Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024
Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes, especiais ou diferenciados, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º A classificação dos maiores contribuintes será realizada com base nos seguintes critérios gerais:
I - os parâmetros de valores para pessoas físicas e para pessoas jurídicas constantes dos Anexos I e II, respectivamente; e
II - as informações de que dispõe a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, especialmente aquelas relativas ao segundo ano-calendário anterior ao ano objeto de análise.
§ 2º Serão consideradas maiores contribuintes as pessoas jurídicas resultantes de cisão, total ou parcial, de incorporação ou de fusão ocorridas nos dois anos-calendário anteriores ao ano objeto de classificação, caso as pessoas jurídicas sucedidas se enquadrem nos critérios de que trata o caput.
I - estudos e análises sobre o potencial econômico-tributário das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, inclusive em relação a seus respectivos setores econômicos;
Art. 4º A Coordenação Especial de Maiores Contribuintes editará normas complementares com a finalidade de estabelecer indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para os processos de trabalho ou atividades relacionados às pessoas físicas e jurídicas de que trata esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
| Critério | Pessoa Física Diferenciada | Pessoa Física Especial |
| Valor dos rendimentos declarados | Maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) | Maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) |
| Valor dos bens e direitos declarados | Maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) | Maior ou igual a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) |
| Valor de operações emrenda variável | Maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) | Maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) |
| Critério | Pessoa Jurídica Diferenciada | Pessoa Jurídica Especial |
| Receita bruta anual | Maior ou igual a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais) | Maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) |
| Valor declarado de débitos | Maior ou igual a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) | Maior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) |
| Valor das operações de importação ou exportação | Maior ou igual a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais) |