PORTARIA GSF Nº 544 /07
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
ESTADO DO PIAUI SECRETARIA DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA-GSF
PORTARIA GSF Nº 544 /07 Teresina(PI), 20 de agosto de 2007.
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das recei- tas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições le-
gais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais à nova estrutura do Governo, resolve baixar a seguinte,
P O R T A R I A:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes códigos de Receita:
'113166 ICMS – Dívida Ativa – Pagamento Integral 113174 ICMS – Dívida Ativa – Parcelamento'
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 20 de agosto
de 2007.
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da Fazenda