ATO DECLARATÓRIO PARA EMPRESA INDUSTRIAL Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza a empresa, AMBEV S/A - FILIAL MARANHÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0056-83, CAD/ICMS nº 12.423.718-5, a usufruir dos Incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.690 de 26 de setembro de 2017.

ATO DECLARATÓRIO PARA EMPRESA INDUSTRIALNº 015/2024Autoriza a empresa, AMBEV S/A – FILIALMARANHÃO, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ nº07.526.557/0056-83, CAD/ICMS nº12.423.718-5, a usufruir dos Incentivosfiscais previstos na Lei nº 10.690 de 26de setembro de 2017.O Governador do Estado do Maranhão, Presidente do CONDEP e osSecretários de Estado de Indústria e Comércio-SEINC, da Fazenda– SEFAZ, de Planejamento e Orçamento – SEPLAN e do Trabalhoe Economia Solidária - SETRES, Conselheiros do CONDEP, comfundamento na Lei Nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, publicadano Diário Oficial do Estado do Maranhão – D.O.E.M.A, em 27de setembro de 2017, em razão de ter sido aprovada na ResoluçãoCONDEP nº 041/2024, datada de 27 de maio de 2024, tendo emvista o Processo Administrativo nº 181129/2023-SEINC-MA, datadode 05/10/2023, concernente a Carta Consulta de Habilitação ao incentivono âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para indústria eagroindústria localizada em território maranhense, constante da Atada Décima Sétima Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo –CONDEP, realizada no dia 24 de maio de 2024, instruídos com osseguintes documentos: Carta Consulta e Projeto de Viabilidade Econômico-Financeiro, cópia do Ato Constitutivo da Empresa, CertidãoPositiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos TributosFederais e à Dívida Ativa da União, Certidão Positiva com efeitos deNegativa de Débito e de Dívida Ativa da Secretaria de Estado da Fazendado Maranhão – SEFAZ, Certificado de Regularidade do FGTS– CRF, Licença Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambientee Recursos Naturais – SEMA, no uso da atribuição que lhe confere osarts. 13, 14 e 15 da Lei nº 10.690//2017.DECLARAM:Cláusula Primeira - Fica a empresa AMBEV S/A – FILIAL MARANHÃO,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº07.526.557/0056-83, CAD/ICMS nº 12.423.718-5, localizada na Av.Engenheiro Emiliano Macieira, nº 16, Pedrinhas, São Luís – MA,CEP: 65.095-603, autorizada aos incentivos da Lei nº 10.690, de 26de setembro de 2017 e alterações, em decorrência de extensão de benefíciofiscal concedido a empresa de fabricação de bebidas, existenteno Estado.§ 1º Atendidas às exigências legais e regulamentares dos poderespúblicos, especialmente as da Lei nº 10.690/17, a empresa, receberá,no que couber, o correspondente na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Leinº 10.690/17 cc art. 3º, com aplicação de 75% de crédito presumidoe diferimento nas aquisições de bens do ativo permanente e de matériaprima e produtos intermediários destinados ao processo produtivoda empresa, na forma prevista no art. 2º, I, d, II e III da mesma Lei,mesmos benefícios fiscais concedidos a empresas concorrentes dapleiteante no Estado.§ 2º A concessão dos incentivos fiscais será até 30 de junho de 2028,estando a concessão condicionada ao cumprimento dos arts. 12, I, e13, II, da Lei n º 10.690/2017, na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art.13 da mesma Lei.Cláusula Segunda - Este Ato Declaratório tem prazo de validadeaté 30 de junho de 2028, terá início a partir da data de concessãodo credenciamento que habilitar o empreendimento no SistemaInformático da SEFAZ-MA, conforme disposto arts. 9º e 13 da Lei10.690/2017, observado o limite de fruição do inciso I do § 2º do art3º da Lei Complementar nº 160/17, bem como o disposto nos §§ 2º e3º do art. 13 da Lei 10.690/2017, devendo ser renovado anualmente eserá monitorado por deliberação do CONDEP e pelas disposições daLei nº 10. 690/2017.São Luís, 27 de maio de 2024CARLOS BRANDÃOGovernador do Estado do MaranhãoPresidente do CONDEPJÚNIOR MARRECASecretário de Estado de Indústria e ComércioConselheiro do CONDEPMARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da FazendaConselheiro do CONDEPVINICIUS FERRO CASTROSecretário de Estado do Planejamento e OrçamentoConselheiro do CONDEPLUIS HENRIQUE SILVA DE SOUSASecretário de Estado do Trabalho e Economia SolidáriaConselheiro do CONDEP<style>@font-face { font-family: Courier; 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