DECRETO Nº 33.293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - RETIFICAÇÃO
Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prorrogar os benefícios fiscais que indica e dá outras providências.
Retificação do Decreto nº 33.293, de 27 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estadonº 15.574, de 28/12/2023.No art. 2º do Decreto nº 33.293, de 27 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estadonº 15.574, de 28/12/2023, no que se refere ao § 1º do art. 2º-B do Anexo 004 do Decreto Estadual nº 31.825, de18 de agosto de 2022:ONDE SE LÊ:§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsichae embutidos em geral, quando derivados de carne de leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.LEIA-SE:§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica aos produtos sob outras formas de apresentação,inclusive defumados, bem como à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, aindaque derivados da carne de leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.