LEI Nº 12.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências.

LEINº           12.358,            DE   15   DE          DEZEMBRO           DE2023. Autor:Poder ExecutivoDispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidospela União para correção e/ ou atualização monetária e juros de mora, emsubstituição ao previsto na legislação que especifica, aprova convênios e dáoutras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 daConstituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:<a name="_heading=h.gjdgxs"></a> Art. 1º As referências aos índices de correção e/ou atualização monetária e a juros demora contidas nas legislações abaixo indicadas ficam substituídas,exclusivamente, pelos indicadores estabelecidos pela União para os mesmos fins: I - Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982 (DOE de28/12/1982), que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, o processoadministrativo tributário e dá outras providências.;II - Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (DOE damesma data), que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.;III - Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 (DOE de29/03/2000), que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dáoutras providências.;IV - Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000 (DOE damesma data), que institui o Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores - IPVA e dá outras providências.;V - Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002 (DOE damesma data), que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis eDoação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.;VI - Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007 (DOE de09/08/2007), que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas deveículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mentalsevera ou profunda, ou autistas.;VII - Lei n° 10.496, de 17 de janeiro de 2017 (DOE damesma data), que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial decréditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outrasprovidências.;VIII - Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018 (DOE damesma data), que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundosestaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses queespecifica e dá outras providências.;IX - Lei n° 11.824, de 18 de julho de 2022 (DOE damesma data), que condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural,nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT e dáoutras providências.. § 1º  Fica mantido o critério de atualização dovalor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT em função davariação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Nacional de Preçosao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE, ou por outro índice de preços de caráter nacional que viera substituí-lo. § 2º  O disposto neste artigo produzirá efeitosa partir da expedição do decreto regulamentar pelo Poder Executivo. Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em reuniões ordinárias eextraordinárias realizadas no período compreendido entre 28 de abril de 2023 e12 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federaln° 24, de 7 de janeiro de 1975, que afetam o ordenamento jurídico do Estado deMato Grosso: I - Convênio ICMS 62/2023, de 28 de abril de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 17/2023, de 9 de maio de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 9 de maio de 2023: altera e revoga o Convênio ICMS n° 206/21,que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nascondições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamentodo ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento oususpensão do imposto.;II - Convênio ICMS 92/2023, de 4 de agosto de 2023, publicadono Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado pelo AtoDeclaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 25 de agosto de 2023: altera o Convênio ICMS n° 87/02,que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentosdestinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual eMunicipal.;III - Convênio ICMS 93/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado pelo AtoDeclaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficialda União de 25 de agosto de 2023: altera o Convênio ICMS n° 100/21,que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentodestinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.;IV - Convênio ICMS 95/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 25 de agosto de 2023: autoriza as unidades federadasque menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais,relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bensdestinados ao ativo imobilizado, nas situações que especifica.;V - Convênio ICMS 96/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 25 de agosto de 2023: convalida procedimentos deapuração de ICMS e ICMS ST da Refinaria de Manaus S.A., sucessora da PetróleoBrasileiro S.A. - Reman, decorrentes das inconsistências nas informaçõesapresentadas nos relatórios do sistema SCANC, referentes às operações com combustíveis,ocorridas no período de outubro de 2022 a fevereiro de 2023.;VI - Convênio ICMS 98/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 25 de agosto de 2023: autoriza os Estados do Acre, MatoGrosso, Rondônia e Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS para aexecução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.;VII - Convênio ICMS 101/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 25 de agosto de 2023: altera o Convênio ICMS n° 162/94,que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nasoperações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.;VIII - Convênio ICMS 102/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 25 de agosto de 2023: altera o Convênio ICMS n° 3/17,que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomentoàs Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem doSimples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo doICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.;IX - Convênio ICMS 110/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 25 de agosto de 2023: altera o Convênio ICMS n° 15/23,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nasoperações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da LeiComplementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentospara o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.;X - Convênio ICMS 111/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 25 de agosto de 2023: convalida procedimentos, dispensaa cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensação dosvalores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistênciasapresentadas nas versões do programa SCANC, referentes às operações ocorridasno período de maio a agosto de 2023.;XI - Convênio ICMS 112/2023, de 4 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 25 de agosto de 2023: altera o Convênio ICMS n° 199/22,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nasoperações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repassee dedução do imposto.;XII - Convênio ICMS 120/2023, de 9 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 32/2023, de 29 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 30 de agosto de 2023: autoriza as unidades federadas aconceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados àsconcessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas epassageiros.;XIII - Convênio ICMS 122/2023, de 9 de agosto de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 29/2023, de 15 de agosto de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 16 de agosto de 2023: altera os Convênios ICMS n° 81/23e n° 18/95 e revoga o Convênio ICMS n° 47/22.;XIV - Convênio ICMS 133/2023, de 29 de setembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 38/2023, de 5 de outubro de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 6 de outubro de 2023: prorroga as disposições doConvênio ICMS n° 85/11, que autoriza os Estados que menciona a concedercrédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos eminfraestrutura.;XV - Convênio ICMS 134/2023, de 29 de setembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 38/2023, de 5 de outubro de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 6 de outubro de 2023: altera o Convênio ICMS n° 34/22,que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento deICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos queespecifica.;XVI - Convênio ICMS 145/2023, de 29 de setembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 40/2023, de 19 de outubro de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 20 de outubro de 2023: altera o Convênio ICMS n° 100/21,que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentodestinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.;XVII - Convênio ICMS 146/2023, de 29 de setembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 40/2023, de 19 de outubro de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 20 de outubro de 2023: altera o Convênio ICMS n° 162/94,que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nasoperações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.;XVIII - Convênio ICMS 147/2023, de 29 de setembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 40/2023, de 19 de outubro de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 20 de outubro de 2023: altera o Convênio ICMS n° 38/12,que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas comdeficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ouautistas.;XIX - Convênio ICMS 154/2023, de 29 de setembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2023 e ratificadopelo Ato Declaratório n° 40/2023, de 19 de outubro de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 20 de outubro de 2023: Dispõe sobre a adesão do Estadodo Pará e altera o Convênio ICMS n° 178/19, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinteexcluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos eContribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLESNACIONAL ou em razão de exceder o sublimite para efeito de recolhimento do ICMSna forma do SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.;XX - Convênio ICMS 172/2023, de 20 de outubro de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023 e ratificado peloAto Declaratório n° 42/2023, de 30 de outubro de 2023, publicado no DiárioOficial da União de 31 de outubro de 2023: altera o Convênio ICMS n° 199/22,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nasoperações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repassee dedução do imposto.;XXI - Convênio ICMS 173/2023, de 20 de outubro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023 eratificado pelo Ato Declaratório n° 42/2023, de 30 de outubro de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023: altera oConvênio ICMS n° 15/23, que dispõe sobre o regime de tributaçãomonofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidrocombustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e deduçãodo imposto.;XXII - Convênio ICMS 178/2023, de 1° de dezembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 1° de dezembro de 2023, que dispõesobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos demesma titularidade.;XXIII - Convênio ICMS 181/2023, de 8 de dezembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023: alterao Convênio ICMS n° 73/11, que autoriza as unidades federadas quemenciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação aodiferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas àsobras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.;XXIV - Convênio ICMS 182/2023, de 8 de dezembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023: autorizao Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação acréditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições queespecifica.;XXV - Convênio ICMS 183/2023, de 8 de dezembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023: dispõesobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS n° 103/23,que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base decálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, econvalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS n° 180/21.;XXVI - Convênio ICMS 186/2023, de 8 de dezembro de2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023: alterao Convênio ICMS 199/22 e o Convênio ICMS 15/23.. Parágrafo único Ficam alteradas as disposições de leis que decorram de Convênios ICMSaprovados pelo Poder Legislativo estadual. Art. 3º Fica acrescentado o art. 27-A à Lei nº 11.955, de 9 de dezembro de 2022, com aseguinte redação: Art. 27-A  Olimite para fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos deuma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, fixado noart. 27 da Lei n° 11.955, de 09 de dezembro de 2022, fica acrescido em 2% (doispor cento). Art. 4º O art. 4º-A da Lei n° 12.012, de 25 de janeiro de 2023, acrescentado pela Lein° 12.228, de 31 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 4º-A  Olimite para abertura de créditos suplementares fixado no art. 4º desta Lei ficaacrescido em 13% (treze por cento). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde então, exceto em relação aos preceitos para os quais há expressa previsão determo de início ou período de eficácia, hipóteses em que deverão serrespeitadas as datas ou os períodos assinalados. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de  dezembro  de2023, 202º da Independência e 135º da República. MAURO MENDESGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 13pt; font-family: "Footlight MT Light", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; break-after: avoid; 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LEI Nº 12.358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

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