DECRETO N° 2.142, DE 07 DE MARÇO DE 2025

D E C R E T O Nll 2.142/2025-PMMDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DODECRETO N• 694/2025-PMM, DE 10 DE JANEIRO DE 2025,PRORROGANDO O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DELICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO EFUNCIONAMENTO - TFLF, EXERCÍCIO DE 2025 DOMUNICIPIO DE MACAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I e Ili, da Lei Orgânica do Municipio, e;CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 694/2025-PMM de 10 de janeiro de 2025, que dispõe sobre ainstituição do calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá;CONSIDERANDO a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo em estimular ocontribuinte a regularizarem sua situação fiscal junto a Fazenda Pública do Municipio de Macapá.D E C R E T A:Art. 1° FICAM PRORROGADOS os prazos de pagamento da Taxa de Licença para Fiscalização,Localização e Funcionamento -TFLF do exercicio de 2025, estabelecidos no art. 1º, inciso VI, "a" e "b" e sua tabela doDecreto Municipal nº 694/2025-PMM, de 10 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação."Art. 1°........................................... .VI - Taxa de Licença para Flscallzaçllo, local/zaçllo e Funcionamento - TFLF:a) Para pagamento feito em cota única, terá desconto de 10¾ (dez por cento) e o vencimento será atéo dia 10/04/2025;b) O contribuinte que tiver quites com o pagamento da taxa nos últimos 5 anos terá desconto adicionalde 2¾ (dois por cento) para cada exerclclo pago passando a integrar mais 10¾ (dez por cento)para pagamento em quota única do Alvará/2025;11 Parcela 1021 Parcela 1031 Parcela 10................................... (NR)".Art. 2° Ficam mantidas as demais datas e condições previstas no Decreto Municipal nº 694/2025-PMM,de 10 de janeiro de 2025.Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.BANHA,•&#1048593;ma,ço do 2025.NTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLANPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁD E C R E T O N2.092/2025 -PMMArt. 2ll Este Decreto entra em vigor na data de<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>