O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º REVOGADO (Art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2º REVOGADO (Art. 2º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3º REVOGADO (Art. 3º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4º REVOGADO (Art. 4º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 5º REVOGADO (Art. 5º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 6º REVOGADO (Art. 6º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 7º REVOGADO (Art. 7º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 8º REVOGADO (Art. 8º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 9º REVOGADO (Art. 9º revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 10. REVOGADO (Art. 10 revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 11. REVOGADO (Art. 11 revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 12. REVOGADO (Art. 12 revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 13. Adiciona-se o § 3º ao art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: 'Art. 3º (...) (...) § 3º O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015 até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2018, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado. '
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parágrafo Único - REVOGADO (Parágrado único do art. 14 revogado pela Lei Complementar nº 210/2023, vigente a partir de 24.07.2023) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019 WILSON WITZEL
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