DECRETO Nº 49.237, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 49.237 DE 09 DE AGOSTO DE 2024R E G U L A M E N TA A LEI Nº 10.431/2024, QUEADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3ºDA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DEAGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADODE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESASCUJA ATIVIDADE ECONÔMICAPRINCIPAL SEJA IDENTIFICADA PELO CÓDIGOCNAE 6311-9/00 (TRATAMENTO DE DADOS,PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃOE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NAINTERNET), DISPOSTO NA LEI Nº 10.550, DE30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto na Lei nº10.431, de 21 de junho de 2024 e o que consta no Processo nº SEI-040007/000087/2024;DECRETA:Art. 1º - Para fins de fruição do regime diferenciado de tributação instituídopela Lei nº 10.431, de 21 de junho de 2024, as empresas cujaatividade econômica principal seja identificada pelo código 6311-9/00,relativo às atividades de disponibilização de infraestrutura para os serviçosde tratamento de dados e de aplicação e hospedagem na internet,que vierem a se instalar ou já instaladas no Estado do Rio deJaneiro, nos termos previstos na Lei, deverão obedecer às disposiçõesdefinidas neste Decreto.Art. 2º - A fruição do regime pelo contribuinte será efetivada mediante:I - cumprimento das regras de escrituração contidas em Anexo XVIII,da Parte II, da Resolução SEFAZ nº/720, de 04 de fevereiro de 2014,que versa sobre o preenchimento de documentos fiscais e de escrituraçãopara controle de benefícios e incentivos de natureza tributária.II - entrega do Termo de Comunicação, conforme Anexo Único do presente,por meio de processo administrativo preenchido e assinado pelorepresentante legal, junto à Auditoria Fiscal de cadastro do contribuinte.§1º - Ato do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, daSubsecretaria de Estado de Receita, divulgará o código de identificaçãodo benefício fiscal para escrituração de que trata o caput desseartigo.§2º - A opção do contribuinte realizada nos termos do caput produziráefeitos em relação às operações realizadas a partir do 1º dia do mêssubsequente do pedido efetuado.Art. 3º - Ao contribuinte enquadrado no art. 1º deste Decreto fica concedidoo diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações, nostermos do §1º, inciso I, do art. 2º da Lei nº 10.431/2024:I - incidente nas operações de importação do exterior de equipamentosdestinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;II - devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operaçõesinterestaduais de aquisição de equipamentos destinados à integraçãono ativo permanente imobilizado do estabelecimento;III - incidente nas operações de saídas internas de equipamentos destinadosàs empresas enquadradas no presente regime diferenciado detributação para integração no ativo permanente imobilizado.§ 1º - No caso de diferimento nos termos do caput, além do procedimentoprevisto no artigo 2º deste Decreto, o imposto diferido seráde responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienaçãoou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como basede cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto noart. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado peloDecreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.§ 2º - O disposto no inciso I deste artigo somente se aplica a mercadoriasimportadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.Art. 4º - O regime tributário diferenciado disposto neste Decreto nãose aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificadode Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresase Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituídopela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de2006.Art. 5º - Em caso de irregularidade constatada por Auditor Fiscal daReceita Estadual em relação ao cumprimento dos requisitos e obrigaçõesestabelecidos, o contribuinte poderá ser excluído do regimetributário diferenciado e tornar-se á obrigado a recolher, dentro dosprazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vier arealizar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.§ 1º - O contribuinte deverá ser notificado para, no prazo de 30 (trinta)dias, apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidadeapontada, sob pena de exclusão do regime diferenciado de tributação.§ 2º - Na hipótese de não cumprimento nos termos do §1º, a AuditoriaFiscal de cadastro encaminhará os autos à Superintendênciade Fiscalização e Inteligência Fiscal, que emitirá parecer circunstanciadoe conclusivo para a Subsecretaria de Estado de Receita proferirdecisão.§ 3º - A exclusão nos termos do caput produzirá efeitos a partir doprimeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidadenão sanada.§ 4º - O contribuinte será cientificado da exclusão e poderá apresentarrecurso para Junta de Revisão Fiscal.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024/CLÁUDIO CASTRO/Governador/Id: 2585822<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana-Italic; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Consolas; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoCaption, li.MsoCaption, div.MsoCaption { margin: 0cm 7.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: 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