Lei n° 8.643, de 29 de maio de 1992
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
Lei n° 8.643, de 29 de maio de 1992
Publicada no D.O.E. de 29.05.92
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso VIII do art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - a entrada de mercadoria importada sob o regime de drawback, extensiva à saída para o exterior em cumprimento ao ato concessório.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Florianópolis, 29 de maio de 1992
OTÁVIO GILSON DOS SANTOS
Governador do Estado, em exercício