DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Susta os efeitos dos Decretos de n° 4.539, de 8 de novembro de 2024, e de n° 4.669, de 27 de novembro de 2024, que estabelece formas de pagamento de honorários e o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, fiscais e não tributários, do exercício fiscal de 2024, por exorbitar do poder regulamentar, nos termos de art. 64, VI, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 90,DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024Susta os efeitos dos Decretos de n° 4.539,de 8 de novembro de 2024, e de n° 4.669,de 27 de novembro de 2024, que estabeleceformas de pagamento de honorários e oprazo de adesão ao Programa deRecuperação de Créditos Tributários,fiscais e não tributários, do exercício fiscalde 2024, por exorbitar do poderregulamentar, nos termos de art. 64, VI, daLei Orgânica do Município de Goiânia.A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e promulga o seguinte DecretoLegislativo:Art. 1º Susta os efeitos dos Decretos de n° 4.539, de 8 de novembro de 2024, e de n° 4.669,de 27 de novembro de 2024.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 5 de dezembro de 2024.ROMÁRIO POLICARPOPresidente da Câmara Municipal de Goiânia