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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA 

PORTARIA SEFAZ Nº 1.832, de 06 de dezembro de 2001REVOGADA; (Portaria nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008.)

Redação Anterior: (1) Portaria nº 2.194 de 22.12.08

PORTARIA SEFAZ Nº 1.832, de 6 de dezembro de 2001.

Disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprova novo modelo deste documento e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

R E S O L V E

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, exceto os produtores rurais, apresentarão à Secretaria da Fazenda informações de suas operações fiscais mensais, conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Fica aprovado o modelo da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, Anexo I, que será utilizado pelos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, seja matriz, filial, sucursal ou depósito.

Art. 3º A apresentação da GIAM será feita, obrigatoriamente, pelo sistema SEFAZ “GIAM Eletrônica”, fornecido pela Secretaria da Fazenda, sem ônus para o contribuinte, e deverá ser entregue via internet. (Redação dada pela Portaria nº 720 de 27.05.03).

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.832 de 06.12.01.

Art. 3º O formulário da GIAM está disponível em meio magnético nas Coletorias e Delegacias da Receita Estadual e no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.to.gov.br) para preenchimento obrigatório pelo contribuinte e posterior entrega na Coletoria Estadual de seu domicílio fiscal, ou ainda, por intermédio de acesso à rede mundial de computadores – Internet.

§ 1º Cada estabelecimento apresentará sua própria GIAM, abrangendo a totalidade das operações de entradas, saídas e de transferências de mercadorias e serviços de transportes e comunicação que configurem fato gerador do ICMS, ainda que o imposto tenha sido antecipado, suspenso, diferido, reduzido ou excluído em virtude de concessão de qualquer benefício fiscal, inclusive isenção ou imunidade.

§ 2^o A GIAM, preenchida conforme as instruções contidas no Anexo II, será entregue até o dia quinze do mês subseqüente ao período de referência declarado. (Redação dada pela Portaria nº 1.956 de 22.12.03).

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.832 de 06.12.01.

§ 2º A GIAM, preenchida conforme as instruções contidas no Anexo II, será entregue até o sexto dia útil do mês subseqüente ao período de referência declarado.

Art. 4ºA falta de apresentação da GIAM por três meses consecutivos ou alternados, dentro de um mesmo exercício, implicará na suspensão do cadastro da empresa.

Art. 5º - REVOGADO (Portaria nº 722/03 de 30.05.03)

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.832 de 06.12.01.

Art. 5º É facultado ao contribuinte o preenchimento da GIAM em formulário plano, em duas vias, com a seguinte destinação: 

I – 1ª via – Coletoria Estadual da sua jurisdição, para processamento e posterior arquivo no dossiê do contribuinte na Delegacia da Receita Estadual;

II – 2ª via – comprovante de entrega do contribuinte.

Art. 6º Ficam revogados os artigos 4º, 5º e 6º e o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração Mensal – GIAM, Anexo I, da Resolução SEFAZ nº 069, de 25 de julho de 1996.

Art. 7ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.