PORTARIA Nº 151, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria nº 902, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
PORTARIA Nº 151, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026Altera a Portaria nº 902, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a utilização da Guiade Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 9, de 11 de abril de 2025,resolve:Art. 1º A Portaria nº 902, de 14 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 4º .................................................................§ 5º As GTV-e deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federadaonde os serviços se iniciaram e para cada município onde a prestação dos serviços foifinalizada." (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DANIEL IZAIAS DE CARVALHO<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>