DECRETO Nº 10.740, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA O DECRETO Nº 8.241, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 10.740 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024ALTERA O DECRETO Nº 8.241, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTAA LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E OPARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, eCONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei n°6.399, de 07 de junho de 2019;D E C R E T A :Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto n° 8.241, de 04 de dezembro de 2020, quepassa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimentovirtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) ou Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), bem como no posto deatendimento presencial da Procuradoria Fiscal, podendo ser formalizada, por meio deacordo extrajudicial, de 14 de dezembro a 18 de dezembro de 2024.Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativosao dia 14 de dezembro de 2024.Palácio Alencastro, em Cuiabá - MT,16 de dezembro de 2024.EMANUEL PINHEIROPREFEITO MUNICIPAL<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>