Portaria 614, de 12.07.16
Revogar a Portaria SEFAZ Nº 1080, de 15 de outubro de 2015, que dispõe da dispensa de recolhimento do ICMS por antecipação nas saídas interestaduais.
| Portaria nº 614 de 12.07.2016 |  |
PORTARIA SEFAZ Nº 614, de 12 de julho de 2016.
Revogar a Portaria SEFAZ Nº 1080, de 15 de outubro de 2015, que dispõe da dispensa de recolhimento do ICMS por antecipação nas saídas interestaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 1080, de 15 de outubro de 2015.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos ao dia 18 de julho de 2016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda