RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 250, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - Republicação

RESOLUÇÃO CONSEMA N° 250, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.aprova, nos termos do inciso Xiii, do art. 12, da lei nº 14.675, de13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamentoambiental, define os estudos ambientais necessários eestabelece outras providências.O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTEDE SANTA CATARINA (CONSEMA), no uso das atribuiçõeslegais que lhe são conferidas pela lei Complementar nº 381, 07de maio de 2007, e pelo inciso Vi do art. 9º, do anexo Único, dodecreto nº 2.143, de 11 de abril de 2014, eConsidErando que, de acordo com o art. 6º, §1º, da lei federalnº 6.938, de 31 de agosto de 1981, ―os Estados, na esfera de suascompetências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normassupletivas e complementares e padrões relacionados com o meioambiente, observados os que forem estabelecidos pelo ConaMa;ConsidErando que o licenciamento ambiental é um instrumentoda política nacional do Meio ambiente, cujas regras gerais estãodefinidas pela lei federal nº 6.938/81;ConsidErando que a lei Complementar federal nº 140, de08 de dezembro de 2011, fixou as normas de cooperação entrea União, os Estados e Municípios, relativamente ao exercício dacompetência disposta nos incisos iii, Vi e Vii do art. 23 da ConstituiçãoFederal; entre elas a de licenciamento ambiental, conformetipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meioambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor enatureza da atividade;ConsidErando que a lei nº 14.675/09 estabelece no art. 2º quecompete ao poder público Estadual e Municipal e à coletividadepromover e exigir medidas que garantam a qualidade do meioambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimentode sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitosda atividade degradadora ou poluidora;ConsidErando que o ConsEMa tem por finalidade orientar asdiretrizes da política Estadual do Meio ambiente, competindo-lheestabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutençãoda qualidade do meio ambiente‖ e aprovar e expedir resoluçõesregulamentadoras e moções, observadas as limitações constitucionaise legais, consoante art. 12, incisos ii e Vii, da lei nº 14.675/09;RESOLVE:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISart. 1º Esta resolução estabelece procedimentos para licenciamentoambiental, define os estudos ambientais, considerados oscritérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ouempreendimento, e aprova a listagem das atividades sujeitas aolicenciamento ambiental no Estado de santa Catarina.art. 2º para fins desta resolução adotam-se as seguintes definições:i - Aeródromo: É aquele onde seu operador suporta operaçõesaéreas em seu próprio benefício ou com sua permissão, vedadasoperações de transporte regular de passageiro ou carga nos moldesda agência nacional de aviação Civil. para fins de aplicação destaresolução consideram-se aeródromos, entre outros:a) Fazenda ou sociedade empresária que possui aeródromo paraservir de base relacionada à aviação agrícola ou para realizaçãode serviços de pulverização de pesticidas, para seu acesso àsdependências de sua propriedade e permite que terceiros tambémo utilize com o mesmo propósito;b) órgão público ou concessionária que necessita acessar localidadesremotas e possui aeródromo para realizar tal acesso porsua equipe no cumprimento de suas funções;c) sociedade empresária para acessar essas localidades exclusivamentepor seus funcionários e terceirizados, para facilitar otransporte logístico de seus produtos ou para realização de atividadeaerodesportiva, voo panorâmico ou lançamento de paraquedistas,permitindo seu uso por terceiro para instalação de oficina de manutençãode aeronaves;d) Condomínio de alto padrão que possui aeródromo para usoexclusivo de seus moradores;e) operador de aeródromo que tem o aeródromo para sua utilização,dentre as quais por meio de contratação de táxi-aéreo.ii - Aproveitamento energético: É a recuperação energética,pela utilização da energia térmica gerada a partir da combustão deresíduos ou seus derivados, incluindo os processos de oxidaçãotérmica e outros como gaseificação, pirólise ou incineração, quefundamentalmente utilizam a energia térmica gerada para qualquerfim, executados sob condições controladas e com os devidos controlese monitoramento ambiental;iii - Área Contaminada: aquela onde comprovadamente existadegradação ambiental fora dos parâmetros legalmente permitidos,causada por quaisquer substâncias ou resíduos que nela tenhamsido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados,causando impactos negativos sobre os bens a proteger;iV - Área de Influência Direta (AID): área afetada pelos alcancesgeográficos dos impactos ambientais diretos causados pela atividadeou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental, conformedelimitação apontada no estudo ambiental aprovados pelo órgãoambiental licenciador;V - Área de Influência Indireta (AII): área afetada pelos alcancesgeográficos dos impactos ambientais indiretos causados pelaatividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental,conforme delimitação apontada no estudo ambiental aprovadospelo órgão ambiental licenciador;Vi - Área de Intervenção (AI): área diretamente afetada da atividadeou empreendimento, necessária para a sua construção, instalação,operação e, quando couber, ampliação ou desativação (incluindoestruturas de apoio e vias de acesso privativas, bem como todas asdemais operações unitárias associadas à infraestrutura do projeto,do empreendimento ou da atividade);Vii - Área Edificada (AE1): é o somatório das áreas ocupadaspelas edificações existentes dentro da área útil do empreendimento,expressa em metro quadrado (m²);Viii - Área Edificada (AE2): somatório das áreas ocupadas pelasedificações existentes dentro da área útil do empreendimentodestinada exclusivamente para depósito de produtos, expressaem metro quadrado (m²);iX - Área Inundada (AIN): é a área inundada pelo reservatório,determinada pelo barramento com delimitação pelo nível d'águamáximo projetado. deve ser expressa em hectare (ha);X - Armazenamento temporário: local devidamente licenciado,destinado a armazenar temporariamente resíduos e rejeitos parafins de consolidação de cargas, sem que ocorra, antes disso, qualquertipo de processamento dessas cargas, tais como mistura,separação, triagem, enfardamento, até o envio para a destinaçãofinal ambientalmente adequada;Xi - Atividade Inerente: atividade exercida pelo empreendimentoe considerada como uma etapa essencial, abrangida no licenciamentoambiental;Xii - Área Útil (AU): área de empreendimento de acordo com asindicações abaixo, para fins de enquadramento:a) AU(1): área útil titulada pelo dnpM e expressa em hectares (ha);b) AU(2): área total utilizada pelo empreendimento em terra ousobre a água, construída ou não, incluindo a área de dársenase vagas molhadas. as poitas não computam como área útil doempreendimento em licenciamento ambiental e deve ser expressaem metro quadrado (m²);c) AU(3): área útil geral - somatório das áreas utilizadas pelo empreendimentonecessárias para a realização da atividade licenciadaincluídas, quando houver, as áreas dos setores de apoio, às áreasdestinadas à estocagem, à circulação, às manobras e ao estacionamentode veículos pesados, além das áreas efetivamenteutilizadas ou reservadas para disposição ou tratamento de efluentese resíduos. a área útil deve ser expressa em hectare (ha);d) AU(4): área útil para atividades agrícolas, para projeto agropecuárioirrigado com infraestrutura coletiva. É o somatório das áreasdestinadas ao plantio. a área útil deve ser expressa em hectare (ha);e) AU(5): área útil para parque aquícola – espaço físico contínuoem meio aquático delimitado, expressa em hectare (ha);f) AU(6): área útil para pilhas de rejeito e de estéril em mineração– é a área ocupada pela base da pilha, acrescida das áreasdestinadas aos respectivos sistemas de controle ambiental e dedrenagem pluvial. a área útil deve ser expressa em hectare (ha);g) AU(7): área total para parcelamento de solo urbano - área totalda gleba a ser parcelada, incluindo as áreas ocupadas por lotese as demais áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantaçãode equipamento urbano e comunitário, à composiçãopaisagística, aos espaços livres de uso público e áreas verdes.deve ser expressa em hectare (ha);h) AU(8): área útil para cemitérios (hectares) - somatório das áreasdestinadas para sepultamento, expressa em hectare (ha);i) AU(9): área útil para somatório das áreas utilizadas exclusivamenteàs atividades de somatoconservação ou de tanatopraxia oude taxidermia, expressa em hectares (ha);Xiii - Atividade Licenciável: é a atividade desenvolvida por pessoafísica ou jurídica que, para concepção, localização, instalação,ampliação ou operação, necessita de licenciamento ambiental,conforme a listagem do anexo Vi desta resolução;XiV - Autorização Ambiental (AuA): documento de licenciamentoambiental simplificado, para atividades de porte Mínimo ou porteÚnico, constituído por um único ato, que aprova a localização econcepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantaçãoe operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveisa serem definidos pelo órgão ambiental licenciador;XV - Barragem de Elevação de Nível ou Estrutura Hidráulica deElevação de Nível: Estrutura hidráulica instalada transversalmentea um talvegue, objetivando a elevação do nível de água a uma cotapré-determinada, tendo como principal finalidade a garantia de níveismínimos de água para as estruturas de captação e derivação deáguas instaladas à montante;XVi - Barragem ou reservatório artificial de usos múltiplos quedecorram de barramento ou represamento em cursos d’águanaturais: estrutura construída no leito de um curso d’água transversalmenteà direção de escoamento de suas águas, alterandoas suas condições de escoamento natural, objetivando a formaçãode um reservatório à montante, tendo como principal finalidade aregularização das vazões liberadas à jusante, por meio de estruturascontroladoras de vazão, excluídas as barragens ou estruturas deelevação de nível para captação ou derivação de água. a barragemou reservatório artificial de uso múltiplo deve atender diversasfinalidades, tais como abastecimento de água para cidades ouindústrias, aproveitamento hidroelétrico, irrigação, abastecimentode sistemas de produção agropecuários ou aquícolas, controle deenchentes e regularização de curso de água;XVii – Bens culturais acautelados:a) bens culturais protegidos pela lei federal nº 3.924, de 26 dejulho de 1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicose pré-históricos;b) bens tombados nos termos do decreto-lei federal nº 25, de30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimôniohistórico e artístico nacional;c) bens registrados nos termos do decreto federal nº 3.551, de 4de agosto de 2000, o qual institui o registro de Bens Culturais denatureza imaterial que constitui o patrimônio cultural brasileiro, ecria o programa nacional do patrimônio imaterial;d) bens valorados nos termos da lei federal nº 11.483, de 31 demaio de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário;XViii - Capacidade Nominal (CN): é a capacidade máxima deprodução do empreendimento ou atividade, expressa em toneladaspor hora (t/h);XiX - Capacidade Máxima de Cabeças (CmáxC): é a quantidademáxima de animais, passíveis de alojamento no empreendimento,independente da categoria animal, expressa em quantidade decabeças;XX - Capacidade Máxima de Matrizes (CmáxM): é a quantidademáxima de matrizes, passíveis de alojamento no empreendimento,expressa em quantidade de matrizes;XXi - Capacidade Média de Abate (CmedA): é a quantidademédia de animais abatidos por dia;XXii - Certidão de Conformidade Ambiental: documento quecertifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados paralicenciamento ambiental e, portanto, não passível de licenciamentoambiental. a Certidão de Conformidade ambiental (CCa), não seconfigura como documento autorizativo para instalação, operaçãoou ampliação da atividade ou empreendimento;XXiii - Comprimento do Curso d’água - Talvegue (L1): comprimentodo curso d’água que será retificado, expresso em quilômetro (km);XXiV - Condomínio: edificação ou conjunto de edificações compostapor unidades isoladas entre si e com áreas comuns, destinadasa fins residenciais, comerciais, de serviços ou industriais, com ousem constituição legal de condomínio;XXV - Declaração de Atividade Não Constante: documento quedeclara que a atividade não integra a listagem de atividades sujeitasao licenciamento ambiental e, portanto, não passível delicenciamento ambiental. a declaração de atividade não Constante(danC) não se configura como documento autorizativo para instalação,operação ou ampliação da atividade ou empreendimento;XXVi - Declaração de Conformidade Ambiental: documentosubscrito por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamenteacompanhada de anotação de responsabilidade Técnica (arT)ou documento equivalente, expedido pelo Conselho regional deClasse do profissional, que comprove, junto ao órgão ambientallicenciador, que o empreendimento ou atividade está localizadode acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e quetrata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos eresíduos sólidos;XXVii - Depósito ou Armazenamento de Produtos QuímicosPerigosos: depósito de produtos químicos, explosivos, inflamáveis,oxidantes, radioativos, tóxicos ou corrosivos. para fins delicenciamento esta definição não se aplica para:a) combustíveis,b) agrotóxicos ec) fertilizantes para consumo próprio e sem fim comercial.XXViii - Estrada Vicinal - Estrada local existente, destinada principalmentea dar acesso a propriedades lindeiras ou caminho queliga povoações relativamente pequenas e próximas;XXiX - Entreposto de pescados: estabelecimento destinadoexclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição depescado, que necessitem ou não de conservação pelo empregode frio industrial (congelamento ou glaciamento);XXX - Estudo Ambiental Simplificado (EAS): estudo técnicoelaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos paraa análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividadesconsideradas potencial ou efetivamente causadoras dedegradação do meio ambiente. o Eas deve abordar a interaçãoentre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico,buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área deinfluência direta do empreendimento, possibilitando a avaliação dosimpactos diretos resultantes da implantação do empreendimentoe a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental ecompensatórias, quando couber;XXXi - Estudo de Conformidade Ambiental (ECA): estudo queguardará a relação de proporcionalidade com os estudos técnicosambientais (rap, Eas e Eia/riMa) para fins de regularização delicenciamento ambiental do empreendimento ou atividade;XXXii - Estudo de Impacto Ambiental (EIA): estudo técnico elaboradopor equipe multidisciplinar que oferece elementos para aanálise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividadesconsideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativadegradação do meio ambiente. o Eia deve abordar a interaçãoentre elementos dos meios físico, biológico e socioeconômico,buscando a elaboração de um diagnóstico integrado das áreasde influência direta e indireta do empreendimento, possibilitandoa avaliação dos impactos diretos e indiretos resultantes da implantaçãodo empreendimento e a definição das medidas mitigadoras,de controle ambiental e compensatórias;XXXiii - Família de Baixa Renda: aquela que atenda aos critériosdefinidos no art. 5º, da lei no 14.620/2023, ou norma que a suceda;XXXiV - Impacto ambiental de âmbito local: aquele causado porempreendimento cuja área de intervenção (ai) e área de influênciadireta (aid) da atividade estejam localizadas em espaço territorialde um único município e cujas características, considerados oscritérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento,se enquadrem na tipologia definida pelo ConsEMa;XXXV - Implantação Pioneira: conjunto de serviços necessáriospara a implantação, com ou sem pavimentação, de uma rodoviaque liga pontos previamente determinados, com liberdade paraa escolha de traçado, respeitando-se os pontos obrigatórios depassagem e evitando-se aqueles diagnosticados como imprópriosdurante o desenvolvimento dos estudos e projetos;XXXVi - Lâmina d`água (LA): considera-se o somatório das áreascobertas pelas lâminas ou espelhos d'água explorados. deve serexpressa em hectare (ha);XXXVii - Implantação e Pavimentação: conjunto de serviçosnecessários para a implantação e pavimentação de uma rodoviaque liga pontos previamente determinados, sem liberdade para aescolha de traçado, onde a diretriz esteja estabelecida por estradas,acessos ou vias pré-existentes e submetidas a tráfego, buscandoa adequação geométrica e funcional, oportunizando a redução deimpactos ambientais indesejáveis e eliminando eventuais passivosambientais;XXXViii - Licença Ambiental Prévia (LAP): documento que aprovaa concepção e localização de empreendimento ou atividade,atestando sua viabilidade ambiental, com o estabelecimento dosrequisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximasfases de sua implementação;XXXiX - Licença Ambiental de Instalação (LAI): documento queautoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordocom as especificações constantes dos planos, programas e projetosaprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demaiscondicionantes;Xl - Licença Ambiental de Operação (LAO): documento queautoriza a operação da atividade ou empreendimento, após averificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, comas medidas de controle ambiental e condicionantes determinadospara a operação e, quando necessário, para a sua desativação;Xli - Licença Ambiental por Compromisso (LAC): documentode licenciamento, preferencialmente obtido por meio eletrônico,em uma única etapa, por meio de declaração de compromisso doempreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas peloórgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimentoou atividade;Xlii - Órgãos interessados no licenciamento ambiental: os órgãose as entidades públicas incumbidos da elaboração de parecersobre temas de sua competência, nos processos de licenciamentoambiental, incluindo os órgãos responsáveis pela gestão de unidadesde conservação, a Fundação nacional do Índio (FUnai),o instituto nacional de Colonização e reforma agrária (inCra)e o instituto do patrimônio Histórico e artístico nacional (ipHan);Xliii - Porte do Empreendimento: define o tamanho do empreendimentoem porte Mínimo (Mín), porte pequeno (p), porte Médio(M), porte grande (g) ou porte Único (U), conforme os parâmetrostécnicos especificados nesta resolução;XliV - Potencial Poluidor: o potencial poluidor da atividade éconsiderado pequeno (p), Médio (M) ou grande (g) em função dascaracterísticas intrínsecas da atividade conforme anexo Vi destaresolução. o potencial poluidor é estabelecido sobre as variáveisambientais ar, água e solo;XlV - Processo térmico de tratamento de resíduos e seusderivados: Todo e qualquer processo em que se utiliza energiatérmica (calor), de uma fonte externa ou autotérmica, cuja finalidadeé descaracterizar os resíduos ou seus derivados, podendoo remanescente deste ser empregado para a produção de novosmateriais, sejam sólidos, líquidos ou gasosos, utilizáveis ou nãopara fins de recuperação energética. Estão incluídos entre essesprocessos térmicos a pirólise, a gaseificação e a incineração, entreoutros que operam em condições similares a estes processos;XlVi - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidosque envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicasou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novosprodutos, observadas as condições e os padrões estabelecidospelos órgãos competentes do sisnama e, se couber, do snVs edo suasa;XlVii - Relatório Ambiental Prévio (RAP): estudo técnico elaboradopor um profissional habilitado ou por equipe multidisciplinarque oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental deempreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamentecausadoras de degradação do meio ambiente. o rap deveabordar um diagnóstico simplificado da área do empreendimentoe de seu entorno;XlViii - Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): relatório queexpressa as conclusões do Eia, devendo ser apresentado de formaobjetiva e adequada à sua compreensão. as informações devem sertraduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas,quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, demodo que se possa entender as vantagens e desvantagens doprojeto, bem como todas as consequências ambientais de suaimplementação;XliX - Resíduos Equiparados: são os resíduos ou rejeitos quesão caracterizados como não perigosos e que, em razão de suanatureza, composição ou volume, podem ser equiparados aos resíduosou rejeitos domiciliares;l - Restauração de rodovias: conjunto de operações aplicadas àsrodovias com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivode restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptaràs condições de tráfego atual, prolongando seu período de vida útil,por meio de intervenções de reforço, reciclagem ou reconstruçãodo pavimento, bem como de recuperação, complementação, ousubstituição dos componentes da rodovia;li - Sistema de Disposição Oceânica: sistema provido de instalaçõespara o tratamento, transporte e disposição por meio dedifusores, destinado ao lançamento de esgotos tratados no mar;lii - Terminal Rodoviário de Carga: área ou instalação utilizadapara movimentação ou armazenagem de produtos, destinados eprovenientes de transporte rodoviário, incluindo centros de distribuição;liii - Terras indígenas: conforme definição do art. 3º, da lei nº14.701/2023, ou norma que a suceda;liV - Terra quilombola: área ocupada por remanescentes dascomunidades dos quilombos, que tenha sido reconhecida por relatórioTécnico de identificação e delimitação (rTid) e cujos limitestenham sido reconhecidos e declarados por portaria do institutonacional de Colonização e reforma agrária (inCra);lV - Triagem de Resíduos: Etapa do processo de reciclagem, como objetivo de efetuar a separação dos resíduos para determinadosfins, de acordo com suas características físicas e químicas, podendoser manual ou mecanizada.lVi - Via Urbana: equipamento de acessibilidade urbana com gêneseno parcelamento do solo, que seja compatível com o plano diretor,e dotado de características como: meio fio; drenagem; espaço paracirculação de pedestres; e de condições apropriadas para implantaçãoe manutenção dos serviços de distribuição de energia elétricae água potável, coleta de esgoto e coleta de lixo, dentre outros.parágrafo Único. além das definições previstas no caput, observar-se-ão os parâmetros técnicos conforme disposto no anexo Vii.CAPÍTULO IIDO ÓRGÃO COMPETENTEart. 3º a competência para licenciar atividades ou empreendimentos,utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmentepoluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradaçãoambiental deve atender à legislação ambiental aplicável, em especialà lei Complementar Federal n° 140/11.parágrafo Único. o licenciamento de empreendimentos e atividadeslocalizados em mais de um município e não enquadrados comoimpacto ambiental de âmbito local serão licenciados pelo órgãoambiental competente, nos termos dos artigos 7°, 8° e 9° da leiComplementar n° 140/11.art. 4° os processos de licenciamento ambiental, iniciados emdata anterior à publicação desta resolução, terão sua tramitaçãomantida perante os órgãos ambientais originários até o términoda vigência da lao, cuja renovação caberá ao ente federativocompetente, nos termos desta resolução.§1º Quando da transferência do processo de licenciamento entreos órgãos ambientais, o órgão originalmente licenciador deveráremeter o processo completo de licenciamento para o órgão ambientalcompetente que deverá proceder a análise.§2º a transferência de processo de licenciamento entre órgãosambientais não configura regularização ambiental de uma atividadeou empreendimento.§3º nos casos de ampliações de atividades com lao em vigor, oprocesso deverá tramitar junto ao órgão ambiental emissor dessa lao.§4º nos casos de solicitação da ampliação de que trata o parágrafo3º deste artigo e o porte ou o potencial excederem a competênciado órgão ambiental licenciador municipal, o pedido de ampliaçãodeverá ser protocolado junto ao órgão ambiental licenciador estaduale os documentos do processo original remetidos integralmenteao mesmo.art. 5º Fica vedada a formalização de novos requerimentos delicenciamento ambiental no órgão ambiental licenciador estadualpara atividades ou empreendimentos considerados de impactolocal, localizados em municípios aptos para realizar licenciamentoambiental, conforme resoluções específicas.parágrafo Único. Considera-se um município apto à realização delicenciamento ambiental aquele que conste em ato publicado peloConsEMa no diário oficial do Estado de santa Catarina.art. 6º o licenciamento ambiental de empreendimento que englobamais de uma atividade passível de licenciamento deverá ser realizadopor um único órgão licenciador, que seja competente parao licenciamento da atividade de maior impacto.§1º o órgão ambiental responsável pelo licenciamento inicial deveráencaminhar o processo, observando-se o art. 4° desta resolução.§2º as condições indicadas no caput deste artigo não se aplicamaos licenciamentos das atividades relativas aos códigos 33.13.07,33.13.08, 47.10.10, 53.20.20 e 71.60.10.§3º os processos de licenciamento ambiental de empreendimentose atividades que se localizarem em condomínios industriais (código71.21.11) ou Complexos Turísticos de lazer (código 71.70.10)licenciados pelo órgão ambiental licenciador estadual, deverão serigualmente realizados pelo órgão ambiental licenciador estadual.§4º os processos de licenciamento ambiental de empreendimentose atividades que se localizarem em condomínios industriais (código71.21.11) ou Complexos Turísticos de lazer (código 71.70.10)licenciados pelo órgão ambiental licenciador municipal, deverão serigualmente realizados pelo órgão ambiental licenciador municipal.§5º Fica vedada a formalização de novos requerimentos de licenciamentoambiental no órgão ambiental licenciador, divergente dassituações previstas nos parágrafos §3º e §4º deste artigo, bemcomo autorizar licenciamentos por diferentes entes federativos.art. 7° o ente federativo poderá delegar a execução de açõesadministrativas a ele atribuídas no art. 6º, desde que o ente destinatárioda delegação disponha de órgão ambiental capacitado aexecutar as ações administrativas a serem delegadas e de Conselhode Meio ambiente.CAPÍTULO IIIATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTALart. 8º dependerão de prévio licenciamento ambiental a construção,a instalação, ampliação e o funcionamento de atividades ouempreendimentos, utilizadores de recursos ambientais, efetiva oupotencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, decausar degradação ambiental, listados no anexo Vi, com a indicaçãodo respectivo estudo ambiental.CAPÍTULO IVDAS MODALIDADES DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃOAMBIENTALart. 9º são modalidades de licenciamento ambiental:i - licenciamento Trifásico, por meio de lap, lai e lao;ii - licenciamento simplificado, por meio de aua;iii - licenciamento por Compromisso, por meio de laC.§1º as licenças de que trata o inciso i do caput, poderão ser emitidasisolada, sucessiva ou concomitantemente, de acordo com anatureza, características e fase do empreendimento ou atividadee os procedimentos definidos pelo órgão ambiental licenciador.§2º o licenciamento simplificado de que trata o inciso ii do caput,aplicar-se-á nos termos e casos taxativamente previstos no anexoVi, nos quais se prevê a expedição de aua.art. 10. no pedido de licenciamento, o requerente deve informartodas as atividades licenciáveis.§1° o estudo ambiental exigido para fins de licenciamento ambientaldeverá ser de acordo com a atividade que requeira o estudoambiental de maior complexidade. o estudo ambiental a serapresentado deverá ainda considerar os impactos de todas asatividades licenciáveis e inerentes existentes no empreendimento.§2º Caso o empreendimento não seja passível de licenciamento,mas exista em sua estrutura atividades sujeitas ao licenciamentoambiental, deverá ser aplicado o licenciamento de forma individualizada,de acordo com os portes constantes nesta resolução.o porte a ser considerado será aquele da atividade licenciável.§3º o licenciamento ambiental das atividades licenciáveis deve sedar em um único processo, com exceção das atividades realizadaspor pessoa física ou jurídica distinta, que deve ter processo delicenciamento próprio, considerando:i - no caso de processo de licenciamento distinto, o órgão ambientallicenciador deverá vincular os processos. o estudo ambiental a serapresentado deverá considerar os impactos de todas as atividadesvinculadas. para fins de enquadramento a atividade deverá serconsiderada de forma individual;ii - no caso de empreendimentos que desenvolvam atividadesem área compartilhada, independentemente de sua titularidade,os processos de licenciamento serão distintos, porém os estudosambientais devem considerar todas as atividades existentes naárea compartilhada;iii - Considerando o disposto no inciso ii deste artigo, para finsde enquadramento deverão ser computadas as áreas individuaise compartilhadas, somando-se individualmente em cada um doslicenciamentos;iV - o disposto nos incisos ii e iii deste artigo não se aplicam aoscondomínios.art. 11. a ampliação do empreendimento ou atividade licenciadaque implique na alteração dos critérios de porte, potencial poluidore natureza da atividade ou empreendimento estabelecidos no licenciamentoambiental, deverá observar os seguintes procedimentos:i - requerer a lap quando a ampliação do empreendimento ouatividade alterar o tipo de estudo técnico ambiental (rap, Eas,Eia) apresentado no processo original do licenciamento ambiental.o novo estudo técnico ambiental deverá contemplar os impactosdas atividades existentes acrescidas da ampliação;ii - requerer diretamente a lai quando a ampliação do empreendimentoou atividade alterar o porte, o valor do parâmetro técnico daatividade licenciada ou a área de intervenção do processo originaldo licenciamento ambiental, apresentando as atualizações técnicaspertinentes, sem a necessidade de novo estudo técnico ambiental.§1º as ampliações ou alterações nas instalações e equipamentosdas atividades licenciadas, que não impliquem na alteração doscritérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ouempreendimento e da área de intervenção estudada, estabelecidosno licenciamento ambiental vigente, devem ser informadas ao órgãoambiental licenciador, via ofício, para conhecimento e inserção noprocesso de licenciamento ambiental original, sem a necessidadede licenciamento ambiental para ampliação.§2° Quando o empreendimento aumentar somente o parâmetrotécnico, sem que haja alteração do porte (de p para M, de p parag, ou M para g), desde que os controles ambientais já estejamcontemplados no estudo ambiental inicial, o empreendedor poderáinformar ao órgão ambiental, via ofício, fundamentado através dedocumentação complementar necessária, sem a necessidade delicenciamento ambiental para ampliação.art. 12. o licenciamento ambiental por Compromisso será efetuadopor meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaraçãode compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condiçõesestabelecidas pelo órgão ambiental licenciador, para a instalaçãoe operação de empreendimentos ou atividades, nos termos da lein° 14675 de 13 de abril de 2009.§1º o órgão ambiental licenciador deverá disciplinar antecipadamenteas medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, bem comoas ações de monitoramento ambiental relacionadas à instalação eoperação dos empreendimentos ou atividades submetidas a estamodalidade de licenciamento.§2º os documentos técnicos exigidos pelo órgão ambiental licenciadordeverão ser acompanhados da devida anotação de responsabilidadeTécnica (arT) ou documento equivalente, expedidopelo Conselho regional de Classe do profissional.§3º a prestação de informações falsas ou o não cumprimento docompromisso assumido implicará a aplicação de sanções administrativas,sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais danosambientais.art. 13. o licenciamento ambiental do uso múltiplo da pequenapropriedade rural (código 01.70.02), somente será exigível quandoo proprietário possuir duas ou mais atividades passíveis de licenciamentona pequena propriedade e optar por esta modalidadede licenciamento.art. 14. as atividades indicadas no anexo Vi desta resolução queestejam abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental,desde que sejam atividades não licenciadas pelos municípios,poderão ser objeto de cadastramento junto ao órgão ambientallicenciador, em modelo simplificado e por meio de formuláriopróprio, devendo ser emitido documento intitulado ― Certidão deConformidade ambiental.§1º o pedido de cadastramento deverá ser acompanhado de declaraçãode Conformidade ambiental (conforme modelo anexo iii aesta resolução), emitida por profissional habilitado, obrigatoriamenteacompanhado de anotação de responsabilidade Técnica (arT)ou documento equivalente, expedido pelo Conselho regional deClasse do profissional.§2º a prestação de informações falsas implicará a aplicação desanções administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparaçãode eventuais danos ambientais.art. 15. para as atividades não indicadas no anexo Vi desta resoluçãoe que se requeira uma manifestação de que não estão sujeitas alicenciamento, o órgão ambiental licenciador poderá emitir documentointitulado ― Declaração de Atividade Não Constante (DANC).parágrafo único. para emissão da danC deverão ser analisadastodas as atividades desenvolvidas pelo empreendimento, visandoatestar que as mesmas não integram a listagem de atividades sujeitasao licenciamento ambiental, não eximindo o empreendimentoou atividade de atender às demais disposições das legislaçõesambiental e florestal vigentes.CAPÍTULO VDA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃOart. 16. sempre que, para fins de instalação de um empreendimentoou atividade licenciável, houver a necessidade de autorizaçãode supressão de vegetação, o competente inventário florestal, olevantamento fitossociológico e ainda o faunístico, quando couberem,identificando especialmente as espécies da biota endêmica,raras e ameaçadas de extinção, deverão ser apresentados peloempreendedor e avaliados pelo órgão licenciador juntamente comos demais estudos necessários para fins de obtenção da licençaambiental.§1º nos casos em que o pedido de autorização de corte de vegetaçãoestiver vinculado a uma atividade licenciável, a auC deveser analisada e expedida conjuntamente com a licença ambientalde instalação (lai) ou a autorização ambiental (aua) da atividade.Excepcionalmente, a lai poderá ser emitida de forma parcial, sema autorização de corte, para locais do empreendimento onde nãose fizer necessária supressão de vegetação.§2º nos casos em que o licenciamento estiver vinculado, a requerimentodo interessado, à análise e emissão de auC, a lai poderáser emitida para parte da atividade ou empreendimento que nãonecessitar de supressão de vegetação.§3° Qualquer atividade que envolva supressão de vegetação, independenteda necessidade de licenciamento ambiental, deverásolicitar autorização junto ao órgão ambiental competente.CAPÍTULO VIDOS PRAZOS E VALIDADES DAS LICENÇASart. 17. o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos devalidade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivodocumento, levando em consideração:i - o prazo de validade da lap deverá ser, no mínimo, o estabelecidopelo cronograma de elaboração dos planos, programas eprojetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendoser superior a 5 (cinco) anos;ii - o prazo de validade da lai, ou da licença ambiental préviacom dispensa de lai, deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelocronograma de instalação do empreendimento ou atividade, nãopodendo ser superior a 6 (seis) anos;iii - o prazo de validade da lao deverá ser de no mínimo 4 (quatro)anos e no máximo 10 (dez) anos;iV - o prazo de validade da laC deverá ser de no mínimo 3 (três)anos e no máximo 5 (cinco) anos;V - o prazo de validade da aua deverá ser de no mínimo 4 (quatro)anos e no máximo 10 (dez) anos;Vi - o prazo de validade da declaração de atividade não Constantedeverá ser de no máximo 1 (um) ano;Vii - o prazo de validade da Certidão de Conformidade ambientaldeverá ser de acordo com o prazo de validade indicado na declaraçãode Conformidade ambiental.§1º a lap e a lai poderão ter os prazos de validade prorrogados,desde que requeridos até o último dia de vigência das mesmas,respeitados os prazos máximos estabelecidos nos incisos i e ii.§2º nos casos de empreendimentos ou atividades em fase deinstalação que ultrapassem o prazo máximo de 6 (seis) anos, alai poderá ser renovada desde que requerida com antecedênciamínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo devalidade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamenteprorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambientalcompetente, mediante comprovação do cumprimento de todas ascondicionantes da licença anteriormente emitida.§3º poderá ser autorizado, via ofício de comissionamento e previamenteà concessão da lao, em caráter excepcional e devidamentefundamentado pelo órgão licenciador, o teste para avaliar a eficiênciadas condições, restrições e medidas de controle ambiental,impostas à atividade ou ao empreendimento, por um período nãosuperior a 180 (cento e oitenta) dias.§4º o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos devalidade específicos para a lao de empreendimentos ou atividadesque, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos aencerramento ou modificação em prazos inferiores.§5º na renovação da lao de uma atividade ou empreendimento, oórgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada,aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliaçãodo desempenho ambiental da atividade ou empreendimento, noperíodo de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidosno inciso iii.§6º a renovação da lao de uma atividade ou empreendimentodeverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (centoe vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado narespectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado, atéa manifestação definitiva do órgão ambiental competente.§7º Caso a solicitação do empreendedor seja feita após o prazo devalidade da lao, o empreendedor poderá requerer a emissão deuma nova lao, devendo apresentar a documentação ambientalrelativa ao processo administrativo relativo à renovação de lao,sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei.art. 18. para os empreendimentos e atividades que tenham implantadoo sistema de gestão ambiental (sga), o prazo de validadeda lao será prorrogado, via ofício, por 2 (dois) anos a partir dovencimento da lao, uma única vez para cada licença expedida,respeitado o prazo máximo de validade previsto na legislação vigente.§1° para cumprimento do caput deste artigo a empresa deveráapresentar ao órgão ambiental licenciador, no prazo de até 120(cento e vinte) dias antes da expiração do prazo de validade dalao, o Certificado válido para o seu sga emitido por empresacertificadora acreditada por sistema nacional ou internacional.§2° a prorrogação da lao por 2 (dois) anos não está vinculadaao prazo de vencimento do Certificado de sga, e sim à vigênciado Certificado no momento da solicitação ao órgão licenciador.art. 19. Excepcionalmente, a depender das peculiaridades do empreendimentoou atividade, mediante decisão fundamentada, o órgãolicenciador pode dispensar a renovação de lao, nas hipóteses de:i - encerramento da atividade;ii - parcelamento do solo;iii - fase final de plano de recuperação de área degradada; eiV - outros casos devidamente justificados.parágrafo Único. após a emissão da primeira lao para o parcelamentodo solo com estação própria de tratamento de esgoto, arenovação da lao incluirá apenas a estação de tratamento deesgoto, se for considerado como passível de licenciamento.CAPÍTULO VIIDA REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTALart. 20. os empreendimentos ou atividades que se encontrem implantadosou em operação sem o devido licenciamento ambientaldeverão requerê-lo junto ao órgão ambiental licenciador competente,a fim de verificar a possibilidade de regularizar sua situação, semprejuízo das sanções administrativas cabíveis.§1º a regularização do licenciamento ambiental de empreendimentosou atividades se dará pela emissão de lao.§2° para fins de emissão da lao deverá o órgão ambiental exigirum ECa compatível com o porte e o potencial poluidor do empreendimentoou atividade compreendendo, no mínimo:a) diagnóstico atualizado do ambiente;b) avaliação dos impactos gerados pela implantação e operaçãodo empreendimento ou atividade, incluindo os riscos;c) medidas de controle, mitigação, compensação e de readequação,se couber.§3° o nível de abrangência dos estudos constituintes do ECa guardarárelação de proporcionalidade com os estudos necessários parafins de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividadeno âmbito da lap.§4° a lao de regularização contemplará simultaneamente as fasesdo licenciamento ambiental prévio, de instalação e de operação.CAPÍTULO VIIIDOS ESTUDOS AMBIENTAISart. 21. o órgão ambiental licenciador exigirá:i - relatório ambiental prévio (rap) para o licenciamento das atividadesindicadas no anEXo Vi, conforme Termo de referênciado anEXo i;ii - Estudo ambiental simplificado (Eas) para o licenciamento dasatividades indicadas no anEXo Vi, conforme Termo de referênciado anEXo ii;iii - Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental(Eia/riMa) para o licenciamento das atividades de significativoimpacto ambiental, indicadas no anEXo Vi, conforme Termo dereferência aprovado pelo órgão ambiental licenciador;iV - Estudo de Conformidade (ECa) para o licenciamento das atividadesindicadas no anEXo Vi, conforme disposto no art. 20.§1º o órgão ambiental licenciador poderá, por meio de despachofundamentado em parecer técnico, exigir estudo mais aprofundadoquando o apresentado for insuficiente.§2º poderá ser requerida desde que devidamente justificado, arealização de audiência pública, nos casos de atividade ou empreendimentopassível de licenciamento mediante apresentação de Eas,cujo porte e potencial poluidor for grande (g), antes da emissão dalap. Esta proposição poderá ser apresentada por entidade civil,pelo Ministério público ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos.o órgão ambiental licenciado promoverá a audiência pública comum rito simplificado a ser regulamentado.§3º Caso o órgão ambiental licenciador julgue necessário e deforma motivada, poderá determinar ao empreendedor a realizaçãode reuniões técnicas informativas.§4° para toda atividade que exigir o Eia/riMa para fins de licenciamentoambiental, a audiência pública será obrigatória, podendoser realizada de forma presencial ou híbrida (presencial e virtual),nos termos da legislação vigente.§5º o riMa será disponibilizado para consulta pública pelo órgãoambiental licenciador e na sede dos municípios diretamente afetados,pelo período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias que antecedema audiência pública e por igual período após.§6º o estabelecido nos termos de referência anexos poderão serdetalhados em instruções normativas dos órgãos licenciadores,para a atividade ou grupo de atividades específicas.§7º Em regiões onde já exista diagnóstico ambiental constantede Estudo ambiental aprovado pelo órgão ambiental licenciador,em prazo não superior a 5 (cinco) anos da data de elaboração doestudo, este diagnóstico poderá ser utilizado em Estudo ambientalde outra atividade, desde que atenda ao Termo de referência correspondenteà atividade a ser licenciada, dispensada a elaboraçãode novo diagnóstico.§8º os dados provenientes de levantamentos primários e disponibilizadosem estudo ambiental aprovado por órgão ambientalcompetente, em prazo não superior a 3 (três) anos da data decoleta, poderão ser considerados como dados primários em novosestudos. os dados com prazo superior a esse período poderão serutilizados como dados secundários.art. 22. as atividades licenciáveis mediante aua ou que não tenhama indicação do estudo correspondente ficam dispensadas daapresentação dos estudos ambientais tratados nesta resolução.parágrafo Único. os critérios para atendimento à emissão da auaserão estabelecidos através de instruções normativas do órgãoambiental licenciador.CAPÍTULO IXDOS ÓRGÃOS INTERESSADOSart. 23. nos casos de atividades ou empreendimentos sujeitos aoEia/riMa, quando demonstrada a existência de potenciais impactosdiretos em Unidade de Conservação (UC), com fundamento no Eia,o órgão ambiental licenciador encaminhará, no prazo de 30 (trinta)dias do recebimento, cópia do Eia para manifestação dos órgãosgestores da UC sobre estudos relativos a impactos do empreendimentoou atividade na UC e respectiva Zona de amortecimento(Za), quando for o caso.§1º durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicaçãoda resolução ConaMa nº 473 de 11 de dezembro de 2015,o licenciamento de empreendimento ou atividade de significativoimpacto ambiental, localizados numa faixa de 3 (três) mil metros apartir do limite da UC, cuja Za não esteja estabelecida, sujeitar-se-áao procedimento previsto no caput, com exceção de reserva particulardo patrimônio natural (rppn), Área de proteção ambiental(apa) e Área Urbana Consolidada.§2º o órgão ambiental licenciador aguardará a manifestação finaldo órgão interessado por até 60 (sessenta) dias, contados da datade recebimento da solicitação.§3º a contagem do prazo para manifestação do órgão responsávelpela administração da UC será interrompida durante a elaboraçãodos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos,sendo retomada, acrescido de mais 30 (trinta) dias,em relação ao prazo original, se necessário.§4º Em casos excepcionais, mediante justificativa, o órgão ambientallicenciador poderá prorrogar o prazo mencionado no parágrafo2º deste artigo em até 15 (quinze) dias para a entrega damanifestação final.§5º a ausência de manifestação nos prazos estabelecidos nãoimplicará em prejuízo ao andamento do processo de licenciamentoambiental, nem para a expedição da respectiva licença.§6º o disposto no caput se aplica às UCs criadas até a data derequerimento da licença ambiental.art. 24. nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentosou atividades não sujeitas a Eia/riMa, o órgão ambientallicenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administraçãoda UC, quando o empreendimento:i - puder causar impacto direto em UC, com base no estudo apresentado;ii - estiver localizado na sua Za;iii - esteja localizado no limite de até 2 (dois) mil metros da UC,cuja Za não tenha sido estabelecida no prazo de até 5 (cinco)anos a partir da data da publicação da resolução nº 473, de 11de dezembro de 2015.parágrafo Único. nos casos de rppns, o órgão licenciador deverádar ciência ao órgão responsável pela sua criação e ao proprietário.art. 25. nos casos de empreendimentos ou atividades sujeitos aEia/riMa, quando demonstrado impacto direto em terra indígenaou em terra quilombola, o órgão ambiental licenciador encaminhará,no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento, cópia do Eiapara manifestação dos órgãos interessados sobre os temas desua competência.§ 1º o órgão ambiental licenciador aguardará a manifestação finaldo órgão interessado por até 60 (sessenta) dias, contados da datade recebimento da solicitação.§2º a contagem do prazo para manifestação do órgão interessadoserá interrompida durante a elaboração dos estudos complementaresespecíficos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada,acrescida de mais 30 (trinta) dias, em relação ao prazo original,se necessário.§3º Em casos excepcionais, mediante justificativa, o órgão ambientallicenciador poderá prorrogar o prazo mencionado no parágrafo2º deste artigo em até 15 (quinze) dias para a entrega damanifestação final.§4º a ausência de manifestação nos prazos estabelecidos nãoimplicará prejuízo ao andamento do processo de licenciamentoambiental, nem para a expedição da respectiva licença.art. 26. nos casos de empreendimentos ou atividades sujeitos aEia/riMa, que prevejam intervenção ou impacto direto em bemcultural acautelado, o órgão ambiental licenciador exigirá a apresentaçãopelo empreendedor do protocolo no ipHan de formuláriode caracterização de sua atividade, para que o órgão interessadopossa se manifestar a respeito dos temas de sua competência.parágrafo Único. nos casos do caput, o órgão ambiental licenciadorexigirá a manifestação conclusiva do ipHan previamenteà emissão da lai.art. 27. as demandas apresentadas pelos órgãos interessadosdevem ser acompanhadas de justificativa técnica que demonstresua necessidade para evitar, mitigar ou compensar efeitos adversosdo empreendimento ou atividade, podendo o órgão ambientallicenciador rejeitá-las, desde que devidamente fundamentado.art. 28. para fins do disposto neste capítulo, presume-se:i - impacto direto em terra indígena: quando a atividade ou o empreendimentosubmetido ao licenciamento ambiental apresentarelementos que possam ocasionar impacto direto na terra indígena,respeitados os limites estabelecidos no anexo Viii;ii - intervenção ou impacto direto em terra quilombola: quando aatividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambientallocalizar-se em terra quilombola ou apresentar elementos quepossam ocasionar impacto direto na terra quilombola, respeitadosos limites estabelecidos no anexo Viii;iii - intervenção ou impacto direto em bens culturais acautelados:quando a área de influência direta da atividade ou o empreendimentosubmetido ao licenciamento ambiental localizar-se em áreaonde foi constatada a ocorrência dos bens culturais acautelados.CAPÍTULO XDO ACOMPANHAMENTO PÓS-LICENÇA AMBIENTALart. 29. Compete ao órgão ambiental licenciador adotar medidasde avaliação do cumprimento das condicionantes e dos programasambientais previstos nas licenças ambientais de empreendimentosou atividades, por meio de verificação dos relatórios apresentadospelo empreendedor, sem prejuízo de adotar ações de fiscalizaçãoa qualquer tempo.parágrafo Único. as atividades que possuem sistema de gestãoambiental certificada por entidades credenciadas pelo sistemaBrasileiro de Certificação ambiental, poderão utilizar esta certificaçãopara o atendimento à exigência disposta no caput, desdeque o escopo da auditoria e seu relatório incluam a avaliação dosprogramas ambientais e das condicionantes das licenças emitidas.art. 30. a avaliação contínua do atendimento das condicionantese gestão dos controles ambientais relacionados ao licenciamentoé de responsabilidade do empreendedor, por meio de estrutura eresponsabilidades definidas, para manutenção da conformidade dasatividades licenciadas, incluindo profissional habilitado, obrigatoriamenteacompanhado de anotação de responsabilidade Técnica(arT) ou documento equivalente, expedido pelo Conselho regionalde Classe do profissional.CAPÍTULO XIDA REVISÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTALart. 31. o empreendedor pode solicitar, de forma fundamentada,no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após a emissão da licença ambiental,a revisão das condicionantes ambientais ou do período desua aplicação, devendo o recurso ser respondido no mesmo prazo,de forma motivada, pela autoridade licenciadora, que pode readequaros parâmetros de execução das condicionantes ambientais,deferindo, total ou parcialmente, a revisão solicitada.§1. a contagem do prazo previsto para o órgão ambiental licenciadormencionado no caput será suspensa sempre que ocorrer a solicitaçãode estudos técnicos complementares para o empreendedor.§2. o recurso previsto no caput deste artigo tem efeito suspensivo,ficando a condicionante objeto do recurso sobrestada até amanifestação final do órgão competente, bem como a validadeda licença fica automaticamente prorrogada pelo prazo em quetramitar o recurso, sem prejuízo da vigência e eficácia da licençaambiental concedida.art. 32. da decisão que indeferir o pedido de concessão de licençaambiental cabe recurso administrativo ao órgão ambientallicenciador, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data daciência da decisão.art. 33. o órgão ambiental licenciador, mediante decisão fundamentada,poderá modificar as condicionantes e as medidas decontrole e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida,quando ocorrer:i - descumprimento de normas legais ou condicionantes imprescindíveisà adequada instalação ou operação da atividade ouempreendimento;ii - omissão ou falsa descrição de informações relevantes quesubsidiaram a expedição da licença; eiii - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.CAPÍTULO XIIDA DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DO ENCERRAMENTO DEATIVIDADEart. 34. os empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamentoambiental deverão comunicar previamente ao órgão ambientallicenciador a desativação temporária de uma ou mais atividades.art. 35. nos casos de encerramento das atividades, os empreendimentossujeitos ao licenciamento ambiental deverão comunicar aoórgão ambiental licenciador, com antecedência de 90 (noventa) dias.§1º a comunicação a que se refere o caput deste artigo deveráser acompanhada de um plano de desativação que contemple asituação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementaçãodas medidas de restauração e de recuperação da qualidadeambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas. oplano de desativação do Empreendimento deverá conter:i - a caracterização da situação ambiental: a situação ambientaldeverá ser caracterizada por meio de uma avaliação preliminar,incluindo a identificação de áreas com potencial de contaminação,através de mapa. Caso sejam identificados indícios ou suspeitasde contaminação na avaliação preliminar, deverá ser realizadauma investigação Confirmatória.ii - informações acerca da remoção e destino dos materiais existentesna área:a) identificar e quantificar as matérias primas e os produtos remanescentes,e indicar o destino dado a eles;b) Caracterizar os resíduos e indicar o tratamento ou destino dadoa eles;c) identificar os equipamentos existentes e informar o destino dadoa eles;d) Caracterizar os materiais e entulhos provenientes de eventuaisdemolições, e informar o destino dado a eles.§2º o órgão ambiental licenciador deverá analisar o plano de desativação,verificando a adequação das propostas apresentadas,no prazo de 60 (sessenta) dias.§3º após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, oempreendedor deverá apresentar um relatório final elaborado porprofissional habilitado, acompanhado da respectiva anotação deresponsabilidade Técnica (arT) ou documento equivalente emitidopelo Conselho regional de Classe do profissional, atestando ocumprimento do plano de desativação.§4º as restrições ao uso verificadas após a recuperação da áreadevem ser averbadas no registro de imóveis.CAPÍTULO XVIDA PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULARart. 36. os pedidos e a concessão de licenças ou autorizaçõesambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ouefetivamente causadoras de significativo impacto ambiental, sujeitosa Eia/riMa, devem ser publicados no diário oficial do Estadoe em periódico de circulação local, às custas do empreendedor.§1º o empreendedor deverá encaminhar ao órgão ambiental licenciadorcópia da publicação, no prazo de 15 (quinze) dias.§2º nos demais casos, as publicações devem ser feitas por meioeletrônico na página do órgão ambiental licenciador ou, na inexistênciadesta, no mural do mesmo órgão.art. 37. o órgão ambiental licenciador, a partir da avaliação preliminarda adequação do Eia/riMa, oficiará ao empreendedor paraque ele publique edital no diário oficial do Estado e na imprensalocal comunicando a abertura do prazo de 45 (quarenta e cinco)dias para consulta pública ao riMa, informando sobre os locaisonde o riMa estará disponível.parágrafo Único. a audiência pública somente poderá ser realizadaapós o decurso do prazo mencionado no caput deste artigo e seuagendamento deverá ser publicado no diário oficial do Estado, naimprensa local e por meio eletrônico na página do órgão ambientallicenciador, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.art. 38. o acesso e a disponibilização de informações obtidas noprocesso de licenciamento ambiental regem-se pelo disposto na leifederal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, na lei federal nº 12.527,de 18 de novembro de 2011 e demais dispositivos legais aplicáveis.§1º o órgão licenciador deverá disponibilizar em meio digital,ressalvado o disposto no parágrafo 3º deste artigo, informaçõessobre o processo de licenciamento ambiental, como forma de zelarpela transparência e publicidade dos atos administrativos sob suaresponsabilidade.§2º a publicação das informações referentes ao processo de licenciamentoambiental, incluindo os pedidos de licença, sua renovaçãoe sua respectiva concessão, deverá preferencialmente se realizarpor meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão licenciador.§3º É assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualqueroutro sigilo protegido por lei.CAPÍTULO XVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASart. 39. no processo de licenciamento ambiental, quando o empreendedordeixar de atender à solicitação de esclarecimentos ecomplementações necessários para emissão da lap ou lai, dentrodo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimentoda respectiva notificação, o requerimento do seu processo de licenciamentoambiental poderá ser arquivado definitivamente peloórgão ambiental licenciador.§1º o prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogadodesde que haja solicitação fundamentada do empreendedor econcordância expressa do órgão ambiental;§2º o disposto no caput deste artigo não se aplica aos processosde regularização do licenciamento ambiental.art. 40. Fica resguardada ao empreendedor autonomia para atuaçãopreventiva e imediata em casos de acidentes ou em situaçõesemergenciais e imprevisíveis de risco ambiental iminente, mediantecomunicação às autoridades competentes, no prazo de até 10(dez) dias úteis, contados a partir da atuação do empreendedor.art. 41. o licenciamento ambiental, ou sua dispensa, não desobrigamo empreendedor a obter, quando couber, as certidões, alvarás,de qualquer natureza, exigidos pela legislação Federal, Estadualou Municipal.art. 42. a autorização para destinação final de rejeitos e efluentes,Classe i e iia, oriundos de outros estados, em aterros, ou porincineração sem aproveitamento energético ou para tratamentode efluentes será objeto de emissão de documento de arrecadaçãoEstadual (darE) pelo órgão ambiental estadual utilizando osparâmetros definidos no anexo Único, item 9, da lei Estadual nº14.262, de 21 de dezembro de 2007.art. 43. revogam-se as resoluções ConsEMa nº 98/2017 e nº99/2017.parágrafo Único. Às disposições em lei, decreto, resoluções,instruções normativas e demais atos da administração em quehouver menção às resoluções revogadas no caput, aplica-se odisposto nesta resolução.art. 44. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.§1° os empreendimentos e atividades em implantação ou operaçãoque estão sujeitos a licenciamento, terão prazo de até 01 (um)ano após a publicação desta, para atender as diretrizes e estarde acordo com esta resolução.§2° os empreendimentos e atividades em implantação ou operaçãoque não constavam nas resoluções ConsEMa n. 98/2017 e n.99/2017, sendo estes: 03.33.00 – Malacocultura; 03.33.01 – algiculturae Equinodermocultura; 11.30.02 – Fabricação de estruturasmetálicas, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnicoou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão; 11.40.02 -Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metaisnão- ferrosos - exceto móveis, sem tratamento químico-superficialou galvanotécnico ou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão;47.82.03 – aeródromo; 71.60.14 - recuperação energéticade resíduos em caldeiras à biomassa, conforme subseção XViiida resolução Consema n. 190 de 1 de abril de 2022; 71.60.15 -planta piloto para tratamento de resíduos sólidos e seus derivados,por meio de processos térmicos, com ou sem reaproveitamentoenergético, por período de até 48 meses; e passam a serem licenciadosdiante desta resolução, terão prazo de até 02 (dois)anos após a publicação desta, para atender as diretrizes e estarde acordo com esta resolução.§3° o órgão ambiental licenciador terá o prazo de 60 (sessenta)dias após a publicação para fazer as adequações resultantes destaresolução.Florianópolis, 08 de agosto de 2024.guilherme dallacostapresidente do ConsEMaANEXO ITERMO DE REFERÊNCIA DO RELATÓRIO AMBIENTAL PRÉVIOo relatório ambiental prévio (rap) é um estudo técnico elaboradopor um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar,visando a oferecer elementos para a análise da viabilidade ambientalde empreendimentos ou atividades consideradas potencialou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. oobjetivo de sua apresentação é a obtenção da licença ambientalprévia (lap).o rap deve apresentar uma caracterização da área, com base naelaboração de um diagnóstico simplificado da área de intervençãodo empreendimento ou atividade e de seu entorno. deve contera descrição sucinta dos impactos resultantes da implantação doempreendimento ou atividade e a definição das medidas mitigadorasde controle e compensatórias, se couber. Mapas, plantas,fotos, imagens, e outros documentos complementares deverãoser apresentados como anexo. deve conter estudo geotécnicopara fins de ocupação, uso do solo e urbanização para no caso deáreas com possibilidade de subsidência, risco de deslizamento, deerosão, de inundação ou de qualquer suscetibilidade geotécnica.o conteúdo do rap deverá seguir a seguinte estrutura de informação:1. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE1.1. Características técnicas.1.2. obras e ações inerentes à sua implantação.1.3. Municípios afetados.1.4. indicadores do porte (área, capacidade produtiva, quantidadede insumos, entre outros.).1.5. Mão de obra necessária para implantação e operação.1.6. Cronograma de implantação.1.7. Valor estimado do investimento.2. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA2.1. Bacia hidrográfica e dos corpos d’água e respectivas classesde uso.2.2. Feições da área, presença de terrenos alagadiços ou sujeitosà inundação.2.3. suscetibilidade do terreno à erosão.2.4. Cobertura vegetal, vegetação nativa e estágio sucessional,vegetação exótica, culturas (eucalipto, temporárias, entre outras).2.5. presença de fauna, identificando-a.2.6. Área de preservação permanente (app).2.7. Unidades de conservação.2.8. Uso do solo.2.9. Existência de equipamentos urbanos.2.10. identificação de passivos ambientais (áreas contaminadas).3. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS DECONTROLE OU DE COMPENSAÇÃO.para cada impacto indicado, descrever as medidas mitigadoras,de controle ou de compensação correspondentes à:3.1. processos erosivos associados à implantação do empreendimentoou atividade.3.2. impacto na qualidade das águas superficiais ou subterrâneas,identificando os corpos d’água afetados.3.3. impactos decorrentes das emissões atmosféricas, da emissãode ruídos e da geração de efluentes líquidos e de resíduos sólidos.3.4. impactos decorrentes da supressão de cobertura vegetal nativa.3.5. interferência em área de preservação permanente e demaisáreas protegidas, inclusive supressão de vegetação (quantificar).3.6. interferência sobre infraestruturas urbanas.3.7. Mitigação e monitoramento de passivos ambientais, caso couber.3.8. outros impactos relevantes.4. CONCLUSÃOdeve refletir os resultados das análises realizadas referentes àsprováveis modificações na área de intervenção e entorno do empreendimentoou atividade, inclusive com as medidas mitigadoras, decontrole ou compensatórias propostas, de forma a concluir quantoà viabilidade ambiental ou não do projeto proposto.5. IDENTIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S)PELO ESTUDO5.1. nome.5.2. CpF.5.3. Qualificação profissional.5.4. nº do registro no conselho de classe e região.5.5. Endereço e informações de contato (logradouro, nº, bairro,município, CEp, telefone, e-mail, etc).5.6. local e data.5.7. assinatura do responsável técnico.5.8. número do documento de responsabilidade técnica do respectivoconselho de classe (arT, aFT, outros) e data de expedição.ANEXO IITERMO DE REFERÊNCIA DO ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADOo Estudo ambiental simplificado (Eas) é um estudo técnico elaboradopor equipe multidisciplinar que oferece elementos para aanálise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividadesconsideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradaçãodo meio ambiente. o objetivo de sua apresentação é a obtençãoda licença ambiental prévia (lap).o Eas deve abordar a interação entre elementos dos meios físico,biológico e socioeconômico, buscando a elaboração de umdiagnóstico integrado da área de influência do empreendimento ouatividade. deve possibilitar a avaliação dos impactos resultantesda implantação do empreendimento ou atividade, e a definiçãodas medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias,quando couber. deve conter estudo geotécnico para fins deocupação, uso do solo e urbanização para no caso de áreas compossibilidade de subsidência, risco de deslizamento, de erosão, deinundação ou de qualquer suscetibilidade geotécnica.o conteúdo do Eas deverá seguir a seguinte estrutura de informação:1. OBJETO DE LICENCIAMENTOindicar natureza e porte do empreendimento ou atividade.2. JUSTIFICATIVA DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTOJustificar a atividade ou empreendimento proposto em função dademanda a ser atendida demonstrando, quando couber, a inserçãodo mesmo no planejamento regional e do setor.3. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO3.1. localizar o empreendimento considerando os municípios atingidose bacia hidrográfica, com coordenadas geográficas.3.2. descrever o empreendimento ou atividade apresentando suascaracterísticas técnicas.3.3. descrever as obras, apresentando as ações inerentes àimplantação.3.4. Estimar a mão de obra necessária à sua implantação e operação.3.5. Estimar o custo total do empreendimento.3.6. apresentar o cronograma de implantação.4. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA(AID)as informações a serem abordadas neste item devem propiciar odiagnóstico da área de intervenção e de influência direta do empreendimentoou atividade, refletindo as condições atuais dos meiosfísico, biológico e socioeconômico. devem ser inter-relacionadas,resultando num diagnóstico integrado que permita a avaliação dosimpactos resultantes da implantação do empreendimento ou atividade,com ênfase nos seguintes tópicos:4.1. delimitar a área de influência direta do empreendimento ouatividade.4.2. Caracterizar o uso e a ocupação do solo atual.4.3. Caracterizar a infraestrutura existente.4.4. Caracterizar a cobertura vegetal e a fauna.4.5. Caracterizar a área quanto à suscetibilidade de ocorrência deprocessos de dinâmica superficial, com base em dados geológicose geotécnicos.4.6. Caracterizar os recursos hídricos, enquadrando os corposd’água e suas respectivas classes de uso.4.7. identificação de passivos ambientais (áreas contaminadas).5. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS DECONTROLE OU DE COMPENSAÇÃOidentificar os principais impactos na aid que poderão ocorrer emfunção das diversas ações previstas para a implantação e operaçãodo empreendimento ou atividade, abordando:5.1. processos erosivos associados à implantação do empreendimentoou atividade.5.2. impacto na qualidade das águas superficiais ou subterrâneas,identificando os corpos d’água afetados.5.3. impactos decorrentes das emissões atmosféricas, da emissãode ruídos e da geração de efluentes líquidos e de resíduos sólidos.5.4. impactos decorrentes da supressão de cobertura vegetal nativa.5.5. interferência em área de preservação permanente e demaisáreas protegidas, inclusive supressão de vegetação (quantificar).5.6. interferência sobre infraestruturas urbanas.5.7. Mitigação e monitoramento de passivos ambientais, caso couber.5.8. outros impactos relevantes.6. MEDIDAS MITIGADORAS, POTENCIALIZADORAS, DE CONTROLEE COMPENSATÓRIASpara cada impacto indicado, descrever as medidas mitigadoras,de controle ou de compensação correspondentes, além das potencializadorasdos impactos positivos.7. PROGRAMAS AMBIENTAISindicar os programas ambientais de monitoramento necessáriospara implementação das medidas do item 6.8. CONCLUSÃOdeve refletir os resultados das análises realizadas referentes àsprováveis modificações na área de influência direta do empreendimentoou atividade, inclusive com as medidas mitigadoras, potencializadoras,de controle ou compensatórias propostas, de forma aconcluir quanto à viabilidade ambiental ou não do projeto proposto.9. IDENTIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S)PELO ESTUDO9.1. nome.9.2. CpF.9.3. Qualificação profissional.9.4. nº do registro no conselho de classe e região.9.5. Endereço e informações de contato (logradouro, nº, bairro,município, CEp, telefone, e-mail, etc).9.6. local e data.9.7. assinatura do responsável técnico.9.8. número do documento de responsabilidade técnica do respectivoconselho de classe (arT, aFT, outros) e data de expedição.ANEXO IIIMODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTALo declarante, abaixo identificado, em conformidade com o dispostona resolução ConsEMa nº.........., de .......... de ..................... de..........., e ciente das implicações relativas à legislação administrativa,civil e penal, declara para fins de comprovação junto ao órgãoambiental licenciador ............................................................................ que o empreendimento abaixo descrito, na data da emissão dapresente declaração, está localizado de acordo com a legislaçãoambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seusefluentes atmosféricos e líquidos e resíduos sólidos.Identificação do Responsável Técniconome:.................................................................................................CpF:....................................................................................................Formação profissional:...................................................................nº. reg. Conselho profissional:................................................................n° da anotação de responsabilidade ou Função Técnica: ...........................................data da Emissão: ......../........../.........data da Validade: ......./......./.......Identificação do empreendedornome:...........................................................................................CpF/CnpJ: ............................................................................................Dados do empreendimento/atividadenome: .....................................................................................................CpF/CnpJ:..............................................................................................logradouro: ...........................................................................................número: ............... Complemento: ..........................................CEp: ..................... Município: ....................................UF: sCCoordenadas geográficas (latitude/longitude) ou planas (UTM)no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS2000localização:latitude(s): g: .................. m: ................. s: .................longitude(W): g: ................. m: ................. s: .................Coordenadas UTM x: .......................................................Coordenadas UTM y: .......................................................Esta declaração tem sua validade de acordo com o prazo de validadeindicado na anotação de responsabilidade ou Função Técnica.local e data: ____________________,______de_______________de______.nome/assinatura do responsável Técnico: _________________________________.ANEXO IVMODELO DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTALCErTidÃo dE ConForMidadE aMBiEnTal nº ......................../...............o órgão ambiental licenciador: ....................................................................................... certifica para os devidos fins que o empreendedor:...................................................................................................,CpF/CnpJ nº ............................................................cadastrou nostermos da resolução ConsEMa nº .............................................., oempreendimento ou atividade, situado à..................................................................................................... (endereço), município de........................................., em santa Catarina, no item ................................................................................................. (descrição do código)da listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental,aprovada pela resolução ConsEMa nº ................, de ......... de.......................... de ..............., para o qual apresentou declaraçãode Conformidade ambiental, onde declara expressamente que, nadata da emissão, o empreendimento ou atividade está localizadode acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e quetrata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos eresíduos sólidos, sendo a mencionada declaração acompanhadade documento de responsabilidade técnica do respectivo conselhode classe (arT, aFT, outros).Validade: ....................................data: ...........................................nome/assinatura: ........................................................................ANEXO VMODELO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTEdEClaraÇÃo dE aTiVidadE nÃo ConsTanTE n° ....................../............o órgão ambiental licenciador: ............................................................................. declara para os devidos fins que ......................................................................................... (nome do solicitante), CpF/CnpJ nº ...................................................................., informou aimplantação/operação da atividade ...................................................................................................... (nome ou descrição),situado à .................................................................................................................. (endereço completo), no município de ..................................................................., em santa Catarina, a qualnão integra a listagem de atividades sujeitas ao licenciamentoambiental, aprovada pelas resolução ConsEMa nº .....................,de ............. de ............................. de......., portanto não sujeito aolicenciamento ambiental, o que não eximirá o empreendimento ouatividade em atender às demais disposições da legislação ambientale florestal vigente.Esta declaração está vinculada à exatidão das informações prestadaspelo empreendedor. o órgão ambiental licenciador poderá, aqualquer momento, exigir o licenciamento ambiental caso verifiquediscordância entre as informações prestadas e as característicasreais do empreendimento ou da atividade.Esta declaração não desobriga o empreendedor a obter, quandocouber, as certidões, alvarás, de qualquer natureza, exigidos pelalegislação Federal, Estadual ou Municipal.Validade: ....................................data: ...........................................nome/assinatura: .......................................................................ANEXO VILISTAGEM DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTOAMBIENTAL E RESPECTIVOS ESTUDOS AMBIENTAIS00 - EXTRAÇÃO DE MINERAIS00.01.00 - pesquisa mineral de qualquer natureza com uso deguia de utilização.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU (1) ≤ 500 (RAP)porte Médio: 500 < aU (1) < 2.000 (rap)Porte Grande: AU (1) ≥ 2.000 (RAP)00.10.00 - lavra a céu aberto com desmonte por explosivo.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: p solo: M geral: gPorte Pequeno: PA ≤ 48.000 (EAS)porte Médio: 48.000 < pa < 240.000 (Eia)Porte Grande: PA ≥ 240.000 (EIA)00.10.01 - lavra a céu aberto com desmonte por explosivo, semineral típico de emprego na construção civil, independentementede seu uso.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: p solo: M geral: gPorte Pequeno: PA ≤ 48.000 (EAS)porte Médio: 48.000 < pa < 240.000 (Eas)Porte Grande: PA ≥ 240.000 (EIA)00.11.00 - lavra a céu aberto com desmonte hidráulico.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: PA ≤ 48.000 (EAS)porte Médio: 48.000 < pa < 240.000 (Eia)Porte Grande: PA ≥ 240.000 (EIA)00.11.01 - lavra a céu aberto com desmonte hidráulico, se mineraltípico de emprego na construção civil, independentemente de seu uso.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: PA ≤ 48.000 (EAS)porte Médio: 48.000 < pa < 240.000 (Eas)Porte Grande: PA ≥240.000 (EIA)00.12.00 - lavra a céu aberto por escavação.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: PA ≤ 48.000 (EAS)porte Médio: 48.000 < pa < 240.000 (Eas)Porte Grande: PA ≥240.000 (EIA)00.12.01 - lavra a céu aberto por escavação de carvão mineral.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: PA ≤ 24.000 (EIA)porte Médio: 24.000 < pa < 120.000 (Eia)Porte Grande: PA ≥ 120.000 (EIA)00.12.02 - lavra a céu aberto por escavação, se mineral típicode emprego na construção civil, independentemente de seu uso.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: g geral: gporte Mínimo: pa < 2.400 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – aua.Porte Pequeno: 2.400 ≤ P A ≤ 48.000 (RAP)porte Médio: 48.000 < pa < 240.000 (Eas)Porte Grande: PA ≥ 240.000 (EIA)00.12.03 - lavra a céu aberto por escavação e usinas de britagemque não possuam a finalidade de comercialização, requerida diretamentepor órgãos da administração direta e autárquica da União,do Estado e dos Municípios, e que seja destinada à manutençãoe melhorias da malha viária municipal.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: PA ≤ 48.000 - O porte "P" será licenciado por meioda expedição de autorização ambiental — aua.porte Médio: 48.000 < pa < 240.000 (Eas)Porte Grande: PA ≥ 240.000 (EIA)Esta atividade poderá ser licenciada por meio da expedição delicença ambiental por Compromisso – laC até pa 12.000, desdeque não dependa de supressão de vegetação. (§13° do art. 29 dalei 14.675/2009 e §4° do art. 36 da lei 14.675/2009.)00.13.00 - lavra a céu aberto por dragagem.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: PA ≤ 24.000 (EIA)porte Médio: 24.000 < pa < 120.000 (Eia)Porte Grande: PA ≥ 120.000 (EIA)00.13.02 - lavra a céu aberto por dragagem, se mineral típicode emprego na construção civil, independentemente de seu uso.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: p geral: g portePequeno: PA ≤ 24.000 (EAS)porte Médio: 24.000 < pa < 120.000 (Eas)Porte Grande: PA ≥ 120.000 (EIA)00.20.00 - lavra do subsolo com desmonte por explosivo.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: PM ≤ 10.000 (EIA)porte Médio: 10.000 < pM < 40.000 (Eia)Porte Grande: PM ≥ 40.000 (EIA)00.30.00 - lavra por outros métodos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(1) ≤ 80 ou PM ≤ 2.000 (EIA)porte Médio: 80 < aU(1) < 300 ou 2.000< pM <10.000 (Eia)Porte Grande: AU(1) ≥ 300 ou PM ≥ 10.000 (EIA)00.30.01 - lavra por outros métodos, se mineral típico de empregona construção civil, independentemente de seu uso.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(1) ≤ 80 ou PM ≤ 2.000 (RAP)porte Médio: 80 < aU(1) < 300 ou 2.000 < pM <10.000 (rap)Porte Grande: AU(1) ≥ 300 ou PM ≥ 10.000 (RAP)00.30.02 - lavra por outros métodos de água mineral.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(1) ≤ 80 ou PM ≤ 2.000 (RAP)porte Médio: 80 < aU(1)< 300 ou 2.000< pM<10.000 (rap)Porte Grande: AU(1) ≥ 300 ou PM ≥ 10.000 (RAP)00.30.03 - lavra a céu aberto de pedras aparentes, com aparelhamentono local, para emprego direto na construção civil.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: M geral: Mporte: Único.Esta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental — aua.01 - ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS01.51.00 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos,equinos, bubalinos, muares, etc).pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 100 ≤ CmáxC ≤ 500 (RAP)porte Médio: 500 < CmáxC < 1000 (rap)Porte Grande: CmáxC ≥ 1000 (RAP)01.52.00 - Criação de animais confinados de médio porte (ovinos,caprinos, etc).pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 500 ≤ CmáxC ≤ 900 (RAP)porte Médio: 900 < CmáxC < 2000 (rap)Porte Grande: CmáxC ≥ 2000 (RAP)01.54.00 - granja de suínos – terminação.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: 50 ≤ CmáxC < 500 - Será licenciado por meio daexpedição de autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 500 ≤ CmáxC < 900 (RAP)Porte Médio: 900 ≤ CmáxC < 2000 (RAP)Porte Grande: CmáxC ≥ 2000 (EAS)01.54.01 - Unidades de produção de leitão – Upl.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: 15 ≤ CmáxM <120 - Será licenciado por meio daexpedição de autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 120 ≤ CmáxM < 360 (RAP)Porte Médio: 360 ≤ CmáxM < 800 (RAP)Porte Grande: CmáxM ≥ 800 (EAS)01.54.02 - granja de suínos – creche.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: 200 ≤ CmáxC < 1.200 - Será licenciado por meioda expedição de autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 1.200 ≤ CmáxC < 3.600 (RAP)Porte Médio: 3.600 ≤ CmáxC < 8.000 (RAP)Porte Grande: CmáxC ≥ 8000 (EAS)01.54.03 - granja de suínos de ciclo completo ou atividade desuinocultura de subsistência.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: 5 ≤ CmáxM < 60 - Será licenciado por meio daexpedição de autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 60 ≤ CmáxM < 100 (RAP)Porte Médio:100 ≤ CmáxM < 230 (RAP)Porte Grande: CmáxM ≥ 230 (EAS)01.54.04 - granja de suínos – “Wean to finish”.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Mínimo: 15 ≤ CmáxC < 500 - Será licenciado por meio daexpedição de autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 500 ≤ CmáxC < 1.000 (RAP)Porte Médio: 1.000 ≤ Cmáx C < 3.000 (RAP)Porte Grande: CmáxC ≥ 3.000 (EAS)01.54.05 - granja de suínos – Unidade de produção de desmamados.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Mínimo: 15 ≤ CmáxC < 120 - Será licenciado por meio daexpedição de autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 120 ≤ CmáxC < 700 (RAP)Porte Médio: 700 ≤ Cmáx C < 1.200 (RAP)Porte Grande: CmáxC ≥ 1.200 (EAS)01.70.00 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura).pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno 12.000 ≤ CmáxC ≤ 36.000 (RAP)porte Médio: 36.000 < CmáxC < 60.000 (rap)Porte Grande: CmáxC ≥ 60.000 (RAP)Esta atividade poderá ser licenciada por meio da expedição de licençaambiental por Compromisso – laC, desde que não dependade supressão de vegetação. (§4° do art. 36 da lei 14.675/2009.)01.70.02 - Uso Múltiplo da pequena propriedade rural (contendomais de uma atividade passível de licenciamento ambiental).pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: AU(3) ≤ 30 (RAP)01.70.10 - Criação de animais confinados de pequeno porte.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 12.000 ≤ CmáxC ≤ 36.000 (RAP)porte Médio: 36.000 < CmáxC < 60.000 (rap)Porte Grande: CmáxC ≥ 60.000 (RAP)01.80.00 - Criação de animais confinados de pequeno porte (ranicultura).pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,4 (RAP)porte Médio: 0,4 < aU(3) < 0,8 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 0,8 (RAP)03 – AQUICULTURA03.31.04 - sistema i: Unidade de produção de peixes em viveiros.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: LA ≤ 5Porte Médio: 5 < LA ≤ 50 (RAP)porte grande: la > 50 (rap)o porte p será licenciado por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.03.31.05 - sistema ii: Truticultura.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: VT ≤ 300Porte Médio: 300 < VT ≤ 1.000 (RAP)porte grande: VT > 1.000 (rap)o porte p será licenciado por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.03.31.06 - sistema iii: Unidade de produção de peixes em tanques--rede. pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: VT ≤ 300Porte Médio: 300 < VT ≤ 1.000 (RAP)porte grande: VT > 1.000 (Eas)o porte p será licenciado por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.03.32.00 - Carcinicultura - Unidade de produção de camarão emmonocultivo ou em consórcio com outras espécies.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: LA ≤ 5 (RAP)porte Médio: 5 < la < 50 (Eas)Porte Grande: LA ≥ 50 (EIA)03.33.00 - Malacoculturapot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: A(5)≤ 5porte Médio: 5 < aU(5) < 30 (rap)Porte Grande: AU(5) ≥ 30 (RAPo porte pequeno será licenciado por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.03.33.01 - algicultura e Equinodermocultura.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: A(5) ≤ 10porte Médio: 10 < aU(5) < 40 (rap)Porte Grande: AU(5) ≥ 40 (RAP)o porte pequeno será licenciado por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.03.34.00 - laboratório de produção de pós-larva.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: CP ≤ 40.000.000porte Médio: 40.000.00 < Cp < 80.000.000Porte Grande: CP ≥ 80.000.000Esta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.03.34.01 - laboratório de produção de alevinos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: CP ≤ 400.000porte Médio: 400.000 < Cp < 1.200.000Porte Grande: CP ≥ 1.200.000Esta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.03.34.02 - laboratório de produção de sementes.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: CP ≤ 40.000.000porte Médio: 40.000.00 < Cp < 80.000.000Porte Grande: CP ≥ 80.000.000Esta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.03.35.00 - Unidades de beneficiamento de moluscos bivalves.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,05 < AU(3) ≤ 0,08 (RAP)porte Médio: 0,08 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)10 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS10.10.00 - aparelhamento de pedras para construção e execuçãode trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: Mporte Mínimo: aU(3) < 0,2 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,2 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)10.20.00 - Beneficiamento de Minerais com Cominuição.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: CN ≤ 80 (RAP)porte Médio: 80 < Cn < 150 (rap)Porte Grande: CN ≥ 150 (EAS)10.20.10 - Beneficiamento de Minerais com classificação ou concentraçãofísica.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: CN ≤ 100 (RAP)porte Médio: 100 < Cn < 300 (rap)Porte Grande: CN ≥ 300 (EAS)10.20.20 - Beneficiamento de Minerais com Flotação.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: CN ≤ 50 (EAS)porte Médio: 50 < Cn < 150 (Eas)Porte Grande: CN ≥ 150 (EAS)10.30.00 - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: CN ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < Cn < 1 (rap)Porte Grande: CN ≥ 1 (EAS)10.40.10 - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barrocozido – exceto de cerâmica esmaltada.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 3 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EAS)10.40.20 - Fabricação de material cerâmico esmaltado.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,1 (RAP)porte Médio:0,1 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)10.50.00 - Fabricação de cimento.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: p solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (EAS)porte Médio: 1 < aU(3) < 2 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (EIA)10.50.10 - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimentoe gesso.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,2 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)10.50.20 - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.pot. poluidor/degradador ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Média: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)10.60.00 - Fabricação de vidro e cristal.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: Mporte Mínimo: aU(3) < 0,1 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)10.70.00 - Beneficiamento e preparação de carvão mineral, nãoassociado à extração. pot. poluidor/degradador ar: M Água: gsolo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11 - INDÚSTRIA METALÚRGICA11.00.01 - siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos comredução de minérios - inclusive ferro-gusa.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2: pequeno (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EIA)11.00.02 - produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma,sem redução de minério, com fusão.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2: pequeno (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.03 - produção de laminados de aço - inclusive ferro-ligas,a quente, sem fusão. pot. poluidor/degradador: ar: M Água: Msolo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1(EAS)11.00.04 - produção de laminados de aço - inclusive ferro-ligas, afrio, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.05 - produção de laminados de aço - inclusive ferro-ligas, afrio, com tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador ar: M Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.06 - produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusãoe tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.07 - produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão,com tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2: pequeno (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.08 - produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão esem tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2: pequeno (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.09 - produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot,sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.10 - produção de fundidos de ferro e aço em forno cubilot,com tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.11 - produção de fundidos de ferro e aço, exceto em fornocubilot, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.12 - produção de fundidos de ferro e aço, exceto em fornocubilot, com tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.13 - produção de forjados, arames e relaminados de metaisferrosos e não ferrosos, a quente, com tratamento químico superficialou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.14 - produção de forjados, arames e relaminados de metaisferrosos e não ferrosos, a frio, com tratamento químico superficialou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.00.15 - produção de forjados, arames e relaminados de metaisferrosos e não ferrosos, a frio, sem tratamento químico superficialou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.08.03 - indústrias de acabamento de superfícies, sem tratamentoquímico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: Mporte Mínimo: aU(3) < 0,1 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.10.00 - Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias- inclusive metais preciosos.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1,0 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.01 - produção de ligas de metais não-ferrosos em formasprimárias - inclusive metais preciosos.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 2(Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (EAS)11.11.02 - produção de laminados de metais e de ligas de metaisnão-ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas,tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões),com fusão - exceto canos, tubos e arames.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.03 - produção de laminados de metais e de ligas de metaisnão-ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas, bobinas,tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões),sem fusão - exceto canos, tubos e arames.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.04 - produção de canos e tubos de metais não-ferrosos -inclusive ligas, com fusão e com tratamento químico superficialou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.05 - produção de canos e tubos de metais não-ferrosos -inclusive ligas, com fusão e sem tratamento químico superficialou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.06 - produção de canos e tubos de metais não-ferrosos -inclusive ligas, sem fusão e com tratamento químico superficialou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.07 - produção de canos e tubos de metais não-ferrosos -inclusive ligas, sem fusão e sem tratamento químico superficialou galvanotécnicopot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.08 - produção de formas, moldes e peças fundidas de metaisnão-ferrosos – inclusive ligas, em forno cubilot com tratamentoquímico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.09 - produção de formas, moldes e peças fundidas de metaisnão-ferrosos – inclusive ligas, em forno cubilot sem tratamentoquímico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.10 - produção, exceto em forno cubilot, de formas, moldese peças fundidas de metais não-ferrosos - inclusive ligas, comtratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.11 - produção, exceto em forno cubilot, de formas, moldese peças fundidas de metais não-ferrosos - inclusive ligas, semtratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.12 - produção de fios e arames de metais e de ligas de metaisnão-ferrosos – inclusive fios, cabos e condutores elétricos, com fusão.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.14 - relaminação de metais não-ferrosos - inclusive ligas.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.11.15 - produção de soldas e ânodos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.20.00 - Metalurgia do pó - inclusive peças moldadas.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.30.01 - Fabricação de estruturas metálicas, com tratamentoquímico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, ouesmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: AU(3) ≤ 0,05 - Será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 < AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.30.02 – Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamentoquímico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, ouesmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Mínimo: AU(3) ≤ 0,1 - Será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)11.40.01 - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e açoe de metais não-ferrosos - exceto móveis, com tratamento químico-superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, ouesmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: AU(3) ≤ 0,05 - Será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 < AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.40.02 - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e açoe de metais não-ferrosos - exceto móveis, sem tratamento químico-superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, ouesmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Mínimo: AU(3) ≤ 0,1 - Será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)11.50.01 - Estamparia e funilaria industrial, com tratamento químicosuperficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, ouesmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: AU(3) ≤ 0,05 - Será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 < AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.50.02 - Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químicosuperficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ou esmaltaçãoou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)11.60.01 - serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outrosrecipientes metálicos e de artigos de caldeireiro com tratamentoquímico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ouesmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: AU(3) ≤ 0,05 - Será licenciado por meio da expediçãode autorizaçãoambiental – auaPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.60.02 - serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outrosrecipientes metálicos e de artigos de caldeireiro sem tratamentoquímico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ouesmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)11.70.01 - Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentasmanuais e fabricação de artigos de metal para escritório, usospessoal e doméstico, exceto ferramentas para máquinas, comtratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura poraspersão ou esmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: AU(3) ≤ 0,05 - Será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 < AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.70.02 - Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentasmanuais e fabricação de artigos de metal para escritório, usospessoal e doméstico - exceto ferramentas para máquinas, semtratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura poraspersão ou esmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)11.80.02 - serviços de tratamento químico superficial ou galvanotécnico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.80.03 - serviços de têmpera e de cementação de aço.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.90.01 - Fabricação de outros artigos de metal, não especificadosem outros códigos, com tratamento químico superficial ougalvanotécnico ou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Mínimo: AU(3) ≤ 0,05 - Será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 < AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)11.90.02 - Fabricação de outros artigos de metal, não especificadosem outros códigos, sem tratamento químico superficial ougalvanotécnico ou pintura por aspersão, esmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)12 - INDÚSTRIA MECÂNICA12.10.00 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórioscom tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou fundiçãoou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)12.11.00 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórioscom pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: Mporte Mínimo: aU(3) < 0,05 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)12.20.00 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessóriossem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou fundiçãoou pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: Mporte Mínimo: aU(3) < 0,05 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)Porte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)12.80.00 - serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: aU(3) < 0,1 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)12.80.10 - serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes,com pintura por aspersão, ou esmaltação ou imersão.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: Mporte Mínimo: aU(3) < 0,05 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)13 - INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES.13.10.00 - Fabricação ou recondicionamento de pilhas, bateriase acumuladores.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gporte pequeno: aU(3) < = 0,2: pequeno (Eas)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)porte grande: aU(3) > = 1 (Eas)13.20.00 - Fabricação ou montagem de equipamentos, aparelhose materiais elétricos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)13.60.00 - Fabricação de máquinas, aparelhos, componentes eequipamentos eletrônicos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)13.70.00 - Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)13.90.00 - reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos eequipamentos industriais e comerciais, e elétricos e eletrônicos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (RAP)14 - INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE14.10.00 - Montagem e reparação de embarcações e estruturasflutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)14.30.00 - Fabricação ou montagem de veículos rodoviários, aeroviáriose navais. pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo:M geral: gPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EIA)15 - INDÚSTRIA DE MADEIRA15.10.00 - serrarias e beneficiamento primário da madeira, excetoquando realizado somente por equipamento móvel.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: aU(3) < 0,1 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 3 (RAP)porte Médio: 3 < aU(3) < 8 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 8 (RAP)15.11.00 - desdobramento secundário de madeiras.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,3 ≤ AU(3) ≤ 5 (RAP)porte Médio: 5 < aU(3) < 8 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 8 (RAP)15.12.00 - Unidade de tratamento de madeirapot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 2 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (RAP)15.13.00 - Unidade de cominuição de madeira, inclusive as consideradascomo resíduos sólidos. pot. poluidor/degradador ar: pÁgua: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 20 < QT ≤ 100 (RAP)porte Médio: 100 < QT < 150 (rap)Porte Grande: QT ≥ 150 (RAP)15.31.00 - Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada,prensada ou compensada, revestida ou não com material plástico,com ou sem cogeração de energia elétrica.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 3 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EAS)15.55.00 - Fabricação de molduras, esquadrias e casas pré-fabricadas.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 3.000 ≤ AE(1) ≤ 5.000 (RAP)porte Médio: 5.000 < aE(1) < 10.000 (rap)Porte Grande: AE(1) ≥ 10.000 (EAS)16 - INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO16.10.00 - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,2 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (RAP)16.20.00 - Fabricação de móveis de metal ou com predominância demetal, revestidos ou não com lâminas plásticas - inclusive estofados.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,2 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (RAP)16.50.00 - Fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,2 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (RAP)17 - INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO17.11.00 - Fabricação de celulose.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (EAS)porte Médio: 1 < aU(3) < 15 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 15 (EIA)17.12.00 - Fabricação de pasta mecânica.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)17.21.00 - Fabricação de papel.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (EAS)porte Médio: 1 < aU(3) < 5 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)17.22.00 - Fabricação de papelão, cartolina e cartão.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)17.40.00 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina ecartão, não associada à produção de papel, papelão, cartolinae cartão, com geração de resíduos perigosos ou com geraçãode efluentes líquidos industriais ou com emissões atmosféricas.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 3 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (RAP)17.60.00 - Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ouisolante - inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,5 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 3 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EAS)18 - INDÚSTRIA DA BORRACHA18.10.00 - Beneficiamento de borracha natural.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)18.20.00 - Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento depneumáticos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 2 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (EIA)18.50.00 - Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessóriospara veículos, máquinas, aparelhos, correias, canos, tubos, artigospara uso doméstico, galochas e botas) exceto artigos de vestuário.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)19 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES.19.11.00 - secagem e salga de couros e peles.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)19.12.00 - Curtimento e outras preparações de couros e peles.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)19.90.00 - Fabricação de calçados ou outros artigos de couros e peles.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: Mporte Mínimo: aU(3) < 0,1 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU (3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU (3) < 1 (rap)Porte Grande: AU (3) ≥ 1 (RAP)20 - INDÚSTRIA QUÍMICA20.00.00 - produção de elementos químicos e produtos químicosinorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos - exceto produtos derivadosdo processamento do petróleo, de rochas oleígenas, docarvão mineral e de madeira.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EIA)20.10.00 - Fabricação de produtos derivados do processamentodo petróleo, de rochas oleígenas e do carvão mineral.pot. poluidor/degradador: ar: g Água M solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 3 (EAS)porte Médio: 3 < aU(3) < 6 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 6 (EIA)20.20.00 - Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais esintéticos e de borracha e látex sintético.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)20.30.00 - Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 3 (EAS)porte Médio: 3 < aU(3) < 6 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 6 (EIA)20.40.00 - Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, muniçãopara caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)20.50.00 - Fabricação de corantes e pigmentos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EIA)20.60.00 - Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes,solventes e secantes.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EIA)20.70.00 - produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais,em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos dedestilação da madeira - exceto refinação de produtos alimentares.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)20.70.10 - recuperação e refino de solventes, óleos minerais,vegetais e animais.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 2 (EAS)porte Médio: 2 < aU(3) < 5 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)20.72.00 - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiaise sintéticos – inclusive mescla.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)20.81.00 - Fabricação de sabão, detergentes, desinfetantes, glicerina,preparados para limpeza e velas.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)20.82.00 - Fabricação de inseticidas, germicidas, fungicidas eagrotóxicos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água:g solo: M geral:gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS) fracioporte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)20.83.00 - Fracionamento de produtos químicos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: Mporte Mínimo: aU(3) < 0,05 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)20.85.00 - Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)21 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EVETERINÁRIOS21.10.00 - Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários –exceto de manipulação.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)22 - INDÚSTRIA DO REFINO DE PETRÓLEO E DESTILAÇÃODO ÁLCOOL22.21.00 - refino do petróleo e produção de álcool por processamentode cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 3 (EAS)porte Médio: 3 < aU(3) < 6 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 6 (EIA)23 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS23.10.00 - Fabricação de laminados plásticos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1(RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 3 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EAS)23.21.00 - Fabricação de artigos de material plástico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,5 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 3 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EAS)23.22.00 - Fabricação de flocos e grãos (pellets) de material plástico.pot. poluidor/degradador ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 1 (rap)porte grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)24 - INDÚSTRIA TÊXTIL24.11.00 - Fiação ou tecelagem de fibras têxteis vegetais.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 2 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (RAP)24.12.00 - Fiação ou tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintéticas.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,3 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 2 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (RAP)24.13.00 - Fiação ou tecelagem de materiais têxteis de origem animal.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,3 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 3 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (RAP)24.14.00 - Fiação ou tecelagem de fibras têxteis com beneficiamento.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 2 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (EAS)24.70.00 - Beneficiamento de fios ou tecidos, exceto estampariasem lavagem por processo de sublimação ou digital.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 2 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (EAS)24.80.00 - serviços industriais de tinturaria, de estamparia (excetosem lavagem, por processo de sublimação ou digital), de lavanderiaou de outros processos de acabamentos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gporte Mínimo: aU(3) < 0,1 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,3 (RAP)porte Médio: 0,3 < aU(3) < 2 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (EAS)25 - INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO E ARTEFATOS TÊXTEIS25.20.00 - Facção ou confecção de roupas e artefatos têxteis comtinturaria, ou com estamparia (exceto por sublimação ou digital,desde que sem lavagem), ou com lavanderia ou com outros processosde acabamento.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gporte Mínimo: aU(3) < 0,3 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,3 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)26 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES26.00.00 - Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação deprodutos alimentares.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)26.05.00 - Fabricação de fécula, amido e seus derivados.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gporte Mínimo: Mp < 2.000 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 2.000 ≤ MP ≤ 6.000 (RAP)porte Médio: 6.000 < Mp < 15.000 (Eas)Porte Grande: MP ≥ 15.000 (EAS)26.10.00 - Fabricação e refino de açúcar.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (EAS)porte Médio: 1 < aU(3) < 3 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EAS)26.43.00 - refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais,produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadasà alimentação.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,1 (RAP)porte Médio: 0,1 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)26.50.01 - industrialização de produtos de origem animal, inclusivecola.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)26.50.02 - industrialização de produtos de origem vegetal.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,2 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)26.50.20 - abate de animais de pequeno porte (aves, rãs, coelhos,etc) em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, com ou sem industrializaçãode produtos de origem animal.pot. poluidor/degradador ar: M Água: M solo: M geral: Mporte Mínimo: Cmeda < 200 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – aua. para enquadramento emaua o abate máximo semanal não pode ultrapassar 1.399 animais.Porte Pequeno: 200 ≤ CmedA ≤ 15.000 (RAP)porte Médio: 15.000 < Cmeda < 150.000 (Eas)Porte Grande: CmedA ≥ 150.000 (EAS)26.50.30 abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos)em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, com ou semindustrialização de produtos de origem animal.pot. poluidor/degradador ar: M Água: g solo: M geral: gporte Mínimo: Cmeda < 7 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – aua. para enquadramento em aua oabate máximo semanal não pode ultrapassar 48 animais.Porte Pequeno: 7 ≤ CmedA ≤ 48 (RAP)porte Médio: 48 < Cmeda < 450 (Eas)Porte Grande: CmedA ≥ 450 (EAS)26.50.40 abate de animais de grande porte (bovinos, equinos,bubalinos, muares) em abatedouros, frigoríficos e charqueadas,com ou sem industrialização de produtos de origem animal.pot. poluidor/degradador ar: M Água: g solo: M geral: gporte Mínimo: Cmeda < 3 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – aua. para enquadramento em aua oabate máximo semanal não pode ultrapassar 20 animais.Porte Pequeno: 3 ≤ CmedA ≤ 20 (RAP)porte Médio: 20 < Cmeda < 150 (Eas)Porte Grande: CmedA ≥ 150 (EAS)26.60.00 - preparação de pescado e fabricação de conservas depescado, exceto entreposto de pescados.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: M geral: gporte Mínimo: aU(3) < 0,05 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,14 (RAP)porte Médio: 0,14 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)26.70.00 - preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: 0,05 ≤ AU(3) ≤ 2 (RAP)porte Médio: 2 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)26.70.10 - resfriamento e distribuição de leite.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)26.91.00 - Fabricação de sorvetes.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,2 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)26.92.00 - Fabricação de fermentos e leveduras.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: Mporte pequeno:0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)26.94.00 Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparadospara animais - inclusive farinhas de carne, sangue, osso,peixe e pena.potencial poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gporte Mínimo: aU(3) < 0,02 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,02 < AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)26.95.00 - Fabricação de rações balanceadas para animais, por meioda mistura de produtos de origem vegetal e rações industrializadas.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,02 ≤ AU(3) ≤ 0,1 (RAP)porte Médio: 0,1 < aU(3) < 0,2 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 0,2 (RAP)27 - INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO27.10.00 - Fabricação e engarrafamento de vinhos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)27.20.00 - Fabricação e engarrafamento de aguardentes, licorese outras bebidas alcoólicas.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)27.40.00 - Fabricação de bebidas não alcoólicas – exceto engarrafamentoe gaseificação de águas minerais em embalagem pet.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)27.40.10 - Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes, inclusivemaltes.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)28 - INDÚSTRIA DE FUMO28.10.00 - preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutose cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, nãoespecificadas ou não classificadas.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 3 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EAS)29 - INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA29.10.00 - atividades da indústria editorial e gráfica com geraçãode resíduos perigosos ou com geração de efluentes líquidos oucom emissões atmosféricas.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 3 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (RAP)30 - INDÚSTRIAS DIVERSAS30.10.00 - Usinas de produção de concreto ou argamassa.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)30.20.00 - Usinas de produção de concreto asfáltico.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: M geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)30.30.00 - Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool.pot. poluidor/degradador ar: M Água g solo M geral: gPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 5 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)30.40.00 - Fabricação de abrasivos.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)30.60.00 - Fabricação de carvão ativado e cardiff.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: p solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (EAS)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (EAS)30.60.10 - Fabricação de carvão vegetal.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: p solo: p geral: gPorte Pequeno: 50 ≤ VUF ≤ 300 (RAP)porte Médio: 300 < VUF < 1.000 (Eas)Porte Grande: VUF ≥ 1.000 (EAS)30.70.00 - Fabricação de artigos diversos de resinas, fibras, fiosartificiais e sintéticos e borracha e látex sintético.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)30.80.00 - Fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5 (EAS)30.90.00 - Fabricação de calçados de qualquer material, excetoem couro.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: aU(3) < 0,1 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU (3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU (3) < 1 (rap)Porte Grande: AU (3) ≥ 1 (RAP)30.90.10 - Fabricação de partes de calçado de qualquer material,exceto em couro. pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo:p geral: pporte Mínimo: aU(3) < 0,1 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU (3) ≤ 0,2 (RAP)porte Médio: 0,2 < aU (3) < 1 (rap)Porte Grande: AU (3) ≥ 1 (RAP)33 - CONSTRUÇÃO CIVIL33.10.00 - implantação de ferrovias.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: g geral: gPorte Pequeno: L ≤ 1 (EAS)porte Médio: 1 < l < 5 (Eas)Porte Grande: L ≥ 5 (EIA)33.11.00 - implantação pioneira de estradas públicas, com ou sempavimentação.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: g geral: gPorte Pequeno: L ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < l < 20 (Eas)Porte Grande: L ≥ 20 (EIA)33.12.00 - implantação, duplicação ou pavimentação de rodovias,exceto as vicinais ou sobre vias urbanas consolidadas.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: g geral: gPorte Pequeno: L ≤ 30 (EAS)porte Médio: 30 < l < 100 (Eas)Porte Grande: L ≥ 100 (EIA)33.12.01 - Canais para navegação.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: L ≤ 10 (EAS)porte Médio: 10 < l < 50 (Eia)Porte Grande: L ≥ 50 (EIA)33.12.02 - restauração e melhorias de rodovias pavimentadas.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: M porteporte Mínimo: l < 30 - será licenciado por meio da expedição deautorização ambiental – auaPequeno: 30 ≤ L ≤ 50 (RAP)porte Médio: 50 < l < 100 (rap)Porte Grande: L ≥ 100 (EAS)o porte inferior ao caracterizado como porte “M” poderá ser licenciadopor meio da expedição de licença ambiental por Compromisso –laC, desde que não dependa de supressão de vegetação. (§ 4°do art. 36 da lei 14675/2009.)33.13.00 - reservatórios artificiais para usos múltiplos que nãodecorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 3 ≤ AIN ≤ 5 -Será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaporte Médio: 5 < ain < 50 (rap)Porte Grande: AIN ≥ 50 (EAS)33.13.03 - Barragem ou reservatório artificial de usos múltiplos quedecorram de barramento ou represamento em cursos d’água naturais.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AIN ≤ 20 (RAP)porte Médio: 20 < ain < 100 (Eas)Porte Grande: AIN ≥ 100 (EIA)33.13.07 - retificação de cursos d'água.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: L(1) ≤ 2 (EAS)porte Médio: 2 < l(1) < 5 (Eia)Porte Grande: L(1) ≥ 5 (EIA)33.13.08 - Canalização de cursos d'água.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: L(1) ≤ 2 (EAS)porte Médio: 2 < l(1) < 5 (Eas)Porte Grande: L(1) ≥ 5 (EIA)33.13.09 - aberturas de barras e embocaduras.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: L ≤ 0,1 (EAS)porte Médio: 0,1 < l < 0,5 (Eia)Porte Grande: L ≥ 0,5 (EIA)33.13.12 - Molhes, guias de correntes e enrocamentos para controlede erosão costeira.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: L ≤ 0,1 (RAP)porte Médio: 0,1 < l < 0,5 (rap)Porte Grande: L ≥ 0,5 (EAS)33.13.13 - diques.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: L ≤ 2 (EAS)porte Médio: 2 < l < 5 (Eia)Porte Grande: L ≥ 5 (EIA)33.13.19 - Estrutura de apoio náutico - Ean i - Trapiche, pier,atracadouro, rampa de lançamento de embarcações e plataformade pesca.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: Mporte pequeno: 100 < aE(1) < 250 (rap)Porte Médio: 250 ≤ AE(1) < 500 (RAP)Porte Grande: 500 ≤ AE(1) (EAS)33.13.20 - Estrutura de apoio náutico - Ean ii - garagem náuticaou Marina.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 150 ≤ AU(2) ≤ 5.000 (RAP)porte Médio: 5.000 < aU(2) < 20.000 (Eas)Porte Grande: AU(2) ≥ 20.000 (EIA)33.13.21 - Transposição de bacia.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: L ≤ 0,1 (EAS)porte Médio: 0,1 < l < 0,5 (Eia)Porte Grande: L ≥ 0,5 (EIA)33.13.27 - retificação de cursos d'água, em no máximo 50 m(cinquenta metros) de extensão em áreas antropizadas, visandoa contenção de processos erosivos, segurança de edificações ede vias públicaspot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: Mporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.33.13.28 - Canalização ou tubulação de cursos d'água em áreaurbana, em no máximo 100 m (cem metros) lineares de extensãoentre trechos já tubulados ou canalizados.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: Mporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.33.20.00 - dragagem.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: VD ≤ 20.000 (RAP)porte Médio: 20.000 < Vd < 500.000 (Eas)Porte Grande: VD ≥ 500.000 (EIA)33.20.01 - desassoreamento mecanizado de cursos d’água, excetopor draga.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 1 ≤ L ≤ 5 (RAP)porte Médio: 5 < l < 10 (Eas)Porte Grande: L ≥ 10 (EAS)33.30.00 - Macrodrenagem.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: 100 ≤ ABH ≤ 200 (RAP)porte Médio: 200 < aBH < 400 (Eas)Porte Grande: ABH ≥ 400 (EIA)33.40.00 - alimentação artificial de praiapot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: VS ≤ 100.000 (EAS)porte Médio: 100.000 < Vs < 500.000 (Eas)Porte Grande: VS ≥ 500.000 (EIA)34 - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA34.11.00 - produção de energia termoelétrica.pot. poluidor/degradador ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: P ≤ 10 (EAS)porte Médio: 10 < p < 70 (Eia)Porte Grande: P ≥ 70 (EIA)34.11.01 - produção de energia hidrelétrica.pot. poluidor/degradador ar: p Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: P ≤ 10 (EAS ou EIA, se AI ≥ 100)Porte Médio: 10 < P < 30 (EAS ou EIA, se AI ≥ 100)Porte Grande: P ≥ 30 (EAS ou EIA, se AI ≥ 100)34.11.02 - produção de energia eólica, exceto se com minigeraçãode energia distribuída.pot. poluidor/degradador ar: M Água: p solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ P ≤ 10 (RAP)porte Médio: 10 < p < 30 (Eas)Porte Grande: P ≥ 30 (EAS)34.11.03 - Usina de energia solar termoelétrica.pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: P ≤ 10 (EAS)porte Médio: 10 < p < 30 (Eas)Porte Grande: P ≥ 30 (EAS)34.11.04 - produção de energia solar fotovoltaica no solo.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 3 ≤ AE(3) ≤ 10 (RAP)porte Médio: 10 < aE(3) < 30 (rap)Porte Grande: AE(3) ≥ 30 (EAS)34.11.05 - produção de energia termoelétrica a partir de gás natural.pot. poluidor/degradador ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: P ≤ 10 (EAS)porte Médio: 10 < p < 100 (Eas)Porte Grande: P ≥ 100 (EIA)34.11.06 - produção de energia elétrica através de centrais geradorashidrelétricas de geração distribuída até 0,5 MW, sem formação dereservatório ou com aproveitamento de barramentos já consolidados.pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: M geral: Mporte Mínimo: p < 0,075 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,075 ≤ P ≤ 0,15 (RAP)porte Médio: 0,15 < p < 0,3 (rap)Porte Grande: 0,3 ≤ P ≤ 0,5 (RAP)34.11.10 - planta piloto para produção de energia elétrica por períodode até 48 meses.pot. poluidor/degradador ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: P ≤ 1 (RAP)Porte Médio: 1 < P ≤ 2 (RAP)34.12.00 – linhas e redes de transmissão de energia elétrica.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: M geral: MPorte Pequeno: 69 ≤ V ≤ 138 (EAS)Porte Médio: 138 < V ≤ 230 (EAS)porte grande: V > 230 (Eia)34.15.00 - subestação de transmissão de energia elétrica.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1,0 (EAS)porte Médio: 1,0 < aU(3) < 2,0 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 2,0 (EAS)34.16.00 - antenas de telecomunicações com estrutura em torreou poste.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: FR ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < Fr < 10 (rap)Porte Grande: FR ≥ 10 (EAS)Esta atividade poderá ser licenciada por meio da expedição de licençaambiental por Compromisso – laC, desde que não dependade supressão de vegetação. (§ 4° do art. 36 da lei 14675/2009.)34.16.10 - Compartilhamento de estrutura em torre ou poste paraantenas de telecomunicações.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: FR ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < Fr < 10 (rap)Porte Grande: FR ≥ 10 (EAS)Esta atividade poderá ser licenciada por meio da expedição de licençaambiental por Compromisso – laC, desde que não dependade supressão de vegetação. (§ 4° do art. 36 da lei 14675/2009).34.20.00 - Unidade de produção de gás e biogás, com ou semaproveitamento energético.pot. poluidor/degradador ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: Q(1) ≤ 500 (RAP)porte Médio: 500 < Q(1) < 2000 (rap)Porte Grande: Q(1) ≥ 2000 (EAS)34.31.00 - Captação, adução ou tratamento de água bruta superficialpara abastecimento público.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: Q(2) < 15 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 15 ≤ Q(2) ≤ 50 (RAP)porte Médio: 50 < Q(2) < 400 (rap)Porte Grande: Q(2) ≥ 400 (EAS)34.31.01 - adução ou tratamento de água bruta subterrânea paraabastecimento público.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 15 ≤ Q(2) ≤ 50 (RAP)porte Médio: 50 < Q(2) < 400 (rap)Porte Grande: Q(2) ≥ 400 (EAS)34.31.10 - sistema de coleta e tratamento de efluentes industriais.pot. poluidor/degradador ar: M Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: Q ≤ 100 (EAS)porte Médio: 100 < Q < 300 (Eas)Porte Grande: Q ≥ 300 (EIA)34.31.11 - sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: 1,5 ≤ Q(2) ≤ 50 (RAP)porte Médio: 50 < Q(2) < 400 (Eas)Porte Grande: Q(2) ≥ 400 (EAS)34.31.12- sistema público de coleta e tratamento de esgotos sanitárioscom sistema de disposição oceânica.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: Q(2) ≤ 50 (EAS)porte Médio: 50 < Q(2) < 400 (Eia) 34.41.09Porte Grande: Q(2) ≥ 400 (EIA)34.31.13 - sistema de tratamento de efluentes sanitários provenientede serviços de coleta e transporte rodoviário de efluentes sanitários.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: Q(2) ≤ 50 (RAP)porte Médio: 50 < Q(2) < 400 (Eas)Porte Grande: Q(2) ≥ 400 (EAS)34.41.09 - Tratamento de resíduos sólidos urbanos e seus derivados,por processos térmicos, com ou sem aproveitamento energéticopot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: M geral: gPorte Pequeno: QMR ≤ 1500 (EAS)porte Médio: 1500 < QMr < 3000 (Eas)Porte Grande: QMR ≥ 3000 (EAS)34.41.10 - disposição final de rejeitos urbanos em aterros sanitários.pot. poluidor/degradador ar: M Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: QMR ≤ 900 (EAS)porte Médio: 900 < QMr < 1500 (Eas)Porte Grande: QMR ≥ 1500 (EIA)34.41.11: Tratamento de resíduos de serviços de saúde, por processostérmicos, com ou sem aproveitamento energético, excetopara redução microbiana de resíduos de serviços de saúdepot. poluidor/degradador ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: QT ≤ 0,2 (EIA)porte Médio: 0,2 < QT < 1,5 (Eia)Porte Grande: QT ≥ 1,5 (EIA)34.41.13 - Estação de transbordo para resíduos ou rejeitos sólidosurbanos ou equiparados aos resíduos domiciliares.potencial poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: M geral: MPorte Pequeno: QT ≤ 30 (RAP)porte Médio: 30 < QT < 50 (rap)Porte Grande: QT ≥ 50 (EAS)34.41.14 - Unidade de redução microbiana (processo por microondasou autoclavagem) de resíduos de serviços de saúde.pot. poluidor/degradador ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: QT ≤ 2 (EAS)porte Médio: 2 < QT < 5 (Eas)Porte Grande: QT ≥ 5 (EAS)34.41.15 - Unidade de compostagem de resíduos sólidos urbanosou equiparados, segregados na fonte.pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 15 ≤ QMR ≤ 900 (RAP)porte Médio: 900 < QMr < 1500 (rap)Porte Grande: QMR ≥ 1500 (EAS)34.41.16 - Central de triagem de resíduos sólidos urbanos ou equiparados,oriundos de coleta seletiva.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: QT < 5 - será licenciado por meio da expedição deautorização ambiental – auaPorte Pequeno: 5 ≤ QT ≤ 30 (RAP)porte Médio: 30 < QT < 50 (rap)Porte Grande: QT ≥ 50 (RAP)34.41.17 - Unidade de biodigestão anaeróbica de resíduos.pot. poluidor/degradador ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: 15 < QMR ≤ 900 (RAP)porte Médio: 900 < QMr < 1500 (rap)Porte Grande: QMR ≥ 1500 (EAS)42 - COMÉRCIO VAREJISTA42.32.00 - Comércio de combustíveis líquidos e gasosos em postosrevendedores, postos flutuantes e instalações de sistema retalhista,com ou sem lavagem ou lubrificação de veículos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: VT ≤ 60 (RAP)porte Médio: 60 < VT < 125 (Eas)Porte Grande: VT ≥ 125 (EAS)42.32.20 - instalações aéreas de tancagem autônoma para consumopróprio de combustíveis líquidos e gasosos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 15 ≤ VT ≤ 30 (RAP)porte Médio: 30 < VT < 60 (rap)Porte Grande: VT ≥ 60 (RAP)42.32.30 - substituição de tanques no comércio de combustíveisem postos de abastecimento, postos de revenda, postos flutuantese instalação de sistema retalhista.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: VT ≤ 60porte Médio: 60 < VT < 125Porte Grande: VT ≥ 125Todos os portes serão licenciados por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.42.32.40 - instalações subterrâneas de tancagem autônoma paraconsumo próprio de combustíveis líquidos ou gasosos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: Mporte Mínimo: VT < 2 - será licenciado por meio da expedição deautorização ambiental – auaPorte Pequeno: 2 ≤ VT ≤ 30 (RAP)porte Médio: 30 < VT < 60 (rap)Porte Grande: VT ≥ 60 (EAS)42.40.00 - depósito de agrotóxico em casas agropecuáriaspot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: Mporte: Único.Esta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental — aua.43 - COMÉRCIO ATACADISTA E DEPÓSITOS43.01.00 - Comércio atacadista com depósitos de produtos extrativosde origem mineral em bruto.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: aE(2) < 1.000 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 1.000 ≤ AE(2) ≤ 5.000 (RAP)porte Médio: 5.000 < aE(2) < 10.000 (rap)Porte Grande: AE(2) ≥ 10.000 (RAP)43.20.00 - depósito ou armazenamento de produtos químicos perigosos,exceto combustíveis e agrotóxicos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: Mporte Mínimo: ad < 200 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 200 ≤ AD ≤ 1.000 (RAP)porte Médio: 1.000 < ad< 2.000 (rap)Porte Grande: AD ≥ 2.000 (RAP)43.20.10 - Comércio atacadista com depósitos de agrotóxicospot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: Mporte Mínimo: aE(2) < 200 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 200 ≤ AE(2) ≤ 1.000 (RAP)porte Médio: 1.000 < aE(2) < 2.000 (rap)Porte Grande: AE(2) ≥ 2.000 (RAP)43.30.00 - Comércio atacadista com depósitos de combustíveis elubrificantes, de origem vegetal e mineral.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ AU(3) ≤ 0,5 (RAP)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 1 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 1 (RAP)43.40.00 - postos de recolhimento de embalagens de agrotóxicos,vazias ou contendo resíduos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.43.50.10 - Central de recolhimento de embalagens de agrotóxicos,vazias ou contendo resíduos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,04 ≤ AU(3) ≤ 0,1 (RAP)porte Médio: 0,1 < aU(3) < 0,2 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 0,2 (RAP))47 - TRANSPORTES E TERMINAIS47.10.10 - Transporte rodoviário de produtos perigosos, resíduosperigosos ou rejeitos perigosos, exclusivamente no territóriocatarinense.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: NV ≤ 10porte Médio: 10 < nV < 40Porte Grande: NV ≥ 40Esta atividade poderá ser licenciada por meio da expedição de licençaambiental por Compromisso – laC, desde que não dependade supressão de vegetação. (§4° do art. 36 da lei 14.675/2009.)47.51.00 - Transporte por oleodutos, gasodutos e minerodutos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: L ≤ 100 (EIA)porte Médio: 100 < l < 400 (Eia)Porte Grande: L ≥ 400 (EIA)47.51.10 - ramais para transporte de combustíveis.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 0,1 ≤ L ≤ 5 (RAP)porte Médio: 5 < l < 30 (Eas)Porte Grande: L ≥ 30 (EAS)47.51.20 - ramais para distribuição de gás natural, exceto quandoem áreas urbanas ou em faixas de domínio de infraestruturasviárias já implantadas.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: Mporte Mínimo: l < 5 - será licenciado por meio da expedição deautorização ambiental – auaPorte Pequeno: 5 ≤ L ≤ 30 (RAP)porte Médio: 30 < l < 150 (rap)Porte Grande: L ≥ 150 (EAS)47.81.00 - portos.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1,5 (EIA)porte Médio: 1,5 < aU(3) < 3 (Eia)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EIA)47.81.01 - Terminais portuáriospot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1,5 (EAS)porte Médio: 1,5 < aU(3) < 3 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EIA)47.82.01 - aeroportospot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: M geral: gPorte Pequeno: Pax ≤ 600.000 (EAS)porte Médio: 600.000 < pax < 1.500.000 (Eia)Porte Grande: Pax ≥ 1.500.000 (EIA)47.82.02 - Terminais aeroportuários de Carga.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(3) < 2,5 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 2,5 (EAS)47.82.03 - aeródromopot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 10 (RAP)porte Médio: 10 < aU(3) < 50 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 50 (EAS)47.83.01 - Terminal de minério.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 30 (EIA)porte Médio: 30 < aU(3) < 80 (Eia)Porte Grande: AU(3) ≥ 80 (EIA)47.83.02 - Terminal de petróleo.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 20 (EIA)porte Médio: 20 < aU(3) < 80 (Eia)Porte Grande: AU(3) ≥ 80 (EIA)47.83.03 - Terminal de produtos químicos.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 20 (EIA)porte Médio: 20 < aU(3) < 80 (Eia)Porte Grande: AU(3) ≥ 80 (EIA)47.84.00 - Terminal rodoviário de carga onde se observe pelo menosuma das seguintes condições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001;b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto da atividade. pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo:p geral: MPorte Pequeno: 1 ≤ AU(3) ≤ 2,5 (RAP)porte Médio: 2,5 < aU(3) < 5,0 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 5,0 (EAS)47.85.00 - Terminal ferroviário de carga.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,5 (EAS)porte Médio: 0,5 < aU(3) < 2 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 2 (EAS)47.86.00 - Terminal retroportuáriopot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 1,5 (EAS)porte Médio: 1,5 < aU(3) < 3 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 3 (EAS)53 - SERVIÇOS DIVERSOS53.20.20 - serviço de coleta e transporte rodoviário de efluentes.pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: NV ≤ 5porte Médio: 5 < nV < 20Porte Grande: NV ≥ 2053.40.00 - prestação de serviços de aplicação de agrotóxicos ouprodutos agrícolas, por aeronaves tripuladas pot. poluidor/degradador:ar: p Água: g solo: M geral: gporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental — aua.56 - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL EVETERINÁRIO56.11.00 - Hospitais e maternidades.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: p geral: gPorte Pequeno: NL ≤ 80 (RAP)porte Médio: 80 < nl < 200 (rap)Porte Grande: NL ≥ 200 (RAP)56.11.01 - laboratório de análises de serviços de saúde humanaou animal, exceto locais exclusivos de coleta.pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: M geral: Mporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.56.20.00 - Hospitais para animais e Centro de Zoonoses.pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno 0,05 ≤ AU(3) ≤ 0,1 (RAP)porte Médio: 0,1 < aU(3) < 0,2 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 0,2 (RAP)71 - ATIVIDADES DIVERSAS71.00.00 - serviços de reparação e manutenção de máquinas,equipamentos ou veículos, com pintura, exceto manutenção deeletrodomésticos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: Mporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.01.00 - laboratórios de prestação de serviços de análises biológicas,físicas, físico-químicas, excluídas as unidades laboratoriaistemporárias.pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: M geral: Mporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.11.00 - parcelamento do solo urbano: loteamento localizadoem municípios da Zona Costeira, assim definidos pela legislaçãoespecífica, ou em municípios onde se observe pelo menos umadas seguintes condições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001;b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto do parcelamento. pot. poluidor/degradador: ar: p Água: Msolo: M geral: MPorte Pequeno: AU(7) ≤ 1 (EAS)porte Médio: 1 < aU(7) < 5 (Eas)Porte Grande: AU(7) ≥ 5 (EAS), quando AU(7) > 100 (EIA, independentementeda localização)71.11.01 - Condomínios de casa ou edifícios residenciais localizadosem municípios onde se observe pelo menos uma das seguintescondições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001;b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto da atividade. pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo:M geral: MPorte Pequeno: 10 ≤ NH ≤ 50 (RAP)porte Médio: 50 < nH < 100 (rap)Porte Grande: NH ≥ 100 (EAS)71.11.02 - atividades de hotelaria localizados em municípios ondese observe pelo menos uma das seguintes condições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001, ou lei de ordenamento Territorial;b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto da atividade. pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo:M geral: MPorte Pequeno: 50 ≤ NL ≤ 150 (RAP)porte Médio: 150 < nl < 200 (rap)Porte Grande: NL ≥ 200 (EAS)71.11.03 - Condomínio em áreas rurais localizados em municípiosonde se observe pelo menos uma das seguintes condições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001, ou lei de ordenamento Territorial, queregulem a ocupação e uso do solo rural;b) não exista sistema de coleta de lixo na área objeto da atividade;c) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto da atividade. pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo:M geral: Mporte pequeno: 2 < aU(7) < 10 (Eas)Porte Médio: 10 ≤ AU(7) ≤ 100 (EAS)porte grande: aU(7) > 100 (Eia)71.11.05 - Conjuntos habitacionais destinados à população de baixarenda que impliquem em parcelamento de solo.pot. poluidor/degradador: ar: M Água M solo: M geral: MPorte Pequeno: NH ≤ 50 (RAP)porte Médio: 50 < nH < 150 (Eas)Porte Grande: NH ≥ 150 (EAS)71.11.06 - Condomínios comerciais horizontais ou verticais localizadosem municípios onde se observe pelo menos uma dasseguintes condições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001;b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto da atividade. pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo:M geral: MPorte Pequeno: 2.000 ≤ AE(1) ≤ 10.000 (RAP)porte Médio: 10.000 < aE(1) < 100.000 (rap)Porte Grande: AE(1) ≥ 100.000 (EAS)71.11.07 - Condomínios de edifícios de uso misto (comercial, residencial,serviços) localizados em municípios onde se observe pelomenos uma das seguintes condições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001;b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto da atividade. pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo:M geral: MPorte Pequeno*: 2.000 ≤ AE (1) ≤ 10.000 ou 10 ≤ NH ≤ 50 (RAP)porte Médio*: 10.000 < aE (1) < 100.000 ou 50 < nH < 100 (rap)Porte Grande*: AE (1) ≥ 100.000 ou NH ≥ 100 (EAS)*deve prevalecer o parâmetro que implique em maior porte.71.11.08 - parcelamento do solo urbano: Condomínio de lotespara fins residenciais, localizado em municípios da Zona Costeira,assim definidos pela legislação específica ou em municípios ondese observe pelo menos uma das seguintes condições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001;b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto do parcelamento. pot. poluidor/degradador: ar: p Água: Msolo: M geral: MPorte pequeno: AU(7) ≤ 0,5 (RAP)porte médio: 0,5 < aU(7) < 3 (Eas)Porte grande: AU(7) ≥ 3 (EAS), quando AU(7) > 100 (EIA, independentementeda localização)71.21.10 - loteamento com fins industriais e comerciais.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(7) ≤ 10 (EAS)porte Médio: 10 < aU(7) < 50 (Eas)Porte Grande: AU(7) ≥ 50 (EIA)71.21.11 - Condomínio com fins industriais ou de serviços (unissetorialou multissetorial).pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 10 (EAS)porte Médio: 10 < aU(3) < 50 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 50 (EIA)71.30.00 - Unidade de reciclagem de resíduos Classe i.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: QMR ≤ 300 (RAP)porte Médio: 300 < QMr < 900 (Eas)Porte Grande: QMR ≥ 900 (EIA)71.30.01 - Unidade de reciclagem de resíduos Classe ii B.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: QMr < 150 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 150 ≤ QMR ≤ 900 (RAP)porte Médio: 900 < QMr < 1500 (rap)Porte Grande: QMR ≥ 1500 (RAP)71.30.02 - Unidade de reciclagem de resíduos Classe ii a.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: QMr < 150 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 150 ≤ QMR ≤ 900 (RAP)porte Médio: 900 < QMr < 1500 (Eas)Porte Grande: QMR ≥ 1500 (EAS)71.30.03 - Unidade de reciclagem de eletroeletrônicos e eletrodomésticospós consumo.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,1 (RAP)porte Médio: 0,1 < aU(3) < 0,15 (rap)Porte Grande: AU(3) ≥ 0,15 (EAS)71.30.04 - Unidade de compostagem com produção de fertilizanteorgânico.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: 15 ≤ QMR ≤ 900 (RAP)porte Médio: 900 < QMr < 1500 (rap)Porte Grande: QMR ≥ 1500 (EAS)71.40.01 - Unidade de descaracterização, com ou sem descontaminação,com ou sem reciclagem de lâmpadas.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: M geral: gPorte Pequeno: QL ≤ 75.000 (EAS)porte Médio: 75.000 < Ql < 300.000 (Eas)Porto Grande: QL ≥ 300.000 (EAS)71.40.02 - Unidade móvel de tratamento de resíduos, sem queocorra emissão de efluentes gasosos.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: M geral: gporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.Todos os efluentes líquidos e resíduos gerados pela atividadedeverão ser destinados em unidades devidamente licenciadas.71.50.00 - depósito e aterro de rejeitos de mineração - excetocarvão mineral.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(6) ≤ 5 (RAP)porte Médio: 5 < aU(6) < 15 (Eas)Porte Grande: AU(6) ≥ 15 (EIA)71.60.00 - Tratamento de resíduos Classes i, iia e iiB, por processostérmicos, com ou sem aproveitamento energético, exceto pararecuperação energética de resíduos em caldeiras à biomassa ederivados de madeira.pot. poluidor/degradador ar: g Água: M solo: M geral: gPorte Pequeno: QMR ≤ 3000 (EIA)porte Médio: 3000 < QMr < 12000 (Eia)Porte Grande: QMR ≥ 12000 (EIA)71.60.01 - armazenamento temporário de resíduos Classe i.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,01 (EAS)porte Médio: 0,01 < aU(3) < 0,1 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 0,1 (EAS)71.60.02 - armazenamento temporário de resíduos Classe iia,exceto eletroeletrônicos e eletrodomésticos pós-consumo.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,1 (RAP)Porte Médio: 0,1 < AU(3) ≤ 0,15 (RAP)porte grande: aU(3) > 0,15 (Eas)71.60.03 - disposição final de rejeitos Classe i, de qualquer origem.potencial poluidor/degradador ar: g Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: QMR ≤ 150 (EIA)porte Médio: 150 < QMr < 450 (Eia)Porte Grande: QMR ≥ 450 (EIA)71.60.04 - disposição final de rejeitos Classe ii a e Classe iiB, dequalquer origem, em aterros.pot. poluidor/degradador: ar: M Água: g solo: g geral: gPorte Pequeno: QMR ≤ 900 (EAS)porte Médio: 900 < QMr < 1500 (Eas)Porte Grande: QMR ≥ 1500 (EIA)71.60.05 - disposição final de rejeitos da construção civil, em aterros.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: QMR ≤ 1500 (RAP)porte Médio: 1500 < QMr < 3000 (Eas)Porte Grande: QMR ≥ 3000 (EAS)71.60.06 - Unidade de reciclagem de resíduos da construção civil.pot. poluidor/degradador ar: M Água: p solo: p geral: MPorte Pequeno: QMR ≤ 1500 (RAP)porte Médio: 1500 < QMr < 3000 (rap)Porte Grande: QMR ≥ 3000 (EAS)71.60.07 - Unidade de mistura e pré-condicionamento de resíduosindustriais Classe i e Classe iia para fins de coprocessamento.pot. poluidor/degradador ar: g Água: M solo: M geral: gPorte Pequeno: QMR ≤ 3000 (EAS)Porte Médio: 3000 < QMR ≤ 12000 (EAS)porte grande: QMr > 12000 (Eas)71.60.08 - armazenamento temporário de eletroeletrônicos e eletrodomésticospós-consumo.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pPorte Pequeno: 0,03 < AU(3) ≤ 0,1 (RAP)Porte Médio: 0,1 < AU(3) ≤ 0,15 (RAP)porte grande: aU(3) > 0,15 (Eas)71.60.09 - destinação final de rejeitos e efluentes, Classe i, oriundosde outros estados, em aterros, ou por incineração sem aproveitamentoenergético ou para tratamento de efluentes.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.60.10 - Utilização de resíduos classes i, iia ou iiB como insumosna agricultura, silvicultura ou em processos industriais ou construtivos.pot. poluidor/degradador Água: M solo: M ar: M geral: Mporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.60.11 - destinação final de rejeitos e efluentes, Classe iia,oriundos de outros Estados, em aterros, ou por incineração semaproveitamento energético ou para tratamento de efluentes. pot.poluidor/degradador: ar: g Água: g solo: g geral: gporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.60.12 - Unidade de triagem de resíduos de construção civil evolumosos, com área de reservação.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: M geral: MPorte Pequeno: QMR ≤ 1500 (RAP)Porte Médio: 1500 < QMR ≤ 3000 (RAP)porte grande: QMr > 3000 (Eas)71.60.13 - armazenamento temporário de resíduos Classe iiB.pot. poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pporte Mínimo: aU(3) < 0,05 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental – auaPorte Pequeno: 0,05 < AU(3) ≤ 0,1 (RAP)Porte Médio: 0,1 < AU(3) ≤ 0,15 (RAP)porte grande: aU(3) > 0,15 (rap)71.60.14 recuperação energética de resíduos em caldeiras à biomassa,conforme subseção XViii da resolução Consema n° 190de 1 de abril de 2022.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: p solo: M geral: gporte: ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.60.15 - planta piloto para tratamento de resíduos sólidos e seusderivados, por meio de processos térmicos, com ou sem reaproveitamentoenergético, por período de até 48 meses.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: M solo: M geral: gPorte Pequeno: QMR ≤ 6 (RAP)71.70.10 - Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticose autódromos.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: p geral: MPorte Pequeno: 3 ≤ AU(3) ≤ 5 (EAS)porte Médio: 5 < aU(3) < 20 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 20 (EIA)71.80.00 - recuperação de áreas degradadas através da conformaçãode relevo, exceto áreas contaminadas.poluidor/degradador ar: p Água: p solo: p geral: pporte Único.Esta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.80.01 - recuperação de áreas contaminadas.pot. poluidor/degradador ar: p Água: M solo: M geral: Mporte Único.Esta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.90.01 - Cemitérios.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(8) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(8) < 5 (Eas)Porte Grande: AU(8) ≥ 5 (EAS)71.90.02 - Crematórios.pot. poluidor/degradador: ar: g Água: p solo: p geral: gPorte Pequeno: AU(3) ≤ 0,1 (EAS)porte Médio: 0,1 < aU(3) < 0,5 (Eas)Porte Grande: AU(3) ≥ 0,5 (EAS)71.90.03 - Cemitérios implantados até abril de 2003 e com atividadede sepultamento em operação.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: Mporte ÚnicoEsta atividade será licenciada por meio da expedição de autorizaçãoambiental – aua.71.90.04 - Cemitérios implantados após abril de 2003 e com atividadede sepultamento em operação.pot. poluidor/degradador: ar: p Água: M solo: M geral: MPorte Pequeno: AU(8) ≤ 1 (RAP)porte Médio: 1 < aU(8) < 5 (Eas)Porte Grande: AU(8) ≥ 5 (EAS)71.91.00 - serviços de somatoconservação ou de tanatopraxia oude taxidermia, localizados em municípios onde se observe pelomenos uma das seguintes condições:a) não possua plano diretor, de acordo com a lei federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001;b) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na áreaobjeto da atividade. pot. poluidor/degradador – ar: p Água: Msolo: M geral: MPorte Pequeno: AU(9) ≤ 0,005 - será licenciado por meio da expediçãode autorização ambiental — aua.Porte Médio: 0,005 < AU(9) ≤ 0,01 (RAP)porte grande: aU(9) > 0,01 (rap)ANEXO VIIPARÂMETROS TÉCNICOSaBH = Área de Contribuição da Bacia Hidrográfica (ha)ad = Área para depósito (m²)aE(1) = área edificada: somatório das áreas ocupadas pelas edificaçõesexistentes dentro da área útil do empreendimento (m²).aE(2) = área edificada : somatório das áreas ocupadas pelas edificaçõesexistentes dentro da área útil do empreendimento destinadasexclusivamente para depósito de produtos (m²).aE(3) = Área edificada dos painéis fotovoltaicos (em hectares).ain = área inundada (ha)aU(1) = área útil titulada pelo dnpM (ha)aU(2) = área total utilizada pelo empreendimento em terra ou sobrea água, construída ou não, incluindo a área de dársenas e vagasmolhadas (m²)aU(3) = área útil geral (ha)aU(4) = área útil para atividades agrícolas, para projeto agropecuárioirrigado com infraestrutura coletiva (ha).aU(5) = área útil para parque aquícola (ha).aU(6) = área útil para pilhas de rejeito e de estéril em mineração(ha).aU(7) = área total para parcelamento de solo urbano(ha).aU(8) = área útil para cemitérios (ha)aU(9) = área útil para atividades de somatoconservação ou detanatopraxia ou de taxidermia (ha)Cn = capacidade nominal do equipamento (t/h) Cp = capacidadede produçãoCp = capacidade instalada por ciclo de produçãoCmeda = capacidade média de abate/diaCmáxC = capacidade máxima de cabeçasCmáxM = capacidade máxima de matrizesFr = faixa de rádio frequência (gHz)l = comprimento (km)la = lâmina d`água (ha)l(1) = comprimento do curso d’água que será retificado (km)Mp = matéria prima (t/safra)nH = número de unidades habitacionaisnl para hotelaria: número de leitos em hotelaria é consideradocomo a capacidade total de hóspedes do hotel.nl para hospital: número de leitos em hospitais é consideradocomo a capacidade de pacientes do hospital.nV = número de veículosp = potência instalada (MW)pa = produção anual de roM (m3/ano)pax = número de passageiros por ano (embarcados e desembarcados)pM = produção mensal de roM (m3/mês)Q = vazão máxima prevista (l/s)Q(1) = vazão de bombeamento (m3/h)Q(2) = vazão média ao final do plano (l/s)Ql = quantidade mensal de lâmpadas recebidasQT = quantidade média de resíduos (t/dia)QMr = quantidade média mensal de resíduos (t/mês)V = tensão (kV)Vd = volume dragado (m3)Vs = volume de sedimento (m3)VT = Volume de tancagem: somatório do volume dos tanques (m3)VUF = volume útil do forno (m3).ANEXO VIIILIMITES PARA FINS DE IMPACTO EM TERRAS INDÍGENASOU QUILOMBOLASTipologiaDistância de EmpreendimentoFerrovias 5 kmDutos 3 kmLinhas de transmissão 5 kmRodovias 10 kmEmpreendimentos pontuais (portos,mineração e termoelétricas)8 kmAproveitamentos hidrelétricos (UHEs ePCHs15 km* ou reservatórioacrescidode 20 km àjusante* medidos a partir do eixo(s) do(s) barramento(s) e respectivocorpo central do(s) reservatório(s)Republicado por incorreção.Cod. Mat.: 1015506