no fomento de novas tecnologias.§ 1º - Para a consecução dos objetivos previstos no caput, serão concedidasas seguintes modalidades de incentivos fiscais:I - diferimento do pagamento do ICMS:a) incidente nas operações de importação do exterior de equipamentosdestinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;b) devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operaçõesinterestaduais de aquisição de equipamentos destinados à integraçãono ativo permanente imobilizado do estabelecimento;c) incidente nas operações de saídas internas de equipamentos destinadosàs empresas enquadradas no presente regime diferenciado detributação para integração no ativo permanente imobilizado;II - isenção do ICMS nas operações não abrangidas pelo diferimentodo inciso I, com mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário edestinados exclusivamente à construção, à ampliação ou à expansãodo empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em relaçãoàs aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento.§ 2º - As operações tratadas nos incisos do § 1º deste artigo compreendemas aquisições dos seguintes equipamentos:a) máquinas automáticas para processamento de dados utilizadas comoservidor, com unidade de memória, destinadas ao armazenamentode dados e pronta para ser conectada à rede de energia elétrica e àrede de dados dotadas de switches, módulos transceptores óticos, cabosde comunicação, réguas de energia (PDU - power distributionunit) e baterias, acelerador de hardware ASIC (Application Specific IntegratedCircuit), hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ousuporte para arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica(rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 daNomenclatura Comum do Mercosul - NCM;b) aparelho de comutação de dados contendo, pelo menos, 128 switchescom portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estruturametálica (rack) com réguas de alimentação distintas (RPDU),organizadores de cabos, painéis de distribuição de fibra MTP e comsuporte a transceptores de última geração como SFP+ e QSFP, classificadono código 8517.62.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM; ec) transceptor óptico do tipo SFP/QSFP+/QSFP28 utilizado em aplicaçõescom fio para comunicação em aparelhos de rede de dadosem ambiente de data center, classificado no código 8517.62.59 daNomenclatura Comum do Mercosul - NCM.§ 3º - O imposto diferido na forma do inciso I será de responsabilidadedo adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienaçãoou de eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como basede cálculo o valor da alienação e aplicando-se a alíquota normal dedestino da mercadoria.§ 4º - A concessão dos incentivos fiscais tratados neste artigo ficamcondicionadas à comprovação do cumprimento das seguintes condicionantes:a) a utilização da infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado;b) o desembaraço de equipamentos importados neste Estado;c) a expansão ou diversificação da capacidade produtiva, no caso deprojeto voltado para ampliação do empreendimento;d) a paralisação das atividades durante os 12 (doze) meses anterioresao pedido de adesão ao regime de tributação diferenciado, no casode projeto de revitalização do empreendimento.§ 5º - O Poder Executivo regulamentará a forma de comprovação dascondicionantes descritas no § 4º do caput deste artigo.Art. 3º - Poderá se beneficiar do tratamento tributário diferenciadoprevisto nesta lei o estabelecimento que exerça a atividade econômicadefinida no artigo 1º e que atenda, pelo menos, a uma das seguintescondições:I - contribua para a geração de emprego;II - represente atividade econômica não existente ou fabrique produtosem similar neste Estado;III - utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientesdeste Estado;IV - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geraçãode emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégicopara o desenvolvimento;V - localize-se em região considerada como prioritária no planejamentogovernamental;VI - dinamize a infraestrutura logística existente.Parágrafo Único - O presente regime diferenciado de tributação nãoé aplicável aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificadode Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresase Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituídopela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de2006.Art. 4º - VETADO.Art. 5º - Perderá o direito à utilização de qualquer tratamento tributáriodiferenciado previsto nesta lei, com a consequente restauraçãoda sistemática convencional de apuração do ICMS, o contribuinte queapresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dosrequisitos e obrigações nela estabelecidos, hipótese em que tornar-seáobrigado a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seriadevido pelas operações que vier a realizar.§ 1º - Ao ser constatada irregularidade mencionada no caput, o contribuintedeverá ser notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentara documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada,sob pena de excluído do regime diferenciado de tributação.§ 2º - O cumprimento do disposto no § 1º não exime o contribuintedo pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencionalde apuração do ICMS, durante o período em que se manteve em situaçãode irregularidade.Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 9.510, de 15 dezembro de 2021.Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos até 31 de dezembro de 2032.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 3604/2024Autoria: Poder Executivo - Mensagem nº 11/2024.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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