PORTARIA Nº 902, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 902, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024Dispõe sobre a utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso daatribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 142-H do Decreto n.º 18.955, de 22 dedezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2020, com as alteraçõesintroduzidas pelo Ajuste SINIEF nº 25, de 30 de julho de 2020, e pelo Ajuste SINIEF nº 44,de 23 de setembro de 2022, resolve:Art. 1º A Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, deverá ser emitidapelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS que realizarem transporte de valores nas condições previstas noDecreto federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, em substituição aos seguintesdocumentos instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 20, de 22 de agosto de 1989:I - Guia de Transporte de Valores (GTV); eII - Extrato de Faturamento.Parágrafo único. Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente,de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço detransporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente epela autorização de uso de que trata o inciso II do art. 7º desta Portaria.Art. 2º Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Ato COTEPE/ICMS) publicará oManual de Orientação do Contribuinte (MOC) do Conhecimento de Transporte Eletrônico(CT-e) contendo capítulo específico a respeito da GTV-e, disciplinando a definição dasespecificações e critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da Secretariade Estado de Economia do Distrito Federal e os sistemas de informações das empresasemissoras de GTV-e.Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecerquestões referentes ao MOC.Art. 3º Para emissão da GTV-e, o contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Fiscal doDistrito Federal (CFDF) deverá estar previamente credenciado como emissor doConhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, noDistrito Federal.Art. 4º A GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meiode software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 1º O arquivo digital da GTV-e deverá:I - conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes/malotes, espécie dovalor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado peloemitente, CNPJ do emitente, número e série da GTV-e;III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);IV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série; eV - ser assinado digitalmente pelo emitente.§ 2º Para a assinatura digital, deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro dacadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), quecontenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir aautoria do documento digital.§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da GTV-e, designadaspor algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observadoo disposto no MOC do CT-e.§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada emunidade federada diversa daquela em que possui credenciamento, deverá utilizar sériesdistintas, observado o disposto no § 2º do art. 5º desta Portaria.§ 5º As GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º deste artigo deverãoser consolidadas em CT-e OS distinto para os serviços que se iniciaram no DistritoFederal.Art. 5º O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso daGTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via Internet, por meio deprotocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ouadquirido pelo contribuinte.§ 1º O prazo máximo para autorização da GTV-e será até o momento da autorização doCT-e OS que a referencie.§ 2º Quando o transportador estiver credenciado para emissão da GTV-e no DistritoFederal e a prestação do serviço de transporte tiver início no Distrito Federal, asolicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Administração Tributária doDistrito Federal.§ 3º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão da GTV-e no DistritoFederal e a prestação do serviço de transporte tiver início no Distrito Federal, asolicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à Administração Tributária emque estiver credenciado.Art. 6º Previamente à concessão da Autorização de Uso da GTV-e, a AdministraçãoTributária do Distrito Federal analisará, no mínimo, os seguintes elementos:I - a regularidade fiscal do emitente;II - o credenciamento do emitente;III - a autoria da assinatura do arquivo digital;IV - a integridade do arquivo digital;V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e; eVI - a numeração e série do documento.§ 1º A Administração Tributária do Distrito Federal poderá, mediante protocolo,convênio ou acordo de cooperação técnica, estabelecer que a autorização de uso seráconcedida mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.§ 2º Na situação constante do § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar ouso da GTV-e deverá observar as disposições constantes desta Portaria.Art. 7º Do resultado da análise referida no art. 6º desta Portaria, a AdministraçãoTributária do Distrito Federal cientificará o emitente:I - da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de:a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;c) emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente com irregularidadefiscal;d) duplicidade do número da GTV-e;e) falha na leitura do número da GTV-e;f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual; eg) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e;II - da concessão da Autorização de Uso da GTV-e.§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e nãopoderá ser alterado.§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolodisponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet,contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da GTV-e, a data e a hora dorecebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo,podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital daAdministração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º desteartigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na AdministraçãoTributária do Distrito Federal para consulta, sendo permitida, ao interessado, novatransmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” doinciso I do caput deste artigo.§ 5º A concessão da Autorização de Uso:I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e nãoimplica a convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e;II - identifica de forma única uma GTV-e por meio do conjunto de informações formadopor CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.Art. 8º O arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documento fiscal apóster seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da GTV-e, nos termos do incisoII do art. 7º desta Portaria.Parágrafo único. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscalinidôneo a GTV-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ouerro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualqueroutra vantagem indevida.Art. 9º O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivodigital as GTV-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dosdocumentos fiscais, devendo ser apresentadas à Administração Tributária do DistritoFederal, quando solicitado.Art. 10. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir aGTV-e para a Administração Tributária do Distrito Federal, ou obter resposta àsolicitação de Autorização de Uso da GTV-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo,conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida emcontingência e transmitir a GTV-e para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência –SVC, nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º desta Portaria.Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração Tributáriado Distrito Federal poderá autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnológicade outra unidade federada.Art. 11. Após a concessão, pela Administração Tributária do Distrito Federal, deAutorização de Uso da GTV-e, de que trata o inciso II do caput do art. 7º, o emitentepoderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao da autorização doCT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legislação pertinente.§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento deGTV-e, transmitido pelo emitente à Administração Tributária do Distrito Federal.§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá a uma única Guia deTransporte de Valores Eletrônica, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.§ 3º O Pedido de Cancelamento de GTV-e deverá ser assinado pelo emitente comassinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de ChavesPúblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos docontribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento da GTV-e será efetivada via Internet,por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio desoftware desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e será feitamediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme ocaso, a “chave de acesso”, o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento dasolicitação pela Administração Tributária do Distrito Federal e o número do protocolo,podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital daAdministração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.§ 6º Após o cancelamento da GTV-e a Administração Tributária do Distrito Federaldeverá transmitir os respectivos documentos de cancelamento da GTV-e para asadministrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº3, de 2020.§ 7º A GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do CT-e OS, modelo 67, que areferencie.Art. 12. A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denomina-se "Evento daGTV-e".§ 1º Os eventos relacionados a uma GTV-e são:I - cancelamento, conforme disposto no art. 11;II - CT-e OS autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CT-e OS;III - CT-e OS cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTV-e foicancelado.§ 2º A Administração Tributária do Distrito Federal registrará os eventos previstos nosincisos II e III do § 1º deste artigo.Art. 13. A Administração tributária do Distrito Federal, na qualidade de autorizadora deGTV-e poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivosambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira nãointencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrõesestabelecidos no MOC.§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientesautorizadores de GTV-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes,impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempodeterminado, conforme especificado no MOC.§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientesautorizadores será restabelecido automaticamente.§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado noMOC, a critério da Administração Tributária do Distrito Federal na qualidade deautorizadora, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aosambientes autorizadores.§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenhasofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela AdministraçãoTributária do Distrito Federal.Art. 14. Aplicam-se à GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF n.º 20, de 1989,e as demais disposições tributárias regentes relativas à prestação de serviço de transporte devalores.Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.NEY FERRAZ JÚNIOR<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Georgia; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } h1 { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 18pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 14pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h4 { margin: 12pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h5 { margin: 11pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } h6 { margin: 10pt 0cm 2pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 24pt 0cm 6pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 36pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 18pt 0cm 4pt; line-height: 107%; break-after: avoid; font-size: 24pt; font-family: Georgia, serif; color: rgb(102, 102, 102); font-style: italic; } a:link, span.MsoHyperlink { color: rgb(5, 99, 193); text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.MenoPendente1 { color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.UnresolvedMention { color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; color: black; text-transform: none; text-shadow: none; font-weight: bold; text-decoration: none; vertical-align: baseline; font-variant: normal !important; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>