ATO DECLARATÓRIO N° 2022.000067/SEFAZ

Aprova Regime Especial para recolhimento do ICMS em prazo diferenciado pela empresa RACHEL LOIOLA LTDA.


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Estado do

Amapá

Poder

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Executivo

Imprensa

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O?cial

Seção

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02


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Diário O?cial

Seção 02

Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022


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operações realizadas pelo contribuinte;


Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2022.01.00.00127/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0127732022-5;


DECLARA:


Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação das disposições do Termo de Acordo n.º 2017.000002/SEFAZ, até 31 de dezembro de 2022, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda e a Empresa CONQUISTA MOTOS E MOTORES LTDA, com sede na

Rua Jovino Dinoá, n° 2360, bairro Central, CEP 68.900- 075, nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá, CNPJ Nº 08.020.434/0001-65 e CAD/ICMS nº 03.029.565-3,

referente à adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS nº 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016.


Cláusula segunda. O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.


Cláusula terceira. A nova prorrogação do Termo de Acordo nº 2017.000002-SEFAZ fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido, com entrada na repartição fiscal de sua jurisdição até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.


Cláusula Quarta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.


Macapá (AP), 10 de outubro de 2022. Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda. HASH: 2022-1031-0010-8029


ATO DECLARATÓRIO Nº 2022.000072/SEFAZ

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Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em

vista as disposições dos artigos 44, § 2º e 244 da Lei n. 400/97, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 415, do Decreto nº. 2.269/98 – Regulamento do ICMS do Estado do Amapá – RICMS/AP, e;


Considerando os artigos 3°, X, §§ 6° e 7°; 368-A a 368-K; do Decreto n° 2269/98-RICMS/AP e o Convênio ICMS nº 126/98.

Considerando que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;


Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2022.01.00.00130/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0123732022-4;


DECLARA:


Cláusula Primeira. Concedido Regime Especial de procedimentos fiscais à empresa VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, com sede

na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n° 309, 21º andar, Centro, CEP 20040-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.001.440/0001-10 e inscrição cadastral nº 11.075.584, com estabelecimento filial localizado na cidade de Macapá, Estado do Amapá, na Avenida Henrique Galúcio, nº 1.737, Anexo A, CEP 68.900-115, bairro Central, inscrita no CNPJ sob nº 27.001.440/0027-59, inscrição estadual (CAD- ICMS) nº 03.065387-8, concernente ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias na Distribuição gratuita de smartcards e simcards fora do estabelecimenti através de prestadores de serviços de entregas, conforme disposto neste Ato Declaratório.


Cláusula Segunda. Fica autorizada a emitir o documento não fiscal intitulado 'Ordem de Serviço', conforme modelo constante deste Ato Declaratório, nas saídas de equipamentos dos Instaladores Credenciados para os Clientes VIASAT e de retorno dos Instaladores Credenciados para o Distribuidor em substituição à Nota Fiscal.


Parágrafo Único. O documento interno autorizado nesta Cláusula será mantido em arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos.


Cláusula Terceira. Fica autorizada a emissão dos documentos fiscais e não fiscais para acobertar as operações de remessa de equipamentos, mediante fluxo abaixo:


OPERAÇÕES DE REMESSA

    1. Remessa de Equipamentos pela Requerente ao Distribuidor:


      Emissão de Nota Fiscal de Saída (modelo 55), CFOP 5.908 - Destino: Distribuidor: Transferência de Equipamentos


    2. Remessa de Equipamentos pelo Distribuidor ao Instalador Credenciado:


      Emissão de Nota Fiscal de Saída (modelo 55), CFOP


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      Diário Oficial

      • Nº 7.782

      Seção 02

      Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022


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      5.908 - Destino: Instalador Credenciado . Transferência de Equipamentos.


    3. Remessa de Equipamentos pelo Instalador Credenciado ao Cliente VIASAT:


Emissão de Ordem de Serviço (saída) – Destino: Cliente VIASAT. Transferência de Equipamentos. Poderá o Instalador Credenciado emitir, alternativamente, Nota Fiscal de Saída, se contribuinte do ICMS.


Cláusula Quarta. Fica autorizada a emissão dos documentos fiscais e não fiscais para acobertar as operações de retorno de equipamentos, na forma fluxo abaixo:


OPERAÇÕES DE RETORNO

    1. Retorno de Equipamentos pelo Cliente VIASAT ao Instalador Credenciado:


      Emissão de Ordem de Serviço (entrada) pelo Instalador para recebimentos dos equipamentos.Poderá o Instalador Credenciado emitir, alternativamente, Nota Fiscal de Entrada, se contribuinte do ICMS.


    2. Retorno de Equipamentos pelo Instalador Credenciado ao Distribuidor:


      Emissão de Nota Fiscal de Entrada (modelo 55), CFOP 1.909 pelo Distribuidor para recebimento dos Equipamentos. Poderá o Instalador Credenciado emitir, alternativamente, Nota Fiscal de Saída, se contribuinte do ICMS, estando o Distribuidor dispensado da emissão da Nota Fiscal de Entrada.


    3. Retorno de Equipamentos pelo Distribuidor à Requerente:


Emissão de Nota Fiscal de Saída (modelo 55), CFOP 5.909 pelo Distribuidor para remessa dos Equipamentos.


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Cláusula Quinta. Fica autorizada a dispensa da escrituração fiscal das 'Ordens de Serviço', bem como a dispensa de emissão de Notas Fiscais de Saída e de Entrada aos Clientes VIASAT (usuários finais dos

equipamentos cedidos em comodato) pela empresa VIASAT BRASIL.


Cláusula Sexta. O documento não fiscal 'Ordem de Serviço' poderá ser confeccionado eletronicamente, para preenchimento eletrônico ou manual pelas empresas terceirizadas contratadas, podendo ser objeto de pequenas alterações em seu 'layout' e informações adicionais e conterá a expressão 'Autorizado por Regime Especial: Ato Declaratório N° 2022.000072.


Cláusula Sétima. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:


  1. – superveniência de norma legal conflitante;


  2. – situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;


  3. – inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;


Cláusula Oitava. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações principal e acessória previstas na legislação do ICMS.


Cláusula Nona. O Regime Especial ora aprovado terá a duração de um (ums) ano a contar de sua publicação e sua prorrogação fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.


Cláusula Décima. O Regime Especial entra em vigor na data da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado


Macapá, 13 de outubro de 2022 Josenildo Santos Abrantes Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I HASH: 2022-1031-0010-8020

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Diário Oficial


0 INSTALAÇÃO 0 MOVIMENTAÇÃO 0 MANUTENÇÃO 0 MUDANÇA DE ENDEREÇO 0 DESINSTALAÇÃO/RETIRADA


DADOS DO CLIENTE

CÓDIGO DO CLIENTE:                                                                 CONTRATO:                                                       NOME / RAZÃO SOCIAL:                                                                                                                           ENDEREÇO:                                                                                                                                        CEP:                                                       COMPLEMENTO                                                                         REFERÊNCIA:                                                                                                                                        BAIRRO:                                                    CIDADE:                                                          UF:               CELULAR: ( )                             TELEFONE: ( )                                     


EMITENTE

NOME / RAZÃO SOCIAL:                                                                                                                        CNPJ:                                                                         INSCRIÇÃO ESTADUAL:                                           ENDEREÇO:                                                                                                                                        CEP:                                                       COMPLEMENTO                                                    


RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO / GUARDA BENS

NOME / RAZÃO SOCIAL:                                                                                                                           CNPJ:                                                                         INSCRIÇÃO ESTADUAL:                                           ENDEREÇO:                                                                                                                                        CEP:                                                       COMPLEMENTO                                                                         NOME DO TÉCNICO:                                                    CÓDIGO:                                              


INFORMAÇÕES PARA O SERVIÇO

DATA DO AGENDAMENTO :                                    PERIODO E HORA                                                            PLANO DO ASSINANTE:                                                                                                                      ID FSM:                                    AZIMUTE:           º ELEVAÇÃO:                   º INCLINAÇÃO                            º RESULTADO DO TESTE DE VAZÃO: DOWNLOAD:                Mbps UPLOAD                Mbps


ENTREGA DE EQUIPAMENTOS

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MODEM


MAC ADDRESS:                        

S/N:                                           

PREENCHA OS DADOS ACIMA MANUALMENTE, OU COLE A ETIQUETA ADESIVA

SOBRESSALENTE QUE ACOMPANHA O PRODUTO DESTINADA PARA ESSE FIM.

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E-TRIA


MAC ADDRESS:                        

S/N:                                           

PREENCHA OS DADOS ACIMA MANUALMENTE, OU COLE A ETIQUETA ADESIVA

SOBRESSALENTE QUE ACOMPANHA O PRODUTO DESTINADA PARA ESSE FIM.

OS CAMPOS ABAIXO SÃO DESTINADOS PARA EQUIPAMENTOS NOVOS, NO CASO DE NOVA INSTALAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE DEFEITO


MATERIAIS MOVIMENTADOS / UTILIZADOS


PART NUMBER

ITEM

QUANTIDADE UTILIZADA


























TERMOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS


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Ao assinar esta Ordem de Serviço, o Cliente Residencial Viasat e/ou Parceiro Comercial Viasat declara i) já ter recebido o Contrato, estando integralmente de acordo com suas cláusulas em condições, bem como ii) estar ciente que os equipamentos instalados foram cedidos em regime de comodato, estando estes sob sua responsabilidade, devendo devolve-los em caso de rescisão do contrato sob pena de indenização a este título, conforme previsto em contrato.


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Ao assinar esta Ordem de Serviço, o Cliente Telebrás declara que o Ponto de Presença destinado ao local indicado nesta Ordem de Serviço foi entregue e instalado, estando o acesso à internet em funcionamento de acordo com condições normais de uso.


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Nome do Técnico Nome Cliente / Preposto


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Assinatura Equipe Técnica Assinatura Cliente / Preposto


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DATA / LOCAL CPF e RG


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Diário Oficial

Seção 02

Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022


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  1. - superveniência de norma legal conflitante;


  2. - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;


  3. - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;


  4. - ação fiscal proveniente de:


    1. emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;


    2. calçamento de documentos fiscais;


    3. falta de recolhimento do ICMS.


Cláusula terceira O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.


Clausula Quarta Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos fiscais a partir de 01 de dezembro de 2022.


Macapá, 26 de outubro de 2022. Josenildo Santos Abrantes Secretário de Estado da Fazenda


HASH: 2022-1031-0010-8028


ATO DECLARATÓRIO Nº 2022.000078/SEFAZ

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Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 036/2014-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona.


O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com os artigos 505 do Decreto n° 2269/98 – RICMS;


Considerando o disposto no art. 415 do Regulamento do ICMS, Decreto n° 2269/98 – RICMS;


Considerando, ainda, o disposto no Parecer 2022.01.00.00140, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.0094312022-5.


DECLARA:


Cláusula primeira Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 036/2014-COTRI/SRE, até 31 de dezembro de 2023, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona, à empresa CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0240-89 e inscrição estadual nº 03.031.591-3.

Cláusula segunda O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:


  1. – superveniência de norma legal conflitante;


  2. – situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;


  3. – inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;


  4. – ação fiscal proveniente de:


    1. emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;


    2. calçamento de documentos fiscais;


    3. falta de recolhimento do ICMS.


Cláusula terceira O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.


Clausula quarta Este Ato Declaratório entra em vigor na

data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.


Macapá, 31 de outubro de 2022. Josenildo Santos Abrantes Secretário de Estado da Fazenda


HASH: 2022-1031-0010-8084


EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2020/SEFAZ/AP

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Contratante SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ. Contratada DIGIMAQ INFORMÁTICA

LTDA. Objeto: prestação de serviços de outsourcing de impressão com fornecimento de equipamentos e insumos. Alterar a Cláusula Quarta- da Dotação Orçamentária e do Preço; Alterar a Cláusula Décima Primeira - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÓMICO- FINANCEIRO (REAJUSTE DO PREÇO) e a Cláusula

Décima Sétima - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA, como segue: o valor estimado total do contrato será de R$ 624.760,32 (Seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). As despesas correrão por conta dos recursos destinados à Secretaria de Estado da Fazenda/SEFAZ/AP, sendo previsto para 2022 o valor de R$ 104.126,72 (cento e quatro mil cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) e R$ 520.633,60 (quinhentos e vinte mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos) a serem alocados para o exercício de 2023, sob a seguinte classificação orçamentária:


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