DECRETO N° 694, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

DECRNº 6E94/2T025O - P MMDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CALENDÁRIOTRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁPARA O EXERCÍCIO DE 2.025 NOS TERMOS DO ARTIGO76, 8 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2021 - CÓDIGOTRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, E ART. 9º EART. 12 DA LEI Nº 027/2004, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas no Art. 222, Parágrafo único, Inciso |, da Lei Orgânica do Município e;CONSIDERANDO o disposto no artigo 76, 8 1º, da Lei Complementar nº 144 de 30 dezembro de 2021,que Institui o Código Tributário do Município de Macapá.DECRETA:Art. 1º FICA INSTITUÍDO o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de2025 estabelecendo prazos e condições para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, da Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF - “Alvará de Localização eFuncionamento”, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano-IPTU e do Imposto Sobre Transmissão Bens Inter-vivos - ITBI e ainda o prazo e critérios para apresentação dosdocumentos comprobatórios para solicitação da isenção e imunidade quando necessário.|- Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza: ISSQN Variável:a) O recolhimento do imposto será até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação deserviço. Após este vencimento será convertido em lançamento e gerado sua escrituração automaticamente pelosistema de arrecadação, em nome do prestador do serviço, oriundo das notas fiscais de serviços eletrônicas-NFS-e,constituindo o crédito tributário, dispensado, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do FiscoMunicipal para sua inscrição em Divida Ativa do Municipio e cobrança extrajudicial e judicial;b) A Declaração Eletrônica de Serviços Instituições Financeira (DES-IF). Deverá ser transmitida até o dia10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador acompanhada pelos documentos listados no art. 314, 86º inciso. | a Vl daLei Complementar nº 144 de 30 dezembro de 2021. A transmissão dar-se-á por via rede mundial de computadores, pormeio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnicapara esse caso. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na DES-IF, observadas as contas eescrituração previstas nas normas básicas do plano de contas instituídas pelo Banco Central do Brasil - BACEN.li- Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN Retido na Fonte:a) O recolhimento do imposto será até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação deserviço;b) Após este vencimento o credito será constituído e gerado sua escrituração automaticamente pelosistema de arrecadação em nome do tomador do serviço, oriundo das notas fiscais de serviços eletrônicas NFS-e.c) Em se tratando de recolhimento pelo SIAFI é obrigatório mencionar o número os dados dodocumento de arrecadação municipalIli - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN por estimativa:a) O vencimento do imposto será até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação doserviço.IV - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - Profissional Autônomo e Sociedade Uniprofissional:a) Para pagamento feito em cota única, o vencimento será até o dia 10/03/2025;b) O pagamento também poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes, conforme cronograma abaixo:| TABELA DE VENCIMENTO DO ISSQN — REGIME DE RECOLHIMENTO DE FORMA FIXA ANUAL ]cid Mês/Dia Mês/Dia Mês/DiaMARÇO/2025 ABRIL/2025 MAIO/2025Cota Única 1012 Parcela 102? Parcela 1032 Parcela 10E- TABELA DOS VALORES DE ISS - PROFISSIONAIS AUTONOMOS E SOCIEDADE UNIPROFISSIONAISPrestador de Serviço ConversãoAutônomo/sociedade civis uniprofissional UFM R$Profissional de Nível Médio 261 UFM R$ 1.247,81Profissional de Nível Superior 522 UFM R$ 2.495,63Nos demais casos sob forma de trabalho pessoal 87 UEM R$ 415,94V - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza ISSQN sobre os Serviços de diversões, lazer, entretenimento econgêneres, previsto no item 12 do anexo XI da Lei Complementar 144/2021-PMM, deverá ser recolhida em cota única,até o dia da abertura oficial do evento;VI = Taxa de Licença para Fiscalização, localização e Funcionamento — TFLF:a) Para pagamento em cota única, terá desconto de 10% (dez por cento) e o vencimento será até o dia10/03/2025;b) O contribuinte que tiver quites com o pagamento da taxa nos últimos 5 anos terá desconto adicionalde 2% (dois por cento) para cada exercício pago passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento emquota única do Alvará/2025;| TABELA DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |Mê&s/Dia Mês/Dia Mê&s/DiaMARÇO/2025 ABRIL/2025 MAIO/2025Cota Única c/ desc. 10% 101º Parcela 1022 Parcela 1032 Parcela 10VII- O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU:a) Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em 1º Cota Única, com vencimento até o dia 10de março de 2025;b) Desconto de 10% (Dez por cento) para pagamento em 2º Cota Única, entre os dias 11 de março a 10de abril de 2025;c) O Pagamento também poderá ser feito em até 08 (oito) parcelas, conforme cronograma devencimento a seguir:TABELA DE VENCIMENTO IPTU - 2025 |Parcelas12 Parcela2º Parcela3º Parcela48 Parcela5º Parcela62 Parcela72 Parcela8º Parcela 10d) A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, será calculada e lançada conforme tabela anexo VIlda Lei Complementar nº 144/2021-PMM, respectivamente, no mesmo instrumento de recolhimento do IPTU, tendo omesmo vencimento para pagamento parcelado da tabela acima, e com os mesmo prazos e descontos estabelecidosnas alíneas “a” e “b” do inc. Vil do art. 1º deste Decreto para pagamento em cota única.e) Aplica-se a isenção para o IPTU os imóveis previstos no art. 171, incisos de | a lll e para taxa deColeta de Resíduos sólidos os imóveis previstos no art. 428, incisos de | a Ill;f) Aplica-se a Redução na taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, a Contribuintes considerados grandesgeradores de Resíduos Sólidos, passíveis de reciclagem ou reaproveitamento, que obtenha aprovação de coletaseletiva para reciclagem, por órgão municipal competente. Os Contribuintes mencionados, farão jus ao benefíciofiscal, de 50% (cinquenta por cento), com base no art. 432 da Lei Complementar de nº 144/2021-PMM.VIII - Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos |.T.B.l:a) O imposto será pago até o 20º (vigésimo) dia após o registro no Cartório de registro de imóveiscompetente do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativo conforme dispõem o art. 209 daLei Complementar nº 144/2021-PMM; /b) O imposto será recolhido em cota única. O não pagamento após a data do vencimento incorrerá nolançamento de atualização monetária acrescido de multas e juros;Art. 2º Os recolhimentos dos tributos deverão ser feitos por meio de Documento de ArrecadaçãoMunicipal-DAM, emitido pelo sistema de arrecadação do Município de Macapá, onde estarão disponíveis via web, noportal da Prefeitura de Macapá -www.macapa.ap.gov.br.Art. 3º Se o vencimento dos tributos ocorrer em dias em que não haja expediente bancário, ficaprorrogado para o primeiro dia útil subsequente.Art. 4º Por força do artigo 542 da Lei Complementar nº 144/2021-PMM, fica eleito como índice deatualização monetária dos tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, a Unidade Fiscal doMunicípio, este sendo atualizado monetariamente anualmente pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC.8 1º O percentual de atualização da UFM é de 11,92% - índice acumulado da SELIC do período dedezembro de 2023 a dezembro de 2024.8 2º A Unidade Fiscal do Munícipio - UFM para vigência no exercício de 2025 será de R$ 4,7809.Art. 5º Para o reconhecimento da imunidade ou isenção o contribuinte deverá atender os requisitosprevistos na Constituição Federal e Lei Complementar nº144/2021-PMM, bem como, aos casos dispostos sobredeclaração de utilidade Pública no Município de Macapá, deverão atender os requisitos da Lei 1.438/2005.Parágrafo único. O requerimento deverá ser solicitado pelo site: www.macapa.ap.gov.br - Central deAtendimentos - protocolo, anexando os documentos fiscais e contábeis comprobatórios para solicitação daimunidade ou isenção, e de utilidade pública até o último dia do mês de julho do exercício anterior ao do solicitado, oqual analisado e caso aprovado, deverá ser atualizado no banco de dados no sistema de arrecadação municipal comsuas devidas averbações para vigência no ano seguinte a aprovação.Art. 6º Os tributos que trata este decreto relativo ao Microempreendedor individual, Microempresa eEmpresa de pequeno Porte no âmbito Municipal, deverão atender o Regime Tributário previsto no Art. 324 ao Art. 336da Lei Complementar nº144/2021-PMM.Art. 7º Da Dívida Ativa:| - Em caso de inadimplemento do contribuinte com pagamento dos tributos nos prazos estabelecidosneste Decreto, a dívida será inscrita em dívida ativa do Munícipio e encaminhada para protesto extrajudicial até o 5ºdia do mês subsequente ao da inscrição em dívida ativa Municipal.Art. 8º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições emcontrário.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Palácio LAURINDO DOS SANTO HA, em Macapá-AP, 10 de janeiro de 2025.NTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLANPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; font-weight: normal; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 6cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Estilo1, li.Estilo1, div.Estilo1 { margin: 0cm 54pt 0.0001pt -90pt; text-indent: 19.1pt; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.ionewsparagraph, li.ionewsparagraph, div.ionewsparagraph { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; background: white; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } span.ionewsparagraphChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; background: white; } span.ionewscharacter { font-family: Arial, sans-serif; color: black; position: relative; top: 0pt; letter-spacing: 0pt; text-decoration: none; vertical-align: baseline; } @page WordSection1 { size: 246.65pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>