DECRETO Nº 33.966, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 33.966, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementaras disposições contidas nos Convênios ICMS 15, 21, 24, 49, 50 e 52, de 25 de abrilde 2024; e 55, de 10 de maio de 2024; nos Ajustes SINIEF 2, 3, 5, 6, 7 e 8, de 25 deabril de 2024; e 9 e 10, de 7 de maio de 2024; e no Protocolo ICMS 7, de 8 de abrilde 2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dáoutras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“CAPÍTULO XIV...............................................................................................................................Seção XIII-ADo Tratamento Diferenciado Concedido nas Operações de Remessa Interna e Interestadualde Implantes e Próteses Médico-hospitalares para Hospitais ou Clínicas(Ajuste SINIEF 2/24)Art. 235-A. A partir de 1º de agosto de 2024, fica instituído tratamento diferenciadopara remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais– OPME, regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA comocorrelatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas,no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes. (Ajuste SINIEF 2/24)§ 1º O tratamento diferenciado de que trata o caput implica a emissão de:I - Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de saída referente à remessa de OPME;II - NF-e de retorno simbólico e posterior remessa de OPME a destinatário diverso daremessa original;III - NF-e de retorno físico de OPME não utilizado;IV - NF-e de entrada referente ao retorno simbólico de OPME efetivamente utilizado;V - NF-e de saída (faturamento) referente à venda de OPME efetivamente utilizado.§ 2º A identificação de OPME nas notas fiscais de entrada e de saída deve trazer osmesmos códigos de produto – “cProd”, código NCM – “NCM”, unidade tributável –“uTrib”, e GTIN – “cEANTrib”.§ 3º Para fins do disposto no caput, consideram-se materiais especiais quaisquer materiaisou dispositivos de uso individual que, utilizados exclusivamente para fins deaplicação de órtese ou prótese, auxiliam em procedimento cirúrgico, diagnóstico outerapêutico e que não se enquadram nas especificações de órteses ou próteses, implantáveisou não, podendo ou não sofrer reprocessamento. (Ajuste SINIEF 2/24)Art. 235-B. Na remessa de OPME, o contribuinte deve emitir NF-e, contendo, além dosdemais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF 2/24)I - o destaque do ICMS, se houver;II - no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, o texto “Remessa – Ajuste SINIEF02/24”;III - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;IV - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o númerodo Ajuste SINIEF “02/2024”;V - no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;VI - no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;VII - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, os códigos“5.917” ou “6.917”, conforme o caso.Parágrafo único. O OPME será acompanhado, em seu transporte, do Documento Auxiliarda Nota Fiscal Eletrônica – DANFE correspondente à NF-e referida neste artigo.(Ajuste SINIEF 2/24)Art. 235-C. Verificada a necessidade de remessa de OPME a destinatário diverso daremessa original, é facultada a remessa física diretamente a este destinatário diverso,devendo o contribuinte do ICMS emitir: (Ajuste SINIEF 2/24)I - NF-e de retorno simbólico de OPME ao seu estabelecimento, contendo, além dosdemais requisitos exigidos:a) destaque do ICMS, se houver;b) no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, o texto “Retorno Simbólico – AjusteSINIEF 02/24”;c) no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” – “prod”, os dados do material;d) no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – “refNFe”, a chave de acessoda NF-e de remessa prevista no art. 235-B;e) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;f) no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o número doAjuste SINIEF “02/24”;g) no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;h) no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;i) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, os códigos“1.919” ou “6.919”, conforme o caso;II - NF-e de remessa de OPME ao destinatário da nova remessa, contendo, além dosdemais requisitos exigidos:a) destaque do ICMS, se houver;b) no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, o texto “Nova Remessa de OPME”;c) no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” – “prod”, os dados do OPME;d) no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – “refNFe”, as chaves de acessodas NF-e de remessa e de retorno simbólico;e) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;f) no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o número doAjuste SINIEF “02/24”;g) no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;h) no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;i) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, os códigos“5.917” ou “6.917”, conforme o caso.Parágrafo único. O OPME será acompanhado, em seu transporte, do DANFE correspondenteà NF-e referida no inciso II do caput. (Ajuste SINIEF 2/24)Art. 235-D. No retorno físico de OPME, deve ser emitida NF-e de entrada, contendo,além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 2/24)I - o destaque do ICMS, se houver;II - no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” – “prod”, os dados do OPMEdevolvido;III - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – “refNFe”, a chave de acessoda NF-e de remessa;IV - no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, o texto “Retorno de OPME”;V - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;VI - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o númerodo Ajuste SINIEF “02/24”;VII - no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;VIII - no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;IX - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código“1.918” ou “2.918”, conforme o caso.Parágrafo único. O OPME será acompanhado, em seu transporte, do DANFE correspondenteà NF-e de que trata este artigo. (Ajuste SINIEF 2/24)Art. 235-E. O OPME a que se refere esta Seção deve ser armazenado pelos hospitaisou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demaisprodutos médicos, em condições que possibilitem sua imediata conferência pela fiscalização.(Ajuste SINIEF 2/24)Parágrafo único. O fisco poderá solicitar ao contribuinte listagem de estoque deOPME armazenado de que trata o caput, em cada hospital ou clínica. (Ajuste SINIEF2/24)Art. 235-F. Após a utilização de OPME, o contribuinte deve emitir NF-e de entradareferente à retorno simbólico dentro do período de apuração do imposto, contendo,além dos demais requisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 2/24)I - o destaque do ICMS, se houver;II - no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” – “prod”, os dados do OPMEdevolvido;III - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – “refNFe”, a chave de acessoda NF-e de remessa;IV - no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, o texto “Retorno Simbólico –Ajuste SINIEF 02/24”;V - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;VI - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o númerodo Ajuste SINIEF “02/24”;VII - no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;VIII - no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;IX - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código“5.919” ou “6.919”, conforme o caso. (Ajuste SINIEF 2/24)Art. 235-G. Após a emissão da NF-e de entrada, referente ao retorno simbólico, referidano art. 235-F, a empresa remetente deve emitir NF-e de faturamento de OPMEdestinada à fonte pagadora, referente à venda, contendo, além dos demais requisitosprevistos na legislação: (Ajuste SINIEF 2/24)I - o destaque do ICMS, se houver;II - no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” – “prod”, os dados de OPMEutilizado;III - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – “refNFe”, a chave de acessoda NF-e de remessa;IV - no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, o texto “Venda de OPME”;V - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;VI - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o númerodo Ajuste SINIEF “02/24”;VII - no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;VIII - no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;IX - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código“5.113”, ‘5.114”, “5.115”, “6.113”, “6.114” ou “6.115”, conforme o caso;X - no grupo “Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica” – “dest”, asinformações da fonte pagadora.Parágrafo único. As notas fiscais de entrada referentes ao retorno simbólico e defaturamento de OPME devem ser emitidas dentro do mesmo período de apuração doimposto. (Ajuste SINIEF 2/24)Art. 235-H. Na hipótese de remessa de instrumental, destinado à aplicação de OPME,que pertença ao ativo imobilizado do contribuinte, a título de comodato, deve seremitida NF-e de saída referente ao contrato de comodato, contendo, além dos demaisrequisitos previstos na legislação: (Ajuste SINIEF 2/24)I - no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” – “prod”, a descrição, a quantidade,o valor unitário e o valor total do material remetido;II - no campo “Informações Adicionais do Produto” – “infAdProd”, o número de referênciado fabricante em relação ao cadastro do produto;III - no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, o texto “Remessa de bem porcontrato de comodato”;IV - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;V - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o número doAjuste SINIEF “02/24”;VI - no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;VII - no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;VIII - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código“5.908” ou “6.908”, conforme o caso.§ 1º A adoção do procedimento previsto no caput é condicionada à prévia celebraçãode contrato de comodato entre o contribuinte e o hospital ou clínica.§ 2º No retorno do instrumental de que trata o caput, deve ser emitida NF-e de entradacontendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:I - no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” – “prod”, a descrição, a quantidade,o valor unitário e o valor total do material retornado;II - no campo “Informações Adicionais do Produto” – “infAdProd”, o número de referênciado fabricante em relação ao cadastro do produto;III - no campo “Natureza da Operação” – “natOp”, o texto “Retorno de bem porcontrato de comodato”;IV no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, o texto“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/24”;V - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc” o número doAjuste SINIEF “02/24”;VI - no campo “Indicador da origem do processo” – “indProc”, o código “4=Confaz”;VII - no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;VIII - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código“1.909” ou “2.909”, conforme o caso. (Ajuste SINIEF 2/24)Art. 235-I. O OPME de que trata esta Seção deve ser utilizado em até cento e oitentadias a contar da emissão da NF-e prevista no art. 235-B.Parágrafo único. Na hipótese do OPME não ter NF-e emitida, conforme o dispostonos art. 235-C ou art. 235-G, considera-se não registrada a operação. (Ajuste SINIEF2/24)” (NR)“CAPÍTULO XV...............................................................................................................................Seção III-ADo Tratamento Diferenciado Concedido aos Estabelecimentos que Exerçam comoAtividade Econômica Principal as Classificadas nos Códigos 0600-0/01, 1921-7/00,3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, paraEmissão de Nota Fiscal nas Operações com Petróleo e seus Derivados, Gás Naturale seus Derivados e Biocombustíveis, por Meio de Navegação de Cabotagem, Fluvialou Lacustre (Conv. ICMS 49/24)Art. 341-A. A partir de 1º de julho de 2024, os estabelecimentos que exerçam comoatividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, ficamautorizados a usufruir do tratamento diferenciado para emissão de nota fiscal nasoperações de transferência e destinadas a comercialização, inclusive aquelas semdestinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveisno transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial oulacustre. (Conv. ICMS 49/24)§ 1º Nas hipóteses não contempladas nesta Seção, observar-se-ão as normas previstasna legislação pertinente.§ 2º Ato COTEPE/ICMS relacionará os estabelecimentos autorizados a usufruir dotratamento diferenciado de que trata esta Seção.§ 3º As disposições desta Seção poderão ser aplicadas às bases das refinarias de petróleo.(Conv. ICMS 49/24)Art. 341-B. Nas operações a que se refere o art. 341-A, caput, o estabelecimento remetenteemitirá a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, correspondente à cargaembarcada nas seguintes situações: (Conv. ICMS 49/24)I - após o embarque, em até um dia útil contado da saída do navio e antes da próximaatracação;II - após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local deatracação ou descarregamento, em até um dia útil contado da saída do navio e antesda próxima atracação;III - na mudança de local de atracação ou descarregamento, devendo também emitirNF-e de retorno simbólico, observando os requisitos do art. 341-D.§ 1º A NF-e de carregamento prevista no caput será emitida sem destaque do ICMS econterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:I - no campo “Natureza da Operação” – natOp, o texto “NF-e de Carregamento –Convênio ICMS 49/24” ou “Natureza da Operação” – natOp, o texto “NF-e de CarregamentoNovo Destino – Convênio ICMS 49/24”, conforme o caso;II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – refNFe, as chaves de acessodas NF-e de carregamento previstas neste artigo, ressalvada do cumprimento do requisitoa NF-e disposta no inciso I do caput;III - no “Grupo G. Local da Entrega”, a identificação completa do próximo descarregamento;IV - no “Grupo E. Identificação do Destinatário da NF-e”, as informações do destinatário,que será o próprio estabelecimento remetente;V - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – nProc, o número doConvênio ICMS “49/24”;VI - no campo “Indicador da origem do processo” – indProc, o código “4=Confaz”;VII - no campo “Tipo do ato concessório” – tpAto, o código “15=Convênio ICMS”.§ 2º Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos osrespectivos Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e Manifesto Eletrônico deDocumentos Fiscais – MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.§ 3º Na emissão do CT-e com o destaque do ICMS, se devido, a que se refere o § 2º,o transportador deve emitir o CT-e, antes da próxima atracação, e conterá além dosdemais requisitos exigidos, as seguintes informações:I - no campo “Natureza da Operação” – natOp, o texto “CT-e – Convênio ICMS 49/24”;II - no campo “UF do início da prestação” – UFIni, a unidade federada do início daprestação do serviço de transporte;III - no campo “UF do término da prestação” – UFFim, a unidade federada do finalda prestação do serviço de transporte. (Conv. ICMS 49/24)Art. 341-C. O remetente emitirá NF-e com o destaque do ICMS, se devido, em até umdia útil após o término da operação de descarregamento, ao destinatário da mercadoria,e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações: (Conv.ICMS 49/24)I - no campo “Natureza da Operação” – natOp, o texto “NF-e de Descarregamento –Convênio ICMS 49/24”;II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – refNFe, as chaves de acessodas NF-e de carregamento previstas no art. 341-B;III - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – nProc, o número doConvênio ICMS “49/24”;IV - no campo “Indicador da origem do processo” – indProc, o código “4=Confaz”;V - no campo “Tipo do ato concessório” – tpAto, o código “15=Convênio ICMS”.(Conv. ICMS 49/24)Art. 341-D. Na hipótese de mudança de local de atracação ou descarregamento, o remetenteemitirá nova NF-e, conforme previsto no art. 341-B, caput, inciso III, e NF-ede retorno simbólico sem destaque do ICMS e conterá, além dos demais requisitosexigidos, as seguintes informações: (Conv. ICMS 49/24)I - no campo “Natureza da Operação” – natOp, o texto “Retorno Simbólico – ConvênioICMS 49/24”;II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – refNFe, as chaves de acessodas NF-e de carregamento previstas no art. 341-B;III - no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” – prod, as mesmas informaçõesde descrição, quantidade, valor unitário e valor total do material remetido na NF-eprevista no art. 341-B;IV - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – nProc, o número doConvênio ICMS “49/24”;V - no campo “Indicador da origem do processo” – indProc, o código “4=Confaz”;VI - no campo “Tipo do ato concessório” – tpAto, o código “15=Convênio ICMS”.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, no caso de transporte por terceiros,o transportador deve emitir novo CT-e. (Conv. ICMS 49/24)Art. 341-E. Na hipótese de retorno do produto, deve ser emitida NF-e com o destaquedo ICMS, se devido, de entrada, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, asseguintes informações: (Conv. ICMS 49/24)I - no campo “Natureza da Operação” – natOp, o texto “NF-e de Retorno – ConvênioICMS 49/24”;II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” – refNFe, as chaves de acessodas NF-e de carregamento previstas no art. 341-B;III - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – nProc, o número doConvênio ICMS “49/24”;IV - no campo “Indicador da origem do processo” – indProc, o código “4=Confaz”;V - no campo “Tipo do ato concessório” – tpAto, o código “15=Convênio ICMS”.Parágrafo único. Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem seremitidos os respectivos CT-e e MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.(Conv. ICMS 49/24)Art. 341-F. No caso de emissão da NF-e em contingência, devem ser observados osprazos de emissão previstos nesta Seção e as especificações do Ajuste SINIEF 7, de 30de setembro de 2005. (Conv. ICMS 49/24)Parágrafo único. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE vinculadoà NF-e de que trata o caput deve ser disponibilizado para os respectivos destinatáriosem até dois dias úteis após a sua emissão. (Conv. ICMS 49/24)Art. 341-G. Os documentos emitidos com base neste tratamento diferenciado conterãoa expressão “TRATAMENTO DIFERENCIADO ESPECIAL – CONVÊNIO ICMS49/24” no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – infAdFisco.(Conv. ICMS 49/24)Art. 341-H. O tratamento tributário previsto nesta Seção é opcional ao contribuinte,que deverá formalizar a sua adesão por meio de termo de opção próprio e protocolizadona SUSCOMEX, desde que possua domicílio tributário neste Estado. (Conv.ICMS 49/24)§ 1º A lista dos beneficiários do tratamento diferenciado previsto no caput será divulgadaem Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:I - a SUSCOMEX comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de PolíticaFazendária – SE/CONFAZ, a qualquer momento, o credenciamento ou descredenciamentodos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do AtoCOTEPE/ICMS previsto no § 1º;II - as unidades federadas destinatárias das mercadorias tratadas nesta Seção comunicarãoà SE/CONFAZ, a qualquer momento, a concessão ou revogação da sua anuênciaà operação dos beneficiários relacionados no Ato COTEPE/ICMS previsto no § 1º eesta providenciará a sua publicação;III - o Ato COTEPE/ICMS previsto no § 1º deve conter: Nome Empresarial, CNPJ, aunidade federada do domicílio fiscal do beneficiário e as unidades federadas anuentes.§ 2º Para fruição do disposto nesta Seção, o contribuinte deve estar em situação fiscalregular perante este Estado, inclusive em relação a débitos pendentes no âmbitoadministrativo.§ 3º A inobservância do disposto nesta Seção resultará na imediata cessação dos efeitospara o contribuinte e retorno à disciplina normal aplicável à matéria, sem prejuízoda exigência dos acréscimos legais e penalidades previstas na legislação.§ 4º Em caso de sinistro, perda ou deterioração deve ser observada a legislação daunidade federada remetente. (Conv. ICMS 49/24)” (NR)“Art. 409. Nas operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gásnatural por gasoduto, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Conhecimento de TransporteEletrônico – CT-e poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até oquinto dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, devendo, nesta hipótese, constarcomo data de emissão e de saídas aquelas do último dia do mês de competência dasoperações, ainda que não se trate de dia útil. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)...............................................................................................................................§ 2º .......................................................................................................................I - consignar no campo infAdFisco a seguinte expressão: “Gás natural fornecido/transportado no mês __/__, com imposto recolhido na competência da entrega do produto,por ajuste nos respectivos campos de valores, extra apuração da Guia de Informaçãoe Apuração – GIA e Escrituração Fiscal Digital – EFD;II - lançar, a título de Outros Débitos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, deforma a pagar o imposto devido pelas operações de saída e transporte de gás naturalna data de vencimento do ICMS relativa aos fatos geradores ocorridos no mês do realfornecimento;III - no mês de emissão da NF-e e do CT-e, para evitar duplicidade, lançar, a títulode Estorno de Débitos, no registro de apuração da EFD, o mesmo valor do inciso II.(Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24).§ 3º .......................................................................................................................I - lançar, a título de Outros Créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI, oICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês do real fornecimento;II - lançar, a título de Estorno de Créditos, no registro de apuração da EFD ICMS/IPI,o mesmo valor do inciso I. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)” (NR)“Art. 411. Na hipótese de ocorrer a emissão da NF-e com valor superior ao efetivamentedevido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportadovia modal dutoviário o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de ajuste de retornoda diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-eoriginária. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)Parágrafo único. .................................................................................................I - como natureza da operação: “999 – Ajuste de NFe emitido com valor ou quantidadesuperior”;...............................................................................................................................IV - a chave de acesso da NF-e originária, no campo Documento Fiscal Referenciado– refNFe;V - Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP: Deverá ser utilizado o mesmoCFOP da NF-e originária;VI - no campo infAdFisco;...............................................................................................................................b) a seguinte expressão: “NF-e de ajuste emitida nos termos do Ajuste SINIEF 22/21”;VII - Finalidade de Emissão – FinNFe: preencher com “3 – NF-e de ajuste”. (AjustesSINIEF 22/21 e 8/24)” (NR)“Art. 412. Na hipótese do disposto no art. 411, se o destinatário não efetuar a regularizaçãodentro do período de apuração, poderá emitir a NF-e de ajuste, até o últimodia do sexto mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:(Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)I - ..........................................................................................................................a) recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, indicandoreferência à NF-e de ajuste e como mês de referência aquele da emissão da NF-eoriginária;...............................................................................................................................c) estornar na escrituração fiscal o débito do imposto destacado da NF-e de ajustereferente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;II - .........................................................................................................................a) informar na NF-e de ajuste, além das informações previstas no art. 411, parágrafoúnico, a seguinte expressão no campo infAdFisco: “A NF-e originária nº ___, série____, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS”;b) estornar na escrituração fiscal o débito de imposto destacado da NF-e de ajuste.(Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)Parágrafo único. A NF-e de Ajuste será lançada pelo emitente da NF-e originária noLivro Registro de Entradas da EFD ICMS/IPI. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)” (NR)“Art. 413. Na hipótese de ocorrer a emissão da CT-e com valor superior ao efetivamentedevido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportadovia modal dutoviário, o transportador e o tomador deverão observar os procedimentosprevistos no art. 127 do Anexo 011. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)...............................................................................................................................§ 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição, será de cento e oitenta diascontados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.§ 6º O prazo para registro do evento citado no art. 128, § 1º, inciso XV, do Anexo 011– Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomadorde serviço declarando que a prestação do serviço descrita no CT-e não foi descritaconforme o acordado – será de cento e cinquenta dias contados da data da autorizaçãode uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)....................................................................................................................” (NR)“Art. 414. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-eda prestação de serviço de transporte de gás natural pelo modal dutoviário, em virtudede erro devidamente comprovado como exigido neste Decreto, deverão ser observadosos procedimentos previstos no art. 127, § 8º, do Anexo 011. (Ajustes SINIEF 22/21 e8/24)...............................................................................................................................§ 4º O prazo para registro do evento citado no art. 128, § 1º, inciso XV, do Anexo 011– Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomadorde serviço declarando que a prestação do serviço descrita no CT-e não foi descritaconforme o acordado – será de cento e cinquenta dias contados da data da autorizaçãode uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)§ 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de cento e oitenta diascontados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Ajustes SINIEF22/21 e 8/24)..................................................................................................................” (NR)“Art. 448. .............................................................................................................§ 1º Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias docomprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bemem seu trânsito. (Convs. ICMS 85/09 e 21/24)§ 2º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivarem território de unidade da Federação distinta daquela do importador, seráexigida também a manifestação do Fisco da Unidade Federada de desembaraço damercadoria em relação à: (Convs. ICMS 85/09 e 21/24)I - regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da memóriade cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas na cláusula sétimados Convênios ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, e 15, de 31 de março de 2023;II - validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, emitida, quesó poderá ser admitida nos casos previstos nos § 2º da cláusula décima dos ConvêniosICMS 199/22 e 15/23, desde que cumpridos os requisitos neles exigidos.§ 3º A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação deque trata o § 2º ou quando a opinião emitida for contrária à liberação, cabendo aoimportador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os errosapontados, conforme o caso. (Convs. ICMS 85/09 e 21/24)§ 4º Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado “despachosobre águas OEA”, prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14 de novembrode 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos § 2ºe § 3º, ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarqueem que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada.(Convs. ICMS 85/09 e 21/24)” (NR)“Art. 448-A. A partir de 26 de abril de 2024, o estabelecimento destinatário da operaçãosubsequente a da importação com combustíveis derivados de petróleo sujeitosà tributação monofásica será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido,inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sidoobjeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada aoresponsável pelo repasse, conforme dispõem as cláusulas vigésima sétima e demaisdispositivos dos Convênios ICMS 199/22 e 15/23. (Convs. ICMS 85/09 e 21/24)” (NR)“Art. 536. .............................................................................................................§ 1º Poderão ser exigidos relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentaçãocomprobatória nas transações com créditos pré-pagos. (Conv. ICMS 55/05)§ 2º As disposições contidas nesta Seção não se aplicam à Nota Fiscal Fatura de Serviçosde Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, hipótese em que deverão serobservadas as disposições do Ajuste SINIEF 7, de 7 de abril de 2022. (Convs. ICMS55/05 e 50/24)” (NR)Art. 2º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 47. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 1º Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadualou federal, atendidos os requisitos de isenção previstos neste artigo, e desde queas importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSIFormulário, ficam dispensados:I - o cumprimento do disposto no inciso IV do caput;II - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovaçãodo Recolhimento do ICMS – GLME; eIII - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso.§ 2º Na hipótese do § 1º, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário.(Convs. ICMS 80/95 e 55/24)” (NR)Art. 3º O Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 19. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 5º A partir de 1º de junho de 2024, o disposto no caput não se aplica às operaçõesinterestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiveremcomo origem ou destino os Estados da Bahia, Pernambuco e Tocantins. (Prots.ICMS 20/05 e 7/24)...............................................................................................................................§ 5º-A As disposições deste artigo não se aplicam às seguintes operações:I - a partir de 1º de abril de 2023, que destinem mercadorias a estabelecimento comercialatacadista localizado no Estado de Goiás ao qual foi atribuída a condição desubstituto tributário em relação à operação interna;II - a partir de 1º de junho de 2024, que destinem mercadorias a contribuinte localizadonos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. (Prots. ICMS 20/05,2/23 e 7/24)....................................................................................................................” (NR)Art. 4º O Anexo 008 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 31. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 4º A partir de 1º de abril de 2024, ficam convalidados os procedimentos de retificaçãoe recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis– SCANC adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNse formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no AtoCOTEPE/ICMS 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS 53, de 19 de abrilde 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024. (Convs. ICMS110/07 e 15/24)§ 5º Os contribuintes indicados no § 4º, de forma excepcional, poderão realizar orecolhimento, até a data de 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado erecolhido até o dia 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos pormeio do programa SCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificaçõesrealizadas no respectivo programa, em relação aos procedimentos de que trata o § 4º.(Convs. ICMS 110/07 e 15/24)§ 6º Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade daFederação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importaçõesa ela devidos. (Convs. ICMS 110/07 e 15/24)” (NR)“Art. 57. ...............................................................................................................§ 1º A partir de 1º de abril de 2024, ficam convalidados os procedimentos de retificaçãoe recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis– SCANC adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNse formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no AtoCOTEPE/ICMS 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS 53, de 19 de abrilde 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024. (Convs. ICMS199/22 e 15/24)§ 2º Os contribuintes indicados no § 1º, de forma excepcional, poderão realizar orecolhimento, até 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhidoaté 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programaSCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas norespectivo programa, em relação aos procedimentos de que trata o § 1º. (Convs. ICMS199/22 e 15/24)§ 3º Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade daFederação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importaçõesa ela devidos. (Convs. ICMS 199/22 e 15/24)” (NR)“Art. 58. ...............................................................................................................§ 1º A partir de 1º de abril de 2024, ficam convalidados os procedimentos de retificaçãoe recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis– SCANC adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNse formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no AtoCOTEPE/ICMS 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS 53, de 19 de abrilde 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024. (Convs. ICMS15/23 e 15/24)§ 2º Os contribuintes indicados no § 1º, de forma excepcional, poderão realizar orecolhimento, até 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhidoaté 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programaSCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas norespectivo programa, em relação aos procedimentos de que trata o § 1º. (Convs. ICMS15/23 e 15/24)§ 3º Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade daFederação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importaçõesa ela devidos. (Convs. ICMS 15/23 e 15/24)” (NR)Art. 5º O Anexo 010 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“CAPÍTULO ÚNICO...............................................................................................................................Seção VIConvalida Procedimentos Praticados por Distribuidoras e Montadoras de VeículosAutomotores no Âmbito da Medida Provisória nº 1.175/23 (Conv. ICMS 24/24)Art. 23. Ficam convalidados os procedimentos praticados no âmbito das operaçõesrealizadas pelas distribuidoras e montadoras com base nas disposições da MedidaProvisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, desde que observado os procedimentosprevistos nesta Seção. (Conv. ICMS 24/24)§ 1º As distribuidoras de que trata a Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979,ficam autorizadas, mediante emissão de nota fiscal, a efetuar a devolução simbólicaà respectiva montadora dos veículos novos, classificados nas posições 8702, 8703e 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,aprovada pelo Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e que atendam aoscritérios definidos na Medida Provisória nº 1.175/23, existentes em seu estoque em 6de junho de 2023.§ 2º A montadora deverá:I - registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento comocrédito do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária,nas respectivas escriturações fiscais;II - promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a devolução ficta elançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária, quando houver,com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída simbólica.§ 3º A nota fiscal de devolução conterá a expressão “Nota fiscal de devolução emitidana forma prevista no art. 18 da Medida Provisória nº 1.175/23”.§ 4º A devolução simbólica de que trata esta Seção deve ter sido efetuada até 30 dejunho de 2023. (Conv. ICMS 24/24)Art. 24. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída ficta deque trata o art. 23, § 2º, inciso II, deste Anexo não poderá ser reduzida em montantesuperior ao valor do “desconto patrocinado incondicional” em razão da Medida Provisórianº 1.175/23. (Conv. ICMS 24/24)Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir deaplicação da margem de valor agregado estabelecida no inciso II da cláusula terceirado Convênio ICMS 199, de 15 de dezembro de 2017, a base de cálculo do imposto devidopor substituição tributária será recomposta levando em conta o valor do “descontopatrocinado incondicional”. (Conv. ICMS 24/24)Art. 25. No caso de a aplicação do disposto nesta Seção resultar em complemento deICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, até o dia31 de maio de 2024, utilizando-se de documento de arrecadação específico. (Conv.ICMS 24/24)Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto nesta Seção tiver resultado em ICMSrecolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento emfavor do Estado. (Conv. ICMS 24/24)Art. 26. O disposto nesta Seção fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras,até o dia 15 de julho de 2024, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidadedas operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às devoluçõesefetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento realizado pelamontadora. (Conv. ICMS 24/24)” (NR)Art. 6º O Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 30-A. Até 30 de junho de 2024, fica dispensada a emissão de documento fiscal naoperação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadoriascoletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas decalamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridasno Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, desde que:I - esteja acompanhada da declaração de conteúdo conforme anexo I do Ajuste SINIEF9, de 7 de maio de 2024;II - seja destinada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil do Estadodo Rio Grande do Sul, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e aentidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande doSul. (Ajuste SINIEF 9/24).” (NR)“Art. 30-B. O contribuinte que remeter mercadorias próprias emitirá Nota Fiscal Eletrônica– NF-e com Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – 5.910 ou6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde), conforme o caso. (Ajuste SINIEF9/24)” (NR)“Art. 31. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 1º .......................................................................................................................................................................................................................................................IV - nos casos do inciso I do caput, em se tratando de operações interestaduais. (Conv.SINIEF s/n e Ajuste SINIEF 3/24)....................................................................................................................” (NR)“Art. 33. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 6º A partir de 2 de janeiro de 2025, será obrigatória a utilização da Nota FiscalEletrônica – NF-e ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e pelo produtorrural em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF 10/22 e 10/24)....................................................................................................................” (NR)“Art. 37. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º As validações de que trata o § 2º devem observar as definições constantes noMOC. (Ajustes SINIEF 07/05 e 5/24)...................................................................................................................” (NR)“Art. 63. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º As validações de que trata o § 2º devem observar as definições constantes noMOC. (Ajustes SINIEF 19/16 e 6/24)...................................................................................................................” (NR)“Art. 77. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadoriasou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador sejapessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso das tecnologiasde pagamento e de controle de varejo. (Convs. ICMS 134/16 e 52/24)” (NR)“Art. 224. ............................................................................................................................................................................................................................................§ 4º Fica dispensada a emissão da NFCom na veiculação de textos, desenhos e outrosmateriais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos e nas modalidadesde serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre egratuita. (Ajustes SINIEF 7/22 e 7/24)” (NR)Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022:I - a partir de 1º de agosto de 2024, a Seção XIII do Capítulo XIV; (Ajustes SINIEF11/14 e 2/24);II - a partir de 1º de julho de 2024, a Seção III do Capítulo XV; (Convs. ICMS 5/09 e49/24);III - a partir de 1º de setembro de 2024, a alínea “b” do inciso I do art. 412; (AjustesSINIEF 22/21 e 8/24);IV - a partir de 1º de setembro de 2024, os seguintes dispositivos do art. 413: (AjustesSINIEF 22/21 e 8/24)a) os incisos I a III;b) os §§ 1º a 4º; ec) o § 7º;V - a partir de 1º de setembro de 2024, os seguintes dispositivos do art. 414: (AjustesSINIEF 22/21 e 8/24)a) os incisos I a III;b) os §§ 1º a 3º; ec) os §§ 6º e 7º;VI - o § 2º do art. 17 do Anexo 003; eVII - os incisos I a III do § 5º do art. 19 do Anexo 007. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de setembro de 2024, 203º da Independênciae 136º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier