PARECER UNATRI/SEFAZ Nº 357/2004

ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI

PARECER UNATRI/SEFAZ Nº 357/2004

ASSUNTO: Solicita dispensa do ECF

CONCLUSÃO: Pelo indeferimento.

A pessoa jurídica de direito privado, acima qualificada, neste ato representada por seus procuradores e advogados que subscrevem o requerimento constante às folhas inaugural deste processo, requer dispensa do equipamento emissor de cupom fiscal no caso que especifica.

A entidade peticionária representa os Postos Revendedores de Combustíveis cujas operações são tributadas pelo regime de substituição tributária . O Decreto nº 10.740, de 06.03.02, com suas posteriores alterações exigiu que esses contribuintes fizessem uso do equipamento emissor de cupom fiscal. Em razão do regime de tributação, onde as mercadorias adquiridas pelos postos já são tributadas na origem até operação final e por considerar o alto os custos para implantação da máquina impressora fiscal e um micro computador acompanhado de programa de Software, requer a dispensa deste equipamento.

O processo foi encaminhado à Coordenação de Automação Comercial, que emitiu despacho com o seguinte teor:

'A fim de instruir corretamente o Processo nº 08417.1300/2003 e respaldado pelo Convênio ECF 01/98 da COTEPE/CONFAZ, cujo Estado do Piauí é signatário pelo Decreto Estadual 9.513/96 e pelo Decreto 10.740, ambos atualizados pelo Decreto 11.282/2003, de 30 de dezembro de 2003, INDEFIRIMOS a solicitação do requerente já que não existe respaldo na Legislação Tributária do Estado do Piauí para concessão do direito da não obrigatoriedade do uso de equipamento ECF – Emissor de Cupom Fiscal para as empresas cadastradas na SEFAZ/PI, na categoria 817-Combustíveis e Lubrificantes em Geral'.

Face ao exposto, opinamos pelo não atendimento do pleito por falta de dispositivo legal que o ampare.

É o parecer. À apreciação superior.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em

Teresina, 06 de maio de 2004.

‌THELMA DO NASCIMENTO LIMA FURTADO

AFTE - MAT. 2699-9

De acordo com o parecer.

Encaminhe-se ao Gabinete do Secretário, para as providências finais. Em:     /    /      

ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI

PARECER UNATRI/SEFAZ Nº 357/2004

‌PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

‌Diretor/UNATRI

Aprovo o parecer. Cientifique-se ao interessado. Em           /        /      

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

Recebi o original Em:     /    /    

Titular/Responsável Legal