Portaria 399, de 16.05.14

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.

Portaria nº 399, de 16.05.2014
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PORTARIA SEFAZ N^o 399, de 16 de Maio de 2014.

Altera a Portaria SEFAZ n^o1.278, de 11 de dezembro de 2013, quedispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.

O SecretÁriO DE ESTADO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1^o, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1^o, da Lei 1.668, de 1^o de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1^o O Anexo I da Portaria SEFAZ n^o1.278, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ nº 1278, de 11 de dezembro de 2013

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015

TABELA I

		FORMA DE PAGAMENTO		FINAL DE PLACA		VENCIMENTO POR EXERCÍCIO

						2014	2015
		PARCELA ÚNICA	COM DESCONTO	1 e 2		28/02/2014	13/02/2015
				3 e 4		17/03/2014	16/03/2015
				5 e 6		15/04/2014	15/04/2015
				7 e 8		15/05/2014	15/05/2015
				9 e 0		16/06/2014	15/06/2015
			SEM DESCONTO	1 e 2		30/05/2014	15/05/2015
				3 e 4		16/06/2014	15/06/2015
				5 e 6		15/07/2014	15/07/2015
				7 e 8		15/08/2014	17/08/2015
				9 e 0		15/09/2014	15/09/2015

TABELA II

	FORMA DE PAGAMENTO			FINAL DE PLACA	VENCIMENTO POR EXERCÍCIO

					2014		2015
	PARCELADO		1ª PARCELA	1 e 2	28/02/2014		13/02/2015
				3 e 4	17/03/2014		16/03/2015
				5 e 6	15/04/2014		15/04/2015
				7 e 8	15/05/2014		15/05/2015
				9 e 0	16/06/2014		16/06/2015
			2ª PARCELA	1 e 2	17/03/2014		16/03/2015
				3 e 4	15/04/2014		15/04/2015
				5 e 6	15/05/2014		15/05/2015
				7 e 8	16/06/2014		16/06/2015
				9 e 0	15/07/2014		15/07/2015
			3ª PARCELA	1 e 2	15/04/2014		15/04/2015
				3 e 4	15/05/2014		15/05/2015
				5 e 6	16/06/2014		16/06/2015
				7 e 8	15/07/2014		15/07/2015
				9 e 0	15/08/2014		17/08/2015
			4ª PARCELA	1 e 2	15/05/2014		15/05/2015
				3 e 4	16/06/2014		16/06/2015
				5 e 6	15/07/2014		15/07/2015
				7 e 8	15/08/2014		17/08/2015
				9 e 0	15/09/2014		15/09/2015

Art. 2^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2014.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Portaria 399, de 16.05.14

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

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