LEI Nº 7.626, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 7.626, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, daTaxa de Limpeza Pública – TLP e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de BensImóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, nas hipóteses que especifica, altera a Lei nº6.466, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI:Art. 1º Fica concedida a remissão dos créditos tributários do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública – TLP e do Imposto sobrea Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, cujosfatos geradores da obrigação tributária correspondente tenham ocorrido de 1º de janeiro de2022 a 31 de dezembro de 2024, relativos ao Lote 1 do Parque Tecnológico de Brasília –BIOTIC, matriculado sob o nº 109.616 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do DistritoFederal e inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal sob o nº 5.090.301-2.Art. 2º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintesalterações:I – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º ......XVI – as unidades imobiliárias localizadas na poligonal do Parque Tecnológico de Brasília– BIOTIC, conforme área definida na Lei Complementar nº 679, de 30 de dezembro de2002....§ 5º A isenção prevista no inciso XVI do caput condiciona-se à entrega anual, na datafixada em regulamento, à Subsecretaria da Receita – SUREC da Secretaria Executiva deFazenda – SEFAZ da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF, darelação das unidades imobiliárias localizadas na poligonal do BIOTIC, contendo, nomínimo, o endereço completo, o número da inscrição do imóvel no Cadastro ImobiliárioFiscal do Distrito Federal e a condição de isenção em que se enquadra.§ 6º A BIOTIC S.A. deve comunicar à SUREC, no prazo de 30 dias, contados da data deocorrência, os fatos que impliquem a cessação da isenção prevista no inciso XVI do caput,situação em que deve informar a relação dos imóveis afetados."II – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º ......VII – as unidades imobiliárias localizadas na poligonal do Parque Tecnológico de Brasília –BIOTIC, conforme área definida na Lei Complementar nº 679, de 2002....§ 7º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 4º à isenção prevista doinciso VII do caput."III – o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º ......XV – as unidades imobiliárias localizadas na poligonal do Parque Tecnológico de Brasília –BIOTIC, conforme área definida na Lei Complementar nº 679, de 2002....§ 4º Aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 4º à isenção prevista doinciso XV do caput."IV – é acrescido o art. 11-A, com a seguinte redação:"Art. 11-A. A inobservância das condições para fruição dos benefícios de que trata esta Leiimplica presunção relativa de que o descumprimento ocorreu na data do primeirolançamento em que houve a fruição indevida do benefício e acarreta a sua perda, retroativaà data da concessão, com a aplicação das penalidades previstas em lei.Parágrafo único. Os bens que, por qualquer motivo, tenham sido indevidamentebeneficiados estão sujeitos à cobrança dos tributos retroativamente à data da concessão dobenefício, com os devidos acréscimos legais."Art. 3º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2024, a exigibilidade dos créditos tributáriosdo IPTU e da TLP relativos aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 incidentes sobre asunidades imobiliárias localizadas no BIOTIC até que se efetive a remissão de que trata oart. 1º.Art. 4º (VETADO)Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I – a partir de 1º de janeiro de 2025, relativamente aos arts. 1º e 2º;II – na data de sua publicação, relativamente ao art. 3º.Brasília, 19 de dezembro de 2024136º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHA