PORTARIA SUTRI Nº 511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

PORTARIA SUTRI Nº 511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 18/12/2015)

Revogada pela  Portaria SUTRI nº 614/2016 a partir de 1º/01/2017.

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º  As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 511/2015)

Notas:

(1)      Efeitos a partir de 28/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 523, de 27/01/2016.

(2)       Efeitos a partir de 22/10/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 595, de 21/10/2016.

(3)      Efeitos a partir de 09/11/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 599, de 08/11/2016.