LEI Nº 6.276 DE 29 DE JUNHO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o inciso IX do art. 4º, o art. 8º, o §2º do art. 21, os itens 1 e 2 do inciso IV do art. 23, o §10 do art. 24, o caput do art. 25, o art. 39, a alínea 'c' do §1º do art. 40 e o Anexo Único a que se refere o art. 22, todos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - REVOGADO

(Inciso I do art. 1º revogado pelaLei nº 6.347/2012, vigente a partir de 28.11.2012)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

II - o art. 8º:

'Art. 8º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o seguinte:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.';

III - o §2º do art. 21:

Art. 21. (...)

§2º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que deixar de cumprir obrigações que interfiram direta ou indiretamente no regime de substituição tributária.

(...).'

IV - o Anexo Único a que se refere o art. 22:

ANEXO ÚNICO

V - os itens 1 e 2 do inciso IV e o parágrafo único, do art. 23:

'Art. 23. (...)

(...)

IV - (...)

1) na entrada no estabelecimento do destinatário, em se tratando de operações com mercadoria praticadas no próprio Estado do Rio de Janeiro;

2) na entrada no território fluminense, em se tratando de operações com mercadoria procedente de outra unidade da Federação.

(...)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto poderá ser exigido do contribuinte substituto, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.';

VI - o §10 do art. 24:

'Art. 24. (...)

(...)

§10. A critério do fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 7º, 8º e 9º.';

VII- o art. 25:

'Art. 25. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do art. 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto;

II - não comporta benefício de ordem.'.

VIII - o art. 39:

'Art. 39. (...)

§1º Na hipótese dos incisos VI do art. 21, o contribuinte substituto deverá comprovar o pagamento, na entrada do território fluminense, do imposto relativo às operações subsequentes com mercadorias listadas no Anexo Único.

§2º Na hipótese do art. 25, o destinatário da mercadoria ou bem proveniente de outra unidade da federação deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense.

§3º O contribuinte varejista destinatário de mercadoria listada no Anexo Único, proveniente de outra unidade da federação, não enquadrado na hipótese do art. 25, deverá comprovar o pagamento do imposto na entrada do território fluminense.

§ 4º Na ausência de prazo fixado, o imposto,deverá ser pago em l0 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador.'.

IX - o caput e a alínea 'c' do §1º do art. 40:

'Art. 40. O imposto não incide sobre operação e prestação:

(...)

§1º

(...)

(...)c) catálogo, guia, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial.

(...).';

Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 2.657/96, os seguintes dispositivos:

I - §§ 6º, 7º e 8º ao art. 4º:

'Art. 4º (...)

(...)

§6º Quando o destinatário for empresa interdependente localizada no Estado, para fins de determinação da base de cálculo, aplicar-se-á o preço praticado nas operações da empresa com adquirente não considerado interdependente ou, na falta deste preço, o disposto no art. 7º desta lei.

§7º Aplica-se o disposto no § 6º deste artigo quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.

§8º Para efeito do §6º deste artigo aplica-se o disposto no §3º do art. 5º desta Lei.';

II - incisos XXV, XXVI e § 5º ao art. 40:

'Art. 40.

(...)

XXV - de saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual;

XXVI - de entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.

(...)

§ 5º O disposto na alínea 'c' do § 1º do art. 40 da Lei nº 2.657/96 não se aplica à lista telefônica, ainda que contenha propaganda comercial.'.

Art. 3º Quando uma mercadoria ingressar no regime de substituição tributária, o valor do ICMS à recolher sobre o estoque levantado poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses.

Art. 4º REVOGADO

(Art. 4º revogado pela Lei nº 8.926/2020, vigente a partir de 09.07.2020)

[redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR