LEI COMPLEMENTAR N° 229, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR N° 229, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.Altera a Lei Municipal n.c 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que estabeleceu oCódigo Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências.DARIO PACHF.CO DE MOR-\IS, Prefeito Municipal de Vinhedo. Estado de ~ãoPauio, usando de sua atribuição legal que lhe é conrerida pelo inciso IIL ali. 72. da Lei OrgânicaMunicipal, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:Art. 10 Os dispositivos abaixo da Lei Municipal n.O 1.246, de 28 de dezembro de 1984,passam a vigorar com as seguintes redações:zxvutsrqponmljihgfedcbaVUTSRPONMLJIGFEDCBA"Art.204A .§2" .I - Requerê-lo dent;·o do prazo compreendido entre o primeiro dia útii do mésde janeiro até o último dia útil do mês de junho do ano anterior ao que sepleiteia o benefício, sob pena de preclusão du direitO;................................................ ' ..••..........•......••........••.................••.......................... ~ ~...•..._ •.•.•. _ ........•..........•...•.•.. ~•.•.•.Art. 205. A base de calculo do Imposto sobre a Propriedade TerritorialUrbana é o valor venal do terreno ao qual se aplica a alíquota de 3% (três porcento).ParágrafotsrUonnlClOji.feaAUaTlPíquOoJtaCAdo Imposto sobre a Propriedade TerritO"falUrbana de terreno edificado cuja área nao ultrapasse a 10 (dez) vezes a áreanele construída é de 1% (um por cento) a ser aplicada soõre a sua base decálculo .• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •• •• •• •• •• •• •• •• •• •• •.• • • • • • • • • • • • • • • ~ • • :o • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ~ ~ • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ~ I'"'''' '"~••••..••.•.••.•.•..•~.•••.••.••••..•••.•Art. 227. A multa moratória será calculada à razão de 4,00:% (quatro P(h~cento), sobre o valor do débito tributário atualizadc mOi7eral'iament.::peloIPCAIIBGE.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ! ••••••••••••••• " •••••••••••••••••••••••• 3 • • • • • • • • • • •Arf. 234. As isenções condicionadas serao solicitadas em requerimentoinstruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a Slil.lconcessão, que deve ser apresentado no período t:ompreeildido entre ()prime.;"udia útil do mês de janeiro e o último dia útil do mês de junho do ano al1terioi' aoque se pleiteia o benefício .•••...•......••.... " ,- ~ ~~.., .Art. 239. .4 base de cálculo do Imposto é o valur venai do Imóvel construido,ao qual se aplica a aliquota de 1% (um por cento).' • • • • • • • • • • • " • • • • • • • • • • • • • •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• • •• •• •.••••••••••••••••••••••••••• • • • • • • • • • ~ • • ~ • • • • • • • • • • • • • • • • • • ~ 0' • • • • • • • • • • • • • • • .• • • • • • • • • • • • • • ,.., li • • • • •*Lei Complementar n2z2x29v/2u0t2s4rqp- oFnomlhalj-ih2.gtsferodncbljaifZeVaUUTTPSORQJCPOANMLIHGFEDCBAArf. 256.zxAvutmsruqlptaonmmlojirhagtóferdiacbasVeUráTScRaPlcOuNlaMdaLJIGàFrEaDzãCoBAde 4,00% (quatro porcento), sobre o valor do débito tributário atualizado monetariamente peloIPCA/IBGE..................................................................................................................................Arf. 262A .§J o Para terem direito à isenção, as entidades deverão apresentar, anualmente,requerimento administrativo no período compreendido entre o primeiro dia útildo mês de janeiro até o último dia útil do mês de junho do ano anterior ao quese pleiteia o benefício. acompanhado dos documentos exigidos ........................................................................................................................... .....~.Arf. 263. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimentoinstruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a suaconcessão, que deve ser apresentado no período compreendido entre o primeirodia útil do mês de janeiro e o último dia útil do mês de junho do ano anterior aoque se pleiteia o henefíciofiscal ..................................................................................................................................Arf. 370A .§ ]O Para fazer jus ao beneficio fiscal, referido no "caput" deste artigo, osinteressados deverão apresentar, anualmente, requerimento administrativo noperíodo compreendido entre o primeiro dia útil do mês de janeiro até o últimodia útil do mês de junho do ano anterior ao que se pleiteia o beneficio,acompanhado dos seguintes documentos:.................................................................................................................................Arf. 383. O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nosprazos fixados ficará suje ito a:1 - multa moratória de 4,00% (quatro por cento), sobre o valor do débitocorrigido monetariamente, após a data de vencimento;]] - correção monetária do valor do débito, calculada mediante a aplicação davariação do IPCA/IBGE ocorrida entre a data do vencimento e o efetivopagamento;[]] - cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentesobre o valor do débito atualizado monetariamente ....................................................................................................................." (N.R.)Art. r Fica acrescida a "Seção VIII -- Do IPTU Progressivo no Tempo", no CapítuloI, Título I do Livro II da Lei Municipal n.O 1.246, de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário doMunicípio de Vinhedo), com o acréscimo dos Ali. 234-A, Art. 234-8, Art. 234-C, Art. 234-D, Ali. 234-E,e, Art. 234-F, que passam a vigorar com a seguinte redação:*Lei Complementar nQzx2v2u9t/2sr0q2p4on-mFljoilhhagfe-d3c.zbxavZuVtUsrTqSpRoQnPmOlNjihMgLfIeHdGcbFaEVDUCBTASRPONMLJIGFEDCBA"Seçiio VIII*Do IPTU Progressivo no TempoArt. 234-A. Fica instituído o Imposto Predial e Territoria! Urbano Progressivono Tempo - IPTU Progressivo no Tempo, conforme as disposições desta Lei,com o objetivo de estimular o aproveitamento adequado e sustentável do solourbano, como instrumento indutor do cumprimento da função social dapropriedade.Art. 234-B. O imóvel caracterizado como solo urbano não edificado,subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmentenotificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumpridoas condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ouutilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo,mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco)anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).§JO Considera-se ocorrido ofato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 10de janeiro do exercício' subsequente ao da constatação do descumprimento. porparte do proprietário, das condições e dos prazos estabelecidos paraparcelc.mento, edificação ou utilização compulsórios, desde que odescumprimento perdure até essa data, e, em 10 de janeiro de cada exercíúoseguinte, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edijicar ou utilizar oimóvel ou que ocorra a sua desapropriação.§2° A alíquota a ser aplicada a cada ano no cálculo do IPTU Progressivo noTempo será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior, respeitado olimite estabelecido no "caput" deste artigo.§3° No primeirn ano de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, o valor daalíquota do ano anterior, mencionado no §r deste artigo, será aquele que fo;ou teria sido aplicado para a apuração do /PTU no exercício anterior,desconsiderando qualquer isenção, acréscimo, desconto ou limite de diferençanominal entre exercícios.§4° A fj1Gjoração das alíquotas prosseguirá com a mesma base, mesmo que emexercícios posteriores ocorra alteração de dados cádastrais do imóvel queimplique enquadramento diverso do adotado conforme disposto no § 3° desteartigo.§ 5° O lançamento do IPTU Progressivo no Tempo será efetuado na seguinteconformidade:I - lançamento regular do lPTU em conformidade com os Art. 200 e Arf.ts2ro35n;ljifeaUTPOJCAsem qualquer desconto na base de cálculo, isenção do tributo ou outnoshenefíc ias fiscais;II -lançamento complementar do IPTU Progressivo no Tempo. que consiste WJproduto do valor venai do imóvel, sem qualquer desconto, pela alíquotaapurada conforme os §§ 2~ 3" e 40 deste artigo, subtraído do valor lançadoconforme o inciso I deste parágrajà.lei Complementar n2 229/2024 - Folha - 4.zxvutsrqponmljihgfedcbaZVUTSRQPONMLIHGFEDCBA§z6x°vuOtsrlaqnpçoanmmeljnithogfecdocmbapVleUmTeSnRlaPrONaMqLueJIGseFrEeDfeCreBAo inciso I1 do §5° deste artigoconterá aviso indicando tratar-se de tributação em razão do descumprimentodafunção social da propriedade.§ 70 Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, ed~ficar ou utilizaro imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU no exercício seguinte semtslrÃonljifeaUTPOJCAaplicação das alíquotas previstas nesta legislação.§ 8° Enquanto o proprietário atender às condições e aos prazos estabelecidospara o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do imóvel,considera-se comprovado o cumprimento da respectiva obrigação, para fins dodisposto nos §§ 10 e rdeste artigo.§ 90 O IPTU Progressivo no Tempo aplica-se, inclusive, aos imóveis quepossuem isenção§ 10. É vedada a concessão de isenções, amstiC/S, incentivos ou benefíciosfiscais relativos ao IPTU Progressivo no Tempo.§ 11. Para efeitos deste artigo, é considerado também solo urbano nãoutilizado, para efeitos desse Código Tributário, todo tipo de ed!ficaçãodesocupada há mais de cinco anos, ressalvados os casos em que a desocupaçãodecorra de impossibilidades jurídicas ou resultantes de pendências judiciaiSincidentes sobre o imóvel.§ 12. Os imóveis nas condições a que se referem a este artigo serãoidentificados e seus proprietários notificados.Art. 234-C. Caso o proprietário de imóvel isenTOdo IPTU seja notificado parao parcelamento, edificoção ou utilização compulsórios, a isençã.o do impostodeverá ser suspensa.§ ]O Suspensa a isenção, o IPTU será lançado 11 partir da data da ocorrênclC/dos fatos geradores supervenientes.§ 2° Em caso de impugnação à notificação referida no "caput" deste artigocom decisão favorável ao proprietário, proceder-se-á à análise do méritoquanto ao benefício da isenção para os fatos geradores ocorridos desde a suasuspensão.§ 30 É vedada a concessão de quaisquer isenções do IPTU incidente sobreimóvel objeto de notificação para parcelamento, edijicação ou utilizaçãocompulsórios, enquanto a exigência não tiver sido totalmente cumprida.§4" Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizaro imóvel, proceder-se-á 'à análise do mérito quanto ao benefício da isenç/iúpara os fatos geradores' posteriores ..Arf. 234-D. Observadas as disposições previsras nesta lei, aplica-se ao lPTUProgressivo no Tempo a legislação tribulária vigenie no Munir:fpio de Vinhedo.*Art. 234-E. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTUProgressivo no TEmpo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a ctu C~lei Complementar n2 229/2024 - Folha - 5.zxvutsrqponmljihgfedcbaVUTSRPONMLJIGFEDCBAobrigação de parcelá-lo, edificá-Io ou utilizá-lo, conforme o caso, a SecretariaMunicipal de Desenvolvimento Urbano poderá, em havendo viabilidade econveniência do Poder Executivo, acionar a Secretaria Municipal de Justiçapara procedertsràodneljsifaeparUopTrPiaOçãJoCAdesse bem com pagamento em títulos da dívidapública, conforme disposições da Lei Federal nOj 0.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.trogfaPFAParágrafo único. Será mantzda .:1 cobrança do IPTU Progressivo no Tempo,pela alíquota majorada, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ouutilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.Art. 234-F. O Poder Executivo estabelecerá, por meio de Decreto Municipal, asprocedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta lei quanto aoIPTU Progressivo no Tempo .. , (N.R.)Art. 3°. Fica revogado o Ali. 274 § 6° inciso III da Lei Municipal 11.° 1.246, de 28 dedezembr-::;d· etrpJon9m8lih4ea.WUTSRPONLJIGFEDCBAArt. 4.° A muita moratória incidente sobre as tarifas e preços púbii,os muni:::ipais deVinhedo será calculada à razão de 4,00% (quatro por cento), sobre o valor do débito tributário atualizadomonetariamente pelo IPCA/IDGE.Art. 5.° Excepcionalmente, para os exercícios de 2025 e 2026, os pedidos de isençãoprevistos nos aliigos 204A, 234, 262A, 263 e 370A da Lei nO1.246, de 28 de dezembro de 1984, poderãoser realizados até o último dia útil do mês de junho de 2025, abrangendo ambos os exercícios fiscais.Art. 6.° Esta Lei Complementar entra em vigor ao primeiro dia de janeiro de 2025.Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n"95/2011.Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil evinte e quatro.:;~~dé"0C>DARIO PACHECO DE MORAISPrefeito Municipal~ Registrada n~~amento de Expediente na data supra.DANIELE AM~E OLIVElRA .Diretora do Departamento de Expediente -Illterina*<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; font-weight: normal; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 6cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Estilo1, li.Estilo1, div.Estilo1 { margin: 0cm 54pt 0.0001pt -90pt; text-indent: 19.1pt; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.ionewsparagraph, li.ionewsparagraph, div.ionewsparagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; background: white; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } span.ionewsparagraphChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; background: white; } span.ionewscharacter { font-family: Arial, sans-serif; color: black; position: relative; top: 0pt; letter-spacing: 0pt; text-decoration: none; vertical-align: baseline; } @page WordSection1 { size: 246.65pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>