A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, energia, telefonia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef e Maçonaria. (Caput do art. 1º alterada pelaLei nº 9.721/2022, vigente a partir de 01.08.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original ] § 1º A fruição da isenção disciplinada no art. 1º será diretamente requerida pelo templo de qualquer culto às concessionárias de serviço público, demonstrando a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais. (§ 1º do art. 1º acrescentado pela Lei nº 9.397/2021, vigente a partir de 13.09.2021) [redação(ões) anterior(es) e/ou original ] § 2º Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial. (§ 2º do art. 1º acrescentado pela Lei nº 9.371/2021, vigente a partir de 22.07.2021) Art. 2º São definidas, para efeito do Artigo 1º, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados. (NR) (Art. 2º alterado pela Lei nº 6.018/2011, vigente a partir de 15.08.2011) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 3º Fica o Governo do Estado desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei. Art. 4º As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão: I - mencionar, no documento fiscal que emitirem para os templos de qualquer culto que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei; II - disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, modelos do requerimento para solicitação de isenção; III - aceitar, em formato física ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo; IV - manter em seu poder os documentos a que se refere o artigo anterior, para eventual apresentação à Fazenda Estadual; V - informar à Fazenda Estadual e à Polícia Civil indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, que deixaram de incluir nos documentos fiscais emitidos para os templos de qualquer culto. (Art. 4º alterado pela Lei nº 9.397/2021, vigente a partir de 13.09.2021) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 4º-A. REVOGADO (Art. 4º-A. revogado pela Lei nº 9.397/2021, vigente a partir de 13.09.2021) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] Art. 4º-B. REVOGADO (Art. 4º-B. revogado pela Lei nº 9.397/2021, vigente a partir de 13.09.2021) [redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 4º-C. REVOGADO (Art. 4º-C. revogado pela Lei nº 9.397/2021 , vigente a partir de 13.09.2021) [redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032. (Art. 5º alterada pelaLei nº 9.721/2022, vigente a partir de 01.08.2022) [redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1999. DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
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