DECRETO Nº 48.605 DE 17 DE JULHO DE 2023

TORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 42.268, DE 28 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O.E. de 18.07.2023, pág. 01.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice Remissivo: Letra I - IPM

DECRETO Nº 48.605 DE 17 DE JULHO DE 2023

TORNA SEM EFEITO O DECRETO N° 42.268, DE 28 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI-040083/000907/2022,

CONSIDERANDO:

- a decisão, comunicada pelo Município do Rio de Janeiro, proferida nos Embargos de Declaração oposto contra o acórdão exarado nos autos da Ação 005168-91.2009.8.19.0024, movida pelo Município de Itaguaí contra a Vale S/A, questionando o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, fixados para 2010, ano-base 2008;

- que a decisão em tela ordenou a devolução, pelo município autor, aos demais municípios do Estado, de valores indevidamente recebidos;

- o disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, nos autos do Processo SEI-040083/000907/2022,

D E C R E T A :

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº 42.268, de 28 de janeiro de 2010, que, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.002.38090, retificou os Índices de Participação dos Municípios (IPM) estabelecidos para o ano de 2010, ano-base 2008, revogando o Decreto nº 42.218, de 05 de janeiro de 2010.

Art. 2º Ficam restabelecidos, em cumprimento à decisão proferida nos Embargos de Declaração contra o acórdão exarado nos autos da Ação 005168-91.2009.8.19.0024, os efeitos do Decreto nº 42.218, de 05 de janeiro de 2010.

Parágrafo Único - Os índices fixados pelo Decreto nº 42.218/2010 servirão de parâmetro para o cálculo dos valores a serem restituídos pelo Município de Itaguaí, aos outros municípios do Estado, no tocante ao exercício de 2010, ano-base 2008, de acordo com a ordem determinada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado nos autos da Ação 005168-91.2009.8.19.0024.

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 42.992, de 26 de maio de 2011, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos ao exercício de 2011, ano-base 2009, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram apurados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto e servirão de parâmetro para o cálculo dos valores a serem restituídos pelo Município de Itaguaí aos demais municípios do Estado, no que diz respeito ao exercício de 2011, ano-base 2009, consoante a ordem judicial mencionada no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2011

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2011
01	ANGRA DOS REIS	4,938
80	APERIBÉ	0,183
02	ARARUAMA	0,409
81	AREAL	0,232
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,380
65	ARRAIAL DO CABO	0,217
03	BARRA DO PIRAÍ	0,420
04	BARRA MANSA	0,905
72	BELFORD ROXO	1,190
05	BOM JARDIM	0,284
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,279
07	CABO FRIO	1,629
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,517
09	CAMBUCI	0,225
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	4,239
11	CANTAGALO	0,487
85	CARAPEBUS	0,474
71	CARDOSO MOREIRA	0,236
12	CARMO	0,292
13	CASIMIRO DE ABREU	0,867
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,211
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,271
15	CORDEIRO	0,210
16	DUAS BARRAS	0,241
17	DUQUE DE CAXIAS	8,828
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,207
73	GUAPIMIRIM	0,308
83	IGUABA GRANDE	0,243
19	ITABORAÍ	0,476
20	ITAGUAÍ	0,595
66	ITALVA	0,192
21	ITAOCARA	0,230
22	ITAPERUNA	0,501
69	ITATIAIA	0,436
77	JAPERI	0,337
23	LAJE DO MURIAÉ	0,190
24	MACAÉ	5,333
90	MACUCO	0,201
25	MAGÉ	0,517
26	MANGARATIBA	0,745
27	MARICÁ	0,320
28	MENDES	0,205
92	MESQUITA	0,497
29	MIGUEL PEREIRA	0,256
30	MIRACEMA	0,223
31	NATIVIDADE	0,213
32	NILÓPOLIS	0,373
33	NITERÓI	2,312
34	NOVA FRIBURGO	0,824
35	NOVA IGUAÇU	1,995
36	PARACAMBI	0,244
37	PARAÍBA DO SUL	0,318
38	PARATY	0,388
67	PATY DO ALFERES	0,233
39	PETRÓPOLIS	2,045
84	PINHEIRAL	0,222
40	PIRAÍ	0,856
41	PORCIÚNCULA	0,199
87	PORTO REAL	2,362
75	QUATIS	0,204
74	QUEIMADOS	0,359
70	QUISSAMÃ	1,398
42	RESENDE	1,727
43	RIO BONITO	0,290
44	RIO CLARO	0,373
45	RIO DAS FLORES	0,216
79	RIO DAS OSTRAS	1,047
64	RIO DE JANEIRO	27,818
46	SANTA MARIA MADALENA	0,346
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,310
48	SÃO FIDÉLIS	0,309
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,537
49	SÃO GONÇALO	2,179
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,483
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,876
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,205
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,249
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,307
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,263
54	SAPUCAIA	0,275
55	SAQUAREMA	0,272
86	SEROPÉDICA	0,309
56	SILVA JARDIM	0,396
57	SUMIDOURO	0,271
89	TANGUÁ	0,212
58	TERESÓPOLIS	0,688
59	TRAJANO DE MORAIS	0,275
60	TRÊS RIOS	0,449
61	VALENÇA	0,380
76	VARRE-SAI	0,176
62	VASSOURAS	0,257
63	VOLTA REDONDA	3,784
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2011

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2008	VA/2009	ÍNDICE VA/2008	ÍNDICE VA/20009	MÉDIA ÍND.2008/2009	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	13.210.061.213,79	10.659.170.769,20	6,862202	5,647313	6,254758	4,691068
80	APERIBÉ	16.057.287,50	18.483.121,66	0,008341	0,009793	0,009067	0,006800
02	ARARUAMA	260.901.384,91	317.921.239,38	0,135530	0,168437	0,151984	0,113988
81	AREAL	61.292.198,22	117.913.258,21	0,031839	0,062471	0,047155	0,035366
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	621.075.466,39	536.619.689,64	0,322629	0,284305	0,303467	0,227600
65	ARRAIAL DO CABO	68.902.772,18	98.231.475,62	0,035793	0,052044	0,043918	0,032939
03	BARRA DO PIRAÍ	581.513.261,75	436.944.381,11	0,302077	0,231497	0,266787	0,200090
04	BARRA MANSA	1.618.948.803,62	1.761.528.228,33	0,840992	0,933272	0,887132	0,665349
72	BELFORD ROXO	2.267.333.261,07	1.717.057.255,08	1,177807	0,909710	1,043759	0,782819
05	BOM JARDIM	122.851.092,60	128.068.754,87	0,063817	0,067852	0,065834	0,049376
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	94.640.657,61	119.123.828,64	0,049163	0,063113	0,056138	0,042103
07	CABO FRIO	3.690.874.320,09	3.163.862.425,69	1,917291	1,676239	1,796765	1,347574
08	CACHOEIRAS DE MACACU	325.761.043,74	404.881.720,20	0,169222	0,214510	0,191866	0,143900
09	CAMBUCI	30.017.976,47	21.629.630,17	0,015593	0,011460	0,013526	0,010145
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	9.151.021.744,54	7.953.746.989,96	4,753662	4,213958	4,483810	3,362858
11	CANTAGALO	453.594.008,52	551.004.996,53	0,235628	0,291927	0,263778	0,197833
85	CARAPEBUS	716.420.952,90	576.518.730,08	0,372158	0,305444	0,338801	0,254101
71	CARDOSO MOREIRA	16.926.353,30	18.822.072,27	0,008793	0,009972	0,009382	0,007037
12	CARMO	299.786.442,57	118.041.869,52	0,155729	0,062540	0,109135	0,081851
13	CASIMIRO DE ABREU	1.793.455.510,52	1.456.753.144,13	0,931642	0,771799	0,851721	0,638790
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	64.822.697,86	65.763.773,35	0,033673	0,034842	0,034257	0,025693
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	27.225.987,86	32.750.944,34	0,014143	0,017352	0,015747	0,011811
15	CORDEIRO	52.716.104,80	56.972.483,10	0,027384	0,030184	0,028784	0,021588
16	DUAS BARRAS	20.815.518,72	19.977.132,70	0,010813	0,010584	0,010698	0,008024
17	DUQUE DE CAXIAS	21.039.811.557,12	20.103.174.672,14	10,929506	10,650821	10,790164	8,092623
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	17.395.010,71	28.432.175,84	0,009036	0,015064	0,012050	0,009037
73	GUAPIMIRIM	145.964.854,19	111.080.384,86	0,075824	0,058851	0,067337	0,050503
83	IGUABA GRANDE	31.334.479,17	35.531.794,16	0,016277	0,018825	0,017551	0,013163
19	ITABORAÍ	392.018.381,44	477.896.432,15	0,203641	0,253193	0,228417	0,171313
20	ITAGUAÍ	928.039.880,29	1.141.769.822,86	0,482087	0,604919	0,543503	0,407627
66	ITALVA	27.677.490,65	32.663.330,42	0,014378	0,017305	0,015841	0,011881
21	ITAOCARA	67.921.117,21	54.861.365,62	0,035283	0,029066	0,032174	0,024131
22	ITAPERUNA	311.296.633,90	350.650.682,64	0,161709	0,185777	0,173743	0,130307
69	ITATIAIA	628.973.921,44	509.869.850,28	0,326732	0,270133	0,298433	0,223824
77	JAPERI	604.232.274,24	290.542.734,25	0,313879	0,153932	0,233906	0,175429
23	LAJE DO MURIAÉ	19.570.640,60	19.398.124,69	0,010166	0,010277	0,010221	0,007666
24	MACAÉ	12.876.628.250,74	12.335.312.603,20	6,688994	6,535346	6,612170	4,959128
90	MACUCO	17.061.819,58	31.936.893,94	0,008863	0,016920	0,012891	0,009669
25	MAGÉ	391.428.744,11	458.256.114,22	0,203335	0,242788	0,223062	0,167296
26	MANGARATIBA	1.283.914.813,52	1.616.636.259,26	0,666952	0,856507	0,761730	0,571297
27	MARICÁ	218.018.276,89	236.828.814,32	0,113253	0,125474	0,119364	0,089523
28	MENDES	22.064.194,25	26.672.731,84	0,011462	0,014131	0,012796	0,009597
92	MESQUITA	606.266.941,32	475.225.966,41	0,314936	0,251778	0,283357	0,212518
29	MIGUEL PEREIRA	51.609.951,52	61.200.124,84	0,026810	0,032424	0,029617	0,022213
30	MIRACEMA	43.467.764,08	59.014.266,95	0,022580	0,031266	0,026923	0,020192
31	NATIVIDADE	44.065.919,37	37.788.869,48	0,022891	0,020021	0,021456	0,016092
32	NILÓPOLIS	372.606.013,80	464.701.128,28	0,193557	0,246202	0,219880	0,164910
33	NITERÓI	4.180.567.782,06	5.146.301.167,33	2,171671	2,726551	2,449111	1,836833
34	NOVA FRIBURGO	973.792.709,37	1.082.187.749,25	0,505854	0,573352	0,539603	0,404702
35	NOVA IGUAÇU	2.569.386.703,26	2.941.088.738,66	1,334714	1,558212	1,446463	1,084847
36	PARACAMBI	105.478.666,32	82.557.639,81	0,054793	0,043740	0,049266	0,036950
37	PARAÍBA DO SUL	208.713.268,56	241.802.860,24	0,108420	0,128109	0,118265	0,088698
38	PARATY	70.924.177,21	86.622.912,57	0,036843	0,045894	0,041368	0,031026
67	PATY DO ALFERES	50.615.053,23	50.162.875,82	0,026293	0,026577	0,026435	0,019826
39	PETRÓPOLIS	3.654.902.198,40	4.383.525.193,49	1,898604	2,322426	2,110515	1,582886
84	PINHEIRAL	32.425.699,93	34.344.522,38	0,016844	0,018196	0,017520	0,013140
40	PIRAÍ	1.351.183.257,39	1.892.712.707,40	0,701896	1,002774	0,852335	0,639251
41	PORCIÚNCULA	36.974.610,09	38.283.123,58	0,019207	0,020283	0,019745	0,014809
87	PORTO REAL	6.050.527.173,79	5.330.315.256,75	3,143054	2,824043	2,983549	2,237661
75	QUATIS	34.177.948,89	44.554.366,97	0,017754	0,023605	0,020679	0,015510
74	QUEIMADOS	417.252.213,85	454.940.852,69	0,216749	0,241031	0,228890	0,171668
70	QUISSAMÃ	3.159.010.608,94	2.533.231.715,51	1,641004	1,342126	1,491565	1,118674
42	RESENDE	3.409.814.654,28	3.492.018.883,38	1,771289	1,850099	1,810694	1,358021
43	RIO BONITO	165.837.222,91	195.678.637,36	0,086147	0,103672	0,094910	0,071182
44	RIO CLARO	20.479.968,97	22.995.830,48	0,010639	0,012183	0,011411	0,008558
45	RIO DAS FLORES	11.200.114,56	13.676.261,76	0,005818	0,007246	0,006532	0,004899
79	RIO DAS OSTRAS	2.139.584.507,33	2.155.065.942,28	1,111445	1,141771	1,126608	0,844956
64	RIO DE JANEIRO	68.756.547.308,97	72.266.692.424,00	35,716815	38,287464	37,002140	27,751605
46	SANTA MARIA MADALENA	14.633.824,80	15.173.258,76	0,007602	0,008039	0,007820	0,005865
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	161.893.102,89	188.068.020,54	0,084098	0,099640	0,091869	0,068902
48	SÃO FIDÉLIS	49.316.806,93	63.076.419,97	0,025619	0,033418	0,029518	0,022139
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	710.013.701,05	585.734.939,02	0,368829	0,310327	0,339578	0,254684
49	SÃO GONÇALO	3.310.057.974,32	3.908.660.481,77	1,719469	2,070839	1,895154	1,421366
50	SÃO JOÃO DA BARRA	779.660.768,72	661.270.692,97	0,405009	0,350346	0,377678	0,283258
51	SÃO JOÃO DE MERITI	1.107.254.169,45	1.282.052.170,76	0,575183	0,679241	0,627212	0,470409
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	19.963.110,14	19.446.849,36	0,010370	0,010303	0,010336	0,007752
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	140.336.318,70	41.512.453,37	0,072900	0,021994	0,047447	0,035585
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	157.853.149,82	173.905.547,44	0,082000	0,092137	0,087069	0,065301
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	16.135.052,04	15.151.762,84	0,008382	0,008028	0,008205	0,006154
54	SAPUCAIA	160.959.683,98	179.178.370,86	0,083613	0,094930	0,089272	0,066954
55	SAQUAREMA	129.530.278,17	134.464.556,02	0,067287	0,071240	0,069263	0,051948
86	SEROPÉDICA	381.618.216,23	251.330.665,42	0,198238	0,133157	0,165698	0,124273
56	SILVA JARDIM	32.504.917,79	35.222.484,31	0,016885	0,018661	0,017773	0,013330
57	SUMIDOURO	83.459.295,07	93.297.904,84	0,043354	0,049430	0,046392	0,034794
89	TANGUÁ	38.999.441,68	49.656.814,18	0,020259	0,026309	0,023284	0,017463
58	TERESÓPOLIS	631.349.168,85	824.650.601,92	0,327966	0,436906	0,382436	0,286827
59	TRAJANO DE MORAIS	12.203.388,13	14.193.925,09	0,006339	0,007520	0,006929	0,005197
60	TRÊS RIOS	431.664.292,02	726.398.267,09	0,224236	0,384852	0,304544	0,228408
61	VALENÇA	158.625.474,05	199.858.399,81	0,082401	0,105887	0,094144	0,070608
76	VARRE-SAI	14.871.601,63	15.520.191,94	0,007725	0,008223	0,007974	0,005980
62	VASSOURAS	61.893.595,10	76.959.658,24	0,032152	0,040774	0,036463	0,027347
63	VOLTA REDONDA	10.792.119.105,85	7.392.880.705,21	5,606159	3,916807	4,761483	3,571112
	TOTAIS:	192.504.697.277,39	188.747.657.859,87	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

Dados utilizados no ano-base de 2009 para o IPM 2011 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	5.857.904	1201,3	0,00	10.631.676.302,46	2,662794
	TOTAL	5.857.904	1.201,30	0,00	10.631.676.302,46	2,662794

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	434.474	77,60	40.024.802,15	85.604.449,54	0,651358
17	DUQUE DE CAXIAS	775.456	466,80	305.919.440,81	2.330.554.282,31	1,172406
73	GUAPIMIRIM	37.952	357,70	9.623.352,11	4.532.587,27	2,468790
19	ITABORAÍ	187.479	428,20	50.313.390,85	23.108.149,89	0,292422
20	ITAGUAÍ	82.003	282,10	99.022.861,12	224.559.730,52	0,094486
77	JAPERI	83.278	81,60	5.221.167,44	3.796.275,43	0,128418
25	MAGÉ	205.830	390,60	41.076.899,91	18.425.861,21	1,885532
27	MARICÁ	76.737	362,50	33.933.643,43	5.574.445,11	0,196248
92	MESQUITA	168.041	41,60	16.329.284,46	34.609.815,67	3,255558
32	NILÓPOLIS	153.712	19,50	22.878.251,22	19.753.830,13	0,559563
33	NITERÓI	459.451	133,20	419.953.211,19	1.100.135.228,23	2,343682
35	NOVA IGUAÇU	920.599	519,10	126.900.511,20	237.257.159,38	3,516382
36	PARACAMBI	40.475	188,60	4.701.526,61	973.001,63	0,923122
74	QUEIMADOS	121.993	76,40	12.579.539,78	39.806.827,33	0,261330
49	SÃO GONÇALO	891.119	248,40	109.281.026,63	300.566.549,88	0,423593
51	SÃO JOÃO DE MERITI	449.476	35,10	53.156.783,50	176.216.008,91	0,464267
86	SEROPÉDICA	65.260	266,00	10.855.967,12	11.274.016,40	0,043011
89	TANGUÁ	26.057	142,60	3.576.685,65	1.793.753,20	0,415675
	TOTAL	5.179.392	4.117,60	1.365.348.345,18	4.618.541.972,04	19,095843

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	8.018	94,90	705.175,87	490.308,68	0,324157
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	33.655	597,00	3.872.598,19	3.016.024,85	0,122695
09	CAMBUCI	14.670	562,20	590.348,67	173.765,12	0,101641
66	ITALVA	12.621	291,50	1.115.713,16	587.353,63	0,135529
21	ITAOCARA	23.003	432,50	2.491.033,87	646.858,82	0,000000
22	ITAPERUNA	86.720	1.103,50	14.458.375,15	13.937.298,04	0,000000
23	LAJE DO MURIAÉ	7.909	254,30	350.722,21	498.151,18	0,522031
30	MIRACEMA	27.064	303,50	2.333.316,97	2.222.177,46	0,535201
31	NATIVIDADE	15.125	385,70	1.304.324,55	386.840,61	0,238826
41	PORCIÚNCULA	15.952	303,00	2.194.440,56	512.495,29	0,000603
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	38.692	601,70	4.728.907,12	3.747.867,36	0,034981
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	6.413	250,50	410.336,71	133.713,33	0,994052
76	VARRE-SAI	7.854	190,00	704.419,99	263.279,94	0,000000
	TOTAL	297.696	5.370,30	35.259.713,02	26.616.134,31	3,009716

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	406.989	4.051,20	85.921.388,61	102.118.481,97	1,462708
85	CARAPEBUS	8.666	307,40	1.444.597,88	141.787,20	2,035979
71	CARDOSO MOREIRA	12.595	516,80	761.589,57	111.267,80	0,000000
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	18.782	337,60	1.928.203,75	555.834,36	1,723130
24	MACAÉ	132.461	1.218,30	323.896.169,21	837.705.911,75	1,753883
70	QUISSAMÃ	13.674	724,30	4.828.507,94	338.124,83	2,324693
48	SÃO FIDÉLIS	36.789	1.030,50	2.993.635,20	1.109.365,12	0,223136
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	41.145	1.107,30	3.301.342,58	1.948.994,98	0,070747
50	SÃO JOÃO DA BARRA	27.682	454,30	11.732.498,91	2.669.456,93	0,364871
	TOTAL	698.783	9.747,70	436.807.933,65	946.699.224,94	9,959147

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	22.651	384,20	3.173.699,52	4.280.048,87	0,787483
11	CANTAGALO	19.835	751,00	4.325.797,65	81.302.132,48	0,577705
12	CARMO	15.289	305,50	1.331.398,00	1.185.611,91	0,519844
15	CORDEIRO	18.601	111,50	2.307.759,86	1.082.560,12	0,551235
16	DUAS BARRAS	10.334	375,30	817.496,11	329.043,22	0,785223
90	MACUCO	4.886	77,80	979.568,84	230.274,48	0,519762
34	NOVA FRIBURGO	173.418	933,40	41.631.140,74	68.857.619,91	1,730989
39	PETRÓPOLIS	286.537	792,30	106.759.053,63	92.447.177,23	2,461092
46	SANTA MARIA MADALENA	10.476	815,20	1.169.803,88	142.973,40	1,709828
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	19.278	220,80	2.157.341,51	1.393.101,34	1,027152
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	8.402	397,60	759.040,36	110.893,81	1,367102
57	SUMIDOURO	14.176	412,60	981.974,95	1.833.714,13	0,781070
58	TERESÓPOLIS	138.081	770,70	50.719.744,70	34.762.505,28	2,741392
59	TRAJANO DE MORAIS	10.038	588,00	637.830,51	88.658,27	0,526792
	TOTAL	752.002	6.935,90	217.751.650,26	288.046.314,45	16,086669

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	82.803	636,80	28.516.035,59	11.871.897,28	1,627973
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	18.204	70,00	26.049.008,33	3.684.506,81	1,191298
65	ARRAIAL DO CABO	23.877	157,90	9.096.260,86	4.311.040,26	0,963289
07	CABO FRIO	126.828	411,00	62.106.391,09	24.444.762,94	1,287427
08	CACHOEIRAS DE MACACU	48.543	955,90	23.016.581,75	15.619.219,27	4,071519
13	CASIMIRO DE ABREU	22.152	463,50	18.477.070,13	3.399.366,98	2,109959
83	IGUABA GRANDE	15.089	49,50	6.388.908,15	516.796,63	1,498230
43	RIO BONITO	49.691	461,60	18.968.393,36	9.939.398,38	0,526543
79	RIO DAS OSTRAS	36.419	229,50	46.802.684,75	96.449.423,99	2,195945
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	63.227	337,80	15.247.632,20	8.057.767,46	1,697577
55	SAQUAREMA	52.461	353,00	26.128.873,93	5.429.382,65	0,885150
56	SILVA JARDIM	21.265	937,30	8.935.583,12	673.868,96	4,752241
	TOTAL	560.559	5.063,80	289.733.423,26	184.397.431,61	22,807151

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	88.503	582,30	15.673.152,01	15.222.039,95	0,266095
04	BARRA MANSA	170.753	547,20	31.684.345,27	111.831.324,62	0,263598
69	ITATIAIA	24.739	239,80	8.708.577,11	29.387.623,30	2,843170
84	PINHEIRAL	19.481	81,80	3.027.217,05	1.700.322,98	0,906112
40	PIRAÍ	22.118	491,60	10.975.392,25	23.163.526,43	1,844017
87	PORTO REAL	12.095	50,80	5.737.703,49	199.033.431,38	0,946624
75	QUATIS	10.730	285,90	1.194.689,73	404.296,07	0,312996
42	RESENDE	104.549	1.098,30	42.955.416,48	189.902.537,74	3,380836
44	RIO CLARO	16.228	845,00	2.799.549,32	349.873,96	4,422808
45	RIO DAS FLORES	7.625	478,50	3.770.401,66	2.268.392,95	0,642477
61	VALENÇA	66.308	1.301,90	8.773.856,01	7.434.008,23	0,018655
63	VOLTA REDONDA	242.063	182,60	103.336.859,91	321.233.685,52	0,312309
	TOTAL	785.192	6.185,70	238.637.160,29	901.931.063,13	16,159697

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	9.899	110,60	3.478.175,13	6.529.344,57	1,410636
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	7.924	109,00	2.045.563,95	5.754.984,79	0,665554
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	12.164	140,90	1.026.818,54	425.564,50	0,313541
28	MENDES	17.289	96,20	1.719.262,28	864.103,23	0,231816
29	MIGUEL PEREIRA	23.902	289,10	5.536.773,43	1.155.144,42	1,439871
37	PARAÍBA DO SUL	37.410	591,70	5.531.555,97	4.910.483,06	0,000000
67	PATY DO ALFERES	24.931	295,50	3.002.756,89	1.198.307,96	0,704611
54	SAPUCAIA	17.157	539,50	9.552.843,79	4.711.239,08	0,000000
60	TRÊS RIOS	71.976	320,60	13.609.290,01	34.778.680,11	0,000000
62	VASSOURAS	31.451	535,70	5.608.228,25	1.424.024,00	0,043668
	TOTAL	254.103	3.028,80	51.111.268,24	61.751.875,72	4,809697

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	119.247	815,70	100.859.192,40	99.683.732,96	2,801171
26	MANGARATIBA	24.901	368,60	37.363.777,61	3.240.886,37	1,320833
38	PARATY	29.544	931,20	13.993.878,45	2.288.076,90	1,287283
	TOTAL	173.692	2.115,50	152.216.848,46	105.212.696,23	5,409287

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2011

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2011
64	RIO DE JANEIRO	27,751605	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,066570	27,818175
	TOTAIS	27,751605	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,066570	27,818175

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2011
72	BELFORD ROXO	0,782819	0,308588	0,015480	0,001258	0,061111	0,004108	0,016284	1,189648
17	DUQUE DE CAXIAS	8,092623	0,550773	0,093120	0,000353	0,061112	0,000520	0,029310	8,827811
73	GUAPIMIRIM	0,050503	0,026956	0,071356	0,005713	0,061111	0,030555	0,061720	0,307914
19	ITABORAÍ	0,171313	0,133158	0,085419	0,005859	0,061111	0,011662	0,007311	0,475833
20	ITAGUAÍ	0,407627	0,058243	0,056275	0,001187	0,061112	0,008708	0,002362	0,595514
77	JAPERI	0,175429	0,059149	0,016278	0,003701	0,061111	0,018126	0,003210	0,337004
25	MAGÉ	0,167296	0,146192	0,077919	0,005999	0,061111	0,011617	0,047138	0,517272
27	MARICÁ	0,089523	0,054503	0,072313	0,016380	0,061111	0,021018	0,004906	0,319754
92	MESQUITA	0,212518	0,119352	0,008299	0,001270	0,061111	0,013367	0,081389	0,497306
32	NILÓPOLIS	0,164910	0,109175	0,003890	0,003116	0,061111	0,016358	0,013989	0,372549
33	NITERÓI	1,836833	0,326328	0,026571	0,001027	0,061111	0,002077	0,058592	2,312539
35	NOVA IGUAÇU	1,084847	0,653862	0,103553	0,001439	0,061111	0,002468	0,087910	1,995190
36	PARACAMBI	0,036950	0,028748	0,037623	0,013002	0,061111	0,044009	0,023078	0,244521
74	QUEIMADOS	0,171668	0,086647	0,015241	0,000850	0,061111	0,016622	0,006533	0,358672
49	SÃO GONÇALO	1,421366	0,632924	0,049552	0,000978	0,061111	0,002161	0,010590	2,178682
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,470409	0,319244	0,007002	0,000812	0,061111	0,005708	0,011607	0,875893
86	SEROPÉDICA	0,124273	0,046351	0,053063	0,002591	0,061111	0,020328	0,001075	0,308792
89	TANGUÁ	0,017463	0,018507	0,028446	0,005365	0,061111	0,070588	0,010392	0,211872
	TOTAIS	15,478370	3,678700	0,821400	0,070900	1,100000	0,300000	0,477396	21,926766

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2011
80	APERIBÉ	0,006800	0,010711	0,013269	0,002659	0,094692	0,046875	0,008104	0,183110
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,042103	0,044961	0,083475	0,002373	0,094692	0,008460	0,003067	0,279131
09	CAMBUCI	0,010145	0,019598	0,078609	0,006280	0,094692	0,013316	0,002541	0,225181
66	ITALVA	0,011881	0,016861	0,040759	0,003511	0,094692	0,020760	0,003388	0,191852
21	ITAOCARA	0,024131	0,030730	0,060474	0,007118	0,094692	0,012510	0,000000	0,229655
22	ITAPERUNA	0,130307	0,115852	0,154297	0,001918	0,094693	0,003603	0,000000	0,500670
23	LAJE DO MURIAÉ	0,007666	0,010566	0,035557	0,001301	0,094693	0,026824	0,013051	0,189658
30	MIRACEMA	0,020192	0,036155	0,042437	0,001941	0,094693	0,014606	0,013380	0,223404
31	NATIVIDADE	0,016092	0,020206	0,053930	0,006233	0,094692	0,015991	0,005971	0,213115
41	PORCIÚNCULA	0,014809	0,021311	0,042367	0,007915	0,094692	0,018383	0,000015	0,199492
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,068902	0,051690	0,084133	0,002332	0,094692	0,007048	0,000874	0,309671
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,007752	0,008567	0,035026	0,005673	0,094692	0,028100	0,024851	0,204661
76	VARRE-SAI	0,005980	0,010492	0,026567	0,004946	0,094693	0,033524	0,000000	0,176202
	TOTAIS	0,366760	0,397700	0,750900	0,054200	1,231000	0,250000	0,075242	3,125802

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2011
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	3,362858	0,195578	0,539332	0,000706	0,102911	0,000912	0,036568	4,238865
85	CARAPEBUS	0,254101	0,004164	0,040924	0,008551	0,102911	0,012486	0,050899	0,474036
71	CARDOSO MOREIRA	0,007037	0,006053	0,068801	0,005745	0,102911	0,045616	0,000000	0,236163
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,011811	0,009026	0,044944	0,002912	0,102911	0,056787	0,043078	0,271469
24	MACAÉ	4,959128	0,063654	0,162191	0,000324	0,102911	0,000720	0,043847	5,332775
70	QUISSAMÃ	1,118674	0,006571	0,096425	0,011986	0,102911	0,003058	0,058117	1,397742
48	SÃO FIDÉLIS	0,022139	0,017679	0,137189	0,002265	0,102911	0,021104	0,005578	0,308865
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,254684	0,019772	0,147414	0,001422	0,102912	0,008855	0,001769	0,536828
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,283258	0,013303	0,060480	0,003689	0,102911	0,010462	0,009122	0,483225
	TOTAIS	10,273690	0,335800	1,297700	0,037600	0,926200	0,160000	0,248978	13,279968

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2011
05	BOM JARDIM	0,049376	0,010051	0,069324	0,001130	0,128572	0,005521	0,019687	0,283661
11	CANTAGALO	0,197833	0,008802	0,135509	0,000081	0,128571	0,002078	0,014443	0,487317
12	CARMO	0,081851	0,006785	0,055124	0,001712	0,128571	0,004944	0,012996	0,291983
15	CORDEIRO	0,021588	0,008254	0,020119	0,003250	0,128572	0,014227	0,013781	0,209791
16	DUAS BARRAS	0,008024	0,004586	0,067718	0,003787	0,128571	0,008849	0,019631	0,241166
90	MACUCO	0,009669	0,002168	0,014038	0,006484	0,128571	0,027470	0,012994	0,201394
34	NOVA FRIBURGO	0,404702	0,076954	0,168421	0,000922	0,128571	0,001093	0,043275	0,823938
39	PETRÓPOLIS	1,582886	0,127150	0,142961	0,001760	0,128571	0,000384	0,061527	2,045239
46	SANTA MARIA MADALENA	0,005865	0,004649	0,147093	0,012472	0,128572	0,004510	0,042746	0,345907
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,035585	0,008555	0,039841	0,002361	0,128571	0,008464	0,025679	0,249056
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,006154	0,003728	0,071742	0,010434	0,128572	0,008708	0,034178	0,263516
57	SUMIDOURO	0,034794	0,006291	0,074449	0,000816	0,128572	0,006152	0,019527	0,270601
58	TERESÓPOLIS	0,286827	0,061273	0,139064	0,002224	0,128571	0,001459	0,068535	0,687953
59	TRAJANO DE MORAIS	0,005197	0,004454	0,106097	0,010967	0,128572	0,006141	0,013170	0,274598
	TOTAIS	2,730351	0,333700	1,251500	0,058400	1,800000	0,100000	0,402169	6,676120

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2011
02	ARARUAMA	0,113988	0,067786	0,094430	0,002159	0,080000	0,009760	0,040699	0,408822
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,227600	0,014903	0,010380	0,006353	0,080000	0,010660	0,029782	0,379678
65	ARRAIAL DO CABO	0,032939	0,019547	0,023415	0,001896	0,080000	0,035516	0,024082	0,217395
07	CABO FRIO	1,347574	0,103827	0,060946	0,002283	0,080000	0,001783	0,032186	1,628599
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,143900	0,039740	0,141748	0,001324	0,080000	0,008285	0,101788	0,516785
13	CASIMIRO DE ABREU	0,638790	0,018135	0,068731	0,004884	0,080000	0,003715	0,052749	0,867004
83	IGUABA GRANDE	0,013163	0,012353	0,007340	0,011109	0,080000	0,082047	0,037456	0,243468
43	RIO BONITO	0,071182	0,040679	0,068450	0,001715	0,080000	0,014950	0,013164	0,290140
79	RIO DAS OSTRAS	0,844956	0,029814	0,034032	0,000436	0,080000	0,002966	0,054899	1,047103
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,065301	0,051761	0,050092	0,001700	0,080000	0,016127	0,042439	0,307420
55	SAQUAREMA	0,051948	0,042947	0,052346	0,004325	0,080000	0,018308	0,022129	0,272003
56	SILVA JARDIM	0,013330	0,017408	0,138990	0,011916	0,080000	0,015883	0,118806	0,396333
	TOTAIS	3,564671	0,458900	0,750900	0,050100	0,960000	0,220000	0,570179	6,574750

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2011
03	BARRA DO PIRAÍ	0,200090	0,032913	0,082859	0,002828	0,087500	0,007637	0,006652	0,420479
04	BARRA MANSA	0,665349	0,063500	0,077864	0,000778	0,087500	0,002990	0,006590	0,904571
69	ITATIAIA	0,223824	0,009200	0,034122	0,000814	0,087500	0,009029	0,071079	0,435568
84	PINHEIRAL	0,013140	0,007245	0,011640	0,004890	0,087500	0,075321	0,022653	0,222389
40	PIRAÍ	0,639251	0,008225	0,069953	0,001302	0,087500	0,003362	0,046100	0,855693
87	PORTO REAL	2,237661	0,004498	0,007229	0,000079	0,087500	0,001072	0,023666	2,361705
75	QUATIS	0,015510	0,003990	0,040682	0,008117	0,087500	0,040081	0,007825	0,203705
42	RESENDE	1,358021	0,038880	0,156284	0,000621	0,087500	0,001553	0,084521	1,727380
44	RIO CLARO	0,008558	0,006035	0,120240	0,021979	0,087500	0,017890	0,110570	0,372772
45	RIO DAS FLORES	0,004899	0,002836	0,068089	0,004566	0,087500	0,031812	0,016062	0,215764
61	VALENÇA	0,070608	0,024659	0,185255	0,003242	0,087500	0,008599	0,000466	0,380329
63	VOLTA REDONDA	3,571112	0,090019	0,025983	0,000884	0,087500	0,000654	0,007808	3,783960
	TOTAIS	9,008023	0,292000	0,880200	0,050100	1,050000	0,200000	0,403992	11,884315

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2011
81	AREAL	0,035366	0,009751	0,015235	0,001107	0,098000	0,037639	0,035266	0,232364
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,025693	0,007806	0,015014	0,000739	0,098000	0,046825	0,016639	0,210716
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,009037	0,011982	0,019408	0,005012	0,098000	0,056190	0,007838	0,207467
28	MENDES	0,009597	0,017030	0,013251	0,004133	0,098000	0,056964	0,005795	0,204770
29	MIGUEL PEREIRA	0,022213	0,023544	0,039822	0,009957	0,098000	0,026544	0,035997	0,256077
37	PARAÍBA DO SUL	0,088698	0,036850	0,081503	0,002340	0,098000	0,010971	0,000000	0,318362
67	PATY DO ALFERES	0,019826	0,024558	0,040703	0,005206	0,098000	0,026697	0,017615	0,232605
54	SAPUCAIA	0,066954	0,016900	0,074313	0,004212	0,098000	0,014362	0,000000	0,274741
60	TRÊS RIOS	0,228408	0,070899	0,044161	0,000813	0,098000	0,006614	0,000000	0,448895
62	VASSOURAS	0,027347	0,030980	0,073790	0,008181	0,098000	0,017194	0,001092	0,256584
	TOTAIS	0,533139	0,250300	0,417200	0,041700	0,980000	0,300000	0,120242	2,642581

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2011
01	ANGRA DOS REIS	4,691068	0,028629	0,099750	0,000678	0,043333	0,004944	0,070029	4,938431
26	MANGARATIBA	0,571297	0,005978	0,045075	0,007724	0,043333	0,038287	0,033021	0,744715
38	PARATY	0,031026	0,007093	0,113875	0,004098	0,043334	0,156769	0,032182	0,388377
	TOTAIS	5,293391	0,041700	0,258700	0,012500	0,130000	0,200000	0,135232	6,071523

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

DECRETO Nº 48.605 DE 17 DE JULHO DE 2023

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