RESPOSTA CONSULTA Nº 44, DE 01 DE JULHO DE 2024

RESPOSTA CONSULTA 44/2024N° Processo: 2470000008214EMENTAPARCELAMENTO – MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 20%INTRODUZIDA PELOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI NUM.18.721/2023 NO CAPÍTULO VI DA LEI NUM. 5.938/81 –DATA DA ENTRADA EM VIGOR E EFEITO IMEDIATO.DA CONSULTANarra o consulente que no dia 15.12.2023 lavrouescritura pública de inventário e partilha com o respectivopreenchimento e remessa da DIEF-ITCMD com solicitaçãode parcelamento do imposto devido e devido recolhimento daprimeira parcela.Narra, ainda, que no dia 15.01.2024, recolheu a segundaparcela sem que tenha havido o acréscimo de juros e multa.Já no dia 15.02.2024, ao emitir a guia DARE para pagamentoda terceira parcela, foram acrescidos multa de 0,3% ao dia,além de juros de mora.Em longa digressão, alegou, resumidamente, que os artigos105 e 106 do Código Tributário Nacional impedem a aplicaçãoda multa moratória para fatos geradores pretéritos. Que oparcelamento foi concedido antes da produção de efeitos daLei nº 18.721/2023. Que o artigo 69-A da Lei nº 5.983/81não pode estar prevendo a incidência de multa moratóriasobre parcelamento adimplente. Que a melhor interpretaçãodo artigo 68-B é que sua incidência se restringe aos casos deimpontualidade no parcelamento. Que a denúncia espontâneaexclui as multas de caráter punitivo e moratórioVem perante essa Comissão perguntar se está correto seuentendimento.O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regionalconforme determinado pelas Normas Gerais de DireitoTributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições deadmissibilidade.É o relatório, passo à análise.LEGISLAÇÃODecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, artigos 1º e6º.Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023, artigos 2º, 3º, 4º e 10.Lei nº 5.938, de 27 de novembro de 1981, artigos 69, 69-A e69-B.Código Tributário Nacional, artigo 138.FUNDAMENTAÇÃOA Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) é norma deestrutura que estabelece, no direito pátrio, como devem serinterpretadas e aplicadas no espaço e no tempo, as leis. Daísua aplicação universal: relações privadas e públicas. A Leide Introdução prevê em seu artigo 1º que:Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorarem todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmentepublicada.Já o artigo 6º da mesma Lei de Introdução prevê que entrandoem vigor a lei seu efeito é imediato:Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitadoso ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.CARLOS ROBERTO GONÇALVES ensina em seu livroDireito Civil Brasileiro que:“... a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação,salvo se ela própria assim o determinar. Pode, desse modo,entrar em vigor na data de sua publicação ou em outra maisremota, conforme constar expressamente de seu texto. Senada dispuser a esse respeito, aplica-se a regra do art. 1ºsupramencionado” (pag. 57 e 58).Já NELSON NERY JÚNIOR, dissertando sobre os efeitosimediatos da lei nova, citando ROUBIER, afirmou:“O efeito imediato da lei deve ser considerado como a regraordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação(rectus: entrada em vigor), a todos os efeitos que resultarãono futuro, de relações jurídicas nascidas ou por nascer” (inCódigo Civil Comentado. Livro Complementar).No presente caso, os artigos 2º, 3º e 4ª da Lei nº 18.721, de30 de outubro de 2023, introduziram alterações no capítulo VIda Lei nº 5.983/81 que redundaram na previsão de incidênciade multa moratória de 0,3% ao dia, limitada ao máximo de20%, para o pagamento a destempo do tributo, inclusiveno parcelamento do crédito tributário dele decorrente. Olegislador, utilizando-se da disposição contida no caput doartigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,determinou por intermédio do artigo 10 a entrada em vigorimediata dos comandos normativos:Lei nº 18.721, de 30 de outubro de 2023....Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Conjugando-se, destarte, o artigo 10 da Lei nº 18.721/2023com os artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às normas doDireito Brasileiro, temos que a nova redação dada ao capítuloVI da Lei nº 5.983/81 entrou em vigor na data de 30 de outubrode 2023 e nesta mesma data passou a ter efeito imediato egeral.No que tange à alegação de que não seria a melhorinterpretação do artigo 69-A da Lei nº 5.983/81 suaaplicabilidade aos parcelamentos adimplidos em sua datade vencimento, temos que in claris cessat interpretatio. Issoporque, o artigo 68-B da Lei nº 5.983/81, com efeitos desde30.10.2023, expressamente prevê:Art. 69-B. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário,os acréscimos de que tratam os arts. 69 e 69-A desta Lei serãocalculados até a data de pagamento de cada parcela.Por fim, note-se inaplicável no caso o regramento relativoà denúncia espontânea, haja vista que se relaciona com aconfissão de infração à legislação tributária, nos termos doartigo 138 do CTN. No presente caso houve cumprimentoda legislação tributária pela entrega da declaração eparcelamento do crédito tributário. De modo que, infração àlegislação tributária, não houve.De qualquer modo, para a correta compreensão do temadevemos verificar a coexistência em nosso ordenamentojurídico de dois subtipos diferentes de multas: a multamoratória e a multa de ofício.Podemos afirmar que a multa moratória tem natureza jurídicaindenizatória, buscando ressarcir o credor pelo atraso nasatisfação da prestação a qual faz jus, é devida diretamentepela previsão legal e independe de constituição por parteda autoridade administrativa ; sua finalidade primordial édesestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo.Assim, destina-se, não a afligir o infrator, mas a compensaro sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atrasono pagamento do que lhe era devido. É penalidade de carátercivil, posto que comparável à indenização prevista no direitocivil.Já a multa de ofício tem natureza jurídica punitiva dodescumprimento da obrigação tributária e necessita deconstituição formal através do lançamento previsto no artigo142 do CTN. Tem sua fundamentação no interesse públicode punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasiãodo lançamento e é aquela cuja aplicação é excluída peladenúncia espontânea a que se refere o artigo 138 doCódigo Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportunoe formal, da infração, faz cessar o motivo de punir.No que se refere à doutrina, podemos verificar juristas degrande envergadura, como ZELMO DENARI, que em seuCurso de Direito Tributário, apontando a diferença existenteentre multas moratórias e punitivas, ensina:As penalidades pecuniárias, em nosso sistema tributário,podem resultar da violação de um dever administrativo, valedizer, de uma infração tributária legalmente prevista, ou daviolação de um direito subjetivo de crédito do ente público,vale dizer, do inadimplemento de uma obrigação tributária norespectivo vencimento. Devemos aludir, no primeiro caso, àsmultas por infração e, no segundo caso, às multas de mora.Para distinguirmos uma da outra, basta considerar que asmultas por infração são apuradas e regularmente constituídaspor meio de auto de infração, enquanto as multas de mora sãosanções previstas na legislação ordinária dos entes políticosque derivam do inadimplemento puro e simples de obrigaçãotributária no respectivo vencimento.PAULO DE BARROS CARVALHO segue a mesma linha,quando afirma em seu livro Curso de Direito Tributário que“o modo de exclusão da responsabilidade por infrações àlegislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito... Ainiciativa do sujeito passivo, promovida com a observânciadesses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação demultas de natureza punitiva, porém não afasta os juros demora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória edestituída do caráter de punição”.O autor do anteprojeto do Código Tributário Nacional,RUBENS GOMES DE SOUZA, também perfilha o mesmoentendimento, quando, tratando da multa de mora, ensina que“sua natureza é comparável à das indenizações por prejuízos,previstas no direito civil, e por isso se diz que a mora é umapenalidade de caráter civil”, complementando que “justamentepor ser uma reparação do prejuízo do credor, a multa de moraé fatal, isto é, sempre devida, desde que se verifique o atraso,independentemente dos motivos deste”.Transcorrido, portanto, o prazo legal para pagamento dotributo, sempre haverá incidência da multa de mora. Ouseja, sua aplicação independe da atividade administrativa doagente fiscal com vistas à sua cobrança, ela decorre da lei epressupõe apenas que o pagamento do imposto seja efetuadoa destempo.RESPOSTAResponda-se ao consulente que a multa moratória previstanos artigos 69 e 69-A da Lei nº 5.938/81 incide, por forçado artigo 69-B do mesmo diploma legal, aos parcelamentosconcedidos a partir da entrada em vigor da Lei nº 18.721/2023.É o parecer que submeto à elevada apreciação da ComissãoPermanente de Assuntos Tributários.PAULO VINICIUS SAMPAIOAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 9507191De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima,aprovado pela COPAT na Sessão do dia 07/06/2024.A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4ºdo art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de DireitoTributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 dejulho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberaçãodesta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, emdecorrência de legislação superveniente ou pela publicação deResolução Normativa que adote diverso entendimento.ResponsáveisNome CargoDANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES Presidente COPATFABIANO BRITO QUEIROZ DE OLIVEIRA Gerente deTributaçãoNEWTON GONÇALVES DE SOUZA Presidente do TATBERNARDO FRECHIANI LARA MACIEL Secretário(a)Executivo(a)Data e Hora Emissão: 01/07/2024 18:49:59