PORTARIA SUTRI Nº 544, DE 8 DE ABRIL DE 2016
Altera a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
PORTARIA SUTRI Nº 544, DE 8 DE ABRIL DE 2016
PORTARIA SUTRI Nº 544, DE 8 DE ABRIL DE 2016 Altera a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTNDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, “f”, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que concedeu a antecipação da tutela na ação ordinária nº 5009231-95.2016.8.13.0024,RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, fica acrescido do seguinte item: “
”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 8 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil. Marcelo Hipólito Rodrigues | ||||