DECRETO N° 762, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nas hipóteses que indica, nos termos da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DECRETO              N°          762,                DE           27          DE     FEVEREIRO             DE                2024. Dispõesobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidospara pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários, nashipóteses que indica, nos termos da Lei n° 12.358, de 15 dedezembro de 2023, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212,de 20 de março de 2014, e dá outras providências. OGOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO aedição da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), quedispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correçãoe/ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto nalegislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências;CONSIDERANDO que, porforça do artigo 1° da citada Lei n° 12.358/2023, as referências aos índices decorreção e/ou atualização monetária e a juros de mora contidas na Lei n° 7.098,de 30 de dezembro de 1998 (DOE da mesma data), ficam substituídas,exclusivamente, pelos indicadores estabelecidos pela União para os mesmos fins;CONSIDERANDO que aUnião utiliza a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, nos termos do artigo 84 da Lei (federal) n° 8.981, de 20 dejaneiro de 1995, combinado como disposto no artigo 13 da Lei (federal)n° 9.065, de 20 de junho de 1995, bem como no § 3° do artigo 5° da Lei (federal)n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;D E C RE T A:Art. 1° Nostermos do artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesmadata), fica definida, a partir de 1° de março de 2024, a implementação, noterritório mato-grossense, da utilização da taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dosjuros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitosrelativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições deste artigo e dosartigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de20 de março de 2014, na redação dada por este decreto.§ 1°As disposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, naredação dada por este decreto, ficam estendidas aos débitos relativos acontribuições a Fundos estaduais, estabelecidas como condição para a aplicaçãode diferimento, de regime especial ou de outro tratamento tributáriodiferenciado, bem como nas demais hipóteses em que a respectiva exigência tiverfundamento de validade conformado em matéria tributária.§ 2°Respeitado o disposto neste artigo, e nos artigos 922 a 922-B do Regulamento doICMS, na redação dada por este decreto, a utilização da SELIC, como critério dequantificação dos juros de mora, pertinentes a determinado período, parapagamento extemporâneo do débito tributário, dispensará o acréscimo de correçãomonetária, em relação ao mesmo período.§ 3°Enquanto não expressamente adequadas, fica assegurada a aplicação das demaisdisposições legais, regulamentares ou contidas em normas complementares, queintegram a legislação tributária estadual, no que não forem incompatíveis comas alterações definidas neste artigo e nos artigos 922 a 922-B do Regulamentodo ICMS, na redação dada por este decreto.§ 4°Na hipótese de extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no caputdeste artigo, deverão ser utilizados os indicadores que a União estabelecerpara os mesmos fins. Art. 2° Ficaalterada a íntegra do Capítulo III do Título IX do Livro I do Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que passa avigorar composto pelo artigo 922, respeitada a redação que adiante assinalada,bem como pelos artigos 922-A e 922-B, que ora lhe são acrescidos, conformesegue:LIVROI(...)TÍTULOIX(...)CAPÍTULOIIIDOSJUROS DE MORAArt. 922Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos fixados na legislação,inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes de acordo deparcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora, nãocapitalizáveis, equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especialde Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumuladamensalmente. (cf. art. 47-C da Lei n° 7.098/98 combinado com o art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024)§ 1° Osjuros de mora incidirão a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao dovencimento do tributo.§ 2° Nomês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1% (um por cento).§ 3° Ovalor dos juros de mora deve ser fixado e exigido na data do pagamento dodébito fiscal, incluindo-se esse dia.§ 4° Osjuros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serãoaplicados sem prejuízo da imposição de multa de mora ou das penalidadescabíveis e/ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislaçãotributária.§ 5°Ressalvado o disposto no § 6° deste artigo, as multas punitivas, previstas nalegislação tributária, serão acrescidas de juros de mora, calculados na formadisposta neste artigo, a partir da data da ocorrência infracional.§ 6° Asmultas baseadas em UPFMT serão convertidas em moeda corrente, na data dorespectivo lançamento, devendo ser acrescidas de juros de mora calculados, apartir de então, nos termos deste artigo.§ 7° Osjuros de mora não incidirão sobre o valor da multa de mora.§ 8° ASecretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, no seu portal, a taxa a que serefere o caput deste artigo aplicada a cada mês, publicando,mensalmente, tabela com os percentuais aplicáveis em relação a cada período devencimento do débito pago em atraso.§ 9° Ressalvadoo disposto no § 6° deste artigo, as referências contidas na legislaçãotributária quanto à fixação do valor do imposto, da multa de mora, depenalidades ou de outros encargos previstos sobre a base corrigidamonetariamente serão consideradas como efetuadas ao valor nominal da respectivabase. Art. 922-APara os fins do disposto no artigo 922, os juros de mora serão calculados: (cf.art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° demarço de 2024)I - noato do recolhimento do imposto, quando efetuado em atraso, espontaneamente;II - naNotificação/Auto de Infração, pelo próprio autuante, quando de sua lavratura;III -no momento do recolhimento das importâncias exigidas em processos fiscais;IV - nomomento do pagamento de cada parcela relativa a parcelamento concedido, nostermos da legislação pertinente;V - nomomento da inscrição do débito em Dívida Ativa.§ 1°Ressalvada disposição expressa em contrário, na hipótese do inciso IV do caputdeste artigo, os juros de mora incidirão sobre o valor das parcelas vincendas.§ 2°Tratando-se de imposto decorrente de operação ou levantamento de diferença doimposto de exercícios anteriores, sem a possível caracterização do mês em quedeveriam ser pagos, deverá ser aplicada a taxa relativa ao último mês dorespectivo exercício. Art. 922-BOs juros de mora relativos a débitos fiscais do falido serão aplicados nostermos gerais deste regulamento, respeitado o que dispuser a legislação civilque disciplina o instituto. (cf. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)§ 1° Seo débito do falido não for liquidado até 30 (trinta) dias após o término doprazo da eventual suspensão da aplicação dos juros de mora, estes serãocalculados até a data do pagamento, incluindo o período em que estiveramsuspensos.§ 2° Opedido de recuperação judicial não interferirá na fluência dos prazos fixadosneste capítulo. Art. 3° Emdecorrência do disposto nos artigos 1° e 2° deste decreto, a partir de 1° demarço de 2024, ficam, também, inseridos os acréscimos, alterações e revogaçõesadiante arrolados nas disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreton° 2.212, de 20 de março de 2014, que tratam, especialmente, de acréscimoslegais, penalidades, critérios de pagamento do imposto, bem como deparcelamento: I -alterada a denominação do Capítulo I do Título IX do Livro I, conforme segue:LIVROI(...)TÍTULOIX(...)CAPÍTULOIDASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES II - dadanova redação à íntegra do artigo 917 das disposições permanentes, conformesegue:Art.917 Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do imposto no prazolegal, inclusive parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos dos juros demora, bem como da multa de mora, nos termos previstos, respectivamente, nosartigos 922 a 922-B e no artigo 923. (cf. art. 47-C e art. 47-D da Lei n°7.098/98 combinados com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 -efeitos a partir de 1° de março de 2024) III -revogados os artigos 918, 919 e 920 das disposições permanentes; (cf. art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024) IV - alteradoo caput do artigo 923 das disposições permanentes, conferindo-lhe aredação assinalada:Art.923 O pagamento espontâneo, feito fora do prazo fixado na legislaçãotributária para vencimento da obrigação principal, sujeitará o contribuinte àmulta de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro porcento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre ovalor do imposto. (cf. art. 47-D da Lei n° 7.098/98 combinado com oart. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° demarço de 2024)(...). V -alterada a alínea b do inciso II do caput, bem como os §§ 11 e12, todos do artigo 924 das disposições permanentes, na forma assinalada:Art.924 (...)(...)II -(...)(...)b)crédito do imposto decorrente de sua apropriação em momento anterior ao daentrada do bem ou mercadoria no estabelecimento ou ao recebimento de serviço -multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação e/ou prestação,sem prejuízo do pagamento dos acréscimos legais incidentes, em relação àparcela do imposto cujo recolhimento tiver sido retardado; (cf. alínea bdo inciso II do caput do art. 47-E da Lei n° 7.098/98combinado com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partirde 1° de março de 2024)(...)§ 11 Asmultas baseadas em UPFMT serão convertidas em moeda corrente, na data dorespectivo lançamento, conforme artigo 921, devendo ser acrescidas de juros demora a partir de então, de acordo com o § 6° do artigo 922. (cf. § 11do art. 47-E da Lei n° 7.098/98 combinado com o art. 1° da Lei n°12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)§ 12 Asmultas previstas neste artigo, não expressas em UPFMT, serão calculadas sobreos respectivos valores básicos. (cf. § 12 do art. 47-E da Lei n° 7.098/98combinado com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partirde 1° de março de 2024)(...). VI -alterados os §§ 1° e 2° do artigo 926 das disposições permanentes, como segue:Art.926 (...)(...)§ 1° Asreduções previstas neste artigo não poderão implicar que qualquer daspenalidades previstas nos incisos I e II do caput do artigo 924 resulteem valor inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto. (cf. §1° do art. 47-G da Lei n° 7.098/98 combinado com o art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024)§ 2° Otratamento tributário previsto neste artigo não exclui a aplicação de juros demora até a quitação do crédito tributário. (cf. § 2° do art.47-G da Lei n° 7.098/98 combinado com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). VII -alterados os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 934 das disposições permanentes, conformesegue:Art.934 (...)(...)§ 2°Para concessão do parcelamento, o débito deverá ser consolidado na data dopedido, mediante acréscimo dos juros de mora, bem como de multas, calculados deacordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924 ou, ainda,do § 4° deste artigo. (cf. § 2° do art. 47-H da Lei n° 7.098/98combinado com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partirde 1° de março de 2024)§ 3° Osvalores dos juros de mora e das multas serão recalculados na data do pagamentode cada parcela. (cf. 3° do art. 47-H da Lei n° 7.098/98combinado com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partirde 1° de março de 2024)§ 4°Ressalvadas as hipóteses de lançamento de ofício, enquanto não encaminhado parainscrição em dívida ativa, o débito objeto do parcelamento fica sujeito à multade mora de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor do imposto. (cf. §4° do art. 47-H da Lei n° 7.098/98 combinado com o art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024)(...). Art. 4° Emdecorrência do disposto nos artigos 1°, 2° e 3° deste decreto, a partir de 1°de março de 2024, ficam, ainda, inseridos os acréscimos, alterações erevogações adiante arrolados no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014:I -alterado o § 14 do artigo 5° das disposições permanentes, conforme segue:Art.5° (...)(...)§ 14 Anão incidência não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigaçõesacessórias e, quando depender do cumprimento de determinada condição, o nãoatendimento tornará exigível o imposto, o qual será considerado devido com oacréscimo dos juros de mora e de multas, calculados de acordo com os artigos917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924, desde o momento em que ocorreua operação ou prestação. (cf. § 1° do artigo 35 e § 2°do art. 5° da Lei n° 7.098/98 combinados com o art. 1° daLei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). II - alteradoo § 6° do artigo 5°-A das disposições permanentes, conforme segue:Art.5°-A (...)(...)§ 6° Nahipótese de não confirmação da operação, nos termos deste artigo, oestabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, com oacréscimo dos juros de mora e de multa de mora ou penalidade, conforme efetuadoo pagamento antes ou depois do lançamento de ofício, calculados de acordo comos artigos 917, 922, 922-A e 923 ou 924, a partir da data do vencimento doimposto correspondente à aludida operação. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). III -alterado o § 3°-A do artigo 7° das disposições permanentes, conforme segue:Art.7° (...)(...)§ 3°-AA empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa quehouver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com ofim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento eoitenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal pela vendedora, nãoefetivar a exportação, nos termos do § 9° do artigo 6° deste regulamento,ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresavendedora, acrescido dos juros de mora e de multa de mora ou penalidade,conforme efetuado o pagamento antes ou depois do lançamento de ofício, calculadosde acordo com os artigos 917, 922, 922-A e 923 ou 924, a partir da data do vencimentodo imposto correspondente à aludida operação. (cf. cláusula sexta-A doConvênio ICMS 84/2009, alterada pelo Convênio ICMS 170/2021, combinada com oart. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° demarço de 2024)(...). IV -alterado o § 3° do artigo 13 das disposições permanentes, conforme segue:Art.13 (...)(...)§ 3° Nahipótese de que trata o § 2° deste artigo, o recolhimento do ICMS será efetuadocom o acréscimo dos juros de mora e de multas, calculados de acordo com osartigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924, a partir do vencimentodo prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou aprestação não houvesse sido efetuada ao abrigo do benefício fiscal, observadas,quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras damatéria. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partirde 1° de março de 2024)(...). V -alterado o § 3° do artigo 21 das disposições permanentes, conforme segue:Art.21 (...)(...)§ 3°Decorrido o prazo de que trata o inciso III do caput deste artigo semque ocorra o retorno da mercadoria, será exigido o ICMS devido por ocasião dasaída, com o acréscimo dos juros de mora e de multas, calculados de acordo comartigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924, a partir do vencimentodo prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou aprestação não houvesse sido efetuada ao abrigo do benefício fiscal. (v. art.1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de marçode 2024)(...). VI -alterado o § 2° do artigo 56 das disposições permanentes, conforme segue:Art.56 (...)(...)§ 2°Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, paraefeito de responder por débitos do imposto, juros moratórios, multa de mora,penalidades e outros acréscimos de qualquer natureza. (v. art. 1° daLei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024) VII -alterado o § 7° do artigo 87 das disposições permanentes, conforme segue:Art.87 (...)(...)§ 7° Oarbitramento não exclui a incidência dos acréscimos moratórios, nem depenalidade pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória. (v. art.1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de marçode 2024)(...). VIII -alterado o § 3° do artigo 410 das disposições permanentes, conforme segue:Art.410 (...)(...)§ 2° Osdébitos apurados em decorrência da reconstituição da escrituração fiscalficarão sujeitos ao acréscimo dos juros de mora e de multas, calculados deacordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924. (v.art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° demarço de 2024)(...). IX -alterado o inciso III do § 5° do artigo 877-J das disposições permanentes,conforme segue:Art.877-J (...)(...)§ 5° (...)(...)III -do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte dasinformações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido emrelação à operação suspensa e, em sendo o caso, ao respectivo recolhimento porDAR-1/AUT, com acréscimo dos juros de mora e de multas, calculados de acordocom os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924, desde a data deocorrência da operação correspondente. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024) X -alterado o caput do artigo 967 das disposições permanentes, conformesegue:Art.967 Fica vedada a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito de quetrata o artigo 966 para constituição de crédito tributário, cujo valor total,neste incluídos os valores do imposto, dos juros de mora e das penalidades,calculados até a data em que deveria ser expedido o ato, seja inferior a 100(cem) UPF/MT. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos apartir de 1° de março de 2024)(...). XI -alterado o inciso V do § 14 do artigo 980 das disposições permanentes, conformesegue:Art.980 (...)(...)§ 14(...)(...)V - aconclusão que contenha o demonstrativo numérico do seu efeito sobre a exigênciafiscal questionada, devidamente recomposto até o mês da decisão. (v. art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024)(...). XII -alterado o inciso V do § 7° do artigo 1.029 das disposições permanentes,conforme segue:Art.1.029 (...)(...)§ 7°(...)(...)V - aconclusão que contenha o demonstrativo numérico do seu efeito sobre a exigênciafiscal questionada, devidamente recomposto até o mês da decisão. (v. art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024)(...). XIII -alterado o § 6° do artigo 6° do Anexo IV, conforme segue:Art.6° (...)(...)§ 6° Aovalor da contribuição ao FUS/MT, ou de sua fração, espontaneamente recolhidofora do prazo pelo contribuinte, serão acrescidos juros e multa de mora naforma estabelecida para o ICMS na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, eneste regulamento. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 -efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). XIV -alterado o caput do § 13 do artigo 32 do Anexo IV, conforme segue:Art.32 (...)(...)§ 13 Oadquirente do veículo deverá recolher o imposto, com acréscimo dos juros demora e de multas, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e,conforme o caso, 923 ou 924 das disposições permanentes, a contar da data daaquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislaçãovigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: (v. art.1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos apartir de 1° de março de 2024)(...). XV -alterado o § 11 do artigo 87 do Anexo IV, conforme segue:Art.87 (...)(...)§ 11 Nãorecolhido o imposto no prazo previsto no § 10 deste artigo, o fisco poderáexigi-lo de imediato, com acréscimo dos juros de mora e de multas, calculados deacordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924 dasdisposições permanentes, a partir do vencimento do prazo em que o tributodeveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefíciofiscal. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos apartir de 1° de março de 2024)(...). XVI -alterado o § 2° do artigo 90 do Anexo IV, conforme segue:Art.90 (...)(...)§ 2° Ainobservância das condições previstas no § 1° deste artigo acarretará aobrigação do recolhimento do imposto com acréscimo dos juros de mora e demultas, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso,923 ou 924 das disposições permanentes. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). XVII -alterado o § 2° do artigo 91 do Anexo IV, conforme segue:Art.91 (...)(...)§ 2° Ainobservância das condições previstas no § 1° deste artigo, inclusive a nãoconversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPIem isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com acréscimo dosjuros de mora e de multas, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-Ae, conforme o caso, 923 ou 924 das disposições permanentes. (v. art. 1° daLei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° demarço de 2024)(...). XVIII -alterado o § 9° do artigo 97 do Anexo IV, conforme segue:Art.97 (...)(...)§ 9° Ainobservância das disposições deste artigo acarretará a exigência do ICMSdevido na importação e nas saídas previstas no § 6° deste preceito, resultandona descaracterização do benefício ali previsto, acrescendo-se ao imposto devidoos juros de mora e e multa, calculados nos termos dos artigos 917, 922, 922-Ae, conforme a hipótese, 923 ou 924 das disposições permanentes, a partir dadata da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimentoou das saídas, de acordo com a ocorrência considerada, e do vencimento do prazoem que o tributo deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosserealizada com a isenção. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 -efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). XIX - alteradosos §§ 14 e 15 do artigo 100 do Anexo IV, conforme segue:Art.100 (...)(...)§ 14 Aalienação do veículo adquirido com a isenção do imposto a pessoa que nãosatisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste artigo sujeitará oalienante ao pagamento do tributo dispensado, com o acréscimo dos juros de morade que tratam os artigos 917, 922 e 922-A. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)§ 15 Nahipótese de fraude, considerando-se como tal também a não observância dodisposto no inciso I do caput deste artigo, o tributo será integralmenteexigido do revendedor ou do fabricante, se for o caso, com multa e jurosmoratórios, previstos na legislação. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). XX -alterado o § 7° do artigo 101-A do Anexo IV, conforme segue:Art.101-A (...)(...)§ 7°Não ocorrendo a hipótese prevista no § 6° deste artigo, o ICMS se tornaráexigível desde a ocorrência do fato gerador com acréscimo dos juros de mora ede multas, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme ocaso, 923 ou 924 das disposições permanentes. (v. art. 1° da Lei n°12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). XXI -alterado o § 2° do artigo 102-A do Anexo IV, conforme segue:Art.102-A (...)(...)§ 2° Arevenda do veículo ou a destinação a outra finalidade antes do prazo fixado no§ 1° deste artigo tornará exigível o diferencial de alíquotas, acrescido dosjuros de mora e de multa, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-Ae, conforme a hipótese, 923 ou 924 das disposições permanentes, desde a data daaquisição. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos apartir de 1° de março de 2024)(...). XXII -alterado o caput do § 4° do artigo 111 do Anexo IV, conforme segue:Art.111 (...)(...)§ 4°Com relação às operações de saídas interestaduais de suínos, efetuadas porcontribuinte enquadrado na atividade econômica de criação de suínos (CNAE - 0154-7/00),a necessidade de apresentação do Registro Genealógico Oficial poderá sertemporariamente suprida, desde que o contribuinte cumpra as seguintescondições, sob pena de exigência do imposto, acrescido dos juros de mora e demulta, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme ahipótese, 923 ou 924 das disposições permanentes: (v. art. 1° da Lein° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). XXIII -alterado o § 9° do artigo 22 do Anexo VII, conforme segue:Art.22 (...)(...)§ 9°Comprovado o descumprimento das condições descritas nos §§ 1° a 8° desteartigo, será exigido o imposto devido por ocasião da entrada da mercadoria noEstado de Mato Grosso, acrescido dos juros de mora e de multa, calculados deacordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme a hipótese, 923 ou 924 dasdisposições permanentes, ficando ainda o contribuinte sujeito aodescredenciamento ou suspensão, de ofício, pertinente à opção de que trata oreferido § 1°. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos apartir de 1° de março de 2024)(...). XXIV -alterado o § 5° do artigo 29 do Anexo VII, conforme segue:Art.29 (...)(...)§ 5°Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, decorrido o prazo de que trata o § 4°deste artigo, sem que ocorra o retorno das mercadorias ou dos produtosindustrializados, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, acrescidodos juros de mora e de multa, calculados de acordo com os artigos 917, 922,922-A e, conforme a caso, 923 ou 924 das disposições permanentes. (v. art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024)(...). XXV -alterados os §§ 2° e 5° do artigo 1° do Anexo VIII, conforme segue:Art.1° (...)(...)§ 2°Relativamente à cobrança ou inscrição de débito fiscal registrado no SistemaEletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ,mantido no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria deEstado de Fazenda, hipótese em que não se aplica o disposto no § 1° destepreceito, será dispensada a sua exigência quando esta for antieconômica ouinviável, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4° e 5° deste artigo e nalegislação complementar, desde que seu valor recomposto seja inferior a 80(oitenta) UPFMT. (cf. § 2° do art. 39-A da Lei n° 7.098/98,alterado pela Lei n° 8.779/2007, combinado com o art. 1° da Lei n°12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...)§ 5° Aconsolidação do débito em conformidade com o asseverado no inciso I do § 4°deste artigo consistirá na soma dos valores originários, da multa e dos jurosde mora correspondentes, por natureza do débito, registrados em nome docontribuinte, pertinentes a todos os fatos geradores ocorridos até a datafixada, consignados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado deMato Grosso - CCG/SEFAZ. (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 -efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). XXVI -revogado o artigo 3° do Anexo VIII XXVII -alterado o inciso I do § 5° do artigo 5° do Anexo VIII, conforme segue:Art.5° (...)(...)§ 5°(...)I - nãose aplica nos casos de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o impostodecorrente da operação será exigido com acréscimo dos juros de mora e demultas, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso,923 ou 924 das disposições permanentes; (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). XXVIII -alterado o inciso I do § 5° do artigo 6° do Anexo VIII, conforme segue:Art.6° (...)(...)§ 5°(...)I - nãose aplica nos casos de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o impostodecorrente da operação será exigido com acréscimo dos juros de mora e demultas, calculados de acordo com os artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso,923 ou 924 das disposições permanentes; (v. art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024)(...). Art. 5° Estedecreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde 1° de março de 2024. Art. 6°Revogam-se as disposições em contrário. PalácioPaiaguás, em Cuiabá - MT,      27    de   fevereiro  de 2024, 203° daIndependência e 136° da República. MAURO MENDESGovernador do Estado FÁBIO GARCIASecretário-Chefe da Casa Civil ROGÉRIO LUIZ GALLOSecretário de Estado deFazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; 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DECRETO N° 762, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

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