LEI Nº 2.012, DE 16 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 2.012, DE 16 DE JULHO DE 2024.Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, nos termos do ConvênioICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a cargatributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta, inclusos eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificaçãotributária do produto importado.§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada– RTS, instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.§ 2º Às operações de que trata este artigo não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos doConvênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995.Art. 2º Ficam revogados os benefícios concedidos pelo Estado de Roraima com base no inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 18, de 1995.Art. 3º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, exceto no caso de pagamento em duplicidade.Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares que se fizerem necessárias para a fiel execução das disposições previstas nestaLei.Parágrafo único. Havendo a edição das normas complementares mencionadas no caput deste artigo, estas deverão ser remetidas à Assembleia Legislativa.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - em relação ao art. 2º, nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 2024;II - em relação ao art. 2º, nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa jurídica, e aos demais dispositivos, a partir da publicação.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de julho de 2024.(assinatura eletrônica)ANTONIO DENARIUMGovernador do Estado de RoraimaDocumento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 16/07/2024, às 20:24, conforme Art.5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 13406293 e ocódigo CRC 6683F65C.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>