ATO DECLARATÓRIO PARA EMPRESA INDUSTRIAL Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2024
Autoriza a empresa, AMBEV S/A - FILIAL MARANHÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0056-83, CAD/ICMS nº 12.423.718-5, a usufruir dos Incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.690 de 26 de setembro de 2017.
ATO DECLARATÓRIO PARA EMPRESA INDUSTRIALNº 015/2024Autoriza a empresa, AMBEV S/A FILIALMARANHÃO, pessoa jurídicade direito privado, inscrita no CNPJ nº07.526.557/0056-83, CAD/ICMS nº12.423.718-5, a usufruir dos Incentivosfiscais previstos na Lei nº 10.690 de 26de setembro de 2017.O Governador do Estado do Maranhão, Presidente do CONDEP e osSecretários de Estado de Indústria e Comércio-SEINC, da Fazenda SEFAZ, de Planejamento e Orçamento SEPLAN e do Trabalhoe Economia Solidária - SETRES, Conselheiros do CONDEP, comfundamento na Lei Nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, publicadano Diário Oficial do Estado do Maranhão D.O.E.M.A, em 27de setembro de 2017, em razão de ter sido aprovada na ResoluçãoCONDEP nº 041/2024, datada de 27 de maio de 2024, tendo emvista o Processo Administrativo nº 181129/2023-SEINC-MA, datadode 05/10/2023, concernente a Carta Consulta de Habilitação ao incentivono âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação ICMS, para indústria eagroindústria localizada em território maranhense, constante da Atada Décima Sétima Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo CONDEP, realizada no dia 24 de maio de 2024, instruídos com osseguintes documentos: Carta Consulta e Projeto de Viabilidade Econômico-Financeiro, cópia do Ato Constitutivo da Empresa, CertidãoPositiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos TributosFederais e à Dívida Ativa da União, Certidão Positiva com efeitos deNegativa de Débito e de Dívida Ativa da Secretaria de Estado da Fazendado Maranhão SEFAZ, Certificado de Regularidade do FGTS CRF, Licença Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambientee Recursos Naturais SEMA, no uso da atribuição que lhe confere osarts. 13, 14 e 15 da Lei nº 10.690//2017.DECLARAM:Cláusula Primeira - Fica a empresa AMBEV S/A FILIAL MARANHÃO,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº07.526.557/0056-83, CAD/ICMS nº 12.423.718-5, localizada na Av.Engenheiro Emiliano Macieira, nº 16, Pedrinhas, São Luís MA,CEP: 65.095-603, autorizada aos incentivos da Lei nº 10.690, de 26de setembro de 2017 e alterações, em decorrência de extensão de benefíciofiscal concedido a empresa de fabricação de bebidas, existenteno Estado.§ 1º Atendidas às exigências legais e regulamentares dos poderespúblicos, especialmente as da Lei nº 10.690/17, a empresa, receberá,no que couber, o correspondente na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Leinº 10.690/17 cc art. 3º, com aplicação de 75% de crédito presumidoe diferimento nas aquisições de bens do ativo permanente e de matériaprima e produtos intermediários destinados ao processo produtivoda empresa, na forma prevista no art. 2º, I, d, II e III da mesma Lei,mesmos benefícios fiscais concedidos a empresas concorrentes dapleiteante no Estado.§ 2º A concessão dos incentivos fiscais será até 30 de junho de 2028,estando a concessão condicionada ao cumprimento dos arts. 12, I, e13, II, da Lei n º 10.690/2017, na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art.13 da mesma Lei.Cláusula Segunda - Este Ato Declaratório tem prazo de validadeaté 30 de junho de 2028, terá início a partir da data de concessãodo credenciamento que habilitar o empreendimento no SistemaInformático da SEFAZ-MA, conforme disposto arts. 9º e 13 da Lei10.690/2017, observado o limite de fruição do inciso I do § 2º do art3º da Lei Complementar nº 160/17, bem como o disposto nos §§ 2º e3º do art. 13 da Lei 10.690/2017, devendo ser renovado anualmente eserá monitorado por deliberação do CONDEP e pelas disposições daLei nº 10. 690/2017.São Luís, 27 de maio de 2024CARLOS BRANDÃOGovernador do Estado do MaranhãoPresidente do CONDEPJÚNIOR MARRECASecretário de Estado de Indústria e ComércioConselheiro do CONDEPMARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da FazendaConselheiro do CONDEPVINICIUS FERRO CASTROSecretário de Estado do Planejamento e OrçamentoConselheiro do CONDEPLUIS HENRIQUE SILVA DE SOUSASecretário de Estado do Trabalho e Economia SolidáriaConselheiro do CONDEP<style>@font-face { font-family: Courier; 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