GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF

Home Page:

www.sefaz.pi.gov.br

PORTARIA GSF Nº 276 /2016 Teresina (PI), 26 de outubro de 2016.

Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que 'dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT'.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas

atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para o atendimento ao credenci- amento de contribuintes do Simples Nacional,

R E S O L V E:

Art. 1º Os dispositivos a seguir da Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

1. – o § 2º do art. 1º:

   'Art. 1º (...)

   (...)

   §2° A partir de 1º de dezembro de 2016, os serviços do SIAT Web serão disponi- bilizados apenas na e-AGEAT, ficando indisponível o acesso aos serviços do SIAT Web atra- vés de login e senha.'

   
   

2. – o § 3º do art. 2º:

   'Art. 2º (...)

   (...)

   §3° O credenciamento, na forma prevista neste artigo, substituirá o credenciamen- to efetuado anteriormente no SIAT Web, devendo ser efetuado até 30 de novembro de 2016'.

   
   

3. – o art. 3º:

'Art. 3º Fica aprovado o Manual de Orientações da Agência Virtual de Atendi- mento- e-AGEAT, disponível na internet em http://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat '.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º - A à Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, com a seguinte redação:

'Art. 2º-A O credenciamento na e-AGEAT e no DT-e de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser efetuado através do contador registrado na Ficha Cadastral da empresa, sendo necessário que este:

1. - possua certificado digital;

2. - esteja credenciado na e-AGEAT.

§1º O contador credenciado deverá emitir procuração específica, através de funci- onalidade própria disponibilizada na área restrita da e-AGEAT, que, após assinada pelo con-

tribuinte e ter firma reconhecida em cartório, deverá compor solicitação eletrônica de creden- ciamento do contribuinte, que dependerá da homologação por servidor fazendário.

§2º A solicitação de revogação de procuração cadastrada nos termos deste artigo deverá ser realizada pelo contribuinte outorgante através de solicitação encaminhada à SE- FAZ por meio de processo administrativo'.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 26 de outu-

bro de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda