DECRETO Nº 49.421, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 49.421 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024ALTERA O DECRETO Nº 49.386, DE 14 DENOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DEICMS PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURADO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nºSEI-040001/002049/2024, eCONSIDERANDO:- as disposições contidas no Convênio ICMS 85, de 30 de setembrode 2011;- o convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorrogouaté 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no ConvênioICMS nº 85/2011; e- a Lei estadual nº 10.356, de 29 de abril de 2024, que internalizou oConvênio ICMS nº 133/2023.DECRETA:Art. 1º - Fica alterado o §3º do art. 2º do Decreto nº 49.386, de 14de novembro de 2024, que passa a dispor da seguinte redação:“Art. 2º (...)§3º O valor médio mensal de que trata o inciso II do caputserá atualizado, pela variação do Índice Nacional de Preçosao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, apurado e divulgadopelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,tendo como referência o valor do IPCA acumulado a contarde janeiro do ano de publicação deste decreto até o mês anteriorao do período de apuração.” (NR)Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024CLÁUDIO CASTROGovernador<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } strong { font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 27cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>