DECRETO N° 777, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, mediante alterações do Regulamento do aludido Imposto, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

DECRETO              N°         777,                DE      15               DE     MARÇO                DE                2024. Regulamentaa utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidospara pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre TransmissãoCausa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, mediantealterações do Regulamento do aludido Imposto, aprovado pelo Decreto n° 2.125,de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. OGOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO aedição da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), quedispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correçãoe/ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto nalegislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências;CONSIDERANDO que, porforça do artigo 1° da citada Lei n° 12.358/2023, as referências aos índices decorreção e/ou atualização monetária e a juros de mora contidas na Lei n° 7.098,de 30 de dezembro de 1998 (DOE da mesma data), ficam substituídas, exclusivamente,pelos indicadores estabelecidos pela União para os mesmos fins;CONSIDERANDO que aUnião utiliza a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, nos termos do artigo 84 da Lei (federal) n° 8.981, de 20 dejaneiro de 1995, combinado como disposto no artigo 13 da Lei (federal)n° 9.065, de 20 de junho de 1995, bem como no § 3° do artigo 5° da Lei (federal)n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;CONSIDERANDO odisposto no artigo 1° do Decreto n° 762, de 27 de fevereiro de 2024 (DOE de28/02/2024), que determinou a utilização, no território mato-grossense, da taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC comocritério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamentoextemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas asdisposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, atendidas as alteraçõesdadas pelo referido Decreto n° 762/2024;CONSIDERANDO, porfim, as alterações promovidas na estrutura fazendária, que, atualmente, observaa divulgada pelo Decreto 642, de 26 de dezembro de 2023, a qual deve sercombinada com as disposições do Regimento Interno da Secretaria de Estado deFazenda, aprovado pelo Decreto n° 729/2024, de 26 de fevereiro de 2024 (DOE de27/02/2024);D E C RE T A:Art. 1° O Regulamentodo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquerBens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de2003 (DOE da mesma data), passa a vigorar com as seguintes alterações:I -alterada a íntegra do artigo 29, conforme segue:Art.29 Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do imposto no prazolegal, inclusive parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos dos juros demora calculados nos termos do artigo 31, bem como de multa de mora oupenalidades, previstas, respectivamente, no artigo 36 ou no artigo 32 deste regulamento.(cf. artigos 23, 24 e 25 da Lei n° 7.850/2002 combinados com o art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024) II -alterada a íntegra do artigo 31, conforme segue:Art.31 Os valores do imposto não integralmente pagos nos prazos fixados nalegislação, inclusive os valores relativos às parcelas mensais decorrentes deacordo de parcelamento e reparcelamento, serão acrescidos de juros de mora, nãocapitalizáveis, equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especialde Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.(cf. art. 23 da Lei n° 7.850/2002 combinado com o art. 1° daLei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)Parágrafoúnico Para os fins do disposto neste decreto e na legislação do ITCD, os jurosde mora serão calculados e aplicados na forma definida no artigo 1° do Decreton° 762, de 27 de fevereiro de 2024 (DOE de 28/02/2024), combinado com osartigos 917, 922 e 922-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014, atendida a redação dada pelo aludido Decreto n°762/2024. III -alterado o artigo 36, conforme segue:Art.36 O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo fixado na legislaçãotributária para vencimento da obrigação principal, sujeitará o contribuinte àmulta de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) aodia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor doimposto. (cf. art. 24 da Lei n° 7.850/2002 combinado com o art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024)Parágrafoúnico Enquanto não encaminhado para inscrição em dívida ativa, o débito objetodo parcelamento fica sujeito à multa de mora de 20% (vinte por cento),aplicável sobre o valor do imposto, ressalvadas as parcelas pagasantecipadamente ao vencimento regular do tributo e as hipóteses de lançamentode ofício. Art. 2° Emdecorrência do disposto no artigo 1°, ficam também alterados os seguintes dispositivosdo Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de2003 (DOE da mesma data):I - os §§1° e 2° do artigo 32, conforme segue:Art.32 (...)(...)§ 1° Asmultas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UPFMT, serãocalculadas sobre os respectivos valores básicos. (cf. § 1° doart. 25 da Lei n° 7.850/2002, combinado com o art. 1° da Lei n°12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024)§ 2° Asmultas baseadas em UPFMT serão convertidas em moeda corrente, na data dorespectivo lançamento, nos termos deste artigo, devendo ser acrescidas de jurosde mora calculados, a partir de então, de acordo com o disposto no artigo 31. (cf.§ 3° do art. 25 da Lei n° 7.850/2002, combinado com o art.1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de marçode 2024) II - oparágrafo único do artigo 35, conforme segue:Art.35 (...)(...)Parágrafoúnico O pagamento efetuado nos termos deste artigo não dispensa, nem elide, aaplicação dos juros de mora devidos. (cf. parágrafo único do art. 28 da Lein° 7.850/2002, combinado com o art. 1° da Lei n° 12.358/2023- efeitos a partir de 1° de março de 2024) III - oinciso V do § 8° do artigo 48-C, conforme segue:Art.48-C (...)(...)§ 8°(...)(...)V - aconclusão que contenha o demonstrativo numérico do seu efeito sobre a exigênciafiscal questionada, devidamente recomposto até o mês da decisão. (v. art. 1°da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de2024)(...). Art. 3° Ficamainda promovidas as seguintes alterações no Regulamento do ITCD, aprovado peloDecreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003:I -substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, em função da atualestrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, divulgada pelo Decreto n° 642, de26 de dezembro de 2023, (DOE de 27/12/2023), em combinação com as atribuiçõesdefinidas pelo respectivo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 729, de 26de fevereiro de 2024 (DOE de 28/02/2024), devendo ser promovidas as adequaçõesnos respectivos textos, como segue:  <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">   </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Dispositivo </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Remissão a unidade fazendária </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Substituir por: </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> a) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 34-A </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas Públicas da Superintendência de Fiscalização - CIOR/SUFIS </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CITCD/SAC </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> b) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 43-A, § 2° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas Públicas - CIOR </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CITCD/SAC </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> c) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-C, § 4° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CIOR/SUFIS </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CITCD/SAC </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> d) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-C, § 12 </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas Públicas da Superintendência de Fiscalização - CIOR/SUFIS </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CITCD/SAC </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> e) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-C, § 13 </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CIOR/SUFIS </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CITCD/SAC </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> f) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-C, § 15 </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CIOR/SUFIS </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CITCD/SAC </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> g) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-C, § 16 </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CIOR/SUFIS </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CITCD/SAC </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> h) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-D, § 7°, inciso II </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública - CJUD/SUNOR </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Unidade de Controle de Processos Judiciais da Unidade Executiva da Receita Pública - CJUD/UERP </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> i) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-E, caput do § 4° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCRE/UCAT </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CPAT/UCAT </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> j) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-E, § 5° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCRE/UCAT </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CPAT/UCAT </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> k) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-F, caput </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCRE/UCAT </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> UCAT/SARP/SEFAZ </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> l) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-F, § 3° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCRE/UCAT </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> UCAT/SARP/SEFAZ </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> m) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-F, § 8° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCRE/UCAT </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> UCAT/SARP/SEFAZ </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> n) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-F, § 9° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCRE/UCAT </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> UCAT/SARP/SEFAZ </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> o) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-G, § 1°, inciso II </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAT/SUIRP </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> p) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-G, § 1°, inciso III </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCAD/SUIRP </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCAT/SUIRP </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> q) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-G, § 2°, inciso II </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria de Assistência e Suporte ao Contribuinte da Superintendência de Assistência e Suporte ao Contribuinte da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte - CSSC/SUSC/SARC </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Coordenadoria de Promoção da Regularidade Fiscal da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CPRF/SAC </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> r) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-G, § 8°, inciso I </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CJUD/SUNOR </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CJUD/UERP </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> s) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-G, caput do § 9° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CJUD/SUNOR </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CJUD/UERP </td> </tr> <tr> <td width="5%" valign="top" style="width:5.54%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> t) </td> <td width="22%" valign="top" style="width:22.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 48-I, § 4° </td> <td width="35%" valign="top" style="width:35.18%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CCRE/UCAT </td> <td width="36%" valign="top" style="width:36.44%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> UCAT/SARP/SEFAZ </td> </tr></tbody></table>  II -alterado o inciso VI do § 1° do artigo 34, conforme segue:Art.34 (...)(...)§ 1°(...)(...)VI -será utilizado para saneamento diretamente pela Coordenadoria do ITCD e OutrasReceitas da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - CITCD/SAC.(...). III -alterados o caput do artigo 34-C, bem como o caput do respectivo§ 2°, conforme segue:Art.34-C O Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal será emitidoprivativamente no âmbito da Coordenadoria de Conta Corrente da Superintendênciade Informações da Receita Pública - CCCR/SUIRP para exigência de quaisquer dosdébitos do ITCD que administrar por meio do Sistema de Conta Corrente Fiscal doreferido tributo.(...)§ 2°Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, sem quehaja a satisfação da exigência exarada no Aviso de Cobrança da Conta CorrenteFiscal, a CCCR/SUIRP fará a remessa à Procuradoria-Geral do Estado do créditotributário lançado para inscrição em dívida ativa tributária. IV - os §§3° e 9° do artigo 48-E, conforme segue:Art.48-E (...)(...)§ 3° Admitidoo recurso voluntário, a CPAT/UCAT deverá encaminhar o processo à Unidade doContencioso Administrativo Tributário da Secretaria Adjunta da Receita Públicada Secretaria de Estado de Fazenda - UCAT/SARP/SEFAZ que efetuará a respectivadistribuição.(...)§ 9°Uma vez promovida a ciência ao contribuinte pelo Conselheiro representante daReceita Pública Estadual, responsável pelo julgamento monocrático ou pelaredação do acórdão, incumbe à CPAT/UCAT restabelecer a exigibilidade do créditotributário remanescente, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis,sem o necessário pagamento.(...). V - oartigo 48-H, conforme segue:Art.48-H Na forma deste capítulo, fica atribuída à CPAT/UCAT oimpulso processual, de ofício, pertinente a contencioso relativo a instrumentode formalização indicado no artigo 48-A, e à CJIC/UCAT, à UCAT/SEFAZ, aoConselho de Contribuintes, à CITCD/SAC e à CPRF/SAC a administração dosprocessos que se encontrarem sob a respectiva responsabilidade. Art. 4° Estedecreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde então, exceto em relação ao disposto nos artigos 1° e 2°, cujos efeitosterão início em 1° de março de 2024. Art. 5°Revogam-se as disposições em contrário. PalácioPaiaguás, em Cuiabá - MT,   15    de  março          de 2024, 203° daIndependência e 136° da República. MAURO MENDESGovernador do Estado FABIO GARCIASecretário-Chefe da Casa Civil ROGÉRIO LUIZ GALLOSecretário de Estado deFazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h4 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h5 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; 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DECRETO N° 777, DE 15 DE MARÇO DE 2024

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