LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 9 DE JANEIRO DE 2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 9 DE JANEIRO DE 2001(*).

(AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)

Publicação: DODF nº 5, de 8/1/2001.

(*) Republicação por ter saído com erro no original no DODF de nº 07, de 10 de janeiro de 2001.

Regulamentada pelo Decreto nº 21.916, de 19/01/2001 ? DODF de 22/01/2001. O presente ato legal possui a mesma redação da republicação do Decreto nº 21.972/2001.

Regulamentada pelo Decreto nº 21.972, de 07/03/2001 ? DODF de 09/03/2001 (republicação)

Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 de julho de 1999, que ?Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD, nos casos que especifica?.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art.1º da Lei Complementar nº 229, de 5 de julho de 1999, que ?Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD, nos casos que especifica?, passa a ter a seguinte redação:

 ?Art.1º Ficam isentos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD os beneficiários do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda que atendam as seguintes condições:

I ? ser destinatário originário do lote do programa de que trata esta Lei Complementar;

II ? ser legítimo ocupante do lote, admitida a ocupação em razão de sucessão;

III ? VETADO

Art.2º VETADO

Art.3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de trinta dias.

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de Janeiro de 2001

113º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal