PORTARIA SUBG-CTF Nº 5, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga dispositivo da Portaria SubG-CTF nº 2, 

de 4 de julho de 2024 – “lógica reversa”.

O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 20, I da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 57, I da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §1º, da Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, bem como as razões expendidas no Processo SEI nº 023.00037102/2024-15,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica revogado o inciso XIII, do artigo 3º, da Portaria SubG-CTF nº 2, de 4 de julho de 2024.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.