O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: - a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição; - a necessidade de aperfeiçoamento do controle e fiscalização dos benefícios fiscais concedidos a contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; e - as alterações propostas no processo nº SEI-040073/000127/2022, D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto altera a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 2º Ficam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I deste Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores. Art. 3º Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo II deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril e 2019, e alterações posteriores. Art. 4º Ficam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III deste Decreto. Art. 5º Fica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo IV a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores. Art. 6º Em consequência do disposto no artigo 2º deste Decreto: I - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo V deste Decreto com as vinculações ali mencionadas; II - o Anexo VI do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo VI deste Decreto; III - o inciso III do 'caput' do art. 12 e o art. 14 do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 12. (...) (...) III - os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos. (...) 'Art. 14. Estando vagos os cargos em comissão de Auditor Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, o Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, no caso das Especializadas, e o Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no caso das Regionais, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal de sua estrutura interna, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando-se o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.'
Art. 7º Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2022 CLÁUDIO CASTRO
Governador ANEXO I ÓRGÃOS EXTINTOS ÓRGÃO INSTITUÍDO | VINCULAÇÃO NA SEFAZ | Superintendência de Automatização da Fiscalização e do atendimento | Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria de Novas Demandas | Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Re- ceita | Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação | Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria de Suporte | Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria de Monitoramento | Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria de Benefícios Fiscais | Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita | Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I | Coordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita |
ANEXO II ÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO | NOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO | Subsecretaria Adjunta de Fiscalização | Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal | Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários | Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários de ICMS | Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada - II | Divisão de Atendimento ao Contribuinte |
ANEXO III ÓRGÃO INSTITUÍDOS ÓRGÃO INSTITUÍDO | VINCULAÇÃO NA SEFAZ | Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS | Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria Administrativa | Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS | Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita | Superintendência de Atendimento ao Contribuinte | Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria Executiva | Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita |
ANEXO IV ÓRGÃO COM NOVA VINCULAÇÃO ÓRGÃO | VINCULAÇÃO ATUAL | NOVA VINCULAÇÃO | Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários de ICMS | Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita | Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais (com todos os seus órgãos vinculados) | Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita | Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria Administrativa | Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita | Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita | Divisão de Atendimento ao Contribuinte | Coordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contri- buinte, da Subsecretaria de Estado de Receita |
ANEXO V TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO ÓRGÃO | VINCULAÇÃO ATUAL | NOVA VINCULAÇÃO | Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários de ICMS | Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita | Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais (com todos os seus ór- gãos vinculados) | Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita | Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria Administrativa | Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita | Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita | Divisão de Atendimento ao Contribuinte | Coordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita | Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita |
a1 - Vaga CRISTIANE JORDAO HUHN, id 4387483-5; b1 - Vaga FABIO ROCHA VERBICARIO, id 5078170-7; c1) - em vaga anteriormente ocupada por WILLIAM DOS SANTOS VILAR, id 571775-2; c2 - em vaga anteriormente copara por MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, id 5007747-3; d1) - SANDRO MUNIZ CORREA, id 5019073-3; d2) - em vaga anteriormente ocupada por REUBEN DA CUNHA ROCHA, id 5006180-1; d3) - ALEXANDRE VIMENEY TORRES, id 1956297-7; d4) - em vaga anteriormente ocupado por VALERIA CORREIA LIMA UMANN, id 4344296-0; e 1) - RODRIGO PACHECO PEREIRA, id 4417336-9: ANEXO VI ALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ I - FINALIDADE (...) II - ESTRUTURA BÁSICA A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica: 1 - Gabinete do Secretário (...) 4 - Subsecretaria de Estado de Receita (...) 4.3 - Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal 4.3.1 - Coordenadoria Executiva 4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio 4.3.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais 4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas 4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível 4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Teleco-municações 4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior 4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral 4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento 4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas 4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário 4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios 4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária 4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais 4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA 4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD 4.3.4.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões 4.3.4.13.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian 4.3.4.13.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco 4.3.4.13.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi 4.3.4.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais 4.3.5 - Coordenadoria Administrativa 4.4 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte 4.4.1 - Coordenadoria Executiva 4.4.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais 4.4.2.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12 4.4.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 4.4.2.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15 4.4.2.2.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17 4.4.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01 4.4.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01 4.4.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01 4.4.2.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01 4.4.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01 4.4.2.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis 4.4.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01 4.4.2.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu 4.4.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01 4.4.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua 4.4.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01 4.4.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01 4.4.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01 4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01 4.4.2.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis 4.4.2.12.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios 4.4.3 - Coordenadoria Administrativa 4.4.3.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte 4.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal 4.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal 4.5.2 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas 4.5.3 - Coordenadoria Administrativa 4.6 - Superintendência de Tributação 4.6.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS 4.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias 4.6.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária 4.6.4 - Coordenadoria do Simples Nacional 4.6.5 - Coordenadoria Administrativa 4.7 - Superintendência de Arrecadação 4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação 4.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária 4.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito 4.7.4 - Coordenadoria de Cobrança 4.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa 4.7.6 - Coordenadoria Administrativa 4.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais 4.8.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais 4.8.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal 4.8.3 - Coordenadoria Administrativa 4.9 - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS 4.9.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS 4.9.2 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários de ICMS 4.9.3 - Coordenadoria Administrativa 4.10 - Junta de Revisão Fiscal 4.10.1 - Secretaria Geral 5 - (...) (...) III - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (...) |