DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
- DECRETO Nº 43.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
- CAPÍTULO III - DA IMUNIDADE
- CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO
- CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REQUERIMENTOS PARA A FRUIÇÃO DE IMUNIDADE E PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO
- CAPÍTULO VI - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E A SUA OBRIGAÇÃO
- CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO E DO PEDIDO DE REVISÃO
- CAPÍTULO VIII - DAS ALÍQUOTAS
- CAPÍTULO IX - DO VALOR A PAGAR, DOS PRAZOS, DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO
- CAPÍTULO X - DO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
- CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES E DOS JUROS MORATÓRIOS
- CAPÍTULO XII - DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO