DECRETO N° 909, DE 07 DE JUNHO DE 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos à contribuição de melhoria e às Taxas de Serviços Estaduais, de Segurança Pública e de Segurança Contra Incêndio, tratadas pela Lei n° 4.547, de 27 de dezembro de 1982 (DOE de 28/12/1982), mediante alterações do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986 (DOE da mesma data), e do Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009 (DOE da mesma data), e dá outras providências.

DECRETO             N°          909,                DE           07          DE         JUNHO             DE                2024. Regulamenta a utilização da taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificaçãodos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos àcontribuição de melhoria e às Taxas de Serviços Estaduais, de Segurança Públicae de Segurança Contra Incêndio, tratadas pela Lei n° 4.547, de 27 de dezembro de 1982 (DOE de28/12/1982), mediante alterações do Regulamento do Sistema Tributário Estadual,aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986 (DOE da mesmadata), e do Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009 (DOE da mesmadata), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDOa edição da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), quedispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correçãoe/ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto nalegislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências;CONSIDERANDOque, por força do artigo 1° da citada Lei n° 12.358/2023, as referências aosíndices de correção e/ou atualização monetária e a juros de mora contidas naLei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (DOE da mesma data), ficamsubstituídas, exclusivamente, pelos indicadores estabelecidos pela União paraos mesmos fins;CONSIDERANDOque a União utiliza a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação eCustódia - SELIC, nos termos do artigo 84 da Lei (federal) n° 8.981, de20 de janeiro de 1995, combinado como disposto no artigo 13 da Lei (federal)n° 9.065, de 20 de junho de 1995, bem como no § 3° do artigo 5° da Lei (federal)n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;CONSIDERANDOo disposto no artigo 1° do Decreto n° 762, de 27 de fevereiro de 2024 (DOE de28/02/2024), que determinou a utilização, no território mato-grossense, da taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC comocritério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamentoextemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposiçõesdo referido artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, atendidas as alterações do citadoDecreto n° 762/2024;CONSIDERANDO,em outro foco, o Sistema Tributário Estadual implantado pela ConstituiçãoFederal de 1988, bem como a implementação, no Estado de Mato Grosso, do Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS edo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquerBens ou Direitos - ITCD, hoje disciplinados, respectivamente, pela Lei n°7.098, de 30 de dezembro de 1988, e pela Lei n° 7.850, de 18 de dezembro de2022, regulamentados, aquele, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e este, pelo Regulamento do ITCD,aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003;CONSIDERANDO,também, a decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nojulgamento dos Embargos de Declaração Cível, proferida, à unanimidade, noprocesso n° 1003057-65.2019.8.11.0000, disponibilizado no dia 17 de abril de2024;CONSIDERANDO,por fim, as alterações promovidas na estrutura fazendária, que, atualmente,observa a divulgada pelo Decreto n° 642, de 26 de dezembro de 2023 (DOE de27/12/2023), a qual deve ser combinada com as disposições do Regimento Internoda Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 729, de 26 de fevereirode 2024 (DOE de 27/02/2024);D E C R E T A:Art. 1° ODecreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986 (DOE da mesma data), que aprova oRegulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27de dezembro de 1982, com as alterações nela introduzidas, e dá outrasprovidências, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - dá novaredação à íntegra do artigo 550, conforme segue:Art. 550 Os débitos fiscais decorrentesdo não pagamento do tributo no prazo legal, inclusive parcelamento ereparcelamento, serão acrescidos dos juros de mora e de multa de mora oupenalidade, conforme o pagamento seja efetuado antes ou depois do lançamento deofício, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e 923 ou 924 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. (cf.Lei n° 4.547/82, combinado com o art. art. 1° da Lei n° 12.358/2023e com o art. 1° do Decreto n° 762/2024 - efeitos a partir de 1°de março de 2024) II - revogadosos artigos 47 a 404; o Título XIV do Livro I, com os artigos 433 a 436, que ointegram; o § 3° do artigo 463, o artigo 510; o Capítulo III do Título II doLivro II, com os artigos 513 a 528; o artigo 549; os incisos I e II do artigo551; e a Seção II do Capítulo VII do Título III do Livro II, com os artigos 552a 554 que o integram.Parágrafo únicoA declaração de revogação dos dispositivos arrolados no inciso II do caputdeste artigo não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pelasuperveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de formadiversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso dotempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência. Art. 2° ODecreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009 (DOE da mesma data), que regulamenta aTaxa de segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN)e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - alteradoo caput do artigo 15, conforme segue:Art. 15 As Taxas previstas nesteregulamento, que terão por base de cálculo o valor da UPFMT, vigente à época daocorrência do fato gerador da obrigação tributária, serão cobradas pelos ÓrgãosEstaduais responsáveis pela prestação do serviço, bem como pela Coordenadoriado ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CITCD/SACda Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. art. 101 da Lei n° 4.547/82,combinado com o art. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 e com o art. 1°do Decreto n° 762/2024 - efeitos a partir de 1° de março de2024)(...). II - oinciso III do § 1° do artigo 16, conforme segue:Art. 16 (...)(...)III - ao Corpo de Bombeiros Militar, no que se refereàs Tabelas A e D;(...). III - alteradoso caput e o § 1° do artigo 20, conforme segue:Art. 20 A falta de recolhimento dastaxas previstas neste regulamento, bem como o seu recolhimento fora do prazoregulamentar ou em valor menor que o devido, acarretará a incidência dos jurosde mora e de multa de mora ou penalidade, conforme o pagamento seja efetuadoantes ou depois do lançamento de ofício, calculados de acordo com o artigo 1°do Decreto n° 762, de 27 de fevereiro de 2024 (DOE de 28/02/2024), e com osartigos 917, 922, 922-A e 923 ou 924 do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. (cf. artigos 102-B e 102-C da Lein° 4.547/82, combinados com o art. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)§ 1° Os acréscimos moratórios aplicáveis às taxasdeverão incidir sobre o valor correspondente, após a respectiva conversão emmoeda corrente, pelo valor da UPFMT vigente na data do lançamento.(...). IV -alterado o artigo 21, conforme segue:Art. 21 Os parcelamentos de débitosoriundos das taxas previstas neste regulamento, bem como os fatores de reduçãode multas, obedecerão, salvo disposição legal em contrário, o disposto noartigo 1° do Decreto n° 762/2024 e com os artigos 917, 922, 922-A e 923 ou 924,bem como 926 ou 934, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212/2014. (cf. art. 103 da Lei n° 4.547/82, combinado com o art.art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° demarço de 2024) V -alterados os §§ 2° e 3° do artigo 22, conforme segue:Art. 22 (...)(...)§ 2° As multas baseadas em UPFMT serão convertidas emmoeda corrente, na data do respectivo lançamento, conforme artigo 921 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,devendo ser acrescidas de juros de mora a partir de então, de acordo com o § 6°do artigo 922 do referido Regulamento. (cf. § 2° art. 103-A daLei n° 4.547/82, combinado com o art. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)§ 3° As multas previstas neste artigo, excetuadas asexpressas em UPFMT, após a conversão em moeda corrente serão calculadas sobreos respectivos valores básicos. (cf. § 3° art. 103-A da Lei n°4.547/82, combinado com o art. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 -efeitos a partir de 1° de março de 2024) VI -alterado o artigo 29, conforme segue:Art. 29 A prestação de serviços eatividades geradoras da TASEG fica condicionada à inexistência de débito fiscalreferente à referida taxa, devido em relação à mesma hipótese de incidênciadescrita no Anexo Único deste regulamento, ressalvados os casos de urgência ouemergência, atendida a forma disciplinada em ato normativo editado pelo Órgãoresponsável pela prática ou expedição do ato. (cf. art. 103-H da Lei n° 4.547/82,acrescentado pela Lei n° 9.067/2008) VII -alterado o inciso V do § 7° do artigo 38, conforme segue:Art. 38 (...)(...)§ 7° (...)V - a conclusão que inclua o demonstrativo numérico doseu efeito sobre a exigência fiscal questionada, devidamente recomposto para omês da decisão. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos apartir de 1° de março de 2024) VIII -alterado o artigo 53, conforme segue:Art. 53 A restituição total ou parcialdo tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos valores dos juros demora e das penalidades pecuniárias, salvo quando referentes a infrações decaráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição. (v. art. 1° daLei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024) IX -revogados o Capítulo II com as Seções I, II, III, IV e V, bem como com osartigos 7° a 14 que o integram e a Tabela G do Anexo Único. Art. 3° Estedecreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 1° de março de 2024. Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,   07 de junho de 2024,203° da Independência e 136° da República. MAURO MENDESGovernador do Estado FÁBIO GARCIASecretário-Chefe da Casa Civil ROGÉRIO LUIZ GALLOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; 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