LEI Nº 12.426, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Controle, Acompanhamento e Fiscalização Ambiental das Atividadesde Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Ouro - TFO, eo Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e FiscalizaçãoAmbiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamentode Ouro - CTFO.CAPÍTULO IIDA REDUÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CESTA BÁSICAMARANHENSEArt. 2º A carga tributária do ICMS incidente sobre as operaçõesde saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básicamaranhense fica reduzida para 8% (oito por cento), conforme autorizaçãoprevista no Convênio ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994.Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata o caputdeste artigo fica condicionada ao cumprimento pelos contribuintesdas obrigações instituídas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.CAPÍTULO IIIDAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.799, DE 19 DEZEMBRO DE2002Art. 3º Fica alterado o inciso III do artigo 23 da Lei nº7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redaçãoa seguir:“Art. 23. (...)(...)III - 23 % (vinte e três por cento): (NR)”.Art. 4º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 11-A da Lei nº7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redaçãoa seguir:“Art. 11-A. (...)(....)§ 5º A prática de atos que configurem crimescontra a ordem tributária, previstos na Lei Federal nº8.137, 27 de dezembro de 1990, acarretará ao contribuinteinfrator a perda dos incentivos ou benefícios fiscais,exceto o parcelamento ou adesão a programa especial depagamento e parcelamento de tributo. ( AC)”Art. 5º Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 23 daLei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com aredação a seguir:LEI Nº 12.426, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.Dispõe sobre a redução do ICMS incidentesobre a cesta básica maranhense;altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembrode 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributáriodo Estado do Maranhão; alteraa Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de2004, que institui o Fundo Maranhensede Combate à Pobreza, para incluir novosprodutos; altera a Lei nº 12.120, de21 de novembro de 2023, para instituira Taxa de Controle, Acompanhamento eFiscalização Ambiental das Atividadesde Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamentode Ouro - TFO, e o CadastroEstadual de Controle, Acompanhamentoe Fiscalização Ambiental das Atividadesde Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamentode Ouro - CTFO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativado Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a redução do Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; alteraa Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre oSistema Tributário do Estado do Maranhão; altera a Lei nº 8.205, de22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combateà Pobreza - FUMACOP, para incluir novos produtos; altera aLei nº 12.120, de 21 de novembro de 2023, para instituir a Taxa de“Art. 23. (...)(...)VIII - de 30,5% (trinta e meio por cento), nas operações internase de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:a) armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civile Militar e às Forças Armadas;b) pólvoras propulsivas, estopins ou rastilhos, cordéis detonantes,escorvas (cápsulas fulminantes), espoletas, bombas, petardos,busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos,dinamites e explosivos para emprego na extração ou construção,foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo esemelhantes, e fogos de artifício;c) joias, não incluídos os artigos de bijuteria, de metais preciososou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos e depérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas,pedras sintéticas ou reconstituídas;d) perfumes importados;e) triciclos e quadriciclos automotores;f) helicópteros adquiridos por pessoa física ou empresa comfins lucrativos;g) veículos aéreos não tripulados ou remotamente pilotados,tipo drones;h) outras aeronaves de uso civil;i) embarcações de esporte e de recreação, inclusive esquisaquáticos, kites e jets skis;j) álcool para fins não carburantes;k) cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados. (A C)”Art. 6º Fica acrescentado o artigo 59-A e seu parágrafoúnico à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorarcom a redação a seguir:“Art. 59-A. É assegurado ao contribuinte substituído o direitoà restituição do valor do ICMS retido por substituição tributáriapago a maior, quando a base de cálculo efetiva da operação forinferior à base de cálculo presumida utilizada para o recolhimentoantecipado do imposto.Parágrafo único. O pedido de restituição deverá ser realizadopelo contribuinte substituído, mediante requerimento instruído,podendo o valor a restituir ser compensado com débitos futuros doICMS, observado o regulamento. (AC)”Art. 7º Fica acrescentado o artigo 59-B à Lei nº 7.799, de19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redação a seguir:“Art. 59-B. O contribuinte substituído procederá à complementaçãodo valor do imposto devido, quando a base de cálculoefetiva da operação for superior à base de cálculo presumida utilizadapara o recolhimento do ICMS por substituição tributária.Parágrafo único. A complementação do ICMS-ST pago amenor deverá ser efetuada até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequenteà apuração da diferença entre a base de cálculo presumida e abase de cálculo efetiva. ( AC)”Art. 8º Fica acrescentado o § 11 ao artigo 66 da Lei nº7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redaçãoa seguir:“Art. 66 (...)§ 11. Para fins de suspensão cadastral, equipara-se à omissãode obrigação acessória a entrega de Escrituração Fiscal Digital(EFD) com a ausência de registro de entradas e saídas, quando houverevidência suficiente de existência de documentos fiscais emitidos ou recebidosno período de apuração. (AC)”Art. 9º Fica acrescentado o § 7º ao artigo 80 da Lei nº 7.799,de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redação a seguir:“Art. 80 (...)(...)§ 7º Será aplicada, independentemente de notificação prévia,multa de 2% (dois por cento) do valor total de cada operação de saídae/ou da prestação do serviço omitida, quando o contribuinte entregar aEscrituração Fiscal Digital (EFD) sem o registro de entradas e saídas,na hipótese de haver evidência suficiente de existência de documentosfiscais emitidos ou recebidos no período de apuração. (AC)”Art. 10. Fica acrescentado o artigo 243-C-A à Lei nº 7.799,de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redação aseguir:“Art. 243-C-A. A restituição de tributo será acrescida dejuros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe Custódia - Selic para títulos federais, acumulados mensalmente.§ 1º No mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeitopassivo incidirá juros de 1% (um por cento).§ 2º Para fins de cálculo dos juros previstos no caput desteartigo, será observado como termo inicial o mês subsequente ao pagamentoindevido ou a maior do tributo. (AC)”CAPÍTULO IVDAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.205, DE 22 DE DEZEMBRODE 2004Art. 11. Ficam acrescentados os incisos XXXII a XXXVIao artigo 5º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que passa avigorar com a redação a seguir:“Art. 5º (...)(...)XXXII - veículo automotor com valor venal acima de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), exceto aquele adquiridopara a prestação do serviço de taxi;XXXIII - motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindradasuperior a 250 cm³, classificadas na posição 8711 da NBM/SH;XXXIV - saco plástico, classificado na subposição 3923.2da NBM/SH;XXXV - copo plástico descartável, classificado no código3924.10.00 da NBM/SH;XXXVI - canudo plástico descartável, classificado no código3917.3229 da NBM/SH. (AC)”CAPÍTULO VDAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.120, DE 21 DE NOVEMBRODE 2023Art. 12. Fica acrescentado o Capítulo X-A à Lei nº 12.120,de 21 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a redação aseguir:“CAPÍTULO X-ADA TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA,EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE OURO - TFOE DO CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA,EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE OURO - CTFOArt. 33-A. Ficam instituídos a Taxa de Controle, Acompanhamentoe Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa,Lavra, Exploração e Aproveitamento de Ouro - TFO e o CadastroEstadual de Controle e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa,Lavra, Exploração e Aproveitamento de Ouro - CTFO.Seção IDa TaxaSubseção IAspecto MaterialArt. 33-B. A Taxa de Controle, Acompanhamento e FiscalizaçãoAmbiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração eAproveitamento de Ouro - TFO tem como fato gerador o exercícioregular do poder de polícia ambiental conferido ao Estado sobre aatividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento do ouro emterritório maranhense.Subseção IIAspecto SubjetivoArt. 33-C. Contribuinte da TFO é a pessoa, física ou jurídica,a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, aexploração ou o aproveitamento do ouro no Estado.Subseção IIIAspecto QuantitativoArt. 33-D. A base de cálculo da TFO será o volume mensalde ouro extraído, medido em gramas (g).Art. 33-E. O valor da TFO corresponderá a 0,02 (dois centésimosde inteiro) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estadodo Maranhão (UFR-MA) por grama de ouro extraído.§ 1º Nos casos em que a quantidade extraída corresponderà fração da unidade de medida adotada, o montante devido será proporcional.§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinteconsiderará, em relação ao material extraído, somente a parcela livrede rejeitos.Subseção IVAspecto TemporalArt. 33-F. A TFO será devida a partir do início das atividadesde extração ou lavra.§ 1º A TFO será apurada mensalmente e recolhida até oúltimo dia útil do mês seguinte à extração do ouro, por meio de Documentode Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, observadoainda o disposto no § 5º deste artigo.§ 2º Para fins de determinação da quantidade de ouro extraído,sujeita ao recolhimento da TFO, será também observada:I - a utilização do ouro em processo de transformação industrial,na hipótese de a extração e a transformação ocorrerem emum mesmo estabelecimento localizado no Estado;II - a transferência do ouro entre estabelecimentos pertencentesao mesmo titular, inclusive para o exterior;III - a venda do ouro extraído.§ 3º Para fins de determinação da quantidade do ouro,sujeita ao recolhimento da TFO, será considerada, nas hipóteses devenda ou de transferência, inclusive para o exterior, a quantidade indicadano documento fiscal relativo à venda ou à transferência, aindaque se trate de ouro submetido a processo de acondicionamento, beneficiamento,pelotização, sinterização ou processos similares.§ 4º Na hipótese de venda entre estabelecimentos mineradoresde ouro em estado bruto, para indicação da quantidade nodocumento fiscal o estabelecimento minerador deverá apresentar laudotécnico analítico indicando o percentual equivalente de teor dasubstância contida no ouro.§ 5º Os contribuintes da TFO, obrigados ao uso da EscrituraçãoFiscal Digital - EFD, deverão promover, em cada mês, aapuração da referida taxa devida no período, bem como informar ovalor respectivo em código específico, na forma disciplinada em normacomplementar da SEFAZ.Subseção VDo lançamento, arrecadação, fiscalização e gestão tributária da TFOArt. 33-G. O lançamento, a arrecadação, a fiscalização e agestão tributária da TFO são de competência da SEFAZ.§ 1º A SEMA, no exercício de suas atribuições legais, deveráexigir a comprovação do pagamento da TFO.§ 2º A SEFAZ e a SEMA, observadas as respectivas competências,definirão, por meio de Portaria Conjunta:I - os procedimentos para a realização da fiscalização, observando-se, no que couber, o disposto na legislação tributária estadual;II - os documentos que constituirão prova, a fim de embasaro lançamento do crédito tributário, bem como os procedimentos parao competente lançamento.Subseção VIDas penalidadesArt. 33-H. Sem prejuízo da TFO devida, o descumprimentodas obrigações principal e acessórias, relativas a TFO, fica sujeitoàs seguintes penalidades:I - deixar de apurar, recolher e/ou recolher valor a menordo que o devido - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valorda TFO devida;II - utilizar ou propiciar a utilização de documento de arrecadaçãoforjado, adulterado ou falsificado, com a finalidade de seeximir, no todo ou em parte, do seu pagamento, ou proporcionar a outrema mesma vantagem - multa equivalente a 100% (cem por cento)do valor da TFO devida;III - deixar de entregar, entregar fora do prazo, omitir ou indicarde forma incorreta, documentos e informações exigidas para fins defiscalização e controle, sem prejuízo da exigência da TFO devida - multaequivalente a 1.000 (mil) UFR-MA por arquivo ou declaração.Parágrafo único. A TFO não paga integralmente no prazo legalestá sujeita à atualização e à correção monetária, nos termos previstosno art. 231 da Lei nº 7.799/2002 para cobrança dos créditos tributários.SEÇÃO IIDO CADASTRO ESTADUAL DA TAXA DE CONTROLE,ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DASATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO EAPROVEITAMENTO DE OURO - CTFOSubseção IDo CadastroArt. 33-I. O Cadastro Estadual de Controle e FiscalizaçãoAmbiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamentode Ouro - CTFO é obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas,autorizadas, a qualquer título, a realizarem a pesquisa, a lavra,a exploração ou o aproveitamento de ouro no Estado do Maranhão.Parágrafo único. O pagamento da TFO e a inscrição noCTFO são condições para obtenção e renovação da licença ambientalestadual de exploração da lavra de ouro.Art. 33-J. A administração do CTFO é de responsabilidadeda SEMA.Art. 33-K. O cadastramento no CTFO não está sujeito acobranças de taxas.Art. 33-L. Para fins do cadastramento no CTFO, os contribuintesdeverão apresentar informações solicitadas em ato do PoderExecutivo.Art. 33-M. A atualização do cadastro é de responsabilidadedas pessoas inscritas no CTFO, ficando obrigadas a efetuarem a competenteatualização sempre que houver alterações.Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que, por qualquermotivo, suspender, cancelar ou ainda mudar o exercício da atividade sujeitaao controle e fiscalização que trata este regulamento, deverá comunicaro fato à SEMA, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contadosda data da efetiva suspensão, cancelamento ou mudança da atividade,sob pena de aplicação de multa prevista no art. 33-H, III, desta Lei.Subseção IIDo Prazo de InscriçãoArt. 33-N. A inscrição no CTFO deve ser realizada no prazode até 60 (sessenta) dias contados:I - a partir da publicação do ato do Poder Executivo definindoas informações necessárias para o cadastro, no caso de empreendimentosjá instalados;II - após a publicação da outorga do título minerário no DiárioOficial da União, no caso de novos empreendimentos a se instalarem.Subseção IIIDas PenalidadesArt. 33-O. As pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a seinscreverem no CTFO, e que não o fizerem no prazo determinadonesta Lei, ficam sujeitos a multa de 1.000 (mil) UFR-MA ao dia, atéo limite de 60.000 (sessenta mil) UFR-MA.Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigonão será aplicada na hipótese em que o sujeito passivo procurar aSEMA, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, para sanar airregularidade relacionada a inscrição no CTFO, desde que seja sanadano prazo determinado.Seção IVDas Disposições ComunsArt. 33-P. No exercício do poder de polícia ambiental deque trata o art. 33-B, compete à Secretaria de Estado de Meio Ambientee Recursos Naturais - SEMA:I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlare avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos mineraise à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação,expansão, distribuição e comércio de bens minerais;II - registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos,permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração eaproveitamento de recursos minerários;III - controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa,lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadasno caput deste artigo, a SEMA poderá firmar termos de cooperaçãocom outros órgãos, e terá apoio operacional da Secretaria de Estadode Fazenda - SEFAZ.Art. 33-Q. Os contribuintes da TFO ficam dispensados do pagamentoda Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado doMaranhão - TFA-MA e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual deAtividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais,prevista na Lei nº 12.120, de 21 de novembro de 2023. (AC)”CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. Ficam revogadas as alíneas “a”, “e”, “g”, “h”, “j” e“k” do inciso VII do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.Art. 14. Ficam revogados os incisos VIII, XIII e XIV doart. 5º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004.Art. 15. Fica revogado o inciso IV do art. 18 do Anexo 1.3do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de10 dejulho de 2003.Art. 16. Esta Lei entra em vigor no exercício de 2025, produzindoefeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimentoe a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e afaçam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O ExcelentíssimoSenhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DAINDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.CARLOS BRANDÃOGovernador do Estado do MaranhãoSEBASTIÃO TORRES MADEIRASecretário-Chefe da Casa Civil(Originária do Projeto de Lei nº 477/2024, de autoria do Poder Executivodo Estado do Maranhão).