O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º REVOGADO (Art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023 , vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2º Fica revogada a alínea 'c', do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. Art. 3º REVOGADO (Art. 3º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023 , vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir, por decreto, no rol de Municípios constantes do anexo único da lei nº 5628/2009, para todos os fins nela previstos, os seguintes Municípios: I -Cachoeiras de Macacu; II-Rio Bonito; III-Petrópolis; IV-Teresópolis; V-Friburgo. Art. 5º REVOGADO (Art. 5º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023 , vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 6º REVOGADO (Art. 6º revogado pelaLei Complementar nº 210/2023 , vigente a partir de 24.07.2023) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à regulamentação do disposto nesta Lei. Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Bilhete Único Regional com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a serem transferidos para o Fundo de Transportes. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação. Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2013. SÉRGIO CABRAL
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