O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição constitucionais e legais, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar os controles criados pelo Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 1º-A Será instituída Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (CARRF), por meio de resolução conjunta da SEFAZ/SECCG, com o objetivo de monitorar o Regime de Recuperação Fiscal, através das atribuições previstas no artigo 1º deste Decreto. § 1º A CARRF deverá apresentar ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança parecer técnico de atos a serem emanados pelo Poder Executivo, previamente à sua publicação, que tratem dos seguintes temas: I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X, do caput do art. 37 da Constituição Federal; II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; V - a realização de concurso público; VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de caráter indenizatório; § 2º O órgão ou entidade que pretender instituir quaisquer dos atos previstos no § 1º deverá encaminhar sua minuta à CARRF. § 3º Junto à minuta prevista no § 2º, caso o ato implique em aumento de despesa, deverá ser encaminhada proposta de compensação financeira, conforme disposto no art. 27 do Decreto Federal nº 9.109, de 27 de julho de 2017. § 4º Será considerado inválido o ato que não tenha sido objeto do parecer técnico previsto no § 1º deste artigo. Art. 1º-C A CARRF será composta pelos seguintes membros, titulares e seus suplentes: I - um presidente da Secretaria de Estado de Fazenda e seu suplente; II - dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria de Estado de Fazenda; III - dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança;' Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020 WILSON WITZEL |