LEI Nº 9.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
Regulamenta o artigo 144 da Constituição do Estado.
LEI Nº 9.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
Regulamenta o artigo 144 da Constituição do Estado.
ALCEU COLLARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
A receita proveniente das multas por infração de trânsito ocorridas em vias urbanas ou estradas municipais, aplicadas por agentes da Brigada Militar, excluídas aquelas autuações aplicadas pelo Batalhão de Polícia Rodoviária, nas rodovias de Jurisdição do DAER, pertencem ao respectivo município onde se verificarem, competindo ao Estado, através do Departamento de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda a sua arrecadação e controle. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.527, de 20/07/95. (DOE 21/07/95))
Notas
- Redação Original
Art. 1º -
A receita proveniente das multas por infrações de trânsito pertence ao município onde estas se verificarem, competindo ao Estado, através da Superintendência da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, a sua arrecadação e controle.
§ 1º -
A receita de que trata o artigo compreende os acréscimos legais incidentes sobre as multas, inclusive os decorrentes de atualização monetária.
§ 2º -
O Poder Executivo estadual publicará mensalmente, no Diário Oficial, o total arrecadado no mês anterior, discriminando a parcela correspondente a cada município.
§ 3º -
A receita proveniente das multas por infração de trânsito aplicadas pelo Batalhão de Polícia Rodoviária nas rodovias estaduais, pertence ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul que regulamentará sua forma de arrecadação. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 10.527, de 20/07/95. (DOE 21/07/95))
§ 4º -
O DAER destinará ao Batalhão de Polícia Rodoviária para custeio, aquisição de equipamentos de segurança e patrulhamento de rodovias e instalações 30% (trinta por cento) da receita de que trata o § 3º, devendo o restante ser empregado pelo DAER na aquisição, locação e manutenção de materiais e equipamentos de sinalização e segurança viária, em programas voltados à segurança de trânsito e assistência ao usuário da via e nas obras que na data da publicação desta lei estiverem em andamento, paralisadas ou contratadas, de conservação, restauração e construção de rodovias e intersecções, vedada outra destinação. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 11.388, de 23/11/99. (DOE 24/11/99))
Notas
- Acrescentado pelo art. 2º da Lei 10.527, de 20/07/95. (DOE 21/07/95)
§ 4º -
O DAER destinará ao Batalhão de Polícia Rodoviária no mínimo 30% (trinta por cento) da Receita de que trata o parágrafo 3º para aquisição de equipamentos de segurança, patrulhamento de rodovia e instalações, devendo o restante ser empregado pelo DAER na aquisição e manutenção de materiais e equipamentos de sinalização e segurança viária, programas voltados à segurança de trânsito e assistência ao usuário da via, vedada outra destinação.
§ 5º -
O montante da receita destinada ao Batalhão de Polícia Rodoviária em função do previsto no parágrafo anterior fica limitado à respectiva participação, atualizada, ocorrida no exercício de 1998. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 11.388, de 23/11/99. (DOE 24/11/99))
§ 6º -
O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa relatório semestral, até o último dia do mês seguinte ao encerramento do semestre, detalhado por projeto e por obra, da aplicação pelo DAER dos recursos previsto no § 4º. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 11.388, de 23/11/99. (DOE 24/11/99))
§ 7º -
A aplicação dos recursos de que trata o § 4º observará o princípio da economicidade previsto no 'caput' do artigo 19 da Constituição Estadual e na Lei nº 10.547, de 25 de setembro de 1995, com prioridade na alocação dos recursos para as obras em estágio mais avançado de conclusão e para os contratos mais antigos. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 11.388, de 23/11/99. (DOE 24/11/99))
§ 8º -
O gerenciamento dos recursos arrecadados será exercido por uma Comissão de Gerenciamento integrada pelo Diretor-Geral do DAER, Diretor de Operações, Diretor de Planejamento, Diretor Administrativo, Presidente da Comissão de Circulação Viária do DAER e o Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária, que deverá submeter ao Conselho Rodoviário do DAER todos os projetos voltados para a qualificação de segurança viária, ao qual caberá homologá-los, bem como a aprovação anual dos recursos aplicados. (Renumerado o §5º para §8º pelo art. 1º da Lei 11.388, de 23/11/99. (DOE 24/11/99))
Notas
- Acrescentado pelo art. 2º da Lei 10.527, de 20/07/95. (DOE 21/07/95)
§ 5º -
O gerenciamento dos recursos arrecadados será exercido por uma Comissão de Gerenciamento integrada pelo Diretor-Geral do DAER, Diretor de Operações, Diretor de Planejamento, Diretor Administrativo, Presidente da Comissão de Circulação Viária do DAER e o Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária, que deverá submeter ao Conselho Rodoviário do DAER todos os projetos voltados para a qualificação de segurança viária, ao qual caberá homologá-los, bem como a aprovação anual dos recursos aplicados.
Art. 2º -
O produto da receita proveniente das multas a que se refere esta Lei será repassado até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua efetiva arrecadação, mediante crédito à conta do respectivo município, em agência da Caixa Econômica Estadual ou do Banrisul ou, na falta destas, em estabelecimento arrecadar credenciado.
§ 1º -
O montante oriundo de eventuais resíduos, apurado até 30 de setembro de 1991, poderá ser transferido em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, a partir do mês seguinte ao da publicação desta Lei, observada, para efeitos de depósito, a mesma data do repasse vincendo.
§ 2º -
A eventual restituição de multa determinará redução equivalente no montante do crédito mensal imediatamente posterior.
§ 3º -
... VETADO ...
Art. 3º -
As prefeituras municipais terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelo Estado na imposição e arrecadação das multas por infrações de trânsito.
Art. 4º -
Para os fins previstos nesta Lei, serão franqueados à Secretaria da Fazenda o cadastro e as informações pertinentes a veículos e infrações.
Art. 5º -
O pagamento da multa por infração de trânsito, bem como a sua restituição por pagamento indevido, será atualizado monetariamente com base na variação diária da Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou outro indexador que vier a substituí-la. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.205, de 09/06/94. (DOE 10/06/94))
Notas
- Redação Original
Art. 5º -
As multas por infração de trânsito serão atualizadas monetariamente nos termos da legislação federal pertinente.
Parágrafo único -
Estão abrangidas na restituição de que trata o 'caput' as multas que já foram, comprovadamente, devolvidas em seu valor original ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda, mediante pedido administrativo regular. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 10.426, de 10/07/95. (DOE 11/07/95))
Art. 6º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 1991.