Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1075, de 29 de julho de 2024
Cancela, de ofício, habilitação ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1075, de 29 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2024, seção 1, página 54)
Cancela, de ofício, habilitação ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.050035/2022-98, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a habilitação ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS nº 192, de 7 de novembro de 2022, à pessoa jurídica: AGRO LEITE NOROESTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI., CNPJ: 01.692.868/0001-62, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por meio do Edital nº nº 16, publicado no DOU de 31/01/2022, com período de execução de 01/02/2022 a 15/01/2025, em razão das irregularidades comunicadas pelo MAPA por meio do Ofício nº 298/2024/SDI/MAPA.
Art. 2º Fica o contribuinte ciente das obrigações e sanções decorrentes do cancelamento de ofício, previstas no art.27 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.