PORTARIA SUTRI Nº 614, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
(MG de 30/12/2016)
Revogada pela Portaria SUTRI nº 704/2017 a partir de 1º/01/2018.
Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º - As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 511, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 614/2016)
ITEM | NOME | CNPJ | SEDE | PERÍODO DE
VALIDADE |
INÍCIO | FIM |
1 | COOPASS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas Ltda. | 04.602054/0001-88 | Uberlândia | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
2 | COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e Região Ltda. | 17.711749/0001-40 | Caratinga | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
3 | COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais | 07.457076/0001-90 | Belo Horizonte | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
4 | COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Veículos Autônomos de Montes Claros Ltda. | 18.047368/0001-70 | Montes Claros | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
5 | COOPERNOVA – Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas | 06.879030/0001-04 | Nova Lima | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
6 | COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda. | 07.773266/0001-16 | Sabará | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
7 | COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais | 20.375162/0001-11 | Belo Horizonte | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
8 | COOPERTRANSP – Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima | 01.619167/0001-06 | Nova Lima | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
9 | COOPERTRANSVAL - Cooperativa dos Profissionais em Transporte Escolar, Turismo e Outros de Governador Valadares e Região | 03.066598/0001-00 | Gov. Valadares | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
10 | COOPERVIA – Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima | 10.842181/0001-57 | Nova Lima | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
11 | COOPERVIP - Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. | 10.261889/0001-14 | Belo Horizonte | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
12 | COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda. | 14.498179/0001-63 | Ipatinga | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
13 | COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e de Turismo de Coronel Fabriciano | 08.333406/0001-06 | Coronel Fabriciano | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
14 | COOPTRANSVAÇO – Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do Aço Ltda. | 05.125266/0001-84 | Timóteo | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
15 | COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. | 11.352914/0001-38 | Ipatinga | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
16 | COTRANSPI – Cooperativa dos Transportadores de Passageiros de Ituiutaba Ltda. | 04.617451/0001-23 | Ituiutaba | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
17 | CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais | 07.492727/0001-82 | Contagem | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
18 | SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de Vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba | 05.477163/0001-83 | Uberlândia | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
19 | SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte | 26.269407/0001-02 | Belo Horizonte | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
20 | SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas | 03.989479/0001-29 | Sete Lagoas | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |
21 | UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda. | 03.278237/0001-27 | Uberaba | 1º/01/2017 | 31/12/2017 |