LEI Nº 7.527, DE 16 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 7.527, DE 16 DE JULHO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscaisdo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a TransmissãoInter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de LimpezaPública – TLP."O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintesalterações:I – o art. 4º, caput, passa a vigorar acrescido do inciso XV, com a seguinte redação:"Art. 4º ......XV – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA– DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidadesessenciais."II – o art. 9º, caput, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:"Art. 9º ......XIV – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA– DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidadesessenciais."Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir doprimeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.Brasília, 16 de julho de 2024135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHA