LEI COMPLEMENTAR Nº 798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares que indica, que tratam sobre tributos, contribuições a Fundos Estaduais e matéria não-tributária; dispõe sobre medidas para solução das respectivas pendências, bem como sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº    798,     DE   11   DE         OUTUBRO        DE 2024. Autor: Poder Executivo Revoga, altera e acrescedispositivos às Leis e Leis Complementares que indica, que tratam sobretributos, contribuições a Fundos Estaduais e matéria não-tributária; dispõesobre medidas para solução das respectivas pendências, bem como sobrebenefícios fiscais e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da ConstituiçãoEstadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULOIREVOGAÇÕES Seção IRevogaçãoda Exigência de Taxas Estaduais e de Contribuições a Fundos Estaduais SubseçãoIRevogaçãode Taxas Exigidas no Âmbito do DETRAN/MT Art. 1º Ficam revogadas as taxas exigidas no âmbito do Departamento Estadual deTrânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, adiante arroladas, constantes dos Anexos Ia III da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019: I - do Anexo I: a taxa devidaem função de mudança de placa de 2 (duas) para 3 (três) letras (código 2098);II - do Anexo II: a taxadevida em função da emissão de 2ª (segunda) via de CRLV (código 2053);III - do Anexo III: as taxasdevidas nas seguintes hipóteses: a) autorização para lacre deveículos de outra UF (código 2002);b) autorização para confecçãode placas para veículos de outra UF (código 2004);c) autorização parasolicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutiva (código 2007);d) averbação de certidões(código 2008);e) revisão de exame prático dedireção veicular (código 3007);f) emissão de declaração paramudança de categoria (código 3019);g) curso de formação oureciclagem de condutor (código 3020);h) emissão de extrato depontuação (código 3027);i) licença de aprendizagem(renovação) (código 3030);j) exame por junta médica(código 3034);k) reexame psicotécnico parainapto temporário (código 3038);l) exame médico oupsicotécnico em grau de recurso (código 3040);m) autorização para conduzirciclomotores (código 3042);n) autorização para estrangeiroconduzir em território nacional até 180 dias (código 3074);o) 2ª via de certificado dediretor ou instrutor de autoescola (código 4030);p) registro de certificado(CFC) e de condutores especializados (código 4031);q) remoção para o pátio de veículosde 2 ou 3 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4035);r) remoção para o pátio deveículos de 4 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4037);s) remoção para o pátio deveículos de mais de 4 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4039);t) manual de procedimentos(código 4042);u) extrato da frota porMunicípio ou do Estado (código 4044);v) emissão de relatóriosdiversos, por página (código 4046). SubseçãoIIRevogaçãoda Exigência da Contribuição ao FETHAB-Gás Natural e FETHAB-Energia Art. 2º Ficam, ainda, revogados os arts. 7º-E e 7º-H da Lei nº 7.263, de 27 de marçode 2000. SeçãoIIRevogaçãode Alíquotas do ICMS nas Operações com Combustíveis e de Procedimentosrelativos ao Regime de Tributação Monofásica Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembrode 1998: I - os incisos II-A e III-B eo item 7 da alínea a do inciso IV, ambos do caput do art. 14, quefixam alíquotas para operações internas com combustíveis;II - as Subseções II a V daSeção I e as Seções II a VII do Capítulo XIV-I, com os arts. 47-Q a 47-Z-13 queas integram, que dispõem sobre procedimentos relativos ao regime de tributaçãomonofásica em operações com combustíveis. SeçãoIIIRevogaçãode Disposição que Impede Hipótese de Compensação em Decorrência de Indébito doIPVA Art. 4º Fica revogado o § 4º do art. 16-A da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, oqual impede a compensação de indébito tributário com o IPVA devido em relação aoutro veículo pertencente ao mesmo titular. SeçãoIVRevogaçãode Procedimentos relativos à Fruição de Benefícios Fiscais Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 631, de 31 dejulho de 2019: I - a alínea e do inciso IIdo caput do art. 9º;II - o inciso II do capute os §§ 1º a 4º do art. 19, com efeitos a partir de 3 de dezembro de 2019. CAPÍTULOIIMEDIDASPARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, NÃO-TRIBUTÁRIAS E CORRELATAS Seção IRegularizaçãopela Falta de Recolhimento da Contribuição ao FETHAB Art. 6º O contribuinte deste Estado que promoveu saídas internas de mercadorias comdiferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, e não recolheu, até o momento do início da ação fiscal paraexigência do ICMS, a contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,exigido como condição para fruição do aludido tratamento diferenciado, poderáregularizar-se, mediante observância do disposto neste artigo. § 1º  Para aregularização das respectivas operações, em conformidade com o disposto no caputdeste preceito, o contribuinte deverá celebrar termo de acordo com o Estado deMato Grosso, comprometendo-se a atender as condições adiante fixadas, semprejuízo das demais previstas na legislação que rege a contribuição ao FETHAB: I - efetivar, caso ainda nãotenha recolhido após o início da ação fiscal para exigência do ICMS incidentesobre a operação, o recolhimento da contribuição ao FETHAB com os acréscimoslegais, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.263/2000 e com o art. 1º daLei nº 12.358, de 15 de dezembro de 2023, calculados na forma da legislaçãotributária vigente, sem qualquer redução;II - efetuar, em qualquercaso, o recolhimento de um adicional equivalente a 100% (cem por cento) dovalor da contribuição ao FETHAB devido nos termos do inciso I deste parágrafo,convertida em moeda corrente pelo valor da Unidade Padrão Fiscal doEstado de Mato Grosso - UPF/MT vigente na forma da Lei nº 7.263/2000, na data dopagamento;III - comprovar a desistênciae/ou renúncia: a) de ações e/ou embargos àexecução fiscal relacionados com as operações objeto da regularização, comrenúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos,com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesasprocessuais;b) de impugnações, defesas erecursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbitoadministrativo;c) pelo advogado do sujeitopassivo da cobrança de eventuais honorários devidos em decorrência dasucumbência. § 2º  O disposto nesteartigo não se aplica nas hipóteses em que houver inquérito policial instaurado. § 3º  Mediante ediçãode decreto regulamentar, o Poder Executivo disporá sobre: I - a forma e o prazo máximopara adesão ao tratamento previsto neste artigo, bem como sobre o prazo paraefetivação do pagamento da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses dos incisos Ie II do § 1º deste artigo;II - as condições parapagamento parcelado, limitado a 60 (sessenta) parcelas, com os acréscimoslegais em conformidade com a Lei nº 7.263/2000 e com o art. 1° da Lei nº12.358/2023, calculados na forma da legislação tributária vigente, sem qualquerredução;III - a possibilidade deautorizar o tratamento previsto neste artigo em relação a operações efetuadasapós a edição desta Lei Complementar;IV - as demais condições paraaplicação do disposto neste artigo, inclusive quanto à eventual concessão deparcelamento. § 4º  O atendimento dascondições previstas neste artigo afasta a exigência do ICMS diferido narespectiva operação. SeçãoIIRegularizaçãode Débitos Decorrentes de ITCD, IPVA e Contribuições a Fundos EstaduaisVinculados a Tratamentos Tributários do ICMS Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a estender os mesmos benefícios aplicáveisem programa de recuperação de créditos de ICMS aos seguintes débitos: I - Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;II - Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotores - IPVA;III - contribuições a FundosEstaduais, estabelecidas como condição para fruição de benefício fiscal, deaplicação de diferimento, de regime especial ou de qualquer outro tratamentotributário diferenciado, os benefícios eventualmente aplicáveis em programas derecuperação de créditos de ICMS. § 1º  Ficam excluídasdas disposições do caput deste artigo: I - as contribuições ao Fundode Transporte e Habitação - FETHAB, exigidas nos termos da Lei nº 7.263/2000;II - as contribuições aFundos, quando objeto de programa de recuperação de crédito específico. § 2º  Ato do PoderExecutivo regulamentará o disposto neste artigo, definindo as hipóteses econdições específicas para aplicação dos benefícios. Art. 8º O art. 29 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com asseguintes alterações: Art. 29  Para efeito do disposto no artigoanterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento seuneste Estado, compensando-se os saldos credores e devedores entre osestabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado. (...) SeçãoIIIRegularizaçãode Dívidas Contraídas junto à Agência Desenvolve MT e ao Banco do Estado deMato Grosso - BEMAT Art. 9º O Poder Executivo também fica autorizado a instituir programa pararenegociação de débitos contraídos junto à Agência de Fomento do Estado de MatoGrosso S/A - Desenvolve MT, vencidos até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ounão, inclusive quando decorrentes de empréstimos concedidos com recursos doFundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, ou dosFundos de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e/ou deDesenvolvimento Rural - FDR, que deram origem ao primeiro. § 1º  Para os fins dodisposto neste artigo, fica autorizada a concessão de redução de juros de morae de multa, cumuladas ou não com parcelamento do débito, bem como isenção decustas processuais e de honorários advocatícios, conforme definição em decretodo Poder Executivo, respeitados os seguintes limites: I - desconto de até 100% (cempor cento) do valor dos juros de mora e das multas, além de isenção das custasprocessuais e dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento à vista;II - desconto de até 70%(setenta por cento) do valor dos juros de mora e das multas, variável de acordocom o disposto no decreto regulamentar, e isenção de honorários advocatícios,mediante pagamento à vista de percentual não inferior a 20% (vinte por cento)do débito, admitido o parcelamento do saldo remanescente em até 48 (quarenta eoito) parcelas mensais e sucessivas;III - desconto de até 30%(trinta por cento) do valor dos juros de mora e das multas, variável de acordocom o disposto no decreto regulamentar, e isenção de honorários advocatícios,mediante pagamento à vista de percentual não inferior a 30% (trinta por cento)do débito, admitido o parcelamento do saldo remanescente em até 84 (oitenta equatro) parcelas mensais e sucessivas. § 2º  Nas hipóteses deque tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, o número de parcelas ficareduzido a 12 (doze) quando houver a inclusão do valor de custas processuais novalor total do débito. § 3º  Quando o débitoestiver vinculado a operação avalizada por fundo garantidor, será exigida aComissão de Concessão de Aval. § 4º  A aplicação dosbenefícios autorizados nos termos deste artigo fica, ainda, condicionada àaprovação pelo Conselho de Administração da Agência de Fomento do Estado deMato Grosso S/A - Desenvolve MT. Art. 10 O art. 15 da Lei nº 10.487, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com aseguinte redação: Art. 15  O prazo de validade para efetivar asrenegociações com base nas disposições desta Lei findará em 1º de fevereiro de2027, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, mediante ato do Chefe doPoder Executivo. SeçãoIVAplicaçãodo Instituto da Autorregularização aos Tributos e Contribuições a FundosEstaduais Administrados pela SEFAZ Art. 11 Fica acrescentado, com a redação adiante arrolada, o § 9º ao art. 47-M da Leinº 7.098, de 30 de dezembro de 1998: Art. 47-M  (...) (...)§ 9º  Efetuadas as adequações pertinentes a cadahipótese, o disposto neste artigo aplica-se também em relação aos demaistributos e contribuições a Fundos Estaduais cuja arrecadação seja administradapela Secretaria de Estado de Fazenda. CAPÍTULOIIIMEDIDASRELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS Seção IReduçãode Base de Cálculo do ICMS nas Operações Internas com Material de Construção Art. 12 Este artigo dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso aos benefíciosfiscais previstos no item 6 da alínea a e no item 1 da alínea f, ambas doinciso I do art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997 (DOE da mesmadata), do Estado de Goiás, atendida a alteração conferida pela Lei nº 19.930,de 29 de dezembro de 2017 (DOE da mesma data), em combinação com o disposto no§ 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, ena cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 e respectivas alterações. § 1º  Fica vedada aampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nostermos do § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017. § 2º  Os benefíciosfiscais tratados neste artigo aplicam-se a partir da data fixada no respectivoregulamento editado mediante decreto do Poder Executivo. § 3º  Para os finsdeste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, conforme o caso, a: I - 41,18% (quarenta e uminteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, de forma que acarga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do respectivo valor, nasoperações internas com: a) telha cerâmica, nãoesmaltada e nem vitrificada;b) tijolo cerâmico, nãoesmaltado e nem vitrificado; II - 17,65% (dezesseteinteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do valor da operação, deforma que a carga tributária corresponda a 3% (três por cento) do respectivovalor, nas operações internas com: a) areia natural e artificial;b) brita, pedrisco com pó,rachão britado e pedra marroada.§ 4º  Na hipótese dealteração da alíquota interna prevista para as operações com as mercadoriasarroladas nos incisos do § 3º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizadoa, mediante a edição de decreto, ajustar a base de cálculo de forma que sejamantido o percentual da carga tributária correspondente, em relação ao valor daoperação. § 5º  Para fruição dosbenefícios fiscais tratados neste artigo, ficam estabelecidas as seguintescondições: I - os benefícios não alcançamas operações já contempladas com qualquer outro benefício fiscal, sendofacultada a opção pelo tratamento mais favorável;II - fica assegurado o créditofiscal, limitado a 7% (sete por cento) do valor da respectiva aquisição e/ou daaquisição de insumos empregados na respectiva produção. § 6º  A fruição dosbenefícios fiscais tratados neste artigo fica, ainda, condicionada aorecolhimento de contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico doEstado de Mato Grosso - FUNDES, no percentual de 5% (cinco por cento), aplicadosobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicaçãoda tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício. § 7º  Na hipótese deextinção do Fundo mencionado no § 6º deste artigo, fica o Poder Executivoautorizado a indicar, por decreto governamental, o Fundo ao qual deverá serrecolhido o valor da contrapartida prevista no referido § 6º. § 8º  Os benefíciosfiscais tratados neste artigo aplicam-se apenas ao contribuinte que atender asseguintes condições: I - ser usuário deEscrituração Fiscal Digital - EFD e atender os requisitos pertinentes previstosna legislação tributária para a transmissão dos respectivos arquivos;II - utilizar Nota FiscalEletrônica - NF-e e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e paraacobertar as respectivas operações;III - obter credenciamentojunto à Secretaria de Estado de Fazenda para fruição do (s) benefício (s), naforma disposta em regulamento e em normas complementares editadas no âmbito dareferida Secretaria;IV - atender as demaiscondições fixadas no decreto regulamentar para fruição de benefícios fiscais. § 9º  O disposto nesteartigo vigorará enquanto vigentes os benefícios fiscais previstos no item 6 daalínea a e no item 1 da alínea f, ambas do inciso I do art. 2º da Lei nº13.194, de 26 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, atendida a alteraçãoconferida pela Lei nº 19.930, de 29 de dezembro de 2017, e respectivasalterações, desde que não posterior aos limites de vigência estabelecidos nacláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. SeçãoIIAjustesdos Benefícios Fiscais do Programa Voe MT Art. 13 Observado o disposto no art. 18-A do Código Tributário Nacional (Lei Federalnº 5.172, de 25 de outubro de 1966), ficam alterados os incisos I a VI do caputdo art. 4º da Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que passam a vigorar com aseguinte redação: Art. 4º (...) I - base de cálculo do ICMS reduzida a 80% (oitenta porcento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene deaviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para otransporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 2 (dois) municípios desteEstado;II - base de cálculo do ICMS reduzida a 73,53% (setenta etrês inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da operação,nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em territóriomato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regularprestado em, no mínimo, 4 (quatro) municípios deste Estado;III - base de cálculo do ICMS reduzida a 58,82% (cinquenta eoito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor da operação, nasaquisições internas de QAV (querosene de aviação), em territóriomato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regularprestado em, no mínimo, 5 (cinco) municípios deste Estado;IV - base de cálculo do ICMS reduzida a 41,18% (quarenta e uminteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisiçõesinternas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, porempresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo,6 (seis) municípios deste Estado;V - base de cálculo do ICMS reduzida a 23,53% (vinte e trêsinteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da operação, nasaquisições internas de QAV (querosene de aviação), em territóriomato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regularprestado em, no mínimo, 7 (sete) municípios deste Estado;VI - isenção do ICMS nas saídas de combustível elubrificantes para o abastecimento de aeronaves com destino ao exterior,realizada por empresa de aviação aérea para o transporte aéreo internacional depassageiros e de cargas.(...). SeçãoIIIAjusteda Redução de Base de Cálculo nas Operações Internas com Etanol HidratadoCombustível - EHC Art. 14 O caput do art. 35 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019,passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 O benefício fiscal previsto no art. 35do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de marçode 2014, que foi reinstituído e alterado por esta Lei Complementar, consistenteem redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas cometanol hidratado combustível - EHC, de produção mato-grossense, promovidas porestabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado,enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado noterritório deste Estado, corresponderá ao percentual a ser definido peloCONDEPRODEMAT, que será aplicado sobre o valor do Preço Médio Ponderado aConsumidor Final - PMPF, vigente na data da operação para o produto.(...). SeçãoIVAjustena Definição de Critérios e Quantificação dos Percentuais de Benefício Fiscalno Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Art. 15 Fica acrescentado o § 5º ao art.19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julhode 2019, com a seguinte redação: Art. 19 (...) (...) § 5º  Fica o Conselho Deliberativo dos Programas deDesenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, com o objetivo de fomentar aatratividade de estabelecimento industrial em municípios que tenham baixoíndice de desenvolvimento social e/ou econômico, autorizado a definir, por meiode resolução, em periodicidade anual, critérios e limites máximos de benefíciosfiscais que atendam a esta finalidade, nos seguintes termos: I - nas operações internas, alternativamente: a) redução da base de cálculo no percentual de até 90%(noventa por cento);b) crédito outorgado no percentual de até 90% (noventa porcento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1º do art. 11; II - nas operações interestaduais: crédito outorgado nopercentual de até 95% (noventa e cinco por cento), aplicado na forma indicadano inciso I do § 1º do art. 11. Art. 16 VETADO. Art. 17 VETADO. Seção VAprovaçãode Convênios ICMS relativos a Benefícios Fiscais Art. 18 Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: I - Convênio ICMS 103/2023,de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 31/2023, de 24 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023: autoriza asunidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMSincidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operaçõespraticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21;II - Convênio ICMS 195/2023,de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 dedezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 52/2023, de 28 dedezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de2023: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMSnas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir deresíduos gerados pela indústria de celulose;III - Convênio ICMS 203/2023,de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 dedezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 52/2023, de 28 dedezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de2023: altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o DistritoFederal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito doICMS ou reduzir o seu montante;IV - Convênio ICMS 210/2023,de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 13 dedezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 53/2023, de 29 dedezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2024:autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termosque especifica;V - Convênio ICMS 15/2024,de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 10/2024, de 30 de abril de 2024,publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024: convalidaprocedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos ConvêniosICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23, decorrentes de retificações autorizadasmediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nascláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima oitava doConvênio ICMS nº 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/23, publicado nosAtos COTEPE/ICMS nº 44/24 e n° 53/24 na referência a março de 2024;VI - Convênio ICMS 55/2024,de 10 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 14/2024, de 14 de maio de 2024,publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2024: altera o ConvênioICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento deprodutos importados do exterior, nas condições que especifica;VII - Convênio ICMS 56/2024,de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 17/2024, de 21 de maio de 2024,publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024: autoriza aconcessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado atratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD);VIII - Convênio ICMS 59/2024,de 17 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2024, de 21 de maio de 2024,publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024: autoriza os Estadose o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso nopagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituiçãotributária;IX - Convênio ICMS 70/2024,de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 20/2024, de 17 de junho de 2024,publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024: altera a data derecolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona adispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos aoICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nostermos que especifica. Parágrafo único Ficam também aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, referenciados emConvênio relacionado em inciso do caput deste artigo ou que referenciaoutro Convênio descrito em inciso deste parágrafo, os quais, igualmente, afetamo ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso: I - Convênio ICMS 80/95,de 26 de outubro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubrode 1995 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS nº 7/95, de 20 de novembro de 1995,publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1995: autoriza aconcessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior,nas condições que especifica;II - Convênio ICMS 42/2016,de 3 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016e ratificado pelo Ato Declaratório nº 7/2016, de 23 de maio de 2016, publicadono Diário Oficial da União de 24 de maio de 2016: autoriza os estados e oDistrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios noâmbito do ICMS ou reduzir o seu montante;III - Convênio ICMS 17/2017,de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2017, de 2 de maio de 2017,publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2017: altera o ConvênioICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condiçãopara a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seumontante. CAPÍTULOIVMEDIDASRELATIVAS AO IPVA Seção IAjustesdos Procedimentos Referentes à Compensação de Indébito Tributário relativo aoIPVA Art. 19 A Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintesalterações: I - fica alterado o caput do art. 16-A, conformesegue: Art. 16-A  Observado o disposto noregulamento desta Lei, as importâncias recolhidas a maior ou em duplicidade atítulo de IPVA, referente a determinado veículo, poderão ser compensadas,automaticamente, com o imposto devido pelo sujeito passivo, em relação ao mesmoveículo, nos exercícios seguintes, até a extinção do excesso, desde que nãoalterado o município do respectivo registro. (...). II - fica acrescentado, com a redação adiante indicada, oart. 16-B-1, conforme segue: Art. 16-B-1 Mediante decreto doPoder Executivo, observado o disposto no art. 16-A, poderá ser estendida aoutro veículo pertencente ao mesmo titular a compensação do valor do IPVArecolhido a maior ou em duplicidade, desde que registrado e licenciado para omesmo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastroda Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda, dentro do mesmo municípiomato-grossense em que estiver registrado e licenciado o veículo em relação aoqual ocorreu o recolhimento do imposto a maior ou em duplicidade. Parágrafo único O disposto neste artigoaplica-se, inclusive, em relação à devolução da diferença proporcional de quetrata o art. 16-B. SeçãoIIAjustedo Tratamento Conferido na Aplicação de Alíquota Minorada relativa a VeículosAutomotores Destinados à Locação Art. 20 Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 6º da Lei n° 7.301, de 17de julho de 2000, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 2º aoreferido artigo com a redação adiante assinalada: Art. 6º  (...) (...) § 1º  (...) § 2º  A partir de 1º de janeiro de 2025, o disposto noinciso I-B do caput deste artigo somente se aplica em relação àpropriedade do veículo automotor que, comprovadamente, tenha sido adquiridodiretamente ou com a interveniência, na forma disciplinada em convêniocelebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, deconcessionária instalada no território mato-grossense e inscrita no Cadastro deContribuintes do ICMS deste Estado. SeçãoIIIAjustedo Tratamento Conferido na Transferência para Outra Unidade Federada de VeículoAutomotor, Registrado em Mato Grosso com Desoneração do IPVA Art. 21 Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 2º doart. 1º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004: Art. 1º  (...) (...) § 2º  Ocorrendo a transferência para outra unidade daFederação, antes do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, será consideradodevido o valor do IPVA que deixou de ser recolhido, desde a aquisição outransferência, devendo seu valor ser pago com o acréscimo dos juros moratórios,calculados na forma prevista na legislação tributária vigente, até a data doefetivo pagamento, dispensada a exigência de multas. (...). CAPÍTULO VAJUSTES DA LEI DO ITCD Art. 22 VETADO. CAPÍTULOVIAJUSTESDA LEI DO FETHAB Art. 23 Fica acrescentado o § 5º ao art. 14-I da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000,com a seguinte redação: Art. 14-I  (...) (...) § 5º  Os recursos e fluxos financeiros previstos noinciso I deste artigo poderão ser utilizados como garantia ou contragarantia deobrigações contidas em contrato de financiamento a ser firmado, até 10/02/2025,para aplicação nas obras de infraestrutura de responsabilidade daConcessionária Rota do Oeste S/A na BR 163/364/070, empresa sob controleacionário da MT PAR. CAPÍTULOVIIAJUSTESDA LEI DO ICMS Seção IAjustesrelativos ao Regime de Tributação Monofásica Aplicado em Operações comCombustíveis Art. 24 Fica alterada a íntegra do Capítulo XIV-I da Lei nº 7.098, de 30 de dezembrode 1998, passando a vigorar com a supressão das referências à Seção I e àrespectiva Subseção I, ficando alterado o art. 47-P, bem como acrescentados osarts. 47-P-1 e 47-P-2, conforme segue: CAPÍTULOXIV-IDASDISPOSIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADOEM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS Art. 47-P  As operações, ainda que iniciadas noexterior, com os combustíveis adiante indicados são tributadas nos termos destecapítulo: I - operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito depetróleo, inclusive o derivado do gás natural;II - operações com gasolina e etanol anidro combustível.§ 1º  Nas operações com os produtos arrolados nosincisos do caput deste artigo, aplica-se o regime de tributaçãomonofásica do ICMS. § 2º  Nos termos deste capítulo, o ICMS incidirá umaúnica vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda queiniciadas no exterior, com os produtos mencionados nos incisos do caputdeste artigo. Art. 47-P-1  As alíquotas do ICMS aplicáveisàs operações com os produtos mencionados nos incisos do caput do art.47-P são definidas nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da ConstituiçãoFederal, considerando-se internalizadas no ordenamento tributário estadual,para todos os fins, a partir do termo de início da eficácia do instrumentoresultante da deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único  As alíquotas a que serefere o caput deste artigo são específicas (ad rem), fixadas emquilograma para GLP/GLGN e em litro para os demais combustíveis. Art. 47-P-2  Ainda nos termos do inciso IVdo § 4º e do § 5º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da tributaçãomonofásica do ICMS, nas operações com os produtos arrolados nos incisos I e IIdo caput do art. 47-P, serão aplicadas as regras que disciplinam amatéria, estabelecidas em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, inclusive as relativas à apuração e àdestinação do imposto, respeitadas as datas definidas, em cada caso, como termode início da respectiva eficácia. SeçãoIIDemaisAjustes da Lei do ICMS Art. 25 Ficam, ainda, inseridas as seguintes alterações e acréscimos na Lei n° 7.098,de 30 de dezembro de 1998: I - fica alterado o art. 1º, conforme segue: Art. 1º  Esta Lei dispõe, com base no art.155, inciso II, da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar Federalnº 87, de 13 de setembro de 1996, e respectivas alterações, especialmente asdecorrentes das Leis Complementares Federais nº 190, de 4 de janeiro de 2022,nº 192, de 11 de março de 2022, e nº 194, de 23 de junho de 2022, sobre aconsolidação das normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. II - fica acrescentado o § 3º-B ao art. 11, com a seguinteredação: Art. 11  (...) (...) § 3º-B  Nas hipóteses em que a operação ouprestação tributada, não registrada, resultar de presunção apurada, nos termosdeste artigo, a partir de auditoria contábil realizada em escrituraçãocentralizada da empresa, sem que seja possível a identificação doestabelecimento onde ocorreu o fato gerador correspondente, o valor da operaçãoou prestação presumida deverá ser: I - atribuído ao Estado de Mato Grosso, na proporção da somado faturamento de todos os estabelecimentos deste Estado em relação aofaturamento total da empresa no período;II - atribuído a cada estabelecimento mato-grossense, naproporção do respectivo faturamento em relação à soma do faturamento de todosos estabelecimentos localizados neste Estado. (...). III - fica acrescentado o art. 38-A, conferindo-lhe aseguinte redação:Art. 38-A  A autoridade fiscal poderádesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade dedissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos definidos noregulamento desta Lei. Parágrafo único  O disposto neste artigoaplica-se também em relação aos demais tributos administrados pela Secretariade Estado de Fazenda, bem como em relação às contribuições a Fundos estaduais,cuja arrecadação seja administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda. CAPÍTULOVIIISIMPLIFICAÇÃODOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ASSINATURA ELETRÔNICA E UNIFORMIZAÇÃO DA CONTAGEMDE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS Art. 26 A Lei nº 10.605, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintesalterações: I - fica alterado o inciso V do § 1º do art. 1º, conformesegue: Art. 1º (...) § 1º (...) (...)V - assinatura eletrônica: aquela que possibilita aidentificação inequívoca do signatário mediante certificado digital emitido oureconhecido pela Secretaria de Estado de Fazenda; (...).II -  fica alterado o § 3º do art. 4º, conferindo-lhe aredação assinalada: Art. 4º (...)(...) § 3º  A comunicação será considerada realizada noprazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for enviada ao DT-e. CAPITULOIXAJUSTESNO PROGRAMA REGULARIZE Art. 27 Ficam inseridos os arts. 13-A e 13-B na Lei nº 10.579, de 07 de agosto de2017, conforme segue: Art. 13-A  Os débitos de que tratam osarts. 8º, 9º, 10 e 12 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 dedezembro de 2022, poderão ser: I - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 50%(cinquenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória edas penalidades atualizadas;II - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas,com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valordos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas. Art. 13-B  Os débitos de que trata o art. 11 destaLei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser: I - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 40%(quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória edas penalidades atualizadas;II - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas,com redução e/ou remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor dosjuros, da multa moratória e das penalidades atualizadas. CAPÍTULOXDISPOSIÇÃOCOMUM Art. 28 O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação deimportâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda,recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. CAPÍTULOXIDISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindoefeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos para os quais háexpressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão serrespeitadas as datas assinaladas. Art. 30 As deliberações do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento deMato Grosso - CONDEPRODEMAT, a respeito da competência que lhe foi atribuídapelo art. 35 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, alteradoconforme art. 14 desta Lei Complementar, produzirão efeito apenas a partir de1º de janeiro de 2025, ficando assegurados os efeitos do benefício vigente no diaimediatamente anterior à publicação desta Lei Complementar até 31 de dezembrode 2024. Art. 31 Ficam revogados o art. 13 da Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de2019, e as disposições em contrário à presente Lei Complementar. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11 de  outubro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República. MAURO MENDESGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: 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LEI COMPLEMENTAR Nº 798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

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