LEI Nº 2.016, DE 16 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 2.016, DE 16 DE JULHO DE 2024.Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n. 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõemsobre benefícios fiscais.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n. 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga as disposições de convêniosICMS que dispõem sobre benefícios fiscais, dentre os quais, os seguintes convênios de interesse do Estado de Roraima:I - até 31 de dezembro de 2024, o Convênio ICMS n. 1/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumosdestinados à prestação de serviços de saúde;II - até 30 de abril de 2026:a) Convênio ICMS n. 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física,visual, mental ou autistas;b) Convênio ICMS n. 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;c) Convênio ICMS n. 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias porcontribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;d) Convênio ICMS n. 82/95, de 26 de outubro de 1995, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadoriasefetuadas ao governo do estado, para distribuição a pessoas necessitadas;e) Convênio ICMS n. 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta eindireta para distribuição às vítimas da seca;f) Convênio ICMS n. 9/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importaçãode medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos inclusive em programas de acesso expandido;g) Convênio ICMS n. 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas destinada a órgão ouentidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;h) Convênio ICMS n. 73/10, de 03 de maio de 2010, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadoresde Gripe A (H1N1);i) Convênio ICMS n. 104/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino pesquisae serviços médico hospitalares;j) Convênio ICMS n. 38/91, de 07 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinadosàs instituições que atendam às pessoas com deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla;k) Convênio ICMS n. 38/01, de 06 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageirospara utilização como táxi;l) Convênio ICMS n. 24/89, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadorias importadas para a industrialização decomponentes e derivados de sangue nos casos que especifica;m) Convênio ICMS n. 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;n) Convênio ICMS n. 41/91, de 07 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação pela APAEdos remédios que especifica;o) Convênio ICMS n. 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementosagrícolas;p) Convênio ICMS n. 75/91, de 05 de dezembro de 1991, que dispõe sobre concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças,acessórios e outras mercadorias que especifica;q) Convênio ICMS n. 20/92, de 03 de abril de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutorese matrizes caprinas;r) Convênio ICMS n. 123/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduaiscom pós-larva de camarão;s) Convênio ICMS n. 84/97, de 26 de setembro de 1997, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização deprodutos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;t) Convênio ICMS n. 47/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária– EMBRAPA;u) Convênio ICMS n. 95/98, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos einseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;v) Convênio ICMS n. 116/98, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos;w) Convênio ICMS n. 96/00, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas compescado regional, exceto pirarucu;x) Convênio ICMS n. 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos daAdministração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;y) Convênio ICMS n. 18/03, de 04 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentare Nutricional;z) Convênio ICMS n. 62/03, de 04 de julho de 2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuáriae Agroindustrial do Estado de Roraima;aa) Convênio ICMS n. 79/05, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernizaçãodas Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;ab) Convênio ICMS n. 133/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas,aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de AprendizagemIndustrial – SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;ac) Convênio ICMS n. 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas,equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;ad) Convênio ICMS n. 138/10, de 24 de setembro de 2010, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídasinternas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;ae) Convênio ICMS n. 56/12, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentesdas prestações de serviços de telecomunicações;af) Convênio ICMS n. 73/16, de 08 de julho de 2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMSnas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de julho de 2024.(assinatura eletrônica)ANTONIO DENARIUMGovernador do Estado de RoraimaDocumento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 16/07/2024, às 20:24, conforme Art.5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 13583117 e ocódigo CRC F0726543.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } 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